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Processo nº 1077748-14.2025.8.26.0100

ID: 292559315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077748-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NUNES CAVALCANTE JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077748-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimundo Nonato Nunes Cavalcante Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela… Processo 1077748-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimundo Nonato Nunes Cavalcante Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de uregência e indenização por danos morais movida por RAIMUNDO NONATO NUNES CAVALCANTE JÚNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando o autor, em síntese, que é prestador de serviços na área de estética e tratamento capilar e que utiliza a plataforma "Whatsapp Business" (gerida pela requerida) por meio do nº (21) 96512-4993 para contatar e captar clientes. Sustenta que fora surpreendido com o banimento de seu número da plataforma, sem justificativa ou aviso prévios. Aduz que não violou os termos e condições da plataforma e que desconhece o motivo do banimento. Afirma que tentou solucionar o problema administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a restabelecer a conta do autor na plataforma "Whatsapp Business" vinculada ao nº (21) 96512-4993, sob pena de multa. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, no presente caso, em análise sumária, verifica-se que houve o banimento da conta comercial da parte autora sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo, aparentemente sem oportunidade de defesa ou prazo para comunicação aos clientes, tendo a parte autora, ainda, acionado o suporte do requerido, mas permanecido, novamente, sem resposta. Os documentos juntados com a inicial, quando analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, permitem a verificação da probabilidade do direito invocado. O perigo de dano também está presente porque a ferramenta é utilizada pela parte autora no exercício de sua atividade empresarial, e não se ignora sua importância no ambiente profissional, uma das formas de comunicação mais utilizadas no ambiente corporativo. Nesse sentido (concessão de tutela de urgência para reativação de conta no Whatsapp Business): TJSP, 26ª Câm Dir. Priv., AI 2221477-61.2023.8.26.0000, rel. Des. Morais Pucci, j. 4/9/2023; TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv. AI 2007772-77.2023.8.26.0000, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 13/2/2023). Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 72 horas, reative o acesso da parte autora à conta WhatsApp Business vinculada ao nº (21) 96512-4993. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Isis Manuelly Oliveira Dos Santos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292969642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005898-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MANUELLY OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0005898-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1203470-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Isis Manuelly Oliveira dos Santos - Notre Dame … Processo 0005898-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1203470-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Isis Manuelly Oliveira dos Santos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Pp. 78/79 - Ciente o Juízo quanto à manifestação do Ministério Público. A parte executada apresenta impugnação às pp. 56/61 sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de "título executivo apto a ensejar a execução provisória, eis que não fora proferida sentença nos autos principais"; e (ii) que a executada não foi intimada pessoalmente acerca da tutela de urgência concedida nos autos principais. Primeiramente, bom notar que, a despeito de constar no desdobramento da pesquisa SISBAJUD às pp. 33/42 de que houve o bloqueio total de R$ 188.063,56 o saldo excedente já foi devidamente desbloqueado, havendo depositado na conta judicial vinculada nestes autos apenas o valor de R$ 20.888,00, conforme determinado pela decisão às pp. 29/30. Quanto às demais alegações da executada, sem razão a parte. A presente execução provisória de decisão possui como título executivo justamente a decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos principais. E por se tratar de cumprimento provisório de decisão, não há que falar de sentença que fundamente a execução, sendo certo que a própria decisão interlocutória já constitui título executivo - art. 515, I, do CPC. Bom notar, ademais, que o agravo de instrumento interposto pela requerida em face da mencionada decisão teve seu provimento negado - vide pp. 323/326 dos autos principais. Quanto à necessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça é inaplicável nos casos em que o executado possui ciência inequívoca acerca da obrigação imposta. In verbis: Cumprimento de sentença Obrigação de fazer Fixação de multa em caso de descumprimento. Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Prazo para cumprimento da ordem Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092561-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Decisão que manteve a determinação de que o Executado deverá arcar com o pagamento das astreintes fixadas ao longo do Cumprimento de Sentença, bem como afastou a aplicação da Súmula 410 do C. STJ no caso concreto, além de converter o cumprimento de sentença da obrigação de fazer em perdas e danos Insurgência do Executado Decisão anterior do Juízo Singular que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi reformada por esta Corte, determinando-se a sua conversão, todavia, como o recurso interposto contra ela não foi recebido, à época, com efeito suspensivo, o processo seguiu seu curso, sendo proferidas decisões para que houvesse o seu devido cumprimento, com fixação de astreintes para tanto Execução das astreintes que é autônoma em relação à obrigação de fazer descumprida, com naturezas jurídicas distintas, que não se anulam nem se compensam Precedentes Intimação Pessoal Desnecessidade Executado que se manifestou voluntariamente nos autos comunicando o atendimento da determinação judicial, indicando ciência inequívoca da necessidade do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa Inaplicabilidade da Súmula nº 410 do C. STJ Precedentes Decisão agravada que comporta reforma, todavia, no que diz respeito à questão referente à conversão em perdas e danos Como bem esclarecido por esta E. 2ª Câm. de Dir. Priv. em julgamento anterior nestes autos, "A alegação no sentido de que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida deverá, se o caso, ser apreciada e dirimida pelo juízo de origem, a fim de evitar a supressão de um grau de jurisdição", todavia, ao que parece, o Juízo Singular determinou a conversão em perdas e danos sem concluir as análises a respeito das alegações do Agravante ter cumprido fielmente a obrigação de fazer, com entrega final das obras, havendo pendência quanto à suposta perícia a ser realizada às custas dos Exequentes, ou simplesmente reconhecer que tal obrigação foi cumprida Necessidade de análise do Juízo a quo quanto a tais pendências ante a impossibilidade de pronunciamento desta Corte em virtude de eventual supressão de instâncias Decisão Reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140486-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) (grifo nosso) No caso em tela, a parte executada se manifesta nos autos principais reiteradamente, não podendo, no atual momento processual, utilizar-se de subterfúgios para se esquivar do cumprimento da obrigação imposta, ainda que de maneira indireta por meio do bloqueio de valores, em razão da sua desídia em cumprir com exatidão os comandos judiciais. Ante todo o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte o competente formulário de MLE, devidamente preenchido, para o levantamento dos valores, uma vez que inexiste possibilidade de transferência direta para a conta das patronas da parte, conforme requerido a p. 49. Com a juntada, expeça-se o MLE em favor da credora, com urgência. Com a aquisição do medicamento, deverá a parte exequente juntar a nota fiscal e o respectivo comprovante de pagamento referente ao fármaco e restituição de eventual saldo mediante depósito nos autos. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES (OAB 344316/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 1086381-14.2025.8.26.0100

