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Processo nº 1051435-16.2025.8.26.0100

ID: 276786375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051435-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DEL ROSSO SCRASSULO

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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ADV: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP) Processo 1051435-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. H. - Vistos. 1) Ciência a… ADV: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP) Processo 1051435-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. H. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito da autora (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam que a requerente Lore Sophie Hacker supostamente apresenta um quadro de Alzheimer e, para além, encontrar-se-ia sob curatela definitiva. Em seguimento, em juízo de delibação, verifica-se que os atos de disposição patrimonial objeto da presente demanda, teriam sido praticados em contexto acima descrito, a fazer emergir indícios de nulidade. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), reforçado, inclusive, por decisão proferida no bojo de Ação de Interdição, processada sob o n.º 1086594-59.2021.8.26.0100, conforme destacado em petição inicial. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar, nos moldes pleiteados em exordial, para determinar (i) a anotação da existência da presente ação no registro dos testamentos realizados pela autora no ano de 2021, lavrados pelo 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, em 05 de agosto de 2021, no Livro n.º 6.018 (página 205), e em 14 de janeiro de 2021, no Livro n.º 5.887 (página 105), (ii) a anotação da existência da presente ação no registro da escritura pública de doação do bem imóvel denominado Fazenda da Serra - Gleba 1, objeto da matrícula n.º 44.285, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP, lavrada pelo 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, em 14 de janeiro de 2021, no Livro n.º 5.820 (página 383), e no registro da respectiva Ata Notarial Retificadora lavrada pelo 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo em 16 de fevereiro de 2021, Livro n.º 5838 (página 233), (iii) o bloqueio do resgate do saldo de todos os planos de VGBL em nome da autora Lore Sophie Hacker (inscrito no CPF sob o n.º 048.303.508-49) e nos quais o réu Jayme Kayat Nigri (inscrito no CPF sob o n.º 092.284.988-97) figura como beneficiário, junto à XP Corretora de Seguros (inscrito no CNPJ sob o n.º 10.558.797/0001-09), conforme indicado em petição inicial. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Processo nº 1095958-16.2025.8.26.0100

ID: 324056872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095958-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1095958-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Anderson Gomes - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em favor do autor, nos termos do art. 71 do Estatuto da … Processo 1095958-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Anderson Gomes - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em favor do autor, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, e indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega a implementação de reajustes abusivos por sinistralidade em seu contrato de plano de saúde, requerendo, liminarmente, a aplicação do índice previsto aos contratos individuais. Analisando os autos, em especial os documentos apresentados, verificando, por ora, a inexistência da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência, liminarmente requerida, sendo necessário o contraditório, pois não se verifica a possibilidade de definir, em sede de cognição sumária, pela abusividade da cobrança prevista contratualmente, considerando a natureza coletiva do contrato, no qual os índices de sinistralidade do grupo devem ser ponderados, sob pena de rompimento do princípio contributivo da assistência suplementar à saúde. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de revisão de plano de saúde por reajuste abusivo. A autora alega abusividade nos reajustes aplicados desde o ano de 2018, sem apresentação de cálculo ou valor indicativo de sinistralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação aos reajustes implementados pela operadora. III. Razões de Decidir 3. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos não é ilegal e não depende de autorização da ANS, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado no grupo de beneficiários. 4. A concessão de liminar inaudita altera parte pressupõe urgência agravada, o que não se verifica no caso dos reajustes entre 2018 e 2024, considerando o tempo decorrido desde a implementação e o pagamento das mensalidades sem ressalva. 5. Questão a ser melhor dirimida durante a fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações impede a concessão de tutela de urgência. 2. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos é permitido e não vinculado aos índices da ANS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037017-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1095764-16.2025.8.26.0100

