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Antonio Jose Francisco Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277151970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031641-02.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031641-02.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Francisco Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONI… Processo 1031641-02.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Francisco Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 359/361: Embargos de Declaração. Os limites dos embargos de declaração são estreitos e o embargante pretende a alteração do julgado, o que é admitido por doutrina e jurisprudência, excepcionalmente, quando em virtude do esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão houver modificação no julgamento. É requisito essencial, portanto, que exista obscuridade, omissão ou contradição da própria decisão, que em sendo analisada altere o conteúdo do julgamento. Somente nesta hipótese se pode cogitar da alteração da decisão pela interpos, como ocorre pelo reconhecimento da decadência ou prescrição anteriormente não analisadas pelo Juiz ou Tribunal. Nelson Nery Junior defende este entendimento, sendo acompanhado por Theotônio Negrão. Pois bem. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Amatéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte com relação ao resultado. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. De rigor, houve extinção do feito sem apreciação do mérito. Devidamente intimado a recolher a taxa judiciária, o autor quedou-se inerte. Observe-se que o recolhimento da taxa judiciária é ato indispensável ao prosseguimento válido do processo, tanto que o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que não recolhida a taxa em até 15 dias a distribuição será cancelada. Ausentes os pressupostos de constituição válida do processo, impõe-se a extinção, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV c.c. artigo 290 ambos do Código de Processo Civil. Uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. O autor deverá comprovar o recolhimento da taxa devida pelo cancelamento (Lei n° 17.785/2023 - art. 2º, XIV). A taxa devida pelo cancelamento do processo não se trata da taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, o autor deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs. Neste sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia do requerente - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Cancelamento da distribuição que, de fato, não incide taxa judiciária - Sentença que não condenou o autor ao pagamento das custas iniciais, mas apenas ao recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no art. 2º, inc. XIV, da Lei nº 11.608/2003 c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 - Condenação mantida - Observação, no mais, quanto ao recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP Apelação Cível 1017368-93.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de juntada do contrato que se pretende rever, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo nos arts. 320 e 330, §2º, do CPC, que também atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Autor pugnou pela reconsideração da decisão, sem justificativa plausível, o que não foi acolhido pelo juízo 'a quo' - Sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, par. único, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) que se amolda às situações ensejadoras de taxa de cancelamento de processo, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento das custas finais que deve ser mantida - Precedentes - Gratuidade processual deferida para análise do recurso - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. TJSP Apelação Cível 1082817-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Rejeito os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de f. 356. Após o trânsito em julgado, providencie,aserventia, o cancelamentodofeito, arquivando-se. Na omissão, inscreva-se na dívida ativa. Intime-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Processo nº 1035763-75.2019.8.26.0100

ID: 304067226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1035763-75.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEP- ACADEMIA BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSãO LTDA INDECO ÁGUAS E UTIL. LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GROPPO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA KHATER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA KHATER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA KHATER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISA TALINA SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PHILOMENA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FREITAS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRINGEL VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MONTANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CÉSAR CHINELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CAETANO FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTIAGO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS HANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUMMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS,

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIL TORRES DE LEMOS JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRAGOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ORTIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DODORICO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO

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BRUNO YEPES PEREIRA

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BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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BERNARDO LA PADULA TELLINI

