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Otavio De Oliveira Santos x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos (Blue Med Saúde)

ID: 310140285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0028264-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associa… Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos (Blue Med Saúde) - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento da tutela provisória deferida à fl. 70 dos autos principais, nos seguintes termos: "A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais indicam que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (fls. 34/35), tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Epilepsia. Por conta disso, necessita de tratamento contínuo e especializado, mediante a realização de diversas terapias pelo método ABA, conforme laudo médico de fl. 36. Contudo, devido ao atraso/ausência de pagamento por parte da ré à clínica credenciada Integrar, onde o autor realiza atendimento multidisciplinar desde fevereiro de 2022, este foi interrompido em abril de 2025, conforme indica o documento da fl. 37. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista que, de acordo com o referido documento, a interrupção no tratamento contínuo podem gerar na criança regressões no seu desenvolvimento global e emissões de comportamentos disruptivos. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ora limitada ao máximo de R$ 50.000,00, reative a autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, incluindo carga horária e modalidades terapêuticas que já vinha realizando, nos termos e na periodicidade da prescrição médica (fl. 36). Sem prejuízo, deverá efetuar o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização". Intimada por decisão-ofício em 23/05/25 (fl. 103), a ré peticionou informando que estaria em contato com o referido prestador, requerendo a dilação do prazo por mais cinco dias (fl. 106), o que foi deferido pelo juízo (fl. 119). Ato contínuo, informou que foi a clínica que suspendeu os serviços prestados ao autor sem nenhuma solicitação ou ingerência de sua parte (fls. 120/121). Na oportunidade, ofereceu a substituição da clínica Integrar pela clínica Imuvi. Intimado a se manifestar, o autor impugnou as alegações da ré e reiterou a imprescindibilidade da continuidade do tratamento na clínica Integrar (fls. 155/158). O Ministério Público se manifestou às fls. 163/164 daqueles autos e fls. 25/26 deste incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a justificativa dada pela ré, no sentido de que o tratamento teria sido interrompido por decisão unilateral da clínica Integrar, não convence. Isto porque tal alegação colide frontalmente com a documentação anexada à inicial, em especial a declaração da fl. 37 dos autos principais, assinada pelas terapeutas responsáveis pelo tratamento do autor, na qual afirmam categoricamente que a suspensão decorreu de atraso/ausência do pagamento por parte do plano de saúde, notificada a este por e-mail. Em que pese o processo principal ainda não tenha sido julgado, é certo que a demandada não instruiu suas petições com nenhuma evidência capaz de contrapor tal assertiva, nem apresentou nenhuma justificativa plausível para a substituição do prestador credenciado. Também não demonstrou a capacidade técnica, disponibilidade e localização próxima do prestador indicado, cujo endereço nem sequer foi informado. Feitas tais ponderações, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade no cumprimento, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada em seus exatos termos, cabendo à executada, portanto, comprovar a reativação da autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, sob pena de execução da multa diária que já está sendo computada, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Considerando que a referida decisão também determinou "o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização", aguarde-se, por ora, o teto da multa diária estabelecida. Caso este seja atingido sem que tenha havido o cumprimento, poderá o exequente peticionar requerendo o que de direito. Reputo também desnecessário, por ora, a abertura de incidentes distintos nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 25). No mais, aguarde-se o julgamento do feito nos autos principais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALEXANDRO DO PRADO FERMINO (OAB 191955/SP)

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Processo nº 1077222-47.2025.8.26.0100

ID: 295751759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077222-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. M. R. F. C. M. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARLOS PRESTES

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Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reti… Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP)

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Processo nº 1077222-47.2025.8.26.0100

ID: 295751476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077222-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. M. R. F. C. M. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARLOS PRESTES

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Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reti… Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP)

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Processo nº 1068395-47.2025.8.26.0100

