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Fernanda De Mattos Vaz e outros x Mauro Bonon

ID: 332807991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037281-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MATTOS VAZ JOSE ANTONIO MARTINS DE PALMA GONçALVES PEREZ

Polo Passivo:

MAURO BONON

Intimação

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

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FERNANDA DE MATTOS VAZ

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Processo 0037281-44.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1130241-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1130241-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernanda de Mattos … Processo 0037281-44.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1130241-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1130241-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernanda de Mattos Vaz - - Jose Antonio Martins de Palma Gonçalves Perez - Mauro Bonon - Fls. 396/397: indefiro a realização de pesquisa SIMBA, visto que ela implica quebra do sigilo bancário, o que não é admissível em sede de execução cível. Nesse sentido: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios para localização de bens. Recurso desprovido. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversos órgãos (COAF, CCS-Bacen, SIMBA, CNSEG, SUSEP, CVM, B3, SELIC, CNIB e CENSEC) para localização de bens dos executados, sob o fundamento de que tais sistemas se destinam à investigação penal, sendo inadequados à execução civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é admissível a utilização, em execução civil, de sistemas voltados à persecução penal, como COAF, SIMBA e CCS-Bacen, para fins de localização de bens. III. Razões de decidir 3. Sistemas como COAF, SIMBA e CCS-Bacen possuem finalidade legal restrita à repressão de ilícitos penais, não se prestando à execução civil. A jurisprudência do TJSP e do STJ reconhece sua utilização como incompatível com medidas expropriatórias. 4. O sistema Sisbajud já consolida os mecanismos adequados de localização de ativos financeiros à disposição do Poder Judiciário. A ausência de indícios concretos de ocultação patrimonial ou de apólices de seguro inviabiliza medidas excepcionais. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Não se admite a utilização de sistemas como COAF, SIMBA e CCS-Bacen para fins de localização de bens em execução civil, por se tratar de instrumentos destinados à persecução penal, salvo demonstração concreta de pertinência e autorização legal específica." _________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 797, 1.015. Jurisprudência citada: TJSP: AI nº 2095235-28.2021.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2021. STJ: REsp nº 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/09/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114206-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido do exequente de pesquisa de bens em nome do executado passíveis de penhora, bem como, possível evasão de recursos financeiros, pelo sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - O sistema SIMBA foi desenvolvido pelo MPF, e é destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros, e assim não é apto à busca de bens passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado - Pedido que equivale a quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Comunicado Conjunto nº 747/2019 da CGJ - Precedentes desta C. Câmara- Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200432-30.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação. - ADV: FERNANDA DE MATTOS VAZ (OAB 267020/SP), FERNANDA DE MATTOS VAZ (OAB 267020/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP)

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Banco Rci Brasil S.A. x Jefferson William Semen Martins

ID: 332218664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059494-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON WILLIAM SEMEN MARTINS

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 0059494-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1016553-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco RCI Brasil S.A. - Jefferson William Semen Martins - Vistos. Fls. 90/9… Processo 0059494-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1016553-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco RCI Brasil S.A. - Jefferson William Semen Martins - Vistos. Fls. 90/91, 95 e 98/100: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada JEFFERSON WILLIAM SEMEN MARTINS, CPF 78754690234. Valor atualizado: R$ 603,58. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

ID: 302937555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036187-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/… Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Wemerson Lima Da Silva Gonçalves x Jose Roberto Dias Carvalho

ID: 304190364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005147-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON LIMA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DIAS CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ANDRÉ ALVES FERREIRA

