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Klg Servicos E Consultoria Ltda x Sepco1 Construções Do Brasil Ltda

ID: 294939477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021152-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLG SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUçõES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MENDES FUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

|JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA… Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.348.317/0001-98, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.610.079/0001-23, alegando, em síntese, que prestou serviços extras de mão de obra especializada em supervisão e preparação de caixa de emenda, fusão e certificação do enlace em Tanque Novo/BA, no Complexo Eólico Tanque Novo BA, além do contrato original firmado entre as partes. Aduz que, em razão de atraso na obra, a requerida solicitou reunião na qual foram acordados serviços adicionais no valor total de R$ 279.996,82. Sustenta que, mesmo sem formalização de aditivo contratual, manteve pessoal mobilizado e finalizou todos os serviços extras, mantendo fé no acordo verbal. Após conclusão da obra, a requerida não mais respondia aos e-mails nem efetuou o pagamento dos serviços adicionais. Deu à causa o valor de R$ 279.996,82. Juntou documentos. A inicial foi emendada às fls. 115/116, sendo recebida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 123/129) alegando, preliminarmente, tempestividade da resposta. No mérito, sustentou que não houve prestação de serviços que gerasse eventos de pagamento, que o cliente final não conseguiu autorizações para a frente de serviços para qual a requerente seria contratada, razão pela qual informou que não mais poderia realizar sua contratação. Impugnou veementemente a alegação de que houve realização de serviços pela requerente, afirmando que o escopo para qual seria contratada não foi realizado. Requereu a improcedência da ação e condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 134/140), na qual a autora demonstrou contradições na defesa da ré e comprovou a efetiva prestação dos serviços através de diversos documentos, incluindo atestado de liberação para energização datado de abril/2023, folhas de pagamento do pessoal mobilizado nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, e oferecimento de materiais pela ré para abatimento da dívida. Foi realizada audiência de instrução em 17 de março de 2025 na qual foram ouvidas duas testemunhas da autora. A parte autora apresentou alegações finais (fls. 237/239), quedando-se inerte a ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Cuida-se de ação de cobrança fundada em prestação de serviços extras não contemplados no contrato original firmado entre as partes. A controvérsia cinge-se em verificar se houve efetiva prestação de serviços adicionais pela autora que justifique o pagamento da quantia pleiteada. Da análise dos elementos restou amplamente demonstrado nos autos que a autora efetivamente prestou os serviços extras alegados na exordial. Senão vejamos: O atestado de liberação para energização de abril/2023 (fls. 137), assinado pelo responsável técnico da requerida Willian Yen, evidencia que os trabalhos foram concluídos dois meses após a data limite do contrato original (fevereiro/2023), demonstrando a extensão dos serviços. As folhas de pagamento referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2023 (fls. 163/175) constituem prova documental inequívoca de que a requerente manteve equipe técnica mobilizada durante todo o período de execução dos serviços extraordinários, circunstância que configuraria manifesta antijuridicidade econômica caso inexistisse legítima expectativa de contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. A correspondência eletrônica intercambiada entre as partes litigantes (fls. 72/90 e 141/159) constitui prova documental robusta da existência de tratativas negociais para quitação dos serviços extraordinários executados, tendo a requerida, inclusive, formalizado proposta de dação em pagamento mediante oferecimento de materiais para compensação do débito em aberto, conforme se depreende do e-mail acostado às fls. 176, no qual o Sr. William Yen disponibilizou relação discriminada de materiais passíveis de retirada pela autora para fins de abatimento dos valores inadimplidos. E, ainda em relação à prova documental, os relatórios técnicos de comissionamento (fls. 179/202) evidenciam que os trabalhos foram efetivamente executados pela autora no período alegado. A testemunha Victor Hugo Santos de Souza disse em audiência que prestou serviços na Sepco de fibras condicionantes, cabo de média tensão para raio, entre outros. Disse que no local tinha também equipe de lançamento e emendas de fibras. Narrou que houve atraso por parte da Sepco que a equipe dependia da liberação deles para prestar o serviço. Disse que não houve nenhum problema pela KLG. Contou que tinha um responsável da Sepco que fiscalizava o serviço prestado pela KLG. Prestou serviços até maio de 2023 e que todo o trabalho foi concluído e que os atrasos foram da Sepco. Não tinha conhecimento sobre o contrato ou aditivos. A testemunha James Salon Izidio de Lima Júnior disse que trabalhou cerca de 6 meses na KLG na parte administrativa e técnica. Disse que era responsável pela emissão de relatórios. Relatou que não houve problemas entre as partes e que a Sepco nunca reclamou de atrasos. Disse que teve um aditivo ao contrato original, mas não sabe os termos. Narrou que a KLH prestava serviços para a Sepco de lançamento de fibras ótica, entre outros. E que o contrato foi de outubro de 2022 a final de março ou início de abril de 2023. Disse que tinha contato com uma pessoa da produção da Sepco a quem passava informações sobre as partes que tinha sido feitas na obra. Não tinha conhecimento dos termos do contrato, mas afirma que teve aditivo. Destarte, a alegação da requerida de que não houve prestação de serviços mostra-se manifestamente contraditória com o conjunto probatório dos autos. Ademais, a própria defesa da ré apresenta contradições. Inicialmente afirma que "a requerente não cumpriu com o escopo contratual, ao contrário, utilizava os materiais da obra de forma desordenada, desperdiçando-os e não conseguindo alcançar o objetivo do contratado", para em seguida sustentar que "a requerente não prestou os serviços para qual seria contratada". Ora, não é possível que a autora tenha simultaneamente descumprido obrigações contratuais e não prestado serviço algum. No caso vertente, além da validade do acordo verbal para os serviços extras, há robusta prova documental de sua execução, não restando dúvidas quanto ao direito da autora ao recebimento dos valores pleiteados. A conduta da requerida, ao solicitar os serviços extras, permitir sua execução e posteriormente negar o pagamento sob alegações manifestamente contraditórias, configura inadimplemento contratual que deve ser reparado. Por conseguinte, comprovada a prestação dos serviços extras no valor de R$ 279.996,82, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do débito. Consigne-se que não há elementos nos autos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora, tratando-se de exercício regular do direito de ação para cobrança de crédito legítimo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA ao pagamento da quantia de R$ 279.996,82 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) em favor da autora. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se os PARÂMETROS estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL RODRIGUES MARQUES (OAB 452126/SP), |JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL (OAB 21562/MT), AMANDA MENDES FUZATTO (OAB 493947/SP)

