Resultados para "1036351-72.2025.8.26.0100" – Página 156 de 173

Processo nº 1076218-72.2025.8.26.0100

ID: 324006692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1076218-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL S/A – SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076218-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Fl… Processo 1076218-72.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Fls. 70/72: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 67/68 por seus próprios fundamentos. Ciente sobre o recolhimento das custas, passo a decidir. 2. Consigne-se que a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA PRECATÓRIA, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Campo Mourão/PR Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída, rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 3. Recebo a petição inicial. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. PROCEDA-SE à busca e apreensão, DEPOSITANDO-SE o bem com quem o requerente indicar, e após CITE-SE o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bens: descritos à fl. 5 da petição inicial. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). PROCURADOR(ES): Dr(a). Gianmarco Costabeber Int. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095230-72.2025.8.26.0100

ID: 324148358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1095230-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA BEDENDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JÉSSIKA MEDINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1095230-72.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ligia Maria Bedendo da Silva - Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL… Processo 1095230-72.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ligia Maria Bedendo da Silva - Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuizada por LIGIA MARIA BEDENDO DA SILVA, na qual, em síntese, alega que, ao dar entrada em seu pedido de cidadania espanhola, verificou diversos erros nos assentos civis de seus ascendentes. Assim, requer diversas retificações. 1) Indefiro o pedido de tutela de evidência formulada, vez que a fundamentação beira a má-fé: conforme se verifica da leitura do fundamentado em fl. 5, a autora, deliberadamente, grifou o trecho do art. 311, II, CPC. que lhe dá sustento à pretensão de antecipação da tutela, mas tão simplesmente oculta, omite o trecho que impede o deferimento da tutela de evidência. Assim, colaciono o completo conteúdo do art. 311, II, CPC. (destaques meus), devendo a parte autora, no prazo de cinco dias, tomar ciência expressa do completo conteúdo do disposto em lei, sob pena de aplicação de sanção processual: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE; Não bastassem o procedimento de retificação de registro reveste-se de natureza de jurisdição voluntária e, se regularmente instruído, tem tramitação bastante célere. A necessidade de cumprir prazos em procedimento deflagrado perante Estado estrangeiro não consubstancia perigo de dano com aptidão de autorizar a concessão de tutela provisória relativa à retificação do registro. Além disso, a retificação de registro civil, por sua definitividade, somente pode ser implementada após a formação de juízo de certeza, sob cognição exauriente. Nesse sentido, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de retificação de registro civil de óbito - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - O caráter provisório da tutela de urgência é incompatível com os procedimentos atinentes à retificação de registro público, mormente quando ausente prova inequívoca do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131063-61.2016.8.26.0000; RelatorGrava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016, grifei). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada diante da completa ausência de amparo legal. Fica aberto prazo de cinco dias para que a parte autora dê ciência do artigo da lei que teve sua integralidade deliberadamente omitida, sob pena de aplicação de sanção processual (art. 77, I e II, CPC.). 2) Cumpra-se o determinado em fl. 20. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Remetam-se os autos ao Ministério Público. - ADV: ANA JÉSSIKA MEDINA (OAB 52734/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1090186-72.2025.8.26.0100

ID: 324164838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090186-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA MARCIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090186-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudineia Marcia de Jesus - Vistos, Sustenta a autora que: (i) possuía vínculo contratual com o réu, por meio da conta dig… Processo 1090186-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudineia Marcia de Jesus - Vistos, Sustenta a autora que: (i) possuía vínculo contratual com o réu, por meio da conta digital nº 94472182-8, agência 0001; (ii) no mês de janeiro/25, a conta mencionada foi bloqueada sem aviso prévio ou montante aparente; (iii) os contatos extrajudiciais resultaram infrutíferos. Requer a concessão de medida de urgência para desbloqueio da conta em epígrafe. Ao final, seja reconhecida a ilicitude do procedimento de encerramento da conta digital e indenização por danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade. É o relatório. Decido. 1) Presentes os requisitos legais, concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso, não há a presenção dos requisitos autorizadores. Em análise sumária, não é possível aferir a irregularidade na conduta do réu. Além disso, os fatos ocorreram no mês de janeiro/25, já decorridos mais de seis meses e, portanto, ausente o periculum in mora. As questões necessitam ser melhor esclarecidas sob o crivo do contraditório. Assim, indefiro a tutela antecipada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097655-72.2025.8.26.0100

ID: 326764050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097655-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097655-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sonda Fundo de Investimento Imobiliario - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausent… Processo 1097655-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sonda Fundo de Investimento Imobiliario - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Pinheiros Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, por meio do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: LÉIA SOUZA FRANCISCO (OAB 388192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091776-84.2025.8.26.0100