ID: 316246666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086381-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. N. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086381-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.F.M. - Não há, por ora, elementos suficientes evidenciando o direito alegado na inicial. Por expressa disposição legal, a … Processo 1086381-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.F.M. - Não há, por ora, elementos suficientes evidenciando o direito alegado na inicial. Por expressa disposição legal, a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) é excepcional. O Código Civil, após as alterações da Lei 13.058/14, determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º). Inexistem nos autos, ao menos neste momento, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para se concluir que o requerido seja incapaz de compartilhar a guarda da sua filha ou não deseja exercê-la. Tampouco há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nada indica que, aguardando-se a manifestação da parte requerida, a parte autora ou sua filha seja colocada em risco. Assim, antes da tomada de qualquer decisão, a prudência demanda a formação do contraditório. Indefiro, enfim, o pedido liminar, sem prejuízo de nova analise da matéria após eventual defesa. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 20/08/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a pesquisa do endereço do requerido pelo sistema PETRUS Após, cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP)

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Processo nº 1098409-14.2025.8.26.0100

ID: 328377194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098409-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA ASTORINO MONTRESOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1098409-14.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Maria Luisa Astorino Montresor - Vistos. Defiro o recolhimento das custas judiciais para o final do processo, antes da homologação da par… Processo 1098409-14.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Maria Luisa Astorino Montresor - Vistos. Defiro o recolhimento das custas judiciais para o final do processo, antes da homologação da partilha. Demais demandas, serão apreciadas após o ingresso de todos os herdeiros nos autos. Para o cargo de inventariante nomeio Maria Luisa Astorino Montresor, RG n° 27.391.643-9/SSP/SP, CPF nº 247.279.588-21. Essa decisão, devidamente assinada pela inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física da inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) CPF, RG e certidões de nascimento ou casamento da autora da herança e da requerente; b) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); c) certidão de testamento juntamente com o respectivo testamento devidamente homologado em Juízo, se for o caso; d) recolhimento das taxas para citação postal dos demais herdeiros; e) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; f) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; g) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união da falecida, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); h) recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Requer-se da inventariante e seus procuradores atenção para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. Comprovado o respectivo recolhimento, cite-se os demais herdeiros, pela via postal, para os termos da presente ação. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)