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De Castro Construtora E Incorporadora Eireli Me x Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.

ID: 319583282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062377-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME

Polo Passivo:

SERAL OTIS INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de em… Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK (OAB 12284/ES), FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 48164/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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Bubu Restaurante Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325296621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163160-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUBU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória… Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 26/09/2024, devido a dificuldades financeiras, optou a requerente pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 25/11/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 26/09/2024 (data do cancelamento). Juntou procuração e documentos (fls. 16/105). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 106). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 250/304). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/248 e 305/562). Houve réplica (fls. 568/593). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 566/567), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 819/834 e 851/856), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a parte autora, em princípio, apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Superada essa questão, no mérito, a procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 26/09/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 26/09/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 106, em todos os seu termos. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Henrique De Oliveira Mendonça e outros

ID: 280180884

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003730-29.2019.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANA PINTO ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003730-29.2019.8.19.0202 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003730-29.2019.8.19.0202 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0003730-29.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00084250 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA RECORRIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ADVOGADO: LILIANA PINTO ALVES MACHADO OAB/RJ-101917 ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS OAB/RJ-138737 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003730-29.2019.8.19.0202 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE Recorridos: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 798/818, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 734/744. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 10, §4º, da Lei 9.656/98 c/c 4º, III, da Lei 9.961/00 e 489, §1º, IV, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 857). É o brevíssimo relatório. O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Mais adiante, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual reconheceu a ilegitimidade da recusa de cobertura da cirurgia, bem como a comprovação do dano moral suportado, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse caminhar: "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO" "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.157.534/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)" Por fim, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento jurisprudencial adotado pela Corte Superior. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.2. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, é obrigatório o custeio do transplante de fígado, pois considera-se abusiva a recusa de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimentos necessários à manutenção da vida e da integridade física do segurado. Precedentes. 3.1. O Tribunal de origem determinou ao plano de saúde o custeio do transplante hepático, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 3.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a negativa indevida de custeio do tratamento de saúde enseja a reparação por danos morais, quando dessa recusa houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde debilitada do paciente. Precedentes. 4.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.600/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0153391-06.2019.8.19.0001

ID: 275896873

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0153391-06.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAMPOS MARQUES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0153391-06.2019.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0153391-06.2019.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0153391-06.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00142281 RECTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: LETÍCIA CAMPOS MARQUES OAB/DF-073239 ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 RECTE: CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0153391-06.2019.8.19.0001 Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Recorrida: CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 997/1030, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 973/987, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IDOSA COM 83 ANOS DE IDADE. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECUSAL DE AMBAS AS PARTES. NOVA ANÁLISE EM FUNÇÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE ANULOU O JULGAMENTO REALIZADO POR ESTE COLEGIADO. COM EFEITO, A QUESTÃO EM TORNO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO DA CIFLOPLASTIA SOMENTE FOI DIRIMIDA PELA ANS ATRAVÉS DO PARECER TÉCNICO N.º 07, EDITADO EM 2021, OCASIÃO EM QUE FOI ASSEVERADA A AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TAL PROCEDIMENTO. NESTE CONTEXTO E DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA DE QUE EM HAVENDO DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, A RECUSA NA COBERTURA NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, A D. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO, MANTENDO A SOLUÇÃO OUTRORA DETERMINADA POR ESTE COLEGIADO PARA ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL E FAZER CONSTAR NA CONDENAÇÃO A NECESSIDADE DE MANTER O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DEMAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A ADEQUADA CONVALESCENÇA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 10 da Lei 9.656/98, 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta que deve ser reconhecido o caráter taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contrarrazões apresentadas à fl. 1039. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pela recorrida em face da recorrente, alegando, em síntese, que se encontra com quadro de fratura de corpo vertebral de T12 e L1, necessitando ser submetida, com urgência, a procedimento cirúrgico de cifoplastia, com fornecimento de todos os materiais necessários, pois corre risco de vir a óbito. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Interposto recurso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão reparatória a título de dano moral, bem como para que passe a constar no dispositivo da condenação a necessidade de manter o fornecimento da medicação e demais exames e procedimentos necessários a adequada convalescência da parte autora. No caso vertente, houve um primeiro julgamento em que o acórdão entendeu que a pretensão recursal da operadora não deveria prosperar diante do entendimento assente da natureza taxativa do rol da ANS, bem como majorou os danos morais para R$ 10.000,00. Interposto Recurso Especial pela GEAP Auto Gestão em Saúde e, após sua inadmissão, foi interposto Agravo em Recurso Especial (fls. 876/888), O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da Ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ a fim de que promovesse novo julgamento da apelação, por entender que o acórdão recorrido estava em desarmonia com a orientação do STJ. Retornados os autos à Câmara de origem, o Colegiado proferiu o acórdão acima transcrito, conforme se verifica às fls. 973/987, que afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas manteve a determinação de fazer constar na condenação a necessidade de manter o fornecimento da medicação e demais exames e procedimentos necessários a adequada convalescência da parte autora. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (...) Com efeito, a questão em torno da cobertura do procedimento da Cifloplastia somente foi dirimida pela ANS através do Parecer Técnico n.º 07, editado em 2021 1 , ocasião em que foi asseverada a ausência de cobertura obrigatória para tal procedimento. (...) Neste sentido, vale destacar que a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que em havendo dúvida jurídica razoável na interpretação contratual, a recusa na cobertura não enseja compensação a título de dano moral. (...) Diante do exposto, voto pelo parcial do primeiro recurso, da parte ré, e pelo parcial provimento do segundo recurso, da parte autora, para reformar a d. sentença e julgar improcedente a pretensão reparatória a título de dano moral, bem como para que passe a constar no dispositivo da condenação a necessidade de manter o fornecimento da medicação e demais exames e procedimentos necessários a adequada convalescença da parte autora. Modifico também, o ônus sucumbencial imposto uma vez que ante a solução ora adotada as partes incorreram em sucumbência recíproca das partes, devendo as custas serem rateadas e cada qual arcar com a verba honorária para a parte adversária equivalente a 10% do valor da causa, devendo ser observada que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. O recurso especial não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-TC ONCOLÓGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-TC, com periodicidade de 3 (três) a 4 (quatro) meses - indicado a beneficiária diagnosticada com carcinoma urotelial pelve renal, com metástase. 2. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes do STJ. 3. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 4. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.156.423/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)" "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO" "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.157.534/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 5019742-87.2024.8.08.0000