ID: 324183818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095764-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ FONSECA GAMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1095764-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Beatriz Fonseca Gambini - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por M… Processo 1095764-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Beatriz Fonseca Gambini - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Maria Beatriz Fonseca Gambini contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros por meio do qual requer a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a decretação da rescisão contratual e a consequente liberação do terreno, para que a Ré possa aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, Condomínio e outros), impedindo assim que se acumulem despesas no curso da presente demanda. Aduz que celebrou contrato com a 1º Ré (loteadora MOMENTUM) um Contrato de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto o Lote 13, Quadra AZ, do Empreendimento Riviera de Santa Cristina - IV. I. E que, após iniciar o pagamento das diversas taxas de manutenção exigidas no Empreendimento, e também tomar conhecimento de todas as regras impostas para a construção (muito distintas do que havia sido anunciado verbalmente pelo vendedor, frise-se), o Autor percebeu que não seria possível seguir com a aquisição. Assim, procurou a loteadora para requerer o DISTRATO do contrato, contudo, lhe foi informado de que não seria possível proceder com o distrato, já que o contrato supostamente já teria sido quitado pela empresa J17 SOCIEDADE DE CREDITO (2º Ré), sendo os pagamentos das parcelas mensais é realizado para a Empresa PICK MONEY (3º Ré), assim como todas as cobranças são realizadas por ela. Desse modo, o autor teria celebrado o contrato com a primeira requerida, sendo imposto a ele a contratação de contrato de financiamento imobiliário com a segunda requerida que, por sua vez, cedeu seu crédito à terceira requerida, numa clara demonstração de manobra da loteadora para tentar frear os pedidos de distrato em seus loteamentos, precisamente para impedir eventual resolução do contrato, que, solicitada, lhes foi negada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso tais requisitos se encontram preenchidos, pois, a parte autora demonstrou o interesse na resolução do contrato, sendo inviável a manutenção das prestações ante o pedido rescisório. O perigo de dano é inconteste considerando o montante da dívida e a possibilidade de negativação do nome da autora em caso de inadimplemento. Assim, prudente que até a resolução da demanda sejam suspensos atos de cobrança e a negativação. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida, para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato impugnado nesta demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de cobrança no limite de R$ 10.000,00, e ainda, para determinar que a requerida retire o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Serve a presente como ofício. Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1097607-16.2025.8.26.0100

ID: 326765836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097607-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE JESUS

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Processo 1097607-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Michel da Silva Cerqueira - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de P… Processo 1097607-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Michel da Silva Cerqueira - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Com efeito, o autor comprovou, documentalmente, que é portador de carcinoma de células renais, que a sua doença se encontra em estágio avançado e que se encontra internado desde julho do presente ano. Também comprovou que lhe foi receitado o tratamento com os medicamentos Bevacizumabe e Erlotinibe, nos termos do laudo médico de fl. 28/31. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO à ré a que forneça ao autor, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos Bevacizumabe (10mg/kg, IV, D1 e D15) e Erlotinibe (150mg, VO, 1 vez ao dia), nos termos do receituário médico. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Tutela de urgência deferida Ação de obrigação de fazer Tratamento de Neoplasia maligna secundária dos ossos e da medula óssea (CID-10: C79.5) para Carcinoma metastático de lesão de clavícula esquerda com fornecimento de medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) 200mg Insurgência Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamentos que não se encontram no Rol da ANS, mas, registrado na ANVISA Presença do fumus boni iuris e periculum in mora Impossibilidade Indicação médica, assegurando melhor tratamento Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta E. Corte Precedentes de Câmaras da Seção de Direito Privado I necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento Medicamento com comprovação científica Decisão mantida Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022110-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO DE JESUS (OAB 499825/SP)

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Processo nº 1097995-16.2025.8.26.0100

ID: 326919204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097995-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1097995-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Ricardo Ribeiro dos Santos - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte a… Processo 1097995-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Ricardo Ribeiro dos Santos - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II) Em atenção às orientações do NUMOPEDE para demandas em massa, na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar procuração específica, com firma reconhecida, na qual conste expressamente o número da presente demanda (SEM RASURAS), contendo, inclusive, seus números de telefones fixo e celular, ou comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (2300513-89.2022.8.26.0000; Data do julgamento: 22/07/2024). Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, comfirmareconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora comfirmareconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2200869-08.2024.8.26.0000; Data do julgamento:19/07/2024). Anote-se que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e §1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinaturaconste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-daicp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1098286-16.2025.8.26.0100