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Processo 1005147-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wemerson Lima da Silva Gonçalves - Jose Roberto Dias Carvalho - Fls. 449/451: consoant… Processo 1005147-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wemerson Lima da Silva Gonçalves - Jose Roberto Dias Carvalho - Fls. 449/451: consoante a remansosa jurisprudência pátria, a transação extrajudicial de direitos disponíveis prescinde a assistência de advogado, pelo que não há que se falar em nulidade, cabendo ao patrono eventualmente prejudicado requerer o que de direito nas vias adequadas - até mesmo porque não pode litigar contra os interesses do seu próprio cliente no bojo de feito em que o patrocina sem renúncia ao mandato e do qual sequer é parte. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OBJETO LITIGIOSO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes e extinguiu o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. A autora alega nulidade da transação por ausência de assinatura de seus advogados no acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da transação extrajudicial firmada pela autora sem a presença de advogado; e (ii) definir se a parte pode desistir unilateralmente do acordo após sua celebração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo foi assinado digitalmente pela autora, contendo seu telefone, e-mail, geolocalização e IP, sem impugnação específica quanto à autenticidade, o que presume sua validade. 4. A assistência de advogado não é requisito formal para a validade de transação extrajudicial sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme os arts. 104 e 842 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. 5. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes. Sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assistência de advogado não invalida acordo extrajudicial sobre objeto litigioso firmado por pessoa maior e capaz, versando sobre direitos disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; Código Civil, arts. 104, 842 e 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584503/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016; STJ, AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021; STJ, AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019.(TJSP; Apelação Cível 1005714-66.2024.8.26.0297; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Indefiro a expedição de ofícios á OAB, cabendo ao interessado promover o que entender de direito junto ao órgão de classe. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 443/448 e, como consectário lógico a desistência do recurso, nos autos da ação que Jose Roberto Dias Carvalho e Wemerson Lima da Silva Gonçalves move contra Jose Roberto Dias Carvalho e Wemerson Lima da Silva Gonçalves, e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III - b, do Código de Processo Civil, observado que em caso de descumprimento do acordo, deverá o exequente requerer a execução em cumprimento de sentença. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado e, após a apresentação pelo patrono da parte interessada do formulário eletrônico devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FERREIRA (OAB 25605/GO), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Guabi Nutrição E Saude Animal S/A x Marcelo Alves Do Prado

ID: 308453885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117570-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUABI NUTRIçãO E SAUDE ANIMAL S/A

Polo Passivo:

MARCELO ALVES DO PRADO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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Processo 1117570-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guabi Nutrição e Saude Animal S/A - Marcelo Alves do Prado - Vistos. Recebo os embargos de d… Processo 1117570-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guabi Nutrição e Saude Animal S/A - Marcelo Alves do Prado - Vistos. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos e no mérito acolho-os para suprir a omissão apontada. A impugnação deve ser rejeitada, além dos motivos já explicitados, pelas seguintes razões expostas a seguir. O executado limitou-se a afirmar que o valor seria inferior a quarenta salários-mínimos e de quantia módica, sem comprovar que a penhora recaiu sobre conta poupança ou que os valores tinham caráter de reserva financeira para garantia do mínimo existencial. A mera alegação de que a quantia é inferior ao limite legal não basta para configurar a impenhorabilidade quando se trata de valores em conta-corrente ou outras modalidades de conta que não a poupança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ônus de demonstrar o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados recai sobre o devedor, não sendo suficiente a simples alegação de que o montante é inferior a quarenta salários-mínimos. É necessária prova concreta de que o valor representa reserva patrimonial destinada à proteção do indivíduo ou núcleo familiar contra adversidades, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. Bloqueio de valores em conta bancária do agravante. Alegação de que o montante decorre de poupança. Essencialidade da quantia não comprovada. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Afastada. Precedentes. Observância da ordem de preferência contida no art. 835, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062719-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)(grifou-se). Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A impenhorabilidade dos ativos mantidos na Caixa Econômica Federal, no Banco C6, no Banco do Brasil S/A, no Nu Bank e no Itaú Unibanco S/A não foi nem minimamente demonstrada. Não foram carreados aos autos extratos demonstrativos da movimentação de tais contas, impedindo o Juízo de avaliar a origem e a natureza dos dinheiros. No que tange aos ativos mantidos no Banco Santander Brasil S/A, os extratos juntados permitem rejeitar a alegação de impenhorabilidade. A conta recebeu depósitos de R$10.000,00 e de R$5.000,00 nos dias 28 e 29 de agosto de 2024, respectivamente. Nos mesmos dias dos depósitos, ou no dia seguinte, aqueles valores foram transferidos para contas de investimento e de poupança. Passados poucos dias (em 02/09/2024) os valores foram resgatados e depositados novamente na conta corrente. Nesse panorama, é impossível afirmar que se trataria de reserva financeira destinada à garantia da subsistência dos executados, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. E os ingressos na conta bancária impedem reconhecer que o montante bloqueado seria imprescindível ao custeio do tratamento médico da devedora. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308138-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)(grifou-se). Assim, considerando que a parte não comprovou a natureza alimentar, tampouco que a constrição recaiu sobre reserva financeira, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada, mantendo a decisão proferida quanto aos demais termos. Int. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP)

