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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324723505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1095694-96.2025.8.26.0100

ID: 324372091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095694-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA SAN PIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1095694-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Piazza San Pietro - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar… Processo 1095694-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Piazza San Pietro - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Na hipótese em análise revela-se presente a probabilidade do direito alegado. O autor alega, em suma, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para elevadores. Em agosto de 2024, o condomínio contratou empresa especializada para vistoria técnica dos elevadores, que resultou em laudo técnico constatando diversas irregularidades decorrentes da má prestação de serviços pela requerida. Em reunião realizada em 04/09/2024 com representantes de ambas as partes, foi apresentado o laudo de "Análise de Riscos e Segurança", ocasião em que os representantes da Atlas protocolaram o recebimento do documento, reconheceram as falhas e se comprometeram a resolver todos os problemas no prazo máximo de 60 dias, o que não se confirmou. Diante disso, em dezembro de 2024, o autor enviou notificação de rescisão por justa causa. A rescisão do contrato é um direito do consumidor, no caso, o destinatário final dos serviços prestados pela requerida, ainda que eventualmente não esteja configurada a culpa imputável à ré no cumprimento das obrigações assumidas, salientando-se que os reflexos de tal situação serão analisados por ocasião da sentença. O autor aduz que a requerida deixou de prestar os serviços contratados mesmo depois de avisada dos vícios e da reunião com representantes de ambas as partes, restando impossibilitada a continuidade da relação comercial, motivando a rescisão por justa causa. Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a rescisão do contrato e a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, obstando-se o protesto do título indicado referente à multa contratual. Deverá a parte requerida, ainda, abster-se de comunicar a existência de dívida aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pelo requerente. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Elevadores Atlas Schindler) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Nortesul Comercial Agricola Ltda

ID: 326103165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038852-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/15… Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/153: Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a corré Nortesul comercial Agrícola Ltda. a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia e não conhecimento do pedido, haja vista que o instrumento de procuração da fl. 154, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

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Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Nortesul Comercial Agricola Ltda

ID: 326108790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038852-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/15… Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/153: Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a corré Nortesul comercial Agrícola Ltda. a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia e não conhecimento do pedido, haja vista que o instrumento de procuração da fl. 154, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

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Processo nº 1092493-96.2025.8.26.0100

ID: 330727981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092493-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1092493-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela Santos Matos - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autor… Processo 1092493-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela Santos Matos - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 20/21. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically (hipótese dos presentes autos fls. 20/21), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, e considerando ainda os demais pontos que caracterizam a presente demanda como predatória (destaque para autora domiciliada em Vila Velha/ES), deverá a autora, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1101029-96.2025.8.26.0100

ID: 330824725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101029-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASTER CULTURAL PARTICIPAçõES EIRELI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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Processo 1101029-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Master Cultural Participações Eireli Ltda - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela … Processo 1101029-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Master Cultural Participações Eireli Ltda - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para para determinar que os próximos aumentos anuais sejam limitados aos reajustes definidos pela ANS para os planos familiares, até ulterior deliberação do juízo. A presente decisão vale como ofício. Neste sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - "FALSO PLANO COLETIVO" - PROVA TÉCNICA PRETENDIDA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO AUMENTO DAS MENSALIDADES PELOS ÍNDICES DESTINADOS AOS CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 4 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - "FALSO PLANO COLETIVO" - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - POSSIBILIDADE EM PRINCÍPIO DE A OPERADORA PROMOVER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS NO PERÍODO EM DISCUSSÃO - PRECEDENTES - RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001084-12.2024.8.26.0185; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tramitação em segredo de justiça e tutela de urgência em ação cominatória c/c indenização por danos materiais. A autora enfrenta dificuldades com reajustes anuais das mensalidades de plano de saúde, superiores ao permitido pela ANS, e pleiteia a suspensão dos índices de reajuste por sinistralidade e VCMH. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a abusividade dos índices de reajuste aplicados pela operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. Reajustes por sinistralidade e VCMH não são ilegais se previstos em contrato, mas devem ser comprovados para justificar sua incidência, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. A manutenção do último reajuste pode levar à inadimplência e cancelamento do plano, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízo à parte agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para suspender os reajustes técnicos e financeiros aplicados em 2024, substituindo-os pelo reajuste anual fixado pela ANS até a instrução processual. Tese de julgamento: 1. Reajustes por sinistralidade e VCMH devem ser comprovados para justificar sua aplicação. 2. A tutela de urgência é justificada para evitar inadimplência e cancelamento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160064-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2025; Data de Registro: 19/07/2025)" 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE QUADROS (OAB 208799/SP)

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Lurosan Comercio De Ferragens Ltda Epp x Enel Brasil S.A

ID: 331293154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051559-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUROSAN COMERCIO DE FERRAGENS LTDA EPP

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1051559-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lurosan Comercio de Ferragens Ltda Epp - Enel Brasil S.a - Vistos em saneador. Partes legítimas e bem re… Processo 1051559-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lurosan Comercio de Ferragens Ltda Epp - Enel Brasil S.a - Vistos em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a resolver. A relação entre as partes é de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa doConsumidor. Ainda que os serviços objeto da ação se prestem ao exercício de atividade comercial da demandante, incide ao caso a legislação consumerista à vista dateoriafinalistamitigada, ante a manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em face da parte ré. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a hipossuficiência técnica perante o fornecedor, determino a inversão do ônus da prova em relação à falha do serviço. Em relação aos danos e sua extensão, o ônus da prova permanece sendo da autora. Defiro a realização de perícia técnica de engenharia para os fins de apurar a alegada falha do serviço e o nexo causal com os danos alegados. Nomeio perito o(a) Dr(a). Paulo César Bonfim da Silva, independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, caput). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. Formulo o(s) seguinte(s) quesito(s) do juízo à perícia: 1- Foram constatadas sobrecargas elétricas no período relatado na petição inicial relativamente à instalação 0204175051? 2- Quais foram os equipamentos danificados por conta da sobrecarga elétrica? 3- À vista dos documentos juntados aos autos, qual o custo do reparo (ou, na impossibilidade, de substituição) dos equipamentos? Apontar o valor na data do laudo, atualizado pela Tabela Prática do eg. TJSP. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que, por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, eles deverão ser adiantados por ambas às partes, à razão de 50% por cada uma delas, dado que a perícia foi por ambas requerida. A ausência de tempestivo depósito dos honorários implicará preclusão da prova em desfavor da parte que tinha obrigação de adiantar essa despesa. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1092493-96.2025.8.26.0100

ID: 331688240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092493-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1092493-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela Santos Matos - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autor… Processo 1092493-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela Santos Matos - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 20/21. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically (hipótese dos presentes autos fls. 20/21), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, e considerando ainda os demais pontos que caracterizam a presente demanda como predatória (destaque para autora domiciliada em Vila Velha/ES), deverá a autora, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Edvan Nunes Paiva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306452514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072899-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN NUNES PAIVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1072899-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edvan Nunes Paiva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta … Processo 1072899-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edvan Nunes Paiva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por EDVAN NUNES PAIVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Às páginas 155/156 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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C. S. L. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 307798540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024135-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. L. I. DE A. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024135-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1073132-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.A.D. - - C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-s… Processo 0024135-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1073132-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.A.D. - - C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP)

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