ID: 293617383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068395-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A. -FRANQUEADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Rafael Palma Geraldo. Narra-se que os litigantes firmaram contrato de franquia em 26.01.2024, visando à implantação de uma unidade da rede Oral Sin no Catuaí Shopping de Cascavel/PR, após prévia relação jurídica existente com outra unidade no mesmo município. Relata-se que, após suporte técnico, estrutural e comercial prestado pela franqueadora, a parte ré comunicou, de forma unilateral e imotivada, a rescisão do contrato em 25.04.2025; logo após, a parte autora identificou que, no mesmo local originalmente reservado à franquia, passou a funcionar clínica própria do réu, a RP Clinic Odontologia e Bem-Estar, com aproveitamento do layout, know-how, base de clientes e inteligência comercial da rede franqueadora. Descreve-se que a nova clínica utiliza estrutura idêntica à da Oral Sin, violando as cláusulas contratuais relativas à confidencialidade, vedação à concorrência e uso indevido de informações sigilosas, inclusive com divulgação nas redes sociais e atuação em outras cidades estratégicas da rede. Com isso, pede-se em inicial: (1) seja deferida tutela de urgência para que a parte ré cesse de imediato a atividade concorrencial relacionada à clínica RP Clinic Odontologia e Bem-Estar ou qualquer outra sob sua responsabilidade, localizada no mesmo território da unidade rescindida, no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) ou na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1, arbitrando-se multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação, como forma de compelir o cumprimento da ordem judicial, sugerindo-se valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, confirmando-se a medida em sentença; (2) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação imediata das atividades da RP Clinic Odontologia e Bem-Estar no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) e na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1 do Contrato de Franquia, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; (3) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação do uso de qualquer informação, estrutura, layout ou material que decorra do know-how da rede Oral Sin, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; e (4) Seja a parte ré condenada ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 17.3 e 18.3 (R$ 150.000,00) e 17.8 (R$ 1.000,00/dia) do Contrato de Franquia, cujo valor final deverá ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509). É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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Processo nº 1068395-47.2025.8.26.0100

ID: 293617386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068395-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A. -FRANQUEADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1068395-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - 1 - Oral Sin Franquias S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Rafael Palma Geraldo. Narra-se que os litigantes firmaram contrato de franquia em 26.01.2024, visando à implantação de uma unidade da rede Oral Sin no Catuaí Shopping de Cascavel/PR, após prévia relação jurídica existente com outra unidade no mesmo município. Relata-se que, após suporte técnico, estrutural e comercial prestado pela franqueadora, a parte ré comunicou, de forma unilateral e imotivada, a rescisão do contrato em 25.04.2025; logo após, a parte autora identificou que, no mesmo local originalmente reservado à franquia, passou a funcionar clínica própria do réu, a RP Clinic Odontologia e Bem-Estar, com aproveitamento do layout, know-how, base de clientes e inteligência comercial da rede franqueadora. Descreve-se que a nova clínica utiliza estrutura idêntica à da Oral Sin, violando as cláusulas contratuais relativas à confidencialidade, vedação à concorrência e uso indevido de informações sigilosas, inclusive com divulgação nas redes sociais e atuação em outras cidades estratégicas da rede. Com isso, pede-se em inicial: (1) seja deferida tutela de urgência para que a parte ré cesse de imediato a atividade concorrencial relacionada à clínica RP Clinic Odontologia e Bem-Estar ou qualquer outra sob sua responsabilidade, localizada no mesmo território da unidade rescindida, no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) ou na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1, arbitrando-se multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação, como forma de compelir o cumprimento da ordem judicial, sugerindo-se valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, confirmando-se a medida em sentença; (2) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação imediata das atividades da RP Clinic Odontologia e Bem-Estar no mesmo endereço (Catuaí Shopping de Cascavel - Avenida Brasil, nº 3561, Sala 01-A, Bairro Região do Lago) e na mesma cidade (Cascavel/PR) em que era instalada a unidade franqueada, nos termos da cláusula 17.5.1 do Contrato de Franquia, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; (3) Seja a parte ré condenada na obrigação de não fazer, com a cessação do uso de qualquer informação, estrutura, layout ou material que decorra do know-how da rede Oral Sin, requerendo o arbitramento de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação; e (4) Seja a parte ré condenada ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 17.3 e 18.3 (R$ 150.000,00) e 17.8 (R$ 1.000,00/dia) do Contrato de Franquia, cujo valor final deverá ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509). É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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Processo nº 1078386-47.2025.8.26.0100