ID: 326876965

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019742-87.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019742-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: LARISSA ISABELE SILVA RO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019742-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: LARISSA ISABELE SILVA RODRIGUES RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos pelos planos de saúde depende da comprovação de seu caráter reparador, podendo a operadora requerer avaliação por junta médica para dirimir dúvidas técnico-assistenciais. 2 - No caso concreto, inexiste prova inequívoca da necessidade e urgência da cirurgia, sendo os laudos apresentados unilaterais. 3 - Diante da controvérsia quanto à natureza do procedimento e do tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica, impõe-se a necessidade de instrução probatória mais aprofundada na origem, de modo que a antecipação da tutela não se justifica. 4 - Recurso provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5019742-87.2024.8.08.0000 Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Agravada: Larissa Isabele Silva Rodrigues Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória, por meio da qual deferiu a tutela provisória de urgência “para determinar que a requerida, no prazo de até 05 (cinco) dias, autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela requerente, com internação e materiais indispensáveis, bem como indique profissional conveniado para a realização do ato cirúrgico. São os seguintes procedimentos cirúrgicos: 1) mastopexia com prótese para reparação das sequelas nas mamas decorrentes da perda de peso excessiva, 2) lifting de nádegas associada a lipoaspiração para correção das sequelas adquiridas no dorso com o emagrecimento; 3) braquioplastia e cruroplastia associado a lipoaspiração para reparação das sequelas do emagrecimento nos membros superiores e inferiores.” Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão sustentando, basicamente, “ausência de obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas - cirurgia eletiva”, acrescentando que (i) o médico assistente não é credenciado do plano de saúde, (ii) o procedimento de abdominoplastia já foi autorizado, (iii) os procedimentos de mastopexia com prótese, braquioplastia e gluteoplastia pós cirurgia bariátrica não estão incluídos no rol da ANS, os quais reputa de caráter estético, (iv) “Não há urgência, conforme definido pela ANS, para a realização de cirurgias plásticas de mama, braços, coxas e nádegas, assim como lipoaspiração após cirurgia bariátrica”. Decisão proferida no ID 11573560, deferindo o efeito suspensivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 25 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da beneficiária, apesar da alegação de que se tratam de procedimentos eletivos, não cobertos pelo contrato e pelo rol da ANS, diante do caráter estético. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). O julgamento do presente recurso, portanto, deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda. Em recente julgamento, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que “[...] é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Na fase em que o processo se encontra, contudo, inexiste prova inequívoca acerca do caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica e da urgência alegada pela agravada, mas latente controvérsia acerca do viés estético. O laudo médico e o laudo psicológico colacionados pela parte autora, ambos dos autos originários, foram confeccionados de forma unilateral, inclusive por médico não credenciado ao plano de saúde, sendo recomendável que uma análise mais aprofundada da questão em 1º grau, com ampla instrução probatória, considerando o impacto econômico e os questionamentos contratuais. A Primeira Câmara Cível reconhece a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para analisar a natureza da cirurgia pretendida, principalmente em casos como o presente, em que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de sete anos (14/9/2017): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDAS SOBRE CARÁTER REPARADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova pericial em ação incidental, visando a avaliar a natureza do procedimento de cirurgia plástica pós-bariátrica pretendido, considerando a existência de dúvidas sobre seu caráter reparador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de produção antecipada de prova pericial para determinar se o procedimento cirúrgico pós-bariátrico possui caráter estético ou reparador, e se está em conformidade com as obrigações do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é admitida quando há fundado receio de que a verificação futura dos fatos se torne impossível ou difícil, ou quando necessária para viabilizar a autocomposição ou o ajuizamento de ação, conforme art. 381 do CPC. 4. É de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, considerando a jurisprudência consolidada no Tema 1.069 do STJ, sem prejuízo do direito de prova por parte da operadora de plano de saúde acerca da natureza da cirurgia plástica pretendida. 5. O tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica e as alegações apresentadas justificam a realização da prova pericial, a ser custeada pela operadora do plano, antes da realização do procedimento. 6. A decisão recorrida é reformada para deferir a produção antecipada de prova pericial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5016326-14.2024.8.08.0000, Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17.03.2025) A decisão recorrida, portanto, deve ser reformada para indeferir a tutela de urgência, aguardando-se a completa instrução probatória na origem. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 23 a 27.06.2025: Eminentes Desembargadores, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado por Larissa Isabele Silva Rodrigues para compelir a operadora de saúde agravante à cobertura de cirurgia plástica reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica. A e. relator, Des. Janete Vargas Simões conheceu do recurso e a ele deu provimento, ao fundamento, em resumo, de que não restaria demonstrado o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o decurso de tempo superior a dois anos entre a cirurgia bariátrica e a solicitação dos procedimentos reparadores, e o caráter genérico do laudo médico, elaborado por profissional não credenciado. Após analisar atentamente o aludido voto, com a devida vênia, apresento proposição divergente. Explico. Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada e deferida pelo juízo de origem1. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Compulsando os autos, verifico que há laudo médico com indicação de cirurgia reparadora em razão das sequelas ocasionadas pelo procedimento bariátrico anteriormente realizado a que a parte recorrente fora submetida. O laudo médico subscrito por especialista que acompanha a recorrente evidencia que a paciente evoluiu com graves alterações corporais, incluindo flacidez generalizada, distrofias cutâneas e subcutâneas, intertrigos de repetição, dificuldade de higiene pessoal, dores, bem como manifestações psíquicas relevantes. Ressalta-se ainda a urgência da autorização para realização dos procedimentos, diante do estado emocional da paciente e do risco de desfechos gravosos já registrados em literatura médica. O laudo psicológico, por sua vez, corrobora o quadro de sofrimento emocional da agravada, destacando limitações em sua vida afetiva, social e laboral, além de episódios de ansiedade, constrangimento e comprometimento da autoestima. Como se percebe dos laudos, o tratamento da obesidade não se resume à cirurgia bariátrica por si só, mas inclui uma abordagem multidisciplinar, cujas cirurgias reparadoras posteriores e abordagem psicoterapêutica se mostram como parte integrante do próprio tratamento e, na maioria dos casos, imprescindíveis ao seu êxito. Ademais, conforme assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069), é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes submetidos à bariátrica, por se tratarem de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. Por derradeiro, com a devida vênia aos que pensam de maneira diversa, me parece que a condição de credenciado ou não do médico que prescreve o tratamento não possui relevância para se apurar o dever de cobertura do plano de saúde. Isso porque, os critérios para se estabelecer o dever do plano de saúde são outros. Caso assim não fosse, estaríamos criando um cenário no qual somente os médicos credenciados poderiam indicar tratamento médico adequado, o que, pela simples leitura de tal afirmativa, constata-se a sua inadequação lógico-jurídica. Apenas por argumentar, não há no ordenamento jurídico, tampouco no contrato firmado entre as partes, a vedação de que o consumidor opte por efetuar consulta médica particular, ou seja, com profissional não credenciado desde que arque com os respectivos custos, quando tal escolha tenha se dado de maneira deliberada. Nesse passo, não havendo vedação para consultas particulares, ainda que o paciente possua plano de saúde, por consequência, também não se pode haver quanto ao tratamento proposto pelo referido profissional, repita-se, especialmente quando inexiste limitação contratual expressa para tratamento da doença diagnosticada. Dessa forma, com a devida vênia, apresento divergência para CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão recorrida. É como voto. 1 “No julgamento do recurso de agravo de instrumento, levam-se em conta apenas os seus fundamentos e sua repercussão processual, devendo o julgador ater-se à decisão que ensejou o recurso, abstendo-se de apreciar alegações que possam levar ao julgamento precoce do mérito da ação principal.[…](TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11149000587, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data da Publicação no Diário: 05/06/2014)”

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Processo nº 5019742-87.2024.8.08.0000

