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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Juliane Magalhaes Santos

ID: 328652042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055112-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JULIANE MAGALHAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE RAFAEL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055112-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055112-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Juliane Magalhaes Santos - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, A QUAL, A DESPEITO DE NÃO SE OPERAR AUTOMATICAMENTE, TEM LUGAR QUANDO, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, DO CDC, E 37, §6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE LHE É ATRIBUÍDA, DEVERIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO NA DATA E LOCAL DOS FATOS OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA OU FORÇA MAIOR ÔNUS DO QUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU. PROBLEMA NO APARELHO MEDIDOR QUE, AINDA QUE TIVESSE FICADO DEMONSTRADO, NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER IN RE IPSA. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CERCA DE 57 HORAS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 7.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS ABALOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE E EMPRESTAR CARÁTER PREVENTIVO AO INSTITUTO, SEM, CONTUDO, GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTIA, ADEMAIS, QUE SE ALINHA AO MONTANTE QUE ESTA COL. CÂMARA TEM ARBITRADO EM CASOS SÍMILES. SÚMULA Nº 326 DO STJ. SENTENÇA PARCIALM

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Banco Safra S/A x Erica Elisangela Françolin Federicci

ID: 328509580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139502-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ERICA ELISANGELA FRANçOLIN FEDERICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139502-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luiza De Castro Abreu x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 331104446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140957-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE CASTRO ABREU

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140957-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ismael Gomes Pontes x Banco Pan S/A

ID: 329937163

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175101-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL GOMES PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175101-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175101-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ismael Gomes Pontes - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 E DO ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A APELANTE, EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE REQUERER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PRESENTE RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, HAVENDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, CABE A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, NÃO SE APLICA A REGRA DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS SIM O DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO MESMO DIPLOMA, QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 DEFINE COMO FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE; CONTUDO, NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO À COBRANÇA.O SUPERIOR TRIBUNAL D

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Banco Safra S/A x Erica Elisangela Françolin Federicci

ID: 329959271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139502-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ERICA ELISANGELA FRANçOLIN FEDERICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139502-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luiz Fernando Auricchio Bottura x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331692157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190330-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO AURICCHIO BOTTURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SORAYA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1190330-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando Auricchio Bottura - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Fls. 229: Ciência ao requerente.…

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Ronaldo Souza Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331711159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009231-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009231-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Souza Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o in…

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Francisco Sena Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 331770334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172191-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SENA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1172191-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Sena Carvalho - Banco BMG S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incident…

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Edgar Antunes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 331775449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127280-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTUNES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127280-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edgar Antunes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRON… Processo 1127280-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edgar Antunes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Francielle Correa Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303383084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1081205-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081205-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081205-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Francielle Correa Barbosa - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Acolheram os embargos, com efeitos infringentes.. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO CARACTERIZADO. RECONHECIDO O EQUÍVOCO QUANTO À EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. AS ASTREINTES VISAM A GARANTIR A EFETIVIDADE DO DECISUM. CABÍVEL A FIXAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA PROVA REQUERIDA NO PRESENTE CASO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FÍSICO PREEXISTENTE, E SIM DA REUNIÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM SERVIDORES UTILIZADOS PELO PROVEDOR DE APLICAÇÕES, O QUE EXIGE CONDUTA ATIVA DO RÉU NA PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO E REVELA INÓCUAS OUTRAS MEDIDAS DE COERÇÃO. COMPORTA GUARIDA, NO ENTANTO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA SANÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, PRESTANDO-SE A COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP)

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