ID: 328255852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1091776-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA RAMOS MALICIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091776-84.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urg… Processo 1091776-84.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, proposta por M.F.C.R. em face de seu irmão M.F.L.C., em relação à genitora de ambos, Sra. M.P.F.L.C., atualmente interditada por decisão proferida nos autos da ação de interdição nº 1050416-72.2025.8.26.0100, na qual a autora foi nomeada curadora provisória. Alega a requerente que o requerido, residente nos Estados Unidos, quando em visita ao Brasil, tem impedido seu contato com a genitora, retirando-a da residência sem autorização, deslocando-a para locais não informados e realizando movimentações bancárias expressivas, valendo-se da vulnerabilidade da idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela provisória para restringir as visitas do requerido a encontros quinzenais, sem pernoite, acompanhados por enfermeira, bem como proibir que ele retire a idosa da residência sem prévia autorização da curadora. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 76). É o breve relatório. Decido. 1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora os documentos apresentados revelem indícios de movimentações patrimoniais e eventuais condutas do requerido que merecem apuração, a controvérsia exige o contraditório prévio, especialmente diante do vínculo materno-filial e da ausência de prova inequívoca de risco iminente e irreversível à saúde da idosa. Além disso, conforme pontuado pelo Ministério Público, trata-se de narrativa unilateral, sendo necessário oportunizar ao requerido o exercício do direito de defesa, inclusive para esclarecimento da dinâmica familiar e da real extensão dos atos que lhe são atribuídos. Dessa forma, não se vislumbra, por ora, situação de urgência suficiente a justificar a limitação imediata de visitas sem prévia oitiva do requerido. Entretanto, a fim de preservar o interesse da pessoa idosa, e considerando a curatela provisória deferida à requerente, defiro parcialmente a tutela de urgência, exclusivamente para determinar que o requerido não poderá retirar a Sra. M.P. de sua residência, tampouco realizar viagens ou deslocamentos com ela, sem a expressa autorização da curadora provisória. 2. Diante da alegação de que o requerido encontra-se atualmente nos Estados Unidos e não possui endereço fixo no Brasil, determino sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, conforme requerido, utilizando-se o número informado nos autos (fls. 11), com as cautelas legais para verificação de identidade e confirmação de leitura. Assim, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Int. - ADV: KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 328372023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. Fls. 29 e 39: Não obstante o disposto pelo demandante, anoto que a pretens… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. Fls. 29 e 39: Não obstante o disposto pelo demandante, anoto que a pretensão ora trazida a este feito objetiva, em verdade, a suspensão de acordo extrajudicial celebrado perante outro Juízo - no caso, perante a 8.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, no âmbito do processo de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002. Destarte, assinalo que, conforme o que restou disposto na decisão de fls. 17/19 a este respeito, visto que nada foi trazido aos autos no sentido de demonstrar a pretensão de anulação ou suspensão do negócio celebrado junto àquela Vara, competente para deliberação a este respeito. Ou seja, não compete ao presente Juízo suspender determinação proferida pela 8.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Em tempo, anote-se que, embora se vislumbre que o contrato de comodato trazido a fls. 30/32 - não menciona expressamente a demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (diferentemente do termo carreado a fls. 12/13), tem-se que, mesmo na hipótese de eventual deferimento, aqui, do pedido de suspensão do prazo para término do comodato indicado a fls. 30, ainda se teria vigente a anuência do aqui autor com a entrega da posse do bem à aqui requerida VERONA, conforme o que se constata de fls. 12/13 e 15. Noutras palavras, tem-se que mesmo se fosse aqui deferida a liminar pretendida, estar-se-ia diante de duas deliberações judiciais contraditórias entre si, o que não se deve admitir. Sendo assim, pontuo ao demandante que a pretensão de suspensão do prazo de comodato - com término previsto para 04.07.2025, ou seja, em 02 (dois) dias -somente poderá ser apreciada por este Juízo (ou por Juízo do Foro do Plantão, caso venha este a ser o caso) na hipótese de sobrevinda de suspensão, por parte da 8.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, no âmbito do processo de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002, dos efeitos da sentença ali proferida e aqui carreada a fls. 15. Por todo quanto o exposto, apesar do que já constou na decisão de fls. 33/34 quanto ao que dispõe o art. 329, II do CPC, CONCEDO ao autor o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventual demonstração de suspensão da sentença aqui carreada a fls. 15. Em sendo este o caso, tornem conclusos, COM URGÊNCIA. Assevero, novamente, que à míngua da demonstração acima indicada, restará novamente prejudicada a análise do pedido de suspensão do prazo para comodato. Em arremate, pontuo também que, conforme o previamente dito, não parece haver demonstração de iminência de leilão judicial do bem e sim apenas de término do período fixado para o comodato disposto a fls. 30/32. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070398-72.2025.8.26.0100

ID: 331774940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070398-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LTM BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070398-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ltm Beleza Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada po… Processo 1070398-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ltm Beleza Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 19/02/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andriele Dos Reis Ferreira x Moreno Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 304382716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063220-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

MORENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063220-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andriele dos Reis Ferreira - Moreno Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e … Processo 1063220-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andriele dos Reis Ferreira - Moreno Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Fortunato Monteiro e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 307822618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065160-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FORTUNATO MONTEIRO TAMIRIS CARDOSO BETAT

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGINA GONZALEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falên… Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Fortunato Monteiro e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 307822633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065160-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FORTUNATO MONTEIRO TAMIRIS CARDOSO BETAT

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGINA GONZALEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falên… Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes