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Processo nº 1079800-80.2025.8.26.0100

ID: 308787155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079800-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORTEGA HOLDINGS LTDA. ROGERIO AGUIAR ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELBERT ESTEVAM RIBEIRO

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Processo 1079800-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119127-18.2014.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ortega Holdings Ltda. - - Rogerio Aguiar Ortega - Vistos. Pág. 281-285:… Processo 1079800-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119127-18.2014.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ortega Holdings Ltda. - - Rogerio Aguiar Ortega - Vistos. Pág. 281-285: Recebo como emenda à inicial. Refiticado o valor da causa para R$ 34.528.116,05 nesta data. Em suma, narra a parte autora ser coproprietária de imóvel indivisível edificado sobre os terrenos de matrículas nº 173.995, 38.164 e 96.640, parcialmente arrematados pela requerida, a qual, segundo alegado, vem auferindo sozinha os frutos civis decorrentes da locação do bem, inclusive pleiteando judicialmente percentual majoritário de domínio com base em ação julgada à revelia. A locação estaria sendo realizada à empresa Associação Monte Carlo Pokerclub, sendo os valores integralmente apropriados pela requerida, sem repasse proporcional aos autores. No entanto, não reconheço perigo na demora. Como narra a própria petição inicial, a locação em curso corre desde 10/06/2022 (p. 7). Não há risco de perecimento do direito, dado que se trata de controvérsia eminentemente patrimonial, restituível, acaso reconhecida a pretensão da autora, pelos meios ordinários de cobrança. De mesmo modo, descabe a suspensão da execução, pelo mesmo fundamento. Inexiste risco de decisões contraditórias, dada que a relação de crédito/débito pode ser simplesmente resolvida com depósitos e compensações. No mais, cuidando-se de caso altamente litigioso como o que se apresenta, a melhor cautela recomenda o contraditório e a cognição qualificada pelo debate entre as partes como caminho decisório mais adequado à contenda. Indefiro a tutela provisória. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP)

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Processo nº 1071749-80.2025.8.26.0100

ID: 298418906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071749-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMD PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA

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Processo 1071749-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amd Participações Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência… Processo 1071749-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amd Participações Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de locação de veículo, bem como determinar que a requerida se abstenha de realizar protestos ou inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, e baixe a negativação já cadastrada. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Apesar da questão depender da triangularização da relação processual para uma análise mais aprofundada dos fatos afirmados na inicial, o pedido formulado comporta acolhimento. O primeiro requisito decorre da negativação efetuada pela requerida (fl. 128), mesmo após informar que a mensagem eletrônica - com a cobrança do pagamento em atraso - poderia ser desconsiderada pela requerente (fl. 126), bem como da alegação de que o veículo locado parou de funcionar em 02/02/2025 e desde então não estava mais na posse do autor. Neste particular, incumbe frisar que é inviável a determinação de comprovação de fato negativo, eis que trata-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. De outro lado, o perigo de dano resta caracterizado, à medida em que a inserção indevida em órgãos de proteção ao crédito causa abalo de crédito, dificultando a realização do objeto social da acionante. Insta salientar que medida pleiteada não prejudica eventual crédito devido à requerida, diante do oferecimento de caução idônea, no valor da cobrança, e minimiza eventuais restrições financeira sofridas pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, mediante caução a ser prestada no valor da cobrança, a ser depositado nos autos, no prazo de 5 dias, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de locação de veículo, bem como para impedir protestos e/ou inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, e que a requerida baixe a negativação já cadastrada, no prazo de 10 dias. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA (OAB 180552/RJ)

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Processo nº 1085135-80.2025.8.26.0100