ID: 330259762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098286-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1098286-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcelo Rodrigues Borges - Vistos. I - Defiro o benefício dagratuidade processual ao autor. II - A tutela de urgê… Processo 1098286-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcelo Rodrigues Borges - Vistos. I - Defiro o benefício dagratuidade processual ao autor. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega o autor que possui conta na plataforma WhatsApp, utilizando-a para fins pessoais. Narra, todavia, que sua conta foi indevidamente banida da plataforma, em decorrência de suposta violação aos Termos de Serviço. Pleiteia em sede liminar a retirada da restrição e a retomada de sua conta. Pois bem. Compulsando os autos, considero que, apesar da alegada infração aos Termos de Uso, ao menos em sede de cognição sumária, o réu agiu de maneira desproporcional ao suspender funções da conta do requerente sem prestar previamente qualquer informação. Neste ponto, destaco que a informação da restrição (fl. 31) não indica qual teria sido a violação. Além disso, a tentativa de contato com o réu para maiores esclarecimentos (fl. 33) não restou frutífera. Ademais, a ausência de notificação prévia ou de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em momento anterior ao bloqueio, afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais do usuário da plataforma digital, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Com o mesmo entendimento, decide esta Corte: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Tutela de urgência. Restabelecimento da conta no "WhatsApp Business". Instrumento de trabalho do autor. Banimento sem explicações prévias. Tentativas frustradas de contato com a empresa ré. Postura que se revela arbitrária. Decisão reformada. Conta utilizada para fins profissionais. Reativação da conta que se impõe. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada em cognição sumária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017741-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Reativação de conta mantida no WhatsApp Business - Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Prejuízo à atividade econômica do autor - Presentes os requisitos prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil - Plausibilidade do direito - Perigo da demora. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073783-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Presente, por todo exposto, a probabilidade do direito. Configurado, igualmente, o perigo de dano, uma vez que é notória a importância das plataformas de rede social para a comunicação na atualidade. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), a reativação do perfil de número +55 (92) 98616-2428. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569710

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569712

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE LIMA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 1071029-16.2025.8.26.0100

ID: 308317169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071029-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT FLORENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1071029-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Saint Florent - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1071029-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Saint Florent - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Processo nº 1087131-16.2025.8.26.0100

ID: 309962827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1087131-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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Processo 1087131-16.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.G.B. - Vistos, Em face da manifestação de fls. 338, anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Conforme… Processo 1087131-16.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.G.B. - Vistos, Em face da manifestação de fls. 338, anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como é possível notar, a autora não retrata a situação tutelada pela lei, o que afasta a possibilidade de atribuição do benefício. A autora é servidora pública federal e conforme informa a relação de bens e valores a serem objeto de eventual e oportuna partilha, a autora poderá suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo à própria subsistência ou de sua família, não podendo ser considerada como necessitada. Assim, INDEFIRO a atribuição do benefício da gratuidade judiciária pleiteada pela autora. Por outro lado, CONCEDO o diferimento para o pagamento das custas até a homologação da partilha de bens. Passo a apreciar os pedidos de tutelas de urgência e cautelar (decretação do divórcio e bloqueio de ativos financeiros). A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela (decretação do divórcio). Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção. Registre-se que de rigor que o outro cônjuge tenha pelo menos ciência da pretensão da autora, no tocante à alteração do estado civil, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Neste contexto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada (decretação do divórcio). Na tutela provisória cautelar há a necessidade de se obter, em caráter de urgência e até inaudita altera pars, um provimento jurisdicional que resguarde, ainda que provisoriamente, o bem da vida que a autora afirma estar prestes a ser violado ou a perecer. O arrolamento e bloqueio de bens e valores, como técnica de projeção patrimonial, tem lugar apenas quando houver interesse da requerente na conservação dos bens e fundado receio de seu extravio ou dissipação (art. 301 do Código de Processo Civil), ou seja, destruição, ocultação, depreciação ou qualquer possibilidade de risco objetivo, baseado em razões concretas apuradas na conduta daquele que detém os bens em seu poder. A medida, ainda, produz dois efeitos distintos: busca conservar o patrimônio que, eventualmente, possa vir a ser indevidamente dissipado e, ao mesmo tempo, confere a possibilidade de real mensuração do mesmo patrimônio. Dentro dos estreitos limites do atual momento processual, deve o juiz ater-se apenas à presença dos requisitos autorizadores da medida requerida: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC), que equivalem ao que, na legislação revogada (CPC/73), eram o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em comento, não estão presentes os requisitos legais para ensejar o deferimento da medida (bloqueio de 50% de ativos financeiros em nome do réu), pois não logrou demonstrar o polo ativo, de maneira satisfatória, o perigo de extravio do patrimônio comum em seu prejuízo. Assim sendo, INDEFIRO a tutela cautelar de bloqueio de 50% dos ativos financeiros de titularidade do réu. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu, pessoalmente, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A expedição dos ofícios e tomada de informes, conforme pleiteado, será objeto de oportuna apreciação, na fase instrutória, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int; e dil., devendo ser providenciado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas. - ADV: FABIANA DOMINGUES CARDOSO (OAB 189403/SP)

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