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Processo nº 1185955-44.2024.8.26.0100

ID: 307714967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185955-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GUIRELLI BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185955-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a … Processo 1185955-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida abstenha imediatamente de executar publicamente, por qualquer meio ou processo, obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em suas dependências, até que obtenha a prévia e expressa autorização do ECAD ou dos titulares dos direitos autorais. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio de R$ 50.000,00. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 6. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado - ofício. Int. - ADV: VICTORIA GUIRELLI BAUERLE (OAB 473202/SP)

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Joelma Alves Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310435711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024365-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do … Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 20.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa e promova o cumprimento da obrigação de fazer consistente em prestar informações acerca dos registros de acesso relativos às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (81) 9933-1908. Indefiro, entretanto, a incidência de nova multa, tendo em vista o limite máximo estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2131702-98.2024.8.26.0000 (fls. 192/211 dos Autos Principais). Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Google Brasil Internet Ltda x Novos Rumos Clínica De Fisioterapia E Reabilitação Eireli

ID: 291969155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2081120-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

NOVOS RUMOS CLíNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAçãO EIRELI

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 2081120-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2081120-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Novos Rumos Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Eireli - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Letícia de Oliveira Camargo - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra r. decisão de fls. 87/89 que, nos autos do cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência (processo nº 0040579-44.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação apresentadae concedeu o prazo de cinco dias para comprovação de cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente em remoção de conteúdo específico de URL's indicadas, sob pena de majoração da multa diária já fixada. A executada Google do Brasil, ora agravante, a despeito do atendimento da ordem judicial, se insurge contra a decisão. Alega se tratar de provedor de busca na internet, que disponibiliza a ferramenta Perfil da Empresa na qual admitidos comentários de clientes a respeito dos serviços prestados pela empresa, sejam eles positivos ou negativos, destacada sua utilidade pública, com a conclusão de que não pode ser responsabilizado pelos comentários de terceiros. No mérito, ressalva que, por força do quanto decidido no julgamento do AI nº 2257303-17.2024.8.26.0000, foi determinado novo pronunciamento judicial com indicação de corretas URL's, eis que as indicadas na inicial não correspondiam aos comentários narrados e combatidos, o que foi ignorado pelo juízo de origem. Pela não observância da ordem derivada do Tribunal pelo juízo a quo, conclui a inexigibilidade do título que instrui o incidente de origem, bem como da obrigação. Anota que a nova ordem de remoção somente foi proferida em 07/03/25, de modo que anteriormente a tal data inexistia comando judicial específico e válido a ser cumprido pela Google, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento ou fixação de multa. Pretende assim sejam afastadas as penalidades a ela impostas, com extinção do cumprimento de sentença. Discorre, ao final, sobre a necessária prevalência da liberdade de expressão e de crítica, com indicação de outras críticas tecidas sobre o serviço da autora agravada, para obter o reconhecimento de que o conteúdo impugnado não ultrapassa os limites da liberdade de expressão e o direito à crítica. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo, conforme decisão de fls. 119/120 da I. Des. Jane Franco Martins. Sem contrarrazões conforme certificado às fls. 125. Recebidos os autos por este Relator em 30/04/2025. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. O recurso está prejudicado. Compulsando os autos de origem, verifiquei que às fls. 92/93 o agravante cumpriu a determinação do Juízo e comprovou a remoção do conteúdo objeto da obrigação de fazer seguido, ainda, do sentenciamento do feito, às fls. 124/125, com fundamento no art. 924, II, CPC. Logo, houve claro esvaziamento do interesse recursal, inclusive por aplicação do artigo 1.000, do CPC. Portanto, diante da perda superveniente do objeto recursal, deixo de conhecer do mérito, nos termos do art. 932, III, CPC. DECIDO. Assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porque prejudicado. Por fim, considero prequestionadas todas as normas jurídicas reportadas no curso do presente feito, afigurando-se desnecessários contraproducentes embargos de declaração somente para tal fim. (REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 22.2.2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, ps. 47-48) e (RE n° 128.519-2/DF, Pleno, m.v., Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 27.9.1990, DJU de 8.3.1991, p. 2.206). Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Antonio Ramalho Junior (OAB: 203560/SP) - Celso De Faria Monteiro (OAB: 138346/SP) - 4º andar

