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Processo nº 1086936-31.2025.8.26.0100

ID: 311023712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086936-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086936-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Batista de Araujo - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, regularize o requerente sua r… Processo 1086936-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Batista de Araujo - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, regularize o requerente sua representação processual com a juntada de procuração devidamente assinada. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - juntar aos autos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em consequência, em seus pedidos, deverá apontar, especificamente, a cláusula contratual que dele seja seu objeto. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 0030800-31.2025.8.26.0100

ID: 313098140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030800-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DO B. I. D. E A. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030800-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1178129-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - F.B.I.D.A. - - F.P. - Diante dos elementos juntados aos autos, considerando-se … Processo 0030800-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1178129-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - F.B.I.D.A. - - F.P. - Diante dos elementos juntados aos autos, considerando-se a probabilidade do direito narrado na inicial, à luz do título executivo que aparelha o presente cumprimento de sentença - e considerando-se, ainda, que o acordo homologado expressamente disciplinou a hipótese vertente, de busca e apreensão, inaudita altera parte, dos artigos impugnados, com a violação, considero possível a determinação, nesta fase processual, da busca e apreensão bens bem como da ordem de exibição de livros, na forma como intenta-o a parte exequente. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Título executivo. Negócio jurídico material e processual. Ajuste que prevê a busca e apreensão do veículo, na hipótese de inadimplemento pelo devedor, sem prévia intimação. Artigo 190, "caput", do Diploma de Rito. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2074847-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022 - grifado). Cuida-se, na espécie, de verdadeiro negócio jurídico processual, por intermédio do qual as partes podem dispor acerca de seus deveres processuais e de questões procedimentais - desde que atendido o requisito da disponibilidade do direito objeto do litígio, sempre observados os princípios, regras, direitos e garantias fundamentais do processo, com destaque para a isonomia. Nesse sentido, segundo lição de Eduardo Cambi, acolhe-se achamada cláusula geral denegóciosjurídicosprocessuais, para assimilar fontes jurídicas autônomas, que permitem a imediata participação e elaboração de normas pelos destinatários principais do direito a ser aplicado (Flexibilização procedimental no Novo Código de Processo Civil. Revista de Direito Privado [versão eletrônica], v. 64, out./dez. 2015). De tal sorte que, a preceituarem as partes, em negócio jurídico processual, a busca e apreensão de bens e expedição de ordem de exibição de documentos, inaudita altera parte, como consequência para o inadimplemento, impõe-se o deferimento da medida, sob pena de negar-se eficácia aos deveres processuais a que livremente se obrigaram as partes. A propósito, leia-se: As cláusulas gerais denegóciosjurídicosprocessuais, contidas nos arts. 190 e 191 do NCPC, dão margem à elaboração dos contratos processuais e calendários procedimentais, já utilizados no ordenamento francês. Por essa técnica, as partes, juntamente com o magistrado, podem programar o andamento processual, desde a fixação de datas até a determinação de quais atos processuais serão praticados. [...] [A]s cláusulas gerais denegóciosjurídicosprocessuais, contidas nas regras dos arts. 190 e 191 do NCPC, acentuam o caráter dialético do processo e viabilizam a ponderação não apenas das particularidades do direito material posto em litígio, mas também das especificidades das partes e de seus procuradores, o que pode contribuir com acooperaçãoentre todos os sujeitos processuais, para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6.º do NCPC (Ibid., passim - grifado). Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR: (i) à parte requerida que apresente, desde logo, livros contábeis para apuração da quantidade de produtos infratores vendidos, de modo a viabilizar a apuradação das perdas e danos devidos à parte exequente; e (ii) a busca e apreensão, em caráter de sigilo, da totalidade dos artigos impugnados, ficando um dos representantes da parte exequente como seu fiel depositário. A ordem deverá ser cumprida, em caráter de sigilo, preferencialmente pelo turno da manhã, além do que, em caso de múltiplos endereços, as buscas deverão ser obrigatoriamente realizadas simultaneamente para cumprimento do ato nos locais indicados pela parte autora. Fica autorizado, desde logo, o acompanhamento da diligência pelos procuradores da parte exequente, além de auxílio de força policial, assim como deferida ordem de arrombamento, caso necessário. Os procuradores da parte exequente devem ser contatados pelos Oficiais de Justiça pelos telefones indicados na petição inicial. No ato de cumprimento da busca e apreensão os Oficiais de Justiça deverão INTIMAR a parte executada acerca da medida que deferiu a obrigação de exibição de livros bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 239.753,60, nos termos dos artigos 513, § 2.º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma estabelecida pelo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como MANDADO de BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA e CITAÇÃO, a ser cumprido, em caráter de sigilo, por Oficial de Justiça na Comarca de Barueri/SP. 2. Diante do teor da tutela de urgência deferida, DEFIRO desde já a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a garantir o cumprimento da medida liminar. Observo que a respectiva tarja já foi incluída no sistema informatizado. Logo, nada a cumprir pela Serventia. Após o cumprimento da medida sigilosa, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a parte exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Cumpra-se, corrigindo a Serventia o cadastro no sistema informatizado, para a inclusão, no polo passivo da demanda, da parte executada. 3. Intimem-se. - ADV: JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP)