ID: 294481908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078386-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS GONçALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1078386-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Gonçalves de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos m… Processo 1078386-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Gonçalves de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Thais Gonçalves de Araújo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, alegando, em síntese, ser proprietária da conta @thaisgaa na rede social Instagram e que, no dia 28/11/2024, o seu perfil foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Logo em seguida conseguiu recuperar sua conta através do suporte oferecido pela requerida. Não obstante, um tempo depois da recuperação da conta foi desconectada e não consegue mais acesso a essa conta. Requer, em caráter de tutela de urgência, seja a requerida compelida a restabelecer o acesso imediato ao seu perfil. Nesta fase preliminar do processo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, isto é, de que houve falha nos serviços do requerido no tocante ao acesso à sua conta na rede social Instagram. Isso porque não se pode associar, como consequência lógica, a invasão à sua conta à perda do acesso posterior. Além disso, a invasão se deu há considerável tempo (mais de seis meses), de modo que a autora não relata qual foi a data que perdeu novamente acesso à sua conta, tanto para análise da urgência, quanto para que se possa correlacionar um fato a outro. Nesse sentido, entendo que não há que se falar em perigo de dano de difícil reparação, menos ainda, irreparável, pela perda temporária do acesso à conta de rede social, sendo o caso de se aguardar o contraditório e a instrução processual, até porque, ao que tudo indica, atualmente a conta não está invadida, causando prejuízos a terceiros. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. De outra parte, considerando o risco de a autora perder todo o conteúdo que construiu na sua conta, de modo a gerar perigo de dano irreversível, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações vinculadas ao perfil indicado @thaisgaa, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil para o caso de restabelecer o acesso da autora à sua conta. Assim, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar eventual exclusão de informações referentes ao perfil do Instagram @thaisgaa, nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, de forma permitir eventual recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, no prazo para oferecimento de contestação, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1080617-47.2025.8.26.0100

ID: 310919038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080617-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE KRETZER SILVA 08599675907

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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Processo 1080617-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariane Kretzer Silva 08599675907 - Vistos. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos, e ha… Processo 1080617-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariane Kretzer Silva 08599675907 - Vistos. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos, e havendo possibilidade de suspensão da conta pelo réu em razão da violação dos termos de uso por parte do usuário, indefiro a liminar pretendida Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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S. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 316383833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029304-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ALÉM DA CESSÃO DO CRÉDITO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DÉBITO IMPUGNADO É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU QUITAÇÃO;(II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA; CONTUDO, CABERÁ A ESTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA, ALÉM DA RESPECTIVA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E NÃO QUITADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO PROPOR AÇÃO SEM BASE MÍNIMA, BEIRA A MÁ-FÉ.CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTAM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E XCDC, ARTS. 6º, VIII; 14CC, ART. 188, ICPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1048704-47.2025.8.26.0100

ID: 280463207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048704-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1048704-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Oliveira Silva - Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1048704-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Oliveira Silva - Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.59/61, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário. d) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo); e Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Campo Grande/MS), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar também a declaração, na forma determinada a fls. 59. Intime-se.

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Processo nº 1066552-47.2025.8.26.0100

ID: 279965845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066552-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCAS ZANINI CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luccas Zanini Craveiro (OAB 261372/SP) Processo 1066552-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Carlos Alberto Lopes da Silva - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imp… ADV: Luccas Zanini Craveiro (OAB 261372/SP) Processo 1066552-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Carlos Alberto Lopes da Silva - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.11) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de nascimento atualizada da falecida (com seu óbito devidamente averbado). 3. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Dessa forma, considerando o expressivo valor do espólio (fls. 01/03), bem como a existência de imóveis locados, indefiro o pedido. 4. Cumprido todo o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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