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MASSIGNAN BEREJUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035763-75.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Abep- Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e E… Processo 1035763-75.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Abep- Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda - - Indeco Águas e util. Ltda. EPP e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9569/9571. 2 - Fls. 9577 e 9578/9579 (ADN Energia e Itamaraty Industria): Manifestação de oposição ao encerramento da falência nos termos do artigo 114-A da Lei nº 11.101/2005. Pugnam para que se aguarde a resposta dos ofícios encaminhados à B3 SA. Decido. Prejudicada a análise do encerramento da falência neste momento, diante da manifestação do administrador judicial no sentido de que foram localizados bens para prosseguimento do feito (fls. 9588). 3 - Fls. 9538/9540 (administrador judicial): O administrador judicial apresentou proposta de compensação dos créditos existentes entre a massa falida e Electra Comercializadora de Energia, no valor de R$ 38.316,01. Informa que a Electra possui crédito em favor da massa falida no valor de R$ 10.862.071,00, enquanto é devedora de R$ 38.316,01. Afirma que a recuperação do crédito da massa falida impõe despesas elevadas e risco de condenação ao pagamento de sucumbência. Entende que a compensação é mais adequada e encontra fundamento no artigo 122 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 368 do Código Civil. Intimados, o credor Comercializa Energia Ltda. se manifestou. Afirmou concordar com a compensação, desde que os créditos sejam anteriores à falência e que não represente prejuízo à massa ou favorecimento ao credor (fls. 9580/9582). O credor Itamaraty Indústria e Comércio S.A. se opôs ao pedido. Alegou que representaria violação à igualdade de credores (fls. 9578/9579). O Ministério Público concordou com a compensação (fls. 9596/9598). Decido. Nos termos do artigo 122 da Lei nº 11.101/2005, Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. A lei falimentar, contudo, ressalva a compensação nos casos envolvendo créditos transferidos após a decretação da falência e créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo. No caso, o credor Electra Comercializadora de Energia ajuizou ação de execução de obrigação de fazer em razão do inadimplemento da falida Linkx quanto à venda de energia elétrica adquirida pela Electra. O objetivo da demanda era compelir a falida ao registro da comercialização da energia elétrica junto à CCEE (autos nº 1020806-69.2019.8.26.0100). Em cumprimento da liminar deferida naquela demanda, a CCEE contabilizou crédito em favor da Electra e débito em desfavor da Linkx. Em razão do processamento da recuperação judicial da falida, a demanda foi julgada extinta. A CCEE comunicou nestes autos o crédito da falida Linkx no valor de R$38.316,01 atualizado até 01/12/2023 (fls. 5217/5225). Posteriormente, a Electra compareceu nos autos (fls. 5371/5372) e requereu a compensação com seu crédito listado no valor de R$10.862.071,00 (fls. 5233/5239). Como se observa, os créditos detidos entre as partes foram constituídos antes do pedido de recuperação judicial e da decretação da falência. As dívidas são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de modo que preenchido o disposto no artigo 369 do Código Civil. Tratando-se de créditos anteriores à falência e observados os requisitos do Código Civil, impõe-se a compensação parcial entre os créditos detidos entre as partes, nos termos do artigo 122 da Lei nº 11.101/2005. Observe-se, ainda, que o crédito detido pela massa falida não é elevado e a adoção de diligências para sua cobrança representaria ônus excessivo para a massa falida, de modo que o risco envolvido não justifica a perseguição do crédito. De fato, o crédito da massa falida não decorre de inadimplemento contratual da Electra, mas sim de efeitos contábeis do inadimplemento na falida na entrega da energia prometida à venda. Ante o exposto, conforme requerimento do administrador judicial e anuência do Ministério Público, autorizo a compensação parcial entre o crédito detido pela massa falida (R$38.316,01) e o crédito detido pelo credor Electra (R$ 10.862.071,00), até o limite em que as dívidas se compensarem. Providencie o administrador judicial a retificação do crédito da Electra no quadro geral de credores para a dedução da quantia ora compensada. 4 - Fls. 9586/9591 (administrador judicial): trata-se de parecer em que: (i) pugna o auxiliar do juízo pela regularização de sua representação processual; (ii) informa que as pesquisas de bens pelas ferramentas RENAJUD, ARISP e SISBAJUD restaram infrutíferas; (iii) manifesta ciência da reiteração da intimação das administradoras judiciais substituídas; (iv) esclarece que diante da juntada de documentos sigilosos pela B3, informa ser necessária a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que providencie o depósito de todos os ativos pertencentes à Massa Falida nos autos falimentares; (v) pugna pelo afastamento do pedido formulado pela PGE; (vi) pugna pelo pagamento da remuneração do escritório que representa a massa falida nos autos do cumprimento de sentença nº 0061407-61.2024.8.26.0100 e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Decido. 4.1. - Ao cartório para que regularize as intimações direcionadas ao administrador judicial conforme solicitado às fls. 9586. 4.2. - Oficie-se ao Banco Bradesco S.A. para que esclareça sobre a existência de bens em nome da massa falida e, em caso positivo, para que proceda com a liquidação dos ativos e a transferência do produto para conta judicial vinculada ao feito. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 4442/4447. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 4.3. - Proceda o auxiliar do juízo com a instauração de incidente de classificação de crédito público para apuração do alegado débito fiscal existente em relação ao Estado de São Paulo. 4.4 - Diante da ausência de impugnação, autorizo que o escritório Metello e Bellucco promova o protocolo da minuta de petição de fls. 9566/9567 nos autos do cumprimento de sentença nº 0061407-61.2024.8.26.0100 (42ª Vara Cível Central), solicitando àquele D. Juízo o levantamento de sua remuneração correspodente ao valor de R$ 58.394,32 diretamente naqueles autos, bem como a transferência do valor de R$ 525.548,93 para este Juízo e o pagamento das custas judiciais de R$ 11.678,66, com posterior comprovação nos autos. Aguarde-se o cumprimento e a vinda dos recursos para este processo. 5 - Fls. 9596/9598 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 9585 (AR): Ante a juntada do aviso de recebimento referente à intimação do administrador judicial substituído (Cross Serviços) e diante de sua inércia, manifeste-se o atual administrador judicial em termos de prosseguimento, especialmente em relação ao disposto no artigo 23 da Lei nº 11.101/2005. Após, ao Ministério Público. Anoto que ainda pende de apreciação deste Juízo as contas prestadas pelo administrador judicial anteriormente substituído Assertif Consultores, conforme item 2 da decisão de fls. 9569/9571. 7 - Observo, também, que não houve manifestação das falidas para prestação dos esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial às fls. 5737, item "iv", e fls. 9496, conforme determinado às fls. 9570, iten 4.2 (informações referentes aos bens imóveis das falidas, contras bancárias e processos em andamento). Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES (OAB 15684/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIS ANTONIO MONTANHA (OAB 38002/PR), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ANDRE MASSIGNAN BEREJUK (OAB 36179PR/), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB 314564/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), DANIELA FERNANDA FOGAÇA (OAB 315845/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (OAB 80196/RJ), GABRIEL ORTIZ DE ALMEIDA (OAB 419101/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142742/SP), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), CAROLINE ALVES DIAS (OAB 30706/PE), RAISA TALINA SIQUEIRA MUNIZ (OAB 35420/PE), JOSÉ CAETANO FALCÃO (OAB 34755/RJ), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), GABRIELA FRAGOSO ALVES (OAB 476107/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), CLARICE HORST DUTRA COUTINHO (OAB 160724/MG), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), GUSTAVO SANTIAGO PIRES (OAB 157303/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), GIUMMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, (OAB 160/MS), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES (OAB 139800/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 27114/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO (OAB 26044/SP), MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO (OAB 26044/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), PRISCILLA PHILOMENA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 220334/SP), GUILHERME SANTOS HANNA (OAB 222536/SP), PEDRO HENRIQUE DANTE (OAB 225046/SP)