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Processo nº 1075666-44.2024.8.26.0100

ID: 311121558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1075666-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075666-44.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - T.P.S. - Vistos. 1) O reordenamento já foi determinado (fls. 326/327), contudo, sem notícias quanto ao seu cum… Processo 1075666-44.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - T.P.S. - Vistos. 1) O reordenamento já foi determinado (fls. 326/327), contudo, sem notícias quanto ao seu cumprimento. Oficie-se ao CREAS CAMPO LIMPO para que remeta a este juízo cópia do respectivo protocolo da solicitação de reordenamento, com ciência da Smads. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 2) Sem prejuízo e considerando o ponderado a fls. 360/363, notadamente acerca da boa adaptação das crianças ao serviço de acolhimento, tendo sido retomadas as visitas, pela genitora e, ao que consta, com bom vínculo construído com a equipe técnica do serviço, oficie-se ao SAICA ESPAÇO ACOLHEDOR para que encaminhe relatório circunstanciado atualizado acerca das visitas realizadas pela genitora, com informações sobre frequência e qualidade, bem como acerca da adaptação das crianças ao serviço, em vista dos já 9 meses de acolhimento decorridos. Ainda, considerando o lapso de acolhimento sem que se tenha nos autos um plano concreto para a reintegração familiar, a curto, médio ou longo prazo, designo audiência concentrada para o dia 14 de agosto de 2025, as 13:30 horas. Remetam-se os autos aos setores técnicos, para realização de reunião de rede em preparação a audiência concentrada, para que seja traçado um plano de atuação junto à família, inclusive ponderando se um reordenamento, a esta altura, atenderá ao melhor interesse das crianças. Os profissionais do Serviço de Acolhimento deverão ser intimados a participar, com a presença das crianças, que deverão ser ouvidas. Requisitem-se os atores da rede de proteção, a serem indicados conjuntamente pela equipe técnica do serviço de acolhimento e pelos Setores Tecnicos, nos termos do art. 859 das referidas normas, em seus parágrafos : §4º - Para a audiência concentrada convocar-se-ão todos os órgãos integrantes da rede socioassistencial, da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, do emprego etc., responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da criança e/ou do adolescente e da respectiva família; a equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar; os interessados na assunção da criança e/ou do adolescente (a família natural pais, ou pai ou mãe , ou a família extensa avós, tios, primos, irmãos, etc. ou, eventualmente, a família substituta); a criança ou o adolescente aquela ouvida se compreender e este ouvido obrigatoriamente acerca das propostas do PIA; o Assistente Social Judiciário e o Psicólogo Judiciário que acompanham o caso. Deverão ser ainda intimados o Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado Dativo ou Constituído. Deverão também ser convocados para o ato o escrivão judicial da própria vara e o Conselho Tutelar. §5º - Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários. §6º - Se a decisão implicar imediata entrega da criança ou do adolescente à família natural, extensa ou substituta, expedir-se-ão a guia de desligamento institucional e os ofícios requisitórios dos serviços socioassistenciais, de saúde, educação, habitação etc., conforme a demanda prevista no PIA. §7º - Não sendo a hipótese de imediata reintegração ou integração familiar, o Juiz da Infância determinará ao programa de acolhimento institucional ou familiar o envio de relatórios semestrais do acompanhamento das medidas aplicadas, colhendo, a seguir, manifestação das Seções Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias e, independentemente de despacho, abrir-se-á vista ao Ministério Público, seguindo-se, se for o caso, a manifestação do Defensor. Depois disso, o juiz decidirá pela manutenção ou não do acolhimento; Fica, desde já, autorizada a expedição de Mandado de intimação URGENTE, se necessário. Considerando ainda o lapso de antecedência desta designação, os Setores Técnicos, juntamente com os técnicos do SAICA, deverão articular os atores da rede para que o ato se realize. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Pub. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Mirtha Lenyr Mesquita De Casser x Banco Bmg S/A

ID: 291591231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191193-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRTHA LENYR MESQUITA DE CASSER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1191193-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirtha Lenyr Mesquita de Casser - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no … Processo 1191193-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirtha Lenyr Mesquita de Casser - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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