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Movida Locação De Veículos Ltda. x Julio César Miranda Siqueira

ID: 279795110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054317-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

JULIO CéSAR MIRANDA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Gomes da Silva (OAB 322869/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP) Processo 0054317-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Movida Locação de Veículos Ltda. - Exectdo:… ADV: Patricia Gomes da Silva (OAB 322869/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP) Processo 0054317-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Movida Locação de Veículos Ltda. - Exectdo: Julio César Miranda Siqueira - Vistos. Fls. 449: Indefiro a pesquisa no Sisbajud. A medida já se revelou inócua na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento está a exigir a ocorrência de outros elementos fáticos que permitam a existência de numerários em conta bancárias e ou aplicações financeiras do(s) executado(s), o que não foi narrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) - INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com reiteração automática de ordens de bloqueio Insurgência da exequente Descabimento Última pesquisa realizada em data recente (menos de quatro meses) Providência que resultaria inócua, diante do pouco tempo transcorrido Decisão mantida. - Pesquisa em nome da empresa individual Impossibilidade de conhecimento Tema que não foi objeto do despacho agravado Ausência de interposição de embargos de declaração Empresa individual que não integra a relação processual - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333698-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO SISBAJUD DESCABIMENTO NO CASO Entre a última tentativa de penhora on line e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou fato algum que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora - Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266577-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do CPC. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Resolve Financial S.A.

ID: 318714454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009793-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009793-63.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009793-63.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DO ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO, BEM COMO A COMUNICAÇÃO E O PAGAMENTO DO CRÉDITO OPORTUNAMENTE À AUTORA, CESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É OBRIGADA A REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA EM SEUS REGISTROS INTERNOS, A PEDIDO DO CESSIONÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 11.795/2008 OU NA RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA O DEVER DE REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS. A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DA ADMINISTRADORA PERMANECE COM O CONSORCIADO ORIGINÁRIO.4. ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA ANOTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A CESSÃO SE REFERE A UMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO EXPANDIR EFEITOS A TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO É OBRIGADA A REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS EM SEUS REGISTROS INTERNOS.2. A CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA MERA TRANSMISSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES, SEM TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.795/2008, ART. 13.RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023.CPC, ART. 1.026.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.183.131/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/03/2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1121899-02.2024.8.26.0100, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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Processo nº 1113072-02.2024.8.26.0100

ID: 319844645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1113072-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE MEO VANESSA DE MEO GIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113072-02.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Vanessa de Meo Giglio - - Andre Luis de Meo - É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de interdição de Felipe de Meo Giglio, aj… Processo 1113072-02.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Vanessa de Meo Giglio - - Andre Luis de Meo - É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de interdição de Felipe de Meo Giglio, ajuizada por seus genitores, sob o fundamento de que possui síndrome de Down, necessitando de terceiros para sua assistência por "se enquadrar na categoria Q90 e Retardo Mental Moderado F71", o que lhe causaria a total incapacidade para os atos da vida civil. O requerido foi citado na pessoa de sua curadora, pois, constatou o oficial de justiça que estava impossibilitado de receber a citação. O laudo trazido aos autos, subscrito pela Dra. Larissa Lopes Harada, CRM 179.084 (fls. 130/147), perita de confiança do Juízo, comprova que o interditando possui quadro compatível com F71.1, como retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, com incapacidade total e definitiva, o que o torna relativamente incapaz de reger sua vida, restrita aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Concluiu, ainda, que o interditando "consegue manejar pequenas quantias e realizar algumas atividades com auxílio de terceiros". Sendo assim, a procedência do pedido é de rigor. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial, restrita aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, de Felipe de Meo Giglio, dados de qualificação conforme documento pessoal de fls. 14/16, nomeando-lhe como curadores os Srs. Vanessa de Meo Giglio e Andre Luis de Meo, dados de qualificação conforme documento de fls. 9 e 10, respectivamente. Expeça-se ofício para o SCPC/Serasa para que seja inserido nos seus bancos de dados a declaração de interdição da requerida. Considerando que o requerido não possui bens e sua poupança possui pouca monta, dispenso os curadores de prestar contas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93 e seu parágrafo único da Lei 6015/73. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura do curador. P.I.C. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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J. L. S. M. x B. S. S. A.

