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Yan Pedro Caricio Fernandes Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309045915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181367-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YAN PEDRO CARICIO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALMEIDA CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1181367-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yan Pedro Caricio Fernandes Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 143/146… Processo 1181367-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yan Pedro Caricio Fernandes Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 143/146 e 150/152. Pretende o embargante a reforma da sentença de fls. 135/140 sob alegação de omissão na analise da multa pelo descumprimento de ordem liminar imposta durante a instrução processual. Razão assiste ao embargante. De fato, diante do descumprimento da decisão judicial de fl. 127, a ratificação no dispositivo da sentença dos efeitos da tutela de urgência concedida e a condenação da ré na obrigação de fazer devem ser acompanhadas de fixação de astreintes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para que o dispositivo de sentença passe a produzir os seus efeitos sob a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente em excluir as restrições impostas à conta do autor que é objeto desta ação, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, devendo o requerido adotar os procedimentos necessários junto ao endereço de e-mail já indicado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, a ser acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora à taxa legal a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 15% do valor da condenação." No mais, a sentença permanece íntegra, por seus próprios fundamentos. Fls. 153/173. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ALMEIDA CORDEIRO (OAB 52088/SC)

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Sidney Silveira Santos, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307212242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sidney Silveira Santos, - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao da ré. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM AMBIENTE DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A x Condomínio Edifício Professor Waldemar Ferreira

ID: 310537219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171085-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PROFESSOR WALDEMAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171085-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Itaú Unibanco S.A - Condomínio Edifício Professor Waldemar Ferreira - Vistos (art. 357 do CPC). 1. A prelimin… Processo 1171085-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Itaú Unibanco S.A - Condomínio Edifício Professor Waldemar Ferreira - Vistos (art. 357 do CPC). 1. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia deve ser afastada, em virtude do direito constitucional de acesso à justiça, conferindo àqueles que participam da relação jurídica de direito material subjacente. Ademais, as trocas de e-mails de fls. 131/135 demonstram as infrutíferas tratativas administrativas de resolução da demanda. A petição inicial não é inepta, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando quaisquer das hipóteses do artigo 330 do CPC. Outrossim, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da ação de forma legível. Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a presente demanda versa sobre infiltrações ocorridas na propriedade da autora provenientes de supostos vazamentos da caixa de água localizada na área comum do condomínio, de forma a ser de responsabilidade do réu a adequação de sua estrutura interna. 2. São questões de fato controvertidas: i) a existência de infiltrações atuais no imóvel da autora e sua origem; ii) eventual concorrência do autor para a criação e/ou agravamento dos danos. O ônus da prova deve recair sobre as partes nos termos do art. 373 do CPC. 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza de engenharia civil. Nomeio perita judicial a Dra. Lucy Inês Olivan (liolivan@techconsult.com.Br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelos partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4. A pertinência e a necessidade da produção de prova oral serão analisadas após realização da prova pericial. 5. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Michele Cristina De Barros

ID: 291534330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044403-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044403-91.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco C6 Consignado S/A - Michele Cristina de Barros - Vistos. 1. Diante da apresentação de Embargos Monitórios pela requerida… Processo 1044403-91.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco C6 Consignado S/A - Michele Cristina de Barros - Vistos. 1. Diante da apresentação de Embargos Monitórios pela requerida, dou-a por citada. Comunica-se a anotação do patrono constituído pela parte requerida, bem como a concessão do benefício da Justiça gratuita, haja vista a documentação colacionada aos autos. 2. Ciente da Impugnação aos Embargos Monitórios apresentados pela autora. 3. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 4. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Fabio Coutinho Chirumpolo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 314446635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049625-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COUTINHO CHIRUMPOLO GIOVANNA CHAVES MERCêS IGOR AMARAL CORREA LEONARDO ARAúJO BELOMO LEONARDO RAMOS SANTOS MARIANA CAMARGO MATOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Ch… Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Chaves Mercês - - Igor Amaral Correa - - Leonardo Araújo Belomo - - Leonardo Ramos Santos - - Mariana Camargo Matos - Hurb Technologies S/A - Vistos. A indicação de bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC, é ato personalíssimo do devedor, razão pela qual necessária a intimação pessoal para fins de incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão ou ausência de justificativa. Nesse sentido é segue jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000 Rel. Morais Pucci - 26ª Câmara de Direito Privado J. em 10/12/2024) "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no montante de 1% do valor atualizado do débito em execução, em razão de não ter indicado a existência de bens à penhora, no caso, crédito localizado pela Exequente, bem como referiu que não seria necessária a intimação pessoal da devedora, pois intimada na pessoa de seu advogado. Insurgência da Executada. Preliminar de preclusão afastada. Acolhimento no mérito. Indicação de bens à penhora que versa ato de natureza personalíssima, de modo que deveria ser dirigido à própria parte, para ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Multa afastada. Preliminar rejeitada e recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2277013-23.2024.8.26.0000 Rel. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado J. em 26/11/2024) Intime-se pessoalmente o devedor, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa prevista. Para tanto, recolha o exequente as custas em 10 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Jose Souza x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 276729048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084464-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SOUZA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGIO FELICITá