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Processo nº 1069573-31.2025.8.26.0100

ID: 279032133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069573-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Camargo do Nascimento (OAB 511427/SP) Processo 1069573-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Camargo do Nascimento, Felipe Camargo do Nascimento - Vistos. 1. Trata-… ADV: Felipe Camargo do Nascimento (OAB 511427/SP) Processo 1069573-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Camargo do Nascimento, Felipe Camargo do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Felipe Camargo do Nascimento contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, criou conta no aplicativo WhatsApp, mantido pela ré, utilizando o nome e a fotografia do autor e passou a utilizar a conta para prática de crimes contra o patrimônio de seus clientes. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, a desativação do perfil na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a intimação da Anatel para informar a titularidade da linha telefônica. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Quanto ao pedido relacionado à Anatel, por não constar do polo passivo, de plano INDEFIRO. Pretendendo a parte autora voltar-se contra autarquia federal, deverá ajuizar demanda própria. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova a criação, em rede social mantida pela ré, de conta com fotografia e nome do autor, a qual vem sendo utilizada para contatar seus clientes, na tentativa de que eles indiquem conta bancária para recebimento de valores supostamente devidos em demanda judicial (fls. 23/36). Mais, os documentos de fls. 37/39 e 44/47 confirmam que a parte autora buscou auxílio da ré, sem sucesso, tanto que o perfil vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus clientes. Há probabilidade do direito quanto à criação de conta conta falsta em nome da parte autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de suspensão, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da parte autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 4. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré suspenda o acesso da linha telefônica descrita a fls. 15, item 3.1, ao aplicativo WhatsApp, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Italo Joffily Pereira Da Costa Neto x André Henrirque Vasconcelos Ferreira e outros

