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Maria Claudia Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 320111725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195003-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195003-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195003-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Patrocínio Paulista - Agravante: Maria Claudia Ribeiro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 300, CPC E 84, § 3º, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR SI SÓ, NÃO É APTA A AUTORIZAR O DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS (CAPTURAS DE TELA E FATURAS) QUE SÓ DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DO BLOQUEIO, SEM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS A EFETIVAMENTE CORROBORAR À ALEGAÇÃO DA AUTORA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE QUE SE TRATARIA DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ABUSIVA QUE FOI TRAZIDA PELA AGRAVANTE DE MANEIRA UNILATERAL. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE COM CAUTELA. A QUESTÃO QUE NÃO PRESCINDE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AFASTANDO ASSIM O ESSENCIAL REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". E MALGRADO HAJA PRECEDENTE FAVORÁVEL (PROCESSO Nº 1006620-65.2024.8.26.0100) ENVOLVENDO AS PARTES, DEVE SER ANALISADO O PRESENTE CASO, SEM PRESUMIR A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Andre Druwe Xavier Guerreiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329529660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033396-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DRUWE XAVIER GUERREIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033396-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1156291-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Andre Druwe Xavier Guerreiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0033396-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1156291-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Andre Druwe Xavier Guerreiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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M. A. De M. x C. N. U. C. C.

ID: 330096121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003446-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003446-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1010965-93.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - C.N.U.C.C. - Vistos. I - P. 448: Para… Processo 0003446-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1010965-93.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - C.N.U.C.C. - Vistos. I - P. 448: Para análise do pedido, junte o autor a planilha de cálculo atualizada, visto que a última é de abril de 2025, bem como providencie o recolhimento das custas pertinentes ao ato em questão. Prazo: 15 dias. II P. 449-450: A sentença proferida nos autos principais transitou em julgado em 08/07/2025 (p. 930 daqueles autos). Converte-se este cumprimento provisório em definitivo. Anote-se. Nos termos do §3º do art. 77 c/c art. 97 do Código de Processo Civil, a multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça não possui natureza jurídica indenizatória em benefício da parte adversa, devendo ser revertida ao Estado ou à União. Em caso de inadimplemento, sua cobrança se dará por inscrição em dívida ativa, não cabendo execução direta pela parte requerente. Para análise do pedido de levantamento do valor depositado aos autos a título de astreintes por descumprimento de ordem judicial, necessária a elaboração de nova memória de cálculo, excluindo-se a multa decorrente da prática do ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se a requerida para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da multa, pena de inscrição na dívida ativa do Estado (CPC, art. 77, §3º). Decorrido o prazo sem comprovação, providencie a Serventia o necessário à inscrição do nome da requerida em dívida ativa. III Providencie a Serventia a liberação das peças protocoladas em sigilo, visto que já houve pedido de bloqueio às p. 449-450. Ainda, providencie a imediata remoção da tarja correspondente ao segredo de justiça, visto que, malgrado certificado nos autos principais a sua retirada (p. 931), o processo, ao que parece, ainda se encontra sob o referido sigilo. IV Ciência ao Ministério Público. Após, renove-se à conclusão na fila própria. Intime-se. - ADV: KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS)

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Banco Do Brasil S/A. x Karin Patrícia Ferreira Manesco e outros

ID: 330069795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1103135-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

KARIN PATRíCIA FERREIRA MANESCO MARCO ANTONIO MANESCO SPACEPLAST COM REPRES LT

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1103135-65.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt - - Marco Antonio Manesco - - Karin Patrícia Ferreira Manesco - 1) Cancele-s… Processo 1103135-65.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt - - Marco Antonio Manesco - - Karin Patrícia Ferreira Manesco - 1) Cancele-se o mandado de fl. 136. 2) Anote-se o ingresso dos réus com regular representação processual (fls. 155, 158 e 163. 3) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pelos réus, posto que não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Ressalte-se que poderiam ter juntado para a demonstração da hipossuficiência, a declaração de rendimentos do ajuste fiscal prestado ao Fisco, não o fizeram. Outrossim, os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pela pessoa jurídica, somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas, o que não ocorre in casu (AEDRCL 1045-SP, Rel. Min. LAURITA VAZ), o que não se verifica na hipótese vertente, eis que "a alegação da empresa de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada de prova robusta da situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de imposto de renda ou quaisquer outros elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP AI 2252847-05.2016 rel. Des. WALTER BARONE - j. 02/03/2017). 3) Diga o autor sobre os embargos monitórios. Intime-se. - ADV: VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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T. M. Dos R. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 331318899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122050-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS R.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122050-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122050-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. M. dos R. - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA: POSTULANTE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE CUSTEAR AS TAXAS JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, POIS ESTÁ DESEMPREGADA E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS DO INSS, DEMONSTRANDO, AINDA, QUE NÃO TEM RENDA SUFICIENTE PARA TER A OBRIGAÇÃO LEGAL DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. GRATUIDADE CONCEDIDA. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME OU SIMILAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL PARA QUE COMPROVASSE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE O FEITO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ENUNCIADO Nº 11, DO COMUNICADO 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, NESTE CASO, AFASTA O INTERESSE DE AGIR. APESAR DO OBJETO DO FEITO SER CORRELATO AO TEMA Nº 1264 DO STJ, NÃO É A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, QUE SÓ OCORRERIA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Célio Batista De Araújo x Air Canada

ID: 333570279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074132-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074132-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074132-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Célio Batista de Araújo e outro - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMECÉLIO BATISTA DE ARAÚJO E DÉBORA DEISE EMÍLIO DE ARAÚJO AJUIZARAM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A AIR CANADA DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO DE BRASÍLIA A MONTREAL, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO E BOSTON. A BAGAGEM, CONTENDO ITENS PESSOAIS E O ENXOVAL DO NETO, FOI DEVOLVIDA APÓS QUATORZE DIAS. OS AUTORES PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXTRAVIO DE BAGAGEM POR QUATORZE DIAS CAUSOU PRIVAÇÃO DE OBJETOS BÁSICOS, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU PUNIÇÃO EXAGERADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Processo nº 1204791-65.2024.8.26.0100

ID: 333856033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204791-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO AMARO DOS SANTOS NEULS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1204791-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Amaro dos Santos Neuls - VISTOS. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito … Processo 1204791-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Amaro dos Santos Neuls - VISTOS. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Não bastasse, a parte requerente não cumpriu a determinação que consta em fls. 55/62, exarada para apurar eventual prática de litigância predatória. Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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M.J Da Paz Serviços Administrativos Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 333961532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053859-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.J DA PAZ SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053859-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053859-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M.j da Paz Serviços Administrativos Ltda e outro - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE ORIGEM, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO CHAMADO AVISO PRÉVIO, ORDENOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A ESSE TÍTULO PELA EMPRESA AUTORA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELAÇÃO DA AUTORA INSISTE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - CDC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO - CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUE TRATA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERA CRISE CONTRATUAL DERIVADA DA DIVERGÊNCIA JURÍDICA ACERCA DA EXIGIBIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO - EMBORA A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227, STJ E ART. 52, CC), AUSENTE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Di Pace Brasileiro de Carvalho (OAB: 328206/SP) - Maiara Cristina Ramos Fonseca (OAB: 438233/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Michelle Rebelato Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302702444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REBELATO GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUANA VIEIRA PEREIRA

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Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ci… Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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Michelle Rebelato Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302702473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REBELATO GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUANA VIEIRA PEREIRA

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Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ci… Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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