ID: 309967008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085135-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO KONSTANTYNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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Processo 1085135-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Carvalho Konstantyner - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1085135-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Carvalho Konstantyner - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O autor é qualificado como publicitário e mantém plano de saúde de elevado valor mensal, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, não comprova o valor dos redimentos mensais, tampouco apresenta prova de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias para que o requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Para evitar perecimento de direitos, passo à análise do pedido de tutela de urgência. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado à declaração de inexigibilidade da dívida originada de atendimento médico-hospitalar. Em cognição sumária, consta que o autor é beneficiário do plano de saúde contratado com a operadora requerida, com carências cumpridas, sem cobertura parcial temporária. Submeteu-se a procedimento cirúrgico emergencial no hospital da segunda requerida, que se pressupõe integrar a rede credenciada da operadora. O risco de dano potencial é presumido, em virtude do abalo no crédito provocado pela anotação da dívida em rol de inadimplentes. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do débito, com cancelamento da inscrição em órgão de proteção ao crédito (Serasa Experian), abaixo especificada, abstendo-se as requeridas de promover a cobrança ou novos apontamentos em rol de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00, a cada descumprimento: Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à entidade mantenedora pelo cadastro de proteção ao crédito (Serasa Experian) para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP)

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Processo nº 1085135-80.2025.8.26.0100

ID: 309966426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085135-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO KONSTANTYNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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Processo 1085135-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Carvalho Konstantyner - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1085135-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Carvalho Konstantyner - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O autor é qualificado como publicitário e mantém plano de saúde de elevado valor mensal, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, não comprova o valor dos redimentos mensais, tampouco apresenta prova de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias para que o requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Para evitar perecimento de direitos, passo à análise do pedido de tutela de urgência. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado à declaração de inexigibilidade da dívida originada de atendimento médico-hospitalar. Em cognição sumária, consta que o autor é beneficiário do plano de saúde contratado com a operadora requerida, com carências cumpridas, sem cobertura parcial temporária. Submeteu-se a procedimento cirúrgico emergencial no hospital da segunda requerida, que se pressupõe integrar a rede credenciada da operadora. O risco de dano potencial é presumido, em virtude do abalo no crédito provocado pela anotação da dívida em rol de inadimplentes. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do débito, com cancelamento da inscrição em órgão de proteção ao crédito (Serasa Experian), abaixo especificada, abstendo-se as requeridas de promover a cobrança ou novos apontamentos em rol de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00, a cada descumprimento: Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à entidade mantenedora pelo cadastro de proteção ao crédito (Serasa Experian) para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP)

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Processo nº 1077860-80.2025.8.26.0100

ID: 292942052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077860-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ZERBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 1077860-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fundação Zerbini - Vistos. Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pessoa jurídica… Processo 1077860-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fundação Zerbini - Vistos. Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e prestadora de serviços de saúde com ênfase no atendimento à população idosa. A requerente fundamenta seu pleito no art. 98 do Código de Processo Civil e, especialmente, no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. No caso em exame, a documentação trazida aos autos comprova de forma suficiente o caráter filantrópico da instituição, bem como a sua atuação voltada à prestação de serviços voltados à população idosa. A requerente é detentora de CEBAS concedido pelo Ministério da Saúde, é reconhecida como de utilidade pública nas esferas federal, estadual e municipal e mantém programa específico de atenção à saúde do idoso (Programa Envelhecimento Saudável - InCor Amigo do Idoso), reconhecido pelo selo Hospital Amigo do Idoso outorgado pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Diante desse contexto, aplica-se a exceção prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso, a qual dispensa a demonstração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/08/2022, no qual o Superior Tribunal de Justiça expressamente afastou a exigência de comprovação de incapacidade econômica para as entidades que se enquadram na norma legal supracitada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.251 - MG (2018/0103206-9) Relator: MINISTRO SÉRGIO KUKINA. Primeira Turma. Data de Julgamento: 22/08/2022, Data de Publicação: 31/08/2022) Nesse sentido, o benefício da justiça gratuita não decorre de filantropia genérica, tampouco de mera ausência de finalidade lucrativa, mas sim do tratamento normativo especial conferido às entidades que se dedicam à assistência à pessoa idosa, cuja relevância social e vulnerabilidade do público-alvo justificam o afastamento da regra geral do art. 98 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, dispensando-se a comprovação da hipossuficiência econômica. 2. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP)

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Processo nº 1033822-80.2025.8.26.0100