ID: 326876974

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019742-87.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA ISABELE SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JESSICA PATRICIA CAVALCANTE NOGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019742-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: LARISSA ISABELE SILVA RO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019742-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: LARISSA ISABELE SILVA RODRIGUES RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos pelos planos de saúde depende da comprovação de seu caráter reparador, podendo a operadora requerer avaliação por junta médica para dirimir dúvidas técnico-assistenciais. 2 - No caso concreto, inexiste prova inequívoca da necessidade e urgência da cirurgia, sendo os laudos apresentados unilaterais. 3 - Diante da controvérsia quanto à natureza do procedimento e do tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica, impõe-se a necessidade de instrução probatória mais aprofundada na origem, de modo que a antecipação da tutela não se justifica. 4 - Recurso provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5019742-87.2024.8.08.0000 Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Agravada: Larissa Isabele Silva Rodrigues Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória, por meio da qual deferiu a tutela provisória de urgência “para determinar que a requerida, no prazo de até 05 (cinco) dias, autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela requerente, com internação e materiais indispensáveis, bem como indique profissional conveniado para a realização do ato cirúrgico. São os seguintes procedimentos cirúrgicos: 1) mastopexia com prótese para reparação das sequelas nas mamas decorrentes da perda de peso excessiva, 2) lifting de nádegas associada a lipoaspiração para correção das sequelas adquiridas no dorso com o emagrecimento; 3) braquioplastia e cruroplastia associado a lipoaspiração para reparação das sequelas do emagrecimento nos membros superiores e inferiores.” Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão sustentando, basicamente, “ausência de obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas - cirurgia eletiva”, acrescentando que (i) o médico assistente não é credenciado do plano de saúde, (ii) o procedimento de abdominoplastia já foi autorizado, (iii) os procedimentos de mastopexia com prótese, braquioplastia e gluteoplastia pós cirurgia bariátrica não estão incluídos no rol da ANS, os quais reputa de caráter estético, (iv) “Não há urgência, conforme definido pela ANS, para a realização de cirurgias plásticas de mama, braços, coxas e nádegas, assim como lipoaspiração após cirurgia bariátrica”. Decisão proferida no ID 11573560, deferindo o efeito suspensivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 25 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da beneficiária, apesar da alegação de que se tratam de procedimentos eletivos, não cobertos pelo contrato e pelo rol da ANS, diante do caráter estético. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). O julgamento do presente recurso, portanto, deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda. Em recente julgamento, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que “[...] é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Na fase em que o processo se encontra, contudo, inexiste prova inequívoca acerca do caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica e da urgência alegada pela agravada, mas latente controvérsia acerca do viés estético. O laudo médico e o laudo psicológico colacionados pela parte autora, ambos dos autos originários, foram confeccionados de forma unilateral, inclusive por médico não credenciado ao plano de saúde, sendo recomendável que uma análise mais aprofundada da questão em 1º grau, com ampla instrução probatória, considerando o impacto econômico e os questionamentos contratuais. A Primeira Câmara Cível reconhece a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para analisar a natureza da cirurgia pretendida, principalmente em casos como o presente, em que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de sete anos (14/9/2017): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDAS SOBRE CARÁTER REPARADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova pericial em ação incidental, visando a avaliar a natureza do procedimento de cirurgia plástica pós-bariátrica pretendido, considerando a existência de dúvidas sobre seu caráter reparador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de produção antecipada de prova pericial para determinar se o procedimento cirúrgico pós-bariátrico possui caráter estético ou reparador, e se está em conformidade com as obrigações do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é admitida quando há fundado receio de que a verificação futura dos fatos se torne impossível ou difícil, ou quando necessária para viabilizar a autocomposição ou o ajuizamento de ação, conforme art. 381 do CPC. 4. É de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, considerando a jurisprudência consolidada no Tema 1.069 do STJ, sem prejuízo do direito de prova por parte da operadora de plano de saúde acerca da natureza da cirurgia plástica pretendida. 5. O tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica e as alegações apresentadas justificam a realização da prova pericial, a ser custeada pela operadora do plano, antes da realização do procedimento. 6. A decisão recorrida é reformada para deferir a produção antecipada de prova pericial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5016326-14.2024.8.08.0000, Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17.03.2025) A decisão recorrida, portanto, deve ser reformada para indeferir a tutela de urgência, aguardando-se a completa instrução probatória na origem. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 23 a 27.06.2025: Eminentes Desembargadores, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado por Larissa Isabele Silva Rodrigues para compelir a operadora de saúde agravante à cobertura de cirurgia plástica reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica. A e. relator, Des. Janete Vargas Simões conheceu do recurso e a ele deu provimento, ao fundamento, em resumo, de que não restaria demonstrado o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o decurso de tempo superior a dois anos entre a cirurgia bariátrica e a solicitação dos procedimentos reparadores, e o caráter genérico do laudo médico, elaborado por profissional não credenciado. Após analisar atentamente o aludido voto, com a devida vênia, apresento proposição divergente. Explico. Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada e deferida pelo juízo de origem1. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Compulsando os autos, verifico que há laudo médico com indicação de cirurgia reparadora em razão das sequelas ocasionadas pelo procedimento bariátrico anteriormente realizado a que a parte recorrente fora submetida. O laudo médico subscrito por especialista que acompanha a recorrente evidencia que a paciente evoluiu com graves alterações corporais, incluindo flacidez generalizada, distrofias cutâneas e subcutâneas, intertrigos de repetição, dificuldade de higiene pessoal, dores, bem como manifestações psíquicas relevantes. Ressalta-se ainda a urgência da autorização para realização dos procedimentos, diante do estado emocional da paciente e do risco de desfechos gravosos já registrados em literatura médica. O laudo psicológico, por sua vez, corrobora o quadro de sofrimento emocional da agravada, destacando limitações em sua vida afetiva, social e laboral, além de episódios de ansiedade, constrangimento e comprometimento da autoestima. Como se percebe dos laudos, o tratamento da obesidade não se resume à cirurgia bariátrica por si só, mas inclui uma abordagem multidisciplinar, cujas cirurgias reparadoras posteriores e abordagem psicoterapêutica se mostram como parte integrante do próprio tratamento e, na maioria dos casos, imprescindíveis ao seu êxito. Ademais, conforme assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069), é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes submetidos à bariátrica, por se tratarem de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. Por derradeiro, com a devida vênia aos que pensam de maneira diversa, me parece que a condição de credenciado ou não do médico que prescreve o tratamento não possui relevância para se apurar o dever de cobertura do plano de saúde. Isso porque, os critérios para se estabelecer o dever do plano de saúde são outros. Caso assim não fosse, estaríamos criando um cenário no qual somente os médicos credenciados poderiam indicar tratamento médico adequado, o que, pela simples leitura de tal afirmativa, constata-se a sua inadequação lógico-jurídica. Apenas por argumentar, não há no ordenamento jurídico, tampouco no contrato firmado entre as partes, a vedação de que o consumidor opte por efetuar consulta médica particular, ou seja, com profissional não credenciado desde que arque com os respectivos custos, quando tal escolha tenha se dado de maneira deliberada. Nesse passo, não havendo vedação para consultas particulares, ainda que o paciente possua plano de saúde, por consequência, também não se pode haver quanto ao tratamento proposto pelo referido profissional, repita-se, especialmente quando inexiste limitação contratual expressa para tratamento da doença diagnosticada. Dessa forma, com a devida vênia, apresento divergência para CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão recorrida. É como voto. 1 “No julgamento do recurso de agravo de instrumento, levam-se em conta apenas os seus fundamentos e sua repercussão processual, devendo o julgador ater-se à decisão que ensejou o recurso, abstendo-se de apreciar alegações que possam levar ao julgamento precoce do mérito da ação principal.[…](TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11149000587, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data da Publicação no Diário: 05/06/2014)”