ID: 317442719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1047845-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITALO JOFFILY PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ANDRé HENRIRQUE VASCONCELOS FERREIRA HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. JOAQUIM BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO ZIONI GOMES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaqu… Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaquim Batista da Silva Junior - - André Henrirque Vasconcelos Ferreira - Vistos. Fls. 443/448: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor dando conta de que a decisão de fls. 426/433 teria sido omissa tendo em vista que "não há - e nunca houve - nos autos a intenção de se discutir ou invalidar a deliberação que tratou da destituição do Embargante do cargo de administrador da Embargada Hidroconsult". Contudo, sustentou o Autor que o ato que levou à nomeação dos embargados como administradores estaria eivado de nulidade, uma vez que os próprios sócios interessados realizaram a sua própria eleição para o cargo de administradores, sem observar o quórum de 3/4 para a alteração do contrato social, o que não teria sido enfrentado na decisão embargada. Foi oportunizado o contraditório. Às fls. 452/455, os embargados rechaçaram os argumentos apresentados pelo embargante. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, diante da omissão, ACOLHO os embargos apresentados, nos termos do artigo 1.022 do CPC, para que seja enfrentada também a alegação do Autor de que o ato que levou à nomeação dos Sócios Requeridos como Administradores estaria eivado de nulidade. Assim, acrescento a seguinte redação à decisão de fls. 426/433: "(...) No tocante à alegação do Autor de nulidade em relação à eleição dos demais sócios como administradores, entendo que não restou demonstrado de que tenha sido realizada ao arrepio da lei ou do contrato social. Explico. O Código Civil prevê a possibilidade de que seja nomeado administrador sócio ou não sócio, tanto que, no caso em questão, o Autor, em que pese ser sócio, atuava como administrador da referida sociedade. No caso em concreto não restou demonstrado quaisquer indícios de que os demais sócios não estariam aptos a exercer tal encargo. Destaque-se também que a intenção de que os demais sócios não sejam eleitos administradores surgiu tão somente após o Autor ter sido destituído do mesmo cargo que pretende que os sócios não exerçam. Caso se acolha o argumento do Autor, teria-se a curiosa situação em que nenhum dos sócios estaria apto a eleger administradores que fazem parte do quadro social, o que não se pode aceitar uma vez que envolve o exercício de direito ao voto, que somente pode ser obstado em situações excepcionais, sob pena de esvaziar direito essencial e, no limite, a própria condição de sócio. No tocante à alegação de que não foi respeitado o quórum genérico previsto no contrato social, o qual dispõe que seria necessário 3/4 do capital social, entendo que esse não é o quórum aplicável para a eleição de administrador que seja sócio. Isso porque as cláusulas previstas no contrato social devem ser analisadas restritivamente, e não de forma genérica. Nesse ponto, denota-se que, o contrato social em questão reservou o Capítulo III especificamente para tratar de assuntos da Administração, no qual foi previsto o quórum necessário para destituição dos administradores nomeados, bem como para nomeação de administradores não-sócios, conforme Parágrafo Terceiro e Quarto de fl. 23: Nesse ponto, aplicando-se o disposto no art. 1061 do CC e estando o capital social totalmente integralizado, o quórum necessário para nomeação de administrador não-sócio é de mais da metade do capital social. Ora, em sendo aplicado o patamar de mais da metade do capital social para eleição de um terceiro não-sócio, estranho a atividade da empresa, não reputo qualquer ilegalidade de que tenha havido eleição de administrador sócio por mais da metade do capital social. Ademais, diante da ausência de previsão específica para nomeação de administrador sócio, de rigor que seja eleito por mais da metade do capital social, em conformidade com os artigos 1071 e 1076 do CC. Destaque-se que presumir o impedimento dos demais sócios quando do exercício regular de seu direito de voto poderia causar o travamento de toda e qualquer deliberação social, permitindo unicamente que prevaleça sempre a vontade do sócio minoritário, no caso, a vontade do Autor, em contrapartida aos demais sócios, que juntos, exercem a vontade da maioria. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ação de declaração de nulidade de deliberação social. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Possibilidade de sócia majoritária, que também é administradora, exercer seu direito de voto em assembleia referente à prestação de suas contas, já que não restou demonstrado prejuízo à sociedade. A interpretação literal do § 2º do art. 1.024 e do § 2º do art. 1.028, ambos do Código Civil, pode resultar na imposição abusiva, por sócio minoritário, ao majoritário, de sua vontade. Nessas circunstâncias, impedir o majoritário de votar poderia redundar no travamento de todo o sistema de deliberações sociais, dependente do princípio majoritário. Manutenção da sentença recorrida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação a que se nega provimento. (TJSP, Apelação nº 0007394-70.2012.8.26.0347, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 19.07.2017) (grifei) Não se pode perder de vista que a nomeação de administrador estranho ao quadro social só é adequada em casos atípicos, tendo em vista que deve prevalecer, repise-se, o princípio da não intervenção. Diante disso, reputo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar e, pelos mesmos motivos o pedido subsidiário para nomeação de administrador judicial. (...)" No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP)

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Guimarães E Meireles Advogados Associados S/C x Fausto Pardini

ID: 322956649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032740-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

FAUSTO PARDINI

Intimação

Advogados:

PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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Processo 0032740-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151365-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Fausto Pardini - Vi… Processo 0032740-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151365-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Fausto Pardini - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB 166792/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 409576/SP)

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Processo nº 1056866-31.2025.8.26.0100

ID: 308603208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056866-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DIAS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

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Processo 1056866-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Dias Marques - Vistos. 1) Indefiro o pedido de diferimento de custas, pois o caso não se enquad… Processo 1056866-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Dias Marques - Vistos. 1) Indefiro o pedido de diferimento de custas, pois o caso não se enquadra no rol de hipóteses do artigo 5º, inciso I, II, II e IV da Lei nº 11.608/2003, uma vez que só é admissível nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros, na declaratória incidental e nos embargos à execução, não se amoldando o caso versado nos autos a qualquer dessas hipóteses. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se. - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP)

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Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo x Edifício Condomínio São Francisco

ID: 276977905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171870-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONDOMíNIO SãO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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SANDRA AGNES SARNO

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ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo… ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo - Reqdo: Edifício Condomínio São Francisco - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa condominial, proposta por LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO. Narra, o autor, que adquiriu a propriedade da unidade nº 72 do edifício réu em julho de 2024 e que se encontra em processo de reforma do imóvel. Em 04/10/2024, o autor recebeu notificação comunicando a aplicação de multa no valor de R$ 1.640,00 (um salário-mínimo estadual), em razão de supostas infrações relacionadas a comportamento antissocial. De acordo com a notificação enviada pelo réu, teriam sido identificadas as seguintes condutas: assédio ao prestador de serviços Sr. José de Jesus; recusa em remover caminhão de mudanças estacionado no poço por mais de quatro horas, impedindo o estacionamento de outros veículos, com a alegação de que retiraria entulhos, embora o caminhão tenha entrado e saído vazio; uso de ferramentas de demolição não recomendadas pelo engenheiro contratado pelo condomínio; e sujeira da obra no elevador de serviço, sem a devida limpeza. Impugna todos os pontos indicados na notificação. Alega ausência de qualquer prova quanto ao suposto assédio ao prestador de serviços e quanto à alegada sujeira deixada no elevador de serviço; que não houve proibição para o estacionamento do caminhão na área indicada e que a permanência do veículo não causou prejuízo ao uso das vagas por outros condôminos; e que utilizou apenas um martelete pequeno, com autorização expressa do engenheiro do próprio condomínio, Sr. Lincoln Camilo. Alega, ainda, que a penalidade aplicada não observou o disposto na convenção condominial, cujo artigo 58 prevê que a imposição de multa depende de deliberação da Assembleia Geral, o que não teria ocorrido. Sustenta, assim, excesso de poder do síndico, abuso de direito e violação à cláusula geral de boa-fé objetiva, o que resultaria na nulidade da sanção. Também aponta ausência de identificação