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Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307253186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059079-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVAILDA DE CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carval… Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carvalho Medeiros - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96 Valor atualizado: R$ 44.213,68 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307253288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059079-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVAILDA DE CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carval… Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carvalho Medeiros - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96 Valor atualizado: R$ 44.213,68 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Willian Gigliotti x Aml Consulting Soluções Ltda e outros

ID: 300806863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1136070-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GIGLIOTTI

Polo Passivo:

AML CONSULTING SOLUçõES LTDA TALITA DE CARVALHO SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO ZIONI GOMES

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ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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ALINE ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1136070-61.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Willian Gigliotti - Aml Consulting Soluções Ltda - - Talita de Carvalho Silva Rodrigues e outros - Posto… Processo 1136070-61.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Willian Gigliotti - Aml Consulting Soluções Ltda - - Talita de Carvalho Silva Rodrigues e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e decretar a dissolução parcial da sociedade AML Consulting Soluções Ltda (CNPJ: 13.661.691/0001-16), a partir de 09.12.2023, com a retirada da parte autora do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para apuração de haveres, portanto, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observen-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à sociedade requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, realize o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte autora. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a sociedade requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela sociedade requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos 120 dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS (OAB 181740/SP), ALINE ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 308664/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Stefane Maria Barbosa De Castro x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 310212758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145673-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEFANE MARIA BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1145673-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1145673-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Stefane Maria Barbosa de Castro - Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 62/69). Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, inobstante a apresentação de alguns documentos pela parte (fls. 70/96), assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar

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Gina Marcela Riano Buitrago x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 312594019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040843-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARCELA RIANO BUITRAGO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários … Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 47.686.555/0001-00 Valor atualizado: R$ 3.297,44 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Gina Marcela Riano Buitrago x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 312594234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040843-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARCELA RIANO BUITRAGO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários … Processo 0040843-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1019209-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gina Marcela Riano Buitrago - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 47.686.555/0001-00 Valor atualizado: R$ 3.297,44 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda x Consórcio Empreendedor Do Shopping Pátio Higienópolis