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Processo nº 5027228-81.2025.8.08.0035

ID: 331526626

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027228-81.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5027228-81.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA MILHORATO DA SILVA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MILHORATO DA SILVA - ES16592 Requerido(s): Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA CESAR HILAL, 700, 3 andar, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 Requerente(s): Nome: MARIA LUIZA MILHORATO DA SILVA Endereço: Rua Maria Amália, 41, Jaburuna, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-130 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUIZA MILHORATO DA SILVA, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes já qualificadas. Em apertada síntese, a parte autora informa possuir contrato de prestação de serviços com a requerida, mantendo sua mensalidade em dia, e está diagnosticada com quadro de "Transtorno Depressivo Maior". Diante do seu quadro de saúde, restou averiguado pela equipe médica que lhe acompanha a necessidade de realização do procedimento denominado "Estimulação Magnética Transcraniana", em 60 sessões. Entretanto, recebeu resposta negativa, informando que o tratamento solicitado não tem cobertura no rol da ANS, indeferindo a solicitação médica. Desse modo, visa liminarmente que a Requerida seja compelida a conceder 60 sessões do procedimento de "Estimulação Magnética Transcraniana", sob pena de multa. Eis o breve relatório, embora tenha sido dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Pois bem. O art. 300, do NCPC autoriza que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados, desde que haja prova inequívoca do direito material reclamado e se convença o julgador da verossimilhança das alegações autorais, fazendo com que haja um elevado juízo de probabilidade do direito pleiteado. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, vislumbro o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente se observado que: i) a parte autora contratou prestação de serviços com a requerida e não se encontra na qualidade de inadimplente ii) a parte autora necessita do tratamento médico a teor do laudo emitido pela médica DRA. JANINE ANDRADE MOSCON (CRM 6319/ES) e a demora na concessão da medida importará em risco de agravamento da saúde \o demandante, o que se contrapõe ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito maior a ser tutelado. O direito à vida e a saúde são direitos que deverão ser sempre privilegiados, motivo pelo qual não podemos descuidar. Não está em jogo algo supérfluo e que vise ao estético, mas, sim, uma providência médica que visa o socorro imediato do assistido, que se vê com a sua saúde ameaçada, e que tem no contrato que celebrou com a ré a garantia de proteção à saúde. Ora, levando-se em conta que compete ao profissional de saúde – médico – determinar, ele sim detentor do conhecimento para tanto – melhor tratamento, entendo que prevalece o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo fundamental o seu fornecimento pelo plano de saúde. Com efeito, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas ou não, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser ministrado para a cura de cada uma delas. Assim, tenho como demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, justamente por considerar comprovada a necessidade de que a autora se submeta ao tratamento na forma como indicada pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do respectivo quadro clínico, justamente por ser quem detém conhecimento específico para apontar o método mais adequado para a paciente, com base em suas observações profissionais ao longo do tratamento. Outro não é o entendimento deste E. TJES: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE TRATAMENTO ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PEDIDO NÃO COBERTO PELO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS NEGATIVA COM BASE EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONDUTA ILEGÍTIMA TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO NEUROLOGISTA ILEGALIDADE DA NEGATIVA POR PARTE DA OPERADORA ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CARÁTER EXEMPLIFICATIVO GARANTIA MÍNIMA AO USUÁRIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que o objetivo primordial daquele que adere a um plano de saúde é justamente a garantia de manutenção da saúde e de preservação da vida, a negativa ao custeio de medicamentos ou de tratamentos mesmo em razão de o tratamento não se encontrar nas hipóteses de cobertura previstas pela Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS não se justifica diante da comprovação de sua necessidade para a eficácia do tratamento do paciente. 2. Nesse sentido, a recusa perpetrada pela operadora do plano de saúde fere o fim primordial do contrato ao acarretar uma desvantagem exagerada ao usuário (Lei nº 8.078/90, art. 51, IV) que, ao celebrá-lo visa justamente precaver-se diante da imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento ou tratamento médico necessário para curar-se, assegura-se contra tais riscos contratando o respectivo plano de saúde. 3. Do mesmo modo, não merece prosperar o argumento da agravante de que o medicamento pleiteado não consta no rol de procedimentos obrigatórios, o que tornaria legítima a sua recusa. Isso porque, é cediço que o rol de procedimentos e eventos em saúde constante das Resoluções Normativas da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Daí porque, ao contrário do que aduz a recorrente, a cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98 e nem se circunscreve aos procedimentos listados no rol de procedimentos médico-hospitalares editado pela ANS, devendo observar, especialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. 