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CYRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Cyrillo (OAB 165804/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1084464-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Elisangela Cyrillo (OAB 165804/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1084464-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Jose Souza - Reqda: Allianz Seguros S/A, Condominio Edificio Villagio Felicitá - Vistos. 1) Fls. 1942/1946: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face do despacho de fls. 1937/1938, alegando omissão e contradição no ponto controvertido referente à corresponsabilidade do autor quanto à instalação de válvula de retenção no ralo da varanda, sua consequência para o problema hidráulico do edifício e a apuração do momento em que foi instalada (item iv), uma vez que já estaria demonstrado nos autos que essa válvula não existia no momento da primeira inundação. Breve relatório. Decido: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. Ora, a controvérsia principal cinge-se à causa da inundação no apartamento do autor. Neste ponto, conforme elementos contidos nos autos, ainda não tinha sido instalada a válvula quando aconteceu a primeira inundação. Contudo, quando ocorreu a segunda inundação, a válvula já teria sido instalada. Assim, necessário apurar em que momento se deu de fato essa instalação, justamente para aferir eventual relação com o evento discutido nos autos. Se a válvula realmente não está relacionada aos danos apontados, como afirma o autor, nada há que temer quanto à produção das provas necessárias para o deslinde do feito, inclusive em observância ao contraditório. Com efeito, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, buscando a parte embargante tão somente rediscussão sobre o seu mérito, o que não cabe na via estreita do recurso manejado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. 2) Fls. 1925/1926 e 1951/1956: Ciente da manifestação da seguradora e do autor. Aguarde-se manifestação do condomínio-réu, nos termos da decisão de fls. 1900/1904. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para análise conjunta e prosseguimento do feito. Intime-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sidney Silveira Santos,

ID: 323520003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Sidney Silveira Santos, - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA DA PARTE AUTORA, MEDIANTE VINCULAÇÃO A E-MAIL SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE E-MAIL SEGURO PELA PARTE AUTORA COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DEIXOU CLARO QUE A VINCULAÇÃO A E-MAIL SEGURO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REPETIÇÃO NO DISPOSITIVO.4. A INTERPRETAÇÃO DO JULGADO DEVE SER FEITA DE FORMA SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO O INTEIRO TEOR DO VOTO E NÃO APENAS O TRECHO FINAL. EVENTUAL CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER SUSCITADA, SE FOR O CASO, EM SEDE PRÓPRIA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A EXIGÊNCIA APONTADA COMO AUSENTE FOI CLARAMENTE ESTABELECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REPRODUÇÃO LITERAL NO DISPOSITIVO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Melo Perfumes Unipessoal Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322520495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102506-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MELO PERFUMES UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MATHEUS SILVEIRA PUPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102506-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102506-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Melo Perfumes Unipessoal Ltda. e outro - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA/DESATIVADA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE SEQUER HOUVE A PRECISA DESCRIÇÃO DE COMO ISSO SE DEU, DESCONHECIDO O SUPOSTO CONTEÚDO VIOLADOR DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. ABUSO IRRETORQUÍVEL. DEFEITO DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS EXCLUSIVO DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE NÃO TER SUA CONTA DESATIVADA INJUSTIFICADAMENTE. PREJUÍZO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DA CONSUMIDORA DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL. DIRETRIZ DO STJ. PREVALÊNCIA DO RISCO PROVEITO X QUEBRA DA CONFIANÇA. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, QUE DEMANDAM COM BASE EM DIREITO PRÓPRIO. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA. PROBLEMA QUE SÓ FOI RESOLVIDO DEPOIS DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. LIMINAR RATIFICADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Silveira Pupo (OAB: 258240/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Aurélio Fernandes Peixoto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319876410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1193977-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO FERNANDES PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOãO PEDRO FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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JULIANA ASSIS SILVA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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DIVINO JOÃO PINHEIRO NETO

