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Antonio Nicolau Abud Junior x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 325414262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152878-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU ABUD JUNIOR

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. AN… Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR move a presente AÇÃO JUDICIAL contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO asseverando, em apertada síntese, que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Juntou documentos. Durante o transcorrer do feito instaurado, este Magistrado assim se manifestou: (...) Ante a comunicação de devolução espontânea do imóvel, verifica-se a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de rescisão do contrato entabulado entre as partes. Neste tocante, extingo parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, em face da carência superveniente, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de "pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio e rescisão antecipada, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento", bem como quanto ao pedido de condenação dos réus em danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Por consequência, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 11.367,56, proveito econômico agora perseguido, já anotado no sistema (...). Devidamente citados, os réus ofereceram contestação, insurgindo-se contra a investida do autor: A autora alega que, com base em pesquisa superficial, a ré figura como parte em incontáveis ações judiciais, sugerindo um possível colapso financeiro. No entanto, tal afirmação, além de genérica, é imprecisa e descontextualizada. Alga ainda que a requerida demonstra completa desorganização e falta de boa vontade no cumprimento das obrigações contratuais, apontando ainda que a ré faltaria com o respeito aos proprietários que confiaram seus imóveis à empresa. Entretanto, é importante esclarecer que a Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. vem realizando esforços contínuos para a regularização de qualquer pendência, incluindo negociações extrajudiciais com foco na preservação da boa-fé e do respeito aos seus clientes. O que a autora interpreta como desorganização é, na realidade, o reflexo de situações complexas comuns a empresas que operam com locações de curta duração e que, inclusive, estão sendo tratadas de forma transparente e responsável. Além disso, a Tabas demonstra compromisso em resolver as questões levantadas, incluindo as tratativas já realizadas para o adimplemento de obrigações pendentes. Ao contrário do que alega a autora, a empresa trabalha com seriedade para preservar as relações contratuais e mantém-se em constante diálogo com seus parceiros e clientes. Juntaram documentos. O autor ainda ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente ação judicial merece prosperar parcialmente. Em primeiro lugar, tenho para mim ser de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, o autor não cuidou de figurar como consumidor final de serviços, de acordo com a teoria finalista a qual este Magistrado abraça, uma vez que os mesmos destinavam-se precipuamente ao incremento de suas atividades empresariais dentro do mercado de consumo, gerando-lhe inegável perspectiva de lucro direto ou indireto. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais, editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - por meio da produção judicial de prova eminentemente documental -, depreende-se que o mesmo logrou se desincumbir nos presentes autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial dos fatos constitutivos de seu direito material, cuja empreitada lhe competia com exclusividade - Semper onus probandi incumbit qui dicit. De fato, logrou a autora demonstrar a contento que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito dos réus em detrimento direto do autor. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Fábio Jun Capucho, no artigo Considerações sobre o Enriquecimento sem Causa no novo Código Civil, inserido na Revista de Direito Privado n. 16, editora RT, página 09 e seguintes, ensina que: O enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito, equiparado a uma das perspectivas do princípio da igualdade, vetor principal da idéia de justiça que é o objeto e o objetivo do direito. Busca ainda o autor ver-se ressarcido pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios do autor. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO Via de consequencia, CONDENO os réus no pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Edivania Borges De Araujo Silva x Banco Pan S/A

ID: 319784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176837-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu… Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência em face de BANCO PAN S.A. Aduziu a autora, em síntese, ter efetuado com o réu um contrato de mútuo que teve como garantia em alienação fiduciária um veículo. Informou ter dado entrada no valor de R$ 24.000,00, tendo financiado R$ 20.425,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 872,70. Apontou, também, para a ilegalidade de tarifas e encargos cobrados pelo banco réu, quais sejam i) seguro prestamista (R$1.970,00); ii) registro de contrato (R$ 391,19); iii) tarifa de cadastro (R$ 850,00); e iv) tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) totalizando R$ 3.861,19. Alegou que tais cobranças se deram de forma unilateral, sem a devida informação ou consentimento, configurando, em alguns casos, venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a realização de depósitos judiciais mensais no valor de R$ 532,35, bem como a manutenção da posse do veículo e a abstenção, por parte do banco réu, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas referentes às tarifas acima mencionadas, com a consequente devolução simples dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 3.861,19, além da revisão contratual para adequar o valor das prestações às taxas médias praticadas pelo mercado, conforme dados do BACEN. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 18/33). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 49/92). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e o valor atribuído à causa. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado, alegando que todas as tarifas, encargos e taxas estavam expressamente previstas no instrumento, de forma clara e transparente, inclusive por meio do Formulário de Custo Efetivo Total (CET). Aduziu não haver abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco na cobrança de capitalização mensal, tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, todas devidamente autorizadas e amparadas por normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores adimplidos e concessão de tutela provisória, ausentes seus pressupostos. Resguardou seu direito de retomar a posse do veículo objeto do contrato, configurada a inadimplência da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração (fls. 93/124). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 177). Houve réplica (fls. 189/203) As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses (fls. 208/209 e 210/221). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada, porquanto o valor atribuído corresponde exatamente à pretensão econômica da parte autora com a presente ação. Rejeito, de mesmo modo, a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração do autor quanto à sua hipossuficiência. Por fim, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão referente à onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, § 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribuna de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP1.963-17/2000 (Reeditadasobnº2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS:SIRI.EI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRAE OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.:BANCO CENTRALDOBRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.:FEDERAÇÃO BRASILEIRADE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécupio da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.Recursoespecialparcialmenteprovido (DJe 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota- se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro". Ademais, a irresignação demonstrada contra as cobranças de registro de contrato e avaliação do bem não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSOESPECIALREPETITIVO. TEMA958/STJ.DIREITOBANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2 Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio do documento do veículo objeto de financiamento. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 175/176 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução Finalmente, no que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Sec aodo E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questao, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo valída a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2 Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3 Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4 Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição dos valores pagos a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.970,00, devendo o réu proceder à devolução do valor de forma simples, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, admitida a compensação dos valores. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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