4. Consoante a orientação jurisprudencial majoritariamente adotada por este E. Tribunal de Justiça, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS e, portanto, ser experimental. Desse modo, deve ser considerada abusiva a cláusula que exclui a cobertura de determinado tratamento médico quando este se mostra imprescindível para assegurar a saúde ou a vida do segurado, em evidente prestígio da tutela do direito à vida e da saúde. Precedentes do TJES. 5. E Por derradeiro, convém destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, ao se debruçar em casos análogos ao dos presentes autos, compreendendo, inclusive, a mesma entidade de saúde recorrente, manteve integralmente a decisão agravada, que determinou o custeio das sessões de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-ES - AI: 00307289020188080035, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DENOMINADO ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA SUPERFICIAL. ROL DA ANS MERAMENTO EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Rol da Agência Nacional de Saúde ANS possui caráter meramente exemplificativo, prevendo somente a cobertura mínima obrigatória, não podendo servir, portanto, de amparo para a negativa de cobertura contratual. Precedentes do STJ. 2. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista, sendo aquele consectário lógico do contato, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento, pois é lícito ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento mais indicado para a cura de cada uma delas, pois de tal competência investe-se exclusivamente o médico que o acompanha o segurado, sempre tendo em conta as vicissitudes do caso concreto e o propósito de restabelecer, de forma plena, a saúde do paciente. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e Improvido.” (TJ-ES - AI: 00380685520178080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 04/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO RECUSA DE TRATAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1 Correta a decisão agravada que deferiu a medida urgente pugnada pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização originária, eis que os receituários de fls. 76/81 indicam que ela padece de dor neuropática intensa, decorrente de traumatismo cranioencefálico, foi submetida a outros tratamentos sem êxito e após realização de 10 (dez) sessões de EMT Estimulação Magnética Transcraniana apresentou melhora significativa da dor (fl. 77). Além disso, a jurisprudência proveniente do e. STJ tem orientado no sentido de que [...]o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo.[...] (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) 2 No caso dos autos, a integridade da decisão interlocutória deve ser preservada, notadamente porque possui índole eminentemente provisória e não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial.” (TJ-ES - AI: 00296988720178080024, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 27/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018) I - POSTO ISTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC, TENHO POR DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, NO PRAZO DE 03 DIAS ÚTEIS, AUTORIZE/CUBRA/CUSTEI 60 (sessenta) SESSÕES DO PROCEDIMENTO DE "ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA" EM PROL DA AUTORA MARIA LUIZA MILHORATO DA SILVA (CPF: 551.171.987-00), CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA; SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (um mil reais) ATÉ O TETO DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PODENDO SER MAJORADO EM CASO DE RESISTÊNCIA. CUMPRA-SE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. II - Cancele-se audiência de conciliação designada. III - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072016095380100000065193174 PROCURAÇÃO - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072016095396300000065193175 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25072016095422300000065193177 DOC. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Documento de Identificação 25072016095457000000065193178 ATESTADO MÉDICO Documento de comprovação 25072016095484800000065193176 Receituário médico Documento de comprovação 25072016095507000000065193180 Solicitação DA MÉDICA PSIQUIATRA de tratamento de estimulação magnética transcraniana Documento de comprovação 25072016095530400000065193183 nfe_1246919_1611 Documento de comprovação 25072016095558500000065193182 Solicitação DA FISIOTERAPEUTA de tratamento de estimulação magnética transcraniana Documento de comprovação 25072016095586300000065193179 Termo de consentimento Documento de comprovação 25072016095604400000065193184 Indeferimento administrativo Documento de comprovação 25072016095633000000065193185 Petição (outras) Petição (outras) 25072109170813500000065201313 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072112152806100000065212483 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Elisangela Negreiros Pereira x Auxiliadora Predial Ltda. e outros

ID: 314990924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201475-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NEGREIROS PEREIRA

Polo Passivo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. CONDOMíNIO EDIFíCIO DONA HELENA

Intimação

Advogados:

VICTOR SCARDOVA

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RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