de datas, horários e pessoas envolvidas nos fatos descritos, bem como a inexistência de qualquer oportunidade de exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, irregularidade no valor da multa, que consta na notificação como sendo de R$ 1.929,40, quando o correto seria R$ 1.640,00. Por fim, relata que, em 03/10/2024, um dia antes da emissão da multa, o síndico encaminhou comunicado por lista de transmissão via aplicativo WhatsApp a todos os condôminos, o que teria exposto indevidamente o autor e sua família, fomentando ambiente hostil e preconceito contra os novos moradores. Diante de tais argumentos, o autor requer a declaração de nulidade da multa imposta pelo réu e a condenação do condomínio à devolução do valor pago a esse título. O réu apresentou contestação a fls. 497/539, defendendo a correção de sua atuação. Afirma que moradores do condomínio relataram condutas inadequadas do autor e que a obra realizada em sua unidade teria causado danos a outras unidades. Informa que o engenheiro do condomínio recomendou evitar intervenções nas alvenarias das unidades antes do término das terapias estruturais nas áreas comuns do prédio, conforme instrução extraída do laudo pericial de 2020. Sustenta que o autor omitiu a existência do Regulamento Interno do Condomínio, que, em seu artigo 17, atribui ao condomínio e não exclusivamente à assembleia a competência para aplicação de multas, com previsão de recurso à assembleia, e que o síndico agiu dentro da legalidade, observando as normas internas. Alega que a convenção e o regulamento interno foram devidamente entregues ao autor em setembro de 2024. Reforça a ocorrência dos fatos que ensejaram a penalidade e afirma que há provas nos autos, inclusive fotografias com data e hora, sendo possível ainda a produção de prova testemunhal para confirmação dos fatos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. O réu se manifestou novamente a fls. 729/731, informando que o autor apresentou recurso da multa em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/12/2024, tendo os presentes deliberado, por unanimidade, pela manutenção da penalidade. A ata da referida assembleia foi juntada aos autos a fls. 738/744. Houve réplica a fls. 723/728. Manifestação do autor a fls. 757/767, juntando novos documentos e informando que foi novamente multado pelo condomínio. Manifestação do réu a fls. 795/800, informando ter ajuizado ação de obrigação de fazer (autos nº 1028154-31.2025.8.26.0100), com o objetivo de compelir o autor a se abster de estacionar caminhões e vans na laje-poço e em outras áreas da garagem, fato que teria ensejado a aplicação da segunda multa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. A despeito da animosidade entre as partes que pode ser percebida pela narração dos fatos por ambos os polos, a presente ação versa, tão somente, acerca da aplicação da primeira penalidade, no valor de R$ 1.640,00, indicada a fls. 24. Portanto, este juízo não deliberará acerca das condutas do condomínio, síndico e autor em relação a fatos que não detenham direta relação com a fundamentação da multa indicada na exordial. Feitos tais esclarecimentos, fixo como pontos controvertidos: i) se os fatos que ensejaram a aplicação da multa condominial ocorreram conforme descrito pelo réu; ii) se a aplicação da penalidade observou as disposições da convenção condominial e do regulamento interno, quanto à previsão das cominações e, notadamente quanto à necessidade (ou não) de deliberação prévia da assembleia geral; iii) se o autor foi devidamente notificado e se lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa; e iv) se o valor da multa aplicada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na convenção condominial e legislação aplicável. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca dos pontos acima elencados, de maneira específica e sucinta, indicado as folhas dos autos onde constam as provas já produzidas e, se o caso, informando as provas que ainda pretendem produzir, de maneira justificada. 2. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1063656-31.2025.8.26.0100