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Processo 1193977-91.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Aurélio Fernandes Peixoto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - João Pedro Filho - Vistos. Fls. 360/366: Conheç… Processo 1193977-91.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Aurélio Fernandes Peixoto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - João Pedro Filho - Vistos. Fls. 360/366: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), DIVINO JOÃO PINHEIRO NETO (OAB 56070/GO), JULIANA ASSIS SILVA (OAB 43560/GO)

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4 Agro – Var Ltda e outros x Indústria De Óleos Pacaembú S/A e outros

ID: 322413780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1155565-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

4 AGRO – VAR LTDA CARLOS ALBERTO GOES SALDANHA DAIANE OLIVEIRA COSTA DEUSVALDO GONçALVES FORTALEZA DIVINA FERREIRA GOMES DULCIEIRE RODRIGUES LEãO EUGENEMAR LOPES LIMA GEDILSON ALVES VIANA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GERALDO GONçALVES DA TRINDADE GERALICE MOREIRA TRINDADE IVANILDES SOARES DE SANTOS SOUZA JéSSICA CORREIA FERREIRA GUIMARãES LEONIR NELSON SAKREZENSKI MANOEL OLIVEIRA DA SILVA MARCOS ANDRADE FARIA MAURíCIO CESAR DA SILVA ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA VALDIVAN CASTANHEIRA DA CUNHA VITOR FARIAS RIBEIRO ZULEIDE DO NASCIMENTO ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO ADMINISTRADOR GABRIEL CARIDADE LUIZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

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HUDSON NOGUEIRA LIRA

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ERTON MARCOS TAVARES COELHO

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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Processo 1155565-91.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ivanildes Soares de Santos Souza - - Leonir Nelson Sakrezenski - - Roberto Carlos Soares da Silva - - Maurício Cesar da… Processo 1155565-91.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ivanildes Soares de Santos Souza - - Leonir Nelson Sakrezenski - - Roberto Carlos Soares da Silva - - Maurício Cesar da Silva - - Genivaldo Oliveira da Silva - - Jéssica Correia Ferreira Guimarães - - Zuleide do Nascimento Alves de Araújo - - Deusvaldo Gonçalves Fortaleza - - Dulcieire Rodrigues Leão - - Valdivan Castanheira da Cunha - - Eugenemar Lopes Lima - - Vitor Farias Ribeiro - - Marcos Andrade Faria - - Divina Ferreira Gomes - - Daiane Oliveira Costa - - Geraldo Gonçalves da Trindade - - Geralice Moreira Trindade - - Carlos Alberto Goes Saldanha - - 4 Agro – Var Ltda - - Gedilson Alves Viana - - Manoel Oliveira da Silva - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda, Na Pessoa de Seu Sócio Administrador Gabriel Caridade Luiz - - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para suspensão da arrematação e imissão de posse, bem como a indenização por benfeitorias acerca dos lotes 28 e 31 do Loteamento Landi, localizado no Município de Miracema do Tocantins- TO. Em razão do resultado do julgamento, cabe à parte autora o pagamento de custas, despesas e honorários de 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade, se concedida anteriormente. Com isso, esses autos deixam de ser qualquer impeditivo para imissão na posse da arrematante. Contudo, é de conhecimento deste Juízo que outras demandas discutem a posse dos lotes 28 e 31. Dessa forma, após o trânsito em julgado da presente, será possível pleitear a imissão, na forma decidida nos autos principais, tão somente quanto à área de eventual ocupação dos autores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB 6922/TO), ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB 6922/TO), ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB 6922/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO)

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