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Processo 1201475-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elisangela Negreiros Pereira - Condomínio Edifício Dona Helena - - Auxiliadora Predial Ltda. - APENAS PARA A… Processo 1201475-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elisangela Negreiros Pereira - Condomínio Edifício Dona Helena - - Auxiliadora Predial Ltda. - APENAS PARA A CORRÉ AUXILIADORA PREDIAL LTDA.: Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. Vistos. Nos termos do artigo 437, §1°, do CPC, ciência às partes acerca do documentojuntado pelo adverso a fls. 316/321.Prazo comum de 15 dias para manifestação. Intime-se. Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Elisangela Negreiros Pereira contra Auxiliadora Predial Ltda. e Condomínio Edifício Dona Helena. Sustenta, em síntese, ser moradora do condomínio réu (apartamento n. 32), utilizando-se de vaga de garagem com matrícula própria, porém não delimitada. Aduz que desde novembro de 2020 enfrenta problemas com a vaga de garagem, por se localizar próxima ao portão de acesso e a duas portas. Afirma que a vaga encontra-se com área inferior à prevista na matrícula do imóvel (12,42m², enquanto deveria ter 30m²) e que o veículo da Autora impede o acesso ao extintor da garagem e impede a passagem tanto de pedestres, quanto às duas portas, e por essa razão, foi-se levantada a hipótese de que realmente aquele local não fosse uma vaga habilitada para uso. Alega que seu veículo foi abalroado por outro cujo proprietário, embora não condômino, aluga vaga de garagem no condomínio. Afirma ter recebido notificação de Auxiliadora Predial a respeito do uso indevido da vaga de garagem em 8.9.2024, com posterior aplicação de multa. Pede, liminarmente, que a parte ré remarque a vaga de garagem, adequando-a à área prevista na matrícula do imóvel, ou conceda outra vaga de garagem na metragem indicada na matrícula, bem como abstenha-se de cobrar a multa ou aplicar outra e adote as medidas necessárias para obtenção do AVCB. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. A tutela de urgência e a gratuidade foram indeferidas. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Auxiliadora Predial arguiu, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não tem poderes de gestão no condomínio. No mérito, reiterou a preliminar. Condomínio Dona Helena alegou que a parte autora é proprietária de uma vaga na garagem existente no Condomínio réu desde 2009, ou seja, a 16 anos vem utilizando a mesma vaga, e somente passou a questionar a respeito de sua localização e tamanho a partir de 2021, ou seja, 12 anos depois, quando outro veículo teria colidido com o seu. Afirma que todas as matrículas referentes às vagas de garagem preveem tamanho de 30m², o que tornaria impossível a existência de vagas suficientes para todos os condôminos (10) se as metragens fossem respeitadas. Aduz que nenhuma vaga possui o tamanho previsto na matrícula, o que inviabiliza o pleito da parte autora. Diz que está providenciando a emissão de AVCB e que inexistem danos morais. A parte autora se manifestou sobre as contestações. Instadas as partes sobre provas, somente a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. 2. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Não só a parte autora não imputa qualquer conduta específica a Auxiliadora Predial como ela atua na condição de intermediária entre o condomínio e seu síndico e os moradores, restringindo-se à cobrança da taxa condominial, gestão dos valores e auxílio nas atividades cotidianas do edifício. É justamente esse o objeto do contrato celebrado entre o condomínio e Auxiliadora Predial (fls. 316/321). Nesse contexto, vislumbra-se claramente que a ré não praticou qualquer conduta que lesasse direitos da parte autora e, menos ainda, teria legitimidade para cumprir qualquer tipo de decisão judicial que acolhesse os pedidos da inicial. O único legitimado para remarcar a vaga de garagem ou conceder nova vaga, bem como reparar eventuais danos sofridos pela parte autora com a falta de demarcação adequada da vaga é o condomínio, não a administradora. Por isso, nos termos do art. 485, VI, CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, em relação a Auxiliadora Predial Ltda.. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais da corré, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. No mais, o feito encontra-se em ordem, sem nulidades. Declaro-o saneado, portanto. 4. Há dois pontos sobre os quais controvertem as partes: i) a regularidade da vaga de garagem destinada à parte autora; e ii) a possibilidade fática de sua adequação, em caso de inadequação. Como já adiantei anteriormente, a parte autora não possui legitimidade para cobrar da parte ré a obtenção de AVCB, devendo fazê-lo em assembleia condominial regular. A natureza da controvérsia demanda a realização de prova pericial de engenharia civil, cujos honorários serão adiantados pela parte autora, a única que a requereu (art. 95, CPC) e a quem compete comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Indefiro a oitiva de testemunhas, na medida em que a questão posta é exclusivamente técnica. Eventuais desdobramentos extrapatrimoniais devem ser documentalmente comprovados, ou, como alegado, decorrem de eventual ato ilícito praticado pela parte ré e que será comprovado, se o caso, com a prova pericial. Indefiro, ainda, o depoimento pessoal da parte ré, na medida em que sua versão dos fatos já consta dos autos e nada indica que irá confessar ou transigir. Mais uma vez, a questão posta é técnica. Nomeio como perito judicial CÂNDIDO PADIN NETO, e-mail principal: CANDIDO.PADIN@GMAIL.COM. A nomeação deverá ser realizada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se o perito para que informe no prazo de 10 dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos com prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. 5. Quesito do juízo: a) Qual o tamanho real da vaga de garagem da parte autora? b) Qual o tamanho real das demais vagas de garagem? c) Considerando-se o tamanho das vagas de garagem previstas em matrículas ou escrituras dos imóveis, é possível remarcar as vagas para que todas possuam as medidas previstas nos documentos e, concomitantemente, acomodar os veículos de todos os condôminos? Intime-se. - ADV: RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 50780/RS), JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI (OAB 306276/SP), VICTOR SCARDOVA (OAB 272560/SP)

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