ID: 307792721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063656-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VASSOLE, GODOY, RAMOS E ALBERTONI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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Processo 1063656-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vassole, Godoy, Ramos e Albertoni A… Processo 1063656-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vassole, Godoy, Ramos e Albertoni Advogados - Vistos. Fls. 397/398: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá prejuízo, como se verá. Conheço dos embargos opostos, e dou a eles provimento para reconhecer a omissão de decisão anterior no que tange ao pedido de isenção de pagamento de custas iniciais, o qual passo a apreciar nos termos abaixo. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

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Processo nº 1020347-83.2025.8.11.0000

ID: 307568033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020347-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020347-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI, DEONISIO ANTONIO DE R GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020347-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI, DEONISIO ANTONIO DE R GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO, SANTA RITA TRANSPORTES LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1006125-65.2025.8.11.0015, ajuizada por CARLINHO GORGERIO GREGORIO e outros, que declarou a essencialidade e determinou a restituição de caminhão (VOLVO, modelo FH540 6X4T, placas RSB6E91) apreendido em ação de busca e apreensão promovida pelo ora agravante antes do deferimento da recuperação judicial. Alega o agravante, em síntese, que figura como credor do agravado Deonísio Antônio de Rosso Gregorio, possuindo crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária. Relata que, em razão de inadimplemento contratual, ajuizou ação de busca e apreensão em São Paulo - nº 1033101-31.2025.8.26.0100-, sendo efetivada a apreensão do veículo em 10 de abril de 2025, e consolidada sua propriedade em 15 de abril de 2025, ou seja, antes do deferimento da recuperação judicial (23 de abril de 2025). Sustenta que, mesmo após devidamente informado o juízo de origem acerca da consolidação da propriedade, a decisão agravada manteve a ordem de restituição do bem, sob o fundamento de essencialidade à atividade da empresa recuperanda. Para reforçar sua alegação, invoca entendimento no sentido de que os efeitos da recuperação judicial não podem retroagir para alcançar ato jurídico perfeito — no caso, a consolidação da propriedade do veículo pelo credor fiduciário. Aponta violação ao artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos princípios da segurança jurídica e do direito de propriedade. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada (ID 294861396), impedindo a restituição do bem ao devedor. No mérito, pugna pelo provimento total do recurso, para reconhecer o direito do agravante à propriedade e posse exclusiva do veículo apreendido, afastando qualquer obrigação de restituição; ou, subsidiariamente, que se declare a inexistência de essencialidade do bem, liberando-o para excussão da garantia. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ou conceder tutela provisória recursal quando verificados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na hipótese, o agravante sustenta que o referido bem foi apreendido por força de liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada em São Paulo, e que, em 15/04/2025, ocorreu a consolidação da propriedade em seu favor, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Aponta que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente ocorreu em 23/04/2025, motivo pelo qual os efeitos da recuperação não podem retroagir para atingir ato jurídico perfeito e acabado. Assiste razão ao agravante. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ‘ex nunc’, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 09/11/2011, DJe 25/11/2011). Nesse mesmo sentido é a atual jurisprudência desta Corte, confira: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que, no processo de recuperação judicial do Grupo Atanes, determinou a manutenção dos bens listados como essenciais à atividade empresarial, suspendendo ações e execuções contra o grupo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se os bens garantidos por alienação fiduciária, já objeto de constrição judicial anterior ao deferimento da recuperação judicial, podem ser considerados essenciais ao soerguimento do grupo empresarial; (ii) se a decisão que defere o processamento da recuperação judicial pode retroagir para atingir atos anteriores ao seu deferimento. III. Razões de decidir. 3 . Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente não se submetem ao processo de recuperação judicial. A constrição realizada antes do deferimento do pedido de recuperação não é alcançada pela suspensão do stay period, tampouco retroage para desconstituir atos válidos realizados previamente. 4. A declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal demanda análise casuística, ao passo que deve restar demonstrada a (im) prescindibilidade para o processo produtivo do devedor do bem de capital essencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “À luz da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam . Assim, não cabe a restituição dos bens objeto de alienação fiduciária e apreendidos pelo credor fiduciário muito tempo antes do deferimento da recuperação judicial. De igual modo, tais bens não podem ser considerados essenciais ao processo produtivo do devedor já que, sequer, encontrava-se na posse do devedor”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2113846 SP 2023/0440207-5, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJ-MT, Apelação Cível 1003863-03.2019.8.11.0000, Rel . Sebastião Barbosa Farias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187848820248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) – destaquei Nesse passo, ao menos nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que a apreensão do bem e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário antecederam o deferimento da recuperação judicial, sendo, ao que tudo indica, insuscetíveis de revisão pelo juízo da recuperação, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo – a relevância dos fundamentos e o risco de dano de difícil reparação – defiro a medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo vindicado para sobrestar os efeitos da decisão agravada, especificamente no que tange à ordem de restituição do caminhão VOLVO, modelo FH540 6X4T, placas RSB6E91, determinando que o bem permaneça sob a posse e propriedade do agravante até ulterior deliberação deste Relator ou do órgão colegiado. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, para ciência e cumprimento. Intimem-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cuiabá, data lançada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1077721-31.2025.8.26.0100

ID: 297902911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077721-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CUNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAETANO

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Processo 1077721-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Cunico - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser profe… Processo 1077721-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Cunico - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a reativação de contrato cancelado pela ré. A antecipação de tutela deve ser indeferida. O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há fumus boni iuris na medida em que sem contraditório, não é possível afirmar a correição da conduta da ré, que afirmou eu autora descumpriu deveres ao contratar o seguro. Diante do exposto, considerando que há elementos suficientes que revelam o descumprimento do contrato pelos réus, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender as prestações a cargo do autor. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP)

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