ID: 292932522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033822-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANADRYELLE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 1033822-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anadryelle de Souza Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1033822-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anadryelle de Souza Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela de urgência, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial conferem probabilidade ao direito, pois indicam indevida restrição da autora ao pleno acesso e utilização de seu perfil no Facebook, o que tem ocasionado prejuízos econômicos. Sequer há notícia de violação dos Termos de Uso, de modo que entendo que a medida tomada pela ré é desproporcional e causa prejuízos, pois a conta nessa plataforma é utilizada para divulgação do trabalho. Evidente que essa indisponibilidade da página mantida pela autora na plataforma da ré traz prejuízo à atividade econômica daquela. A urgência decorre do uso profissional da rede social pela autora, conforme afirmado em sua petição inicial. Além disso, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, tampouco prejuízo à agravada, tendo em vista que, se ao final da contenda se verificar qualquer infração por parte do autor, a conta poderá ser desativada. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias, restabeleça o pleno acesso e funcionamento da conta da autora no Facebook: "novinha_drik@hotmail.com", nas mesmas condições anteriores. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência - Reativação do perfil em rede social -Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Prejuízo à atividade econômica do autor - Presentes os requisitos prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil - Plausibilidade do direito - Perigo da demora - Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2039482-81.2024.8.26.0000 ; Relator: Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 12/03/2024; Registro: 2024.0000195219) Cópia desta decisão assinada valerá como ofício a ser encaminhado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Processo nº 1078345-80.2025.8.26.0100

ID: 314385628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078345-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARQUES DA SILVA FABIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Defiro a inclusão, no polo ativo da demanda, de F… Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Defiro a inclusão, no polo ativo da demanda, de Fabio Soares da Silva. II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o coautor Fabio Soares da Silva a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP)

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Processo nº 1029069-80.2025.8.26.0100

ID: 279961378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029069-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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MAISA BRITO FABIANO

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ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Maisa Brito Fabiano (OAB 416823/SP), Victor Hugo Motta (OAB 519570/SP) Processo 1029069-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dis… ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Maisa Brito Fabiano (OAB 416823/SP), Victor Hugo Motta (OAB 519570/SP) Processo 1029069-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos. I - P. 92-99: Recebo como emenda à inicial; anote-se. II - Síntese fática: As partes firmaram contrato de locação de veículo cuja placa teria sido objeto de clonagem, resultando na lavratura de infrações de trânsito em unidades da federação nas quais o automóvel locado não transitou (p. 95: Nazaré/BA e Balneário Camboriú/SC). A ré exigiu o pagamento antecipado das multas e a indicação de condutor para fins de defesa administrativa, sob pena de rescisão contratual e inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Probabilidade do direito: Os relatórios de rota (p. 64-69 e 109-110) e boletins de ocorrência (p. 62-63 e 100-101) indicam que o veículo locado permaneceu no interior de São Paulo (ex.: São José do Rio Preto, Ribeirão Preto) nas datas das infrações (11/01/2025, Nazaré/BA; 17/04/2025, Balneário Camboriú/SC), cenário que sugere clonagem da placa. Perigo de dano. A autora, empresa distribuidora, depende do veículo locado para suas atividades comerciais. A continuidade das cobranças e a ameaça de rescisão contratual ou inscrição indevida em cadastros de crédito podem causar prejuízo às suas operações. Posto isto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a adotar as medidas necessárias à suspensão das cobranças relativas aos AITs nº DC00005633, DC00005634, DC00005635 e BC00662707, bem assim de aplicar penalidades contratuais ou legais (ex.: rescisão contratual, protesto ou inscrição em cadastros de crédito), até ulterior decisão, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Em consequência, autoriza-se o depósito referente ao AIT nº BC00662707 (p. 97-98, item 19). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal da ré. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário A aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1092604-80.2025.8.26.0100

ID: 319734680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1092604-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DO B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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Processo 1092604-80.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º… Processo 1092604-80.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Processo nº 1067190-80.2025.8.26.0100

ID: 325280552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067190-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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Processo 1067190-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suport Editora e Papelaria Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R… Processo 1067190-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suport Editora e Papelaria Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 35.042,30 , acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SUPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA, CNPJ 52529815000166, e parte ré/executada - M. G. G. DA SILVA, CNPJ 02356315000100 e MARIA GORETTI GOMES DA SILVA, CPF 54026059472, cujo valor da causa é: R$ 35.042,30(TRINTA E CINCO MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

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