ID: 322881839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055754-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PáTIO HIGIENóPOLIS

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1055754-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienóp… Processo 1055754-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis - Vistos. Inicialmente, anoto a necessidade de reunir este processo ao processo de nº 1034164-04.2019.8.26.0100, para julgamento conjunto, em razão da conexão que abrange as demandas. Com efeito, há identidade de partes e de causa de pedir nas citadas demandas, já que versam sobre o mesmo contrato de locação. Além disso, o pedido principal desta demanda é o de renovação do aluguel pelo prazo de 20 anos, caso em que a vigência se encerraria em 17/10/2044, enquanto na demanda tida por conexa, o pleito principal é o de renovação do contrato, também por 20 anos, caso em que a vigência se encerraria em 17/10/2039. Os pedidos referem-se, pois, parcialmente, ao mesmo período, o que traz à tona o risco de decisões conflitantes. Pelo exposto, é evidente a existência de conexão, ainda que a presente demanda apresente mais pedidos do que o processo conexo. Dessa forma, considerando o risco de decisões conflitantes, determino a reunião das demandas para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Apensem-se estes autos ao processo nº 1034164-04.2019.8.26.0100. Por conseguinte, anoto não ser o caso de ilegitimidade passiva. Neste contexto, cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. (...). 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a taxa de retorno e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp. nº 1.671.315/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-04-2019, v. u., destaque nosso). À luz dessa orientação, as rés são partes legítimas, pois as teses descritas na petição inicial permitem aferir que as partes são, em tese, titulares dos direitos em relação aos quais a controvérsia se instaurou. Também é possível observar que na demanda declarada como conexa, a parte ré declarou expressamente sua legitimidade passiva (fl. 628 daqueles autos). Ambas as demandas versam sobre o mesmo contrato, de modo que não há que se falar em ilegitimidade da parte, nestes autos, especialmente considerando que a afirmou, naqueles autos. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação do ponto controvertido, que fixo como o valor do aluguel mínimo mensal a ser fixado em eventual renovação contratual. Consigno que, embora já tenha havido perícia na ação conexa, ela refere-se a período diverso, sendo certo que o decurso de tempo permite a realização de nova perícia, para determinação do aluguel mínimo mensal atualizado. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. LUIS FELIPE PEDÃO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora, ficará ela incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: RAPHAELL MARDEN SANTANA DE ALMEIDA (OAB 423289/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP)

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Processo nº 1036160-59.2025.4.01.3300

ID: 306990946

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036160-59.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIAS MAIA SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036160-59.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036160-59.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIAS MAIA SOUZA NETO - BA74418 POLO PASSIVO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO proposta por parte domiciliada em Município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária, razão pela qual há que se concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Federal que jurisdiciona o município onde a parte autora é domiciliada, competência essa absoluta, porque assentada em critério funcional, consoante pacífica jurisprudência, a seguir exemplificada: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A UNIÃO FEDERAL, COM ESCOPO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. SEGURADA DOMICILIADA NA CIDADE DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE UBERABA. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte a de que caracteriza competência funcional absoluta a das Varas Federais do interior, sendo por isso mesmo passíveis de autorizar declinação, de ofício, pelo juiz.2. Domiciliada a autora em local que não é jurisdicionado pela Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, e não tendo ela, em momento algum, mostrado jurisdicione o lugar de origem do ato ou fato determinante da demanda, ou da agência previdenciária que mantém o benefício objeto da lide, não detém competência para seu processo e julgamento, lícito ao juiz, assim, desta declinar em favor da Subseção Judiciária de Uberaba, foro jurisdicional do local de domicílio da autora. 3. Agravo a que se nega provimento”.(AG 2002.01.00.003252-2/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 14/09/2004, p.51). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO EM VARA DA CAPITAL, POR SERVIDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE VARA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta. Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento não provido” (AG 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 30/06/2003 P.60). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 331/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.A competência fixada pelo Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, é funcional e, portanto, absoluta, passível de ser conhecida de ofício. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora)” (CC 2001.01.00.043778-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO do TRF 1ª Região, DJ de 22/10/2002 P.59). Impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações na capital do estado por partes residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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