ID: 277106354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060913-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. S. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mara Cristina Loboschi Veiga (OAB 490740/SP) Processo 0060913-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. L. S. M. - Exectdo: B. S. S. A.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mara Cristina Loboschi Veiga (OAB 490740/SP) Processo 0060913-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. L. S. M. - Exectdo: B. S. S. A. - Vistos. Fls: 128/134: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BRADESCO SEGUROS S.A.. Em síntese, alega a parte executada que: i) as notas fiscais não foram enviadas para reembolso administrativo; ii) as notas fiscais devem ser pagas nos limites contratuais; iii) não há que se falar nas penalidades do art. 523 do CPC. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, não conheço dos argumentos dos itens (i) e (ii), pois essas alegações já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de fls. 104/105, restando preclusão a questão. No entanto, no tocante a penalidade do artigo 523 do CPC, com razão o executado. Tratava-se de obrigação de fazer que fora convertida em pagar as despesas da clínica, e não houve a intimação para pagamento, pois fora determinado por decisão de fls. 104/105 o imediato bloqueio para reembolso. Dessa forma, absolutamente descabida a incidência de multa e honorários do artigo 523 do CPC, que somente deveriam incidir se o executado tivesse sido intimado a pagar, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, extrai-se do cálculo de fls. 95 que o total devido pelas despesas médicas é de R$ 116.704,22. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO e a ACOLHO, reconhecendo excesso na execução no valor de R$ 23.340,84. Diante da sucumbência do exequente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor ao qual sucumbiu. Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 116.704,22 e de R$ 23.340,84 em favor do executado, com urgência, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, tornem os autos para extinção por satisfação da dívida. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0051019-02.2024.8.26.0100

ID: 325059207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051019-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0051019-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1047436-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. No que concer… Processo 0051019-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1047436-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. No que concerne ao pedido de pesquisas em face do executado JXR Brasil Comércio e Serviços LTDA, verifico que o valor das custas/despesas processuais não foi recolhido ou encontra-se incompleto, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). 2. Trata-se de pedido de arresto em nome do executado Jossei De Melo Nucci. Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. Todavia, in casu, incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que o executado esta em localdesconhecido, tendo em vista que houve apenas tentativa de citação, por carta, e não por Oficial de Justiça. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, também não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que o executado esteja alienando ou ocultando seu patrimônio com objetivo de fraudar a execução. Não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência do executado, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial do executado em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a prática de dilapidação patrimonial pelo executado para frustrar a execução, de modo que o pedido se mostra prematuro. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Eugenia Salerno Donnantuoni x Juízo Da Comarca

ID: 328365399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044202-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA SALERNO DONNANTUONI

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTANA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044202-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044202-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eugenia Salerno Donnantuoni - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA DISTRIBUIÇÃO. A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU NÃO OBRIGA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE APLICA O ART. 290 DO CPC, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO.4. A EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM TAIS CASOS CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO FATOR PARA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS DEVIDAS PELA DISTRIBUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É CONCEDIDA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 485, VIII; ART. 90; ART. 290; LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1442134/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.11.2020.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2337109-04.2024.8.26.000, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 23.04.2025.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2381362-77.2024.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 26.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santana Coelho (OAB: 417506/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Processo nº 1062826-02.2024.8.26.0100

ID: 302504263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062826-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VTSP EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062826-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VTSP Educação S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Marcio Sena Cur… Processo 1062826-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VTSP Educação S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Marcio Sena Curvello, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 10.161,43 - data-base de 04/04/2025 Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1062826-02.2024.8.26.0100

ID: 302523485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062826-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VTSP EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062826-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VTSP Educação S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Marcio Sena Cur… Processo 1062826-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VTSP Educação S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Marcio Sena Curvello, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 10.161,43 - data-base de 04/04/2025 Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 301968130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134408-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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BRUNO CESAR KASSAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134408-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134408-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DO ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO E O PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À COTA DIRETAMENTE À AUTORA, CESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É OBRIGADA A REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA EM SEUS REGISTROS INTERNOS, A PEDIDO DO CESSIONÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 11.795/2008 OU NA RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA O DEVER DE REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS. A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DA ADMINISTRADORA PERMANECE COM O CONSORCIADO ORIGINÁRIO.4. ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA ANOTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A CESSÃO SE REFERE A UMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO EXPANDIR EFEITOS A TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO É OBRIGADA A REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS EM SEUS REGISTROS INTERNOS.2. A CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA MERA TRANSMISSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES, SEM TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.795/2008, ART. 13.RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023.CPC, ART. 1.026.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.183.131/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/03/2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1121899-02.2024.8.26.0100, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Kassai (OAB: 274786/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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