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Processo nº 1080367-14.2025.8.26.0100

ID: 297552218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080367-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JACINTO NEGRãO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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Processo 1080367-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Jacinto Negrão Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Alexandre Jacinto Negrão… Processo 1080367-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Jacinto Negrão Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Alexandre Jacinto Negrão Ferreira contra Sul América Serviços de Saúde S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela parte ré e ter sido diagnosticada com "dor lombar irradiada ao membro inferior direito, decorrente de scoliose lombar e discoartropatia lombar degenerativa difusa CID M51". Em decorrência de seu quadro de saúde, "seu médico lhe prescreveu, com urgência, tratamento cirúrgico, a ser realizado, no Hospital Oswaldo Cruz, em São Paulo/SP, credenciado do seu plano de saúde", tendo a parte ré se negado a fornecer cobertura, sob o argumento de que a junta médica não aferiu sua imprescindibilidade na extensão e com os materiais pleiteados. Pede, em sede de tutela de urgência, "a cobertura da integralidade do procedimento (Códigos TUSS) e dos materiais cirúrgicos negados, nos exatos termos do seu relatório médico", e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora confirma ser beneficiária doplanodesaúdefornecido pela ré (fls. 31). De outro giro, comprovou ter sido diagnosticada com dor lombar irradiada ao membro inferior direito, decorrente de scoliose lombar e discoartropatia lombar degenerativa difusa CID M51 e, em razão disto, foi-lhe prescrita intervenção cirúrgica na tentativa de aliviar a dor (fls. 36/38). A despeito da indicação de tentativas anteriores de melhora do quadro de saúde da parte autora (fls. 50), a junta médica da parte ré se manifestou contrariamente ao pedido de autorização dos procedimentos listados a fls. 48. Não foi juntado o relatório da junta, motivo pelo qual não é possível, nesse momento inicial, descartar suas razões totalmente, como pretende a parte autora. O relatório do médico que acompanha a parte autora, por sua vez, não informa quais seriam as limitações das alternativas ao tratamento ou aos insumos em si, de modo que não se pode confirmar a imprescindibilidade do procedimento indicado. Nesse contexto, o laudo particular não apresentou maiores especificações do tratamento e de sua suposta imprescindibilidade à luz das alternativas terapêuticas disponíveis as quais foram rechaçadas, porém não especificadas. Inexiste, ainda, declaração médica de emergência, à falta do que o tratamento afigura-se eletivo. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019) Qualquer conclusão específica demanda profunda análise probatória e eventualmente perícia presencial para averiguar a imprescindibilidade do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e das alternativas disponíveis. Inviável, ao menos nesse momento, confirmar-se a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia dos demais procedimentos indicados pela junta médica e a urgência da prescrição, o que afasta tanto a probabilidade do direito quanto o risco de dano. 3. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1089000-14.2025.8.26.0100

ID: 313148930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089000-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FLUD DALLA DEA

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Processo 1089000-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson dos Santos Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Tarje-se. Segundo a sistemática processual pr… Processo 1089000-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson dos Santos Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Tarje-se. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o conjunto probatório apresentado demonstra verossimilhança das alegações autorais. O requerente comprovou através de notificações extrajudiciais, correspondências eletrônicas e boletins de ocorrência que foi vítima de fraude, tendo terceiros contratado empréstimos consignados em seu nome junto às empresas requeridas QI Sociedade de Crédito Direto S/A e RPW S/A SCFI. Especialmente relevante é o reconhecimento implícito da situação fraudulenta pela própria administradora Graiche, conforme se depreende da correspondência eletrônica juntada aos autos. Ademais, o comprometimento de aproximadamente 69,64% da renda líquida do autor ultrapassa flagrantemente o limite legal de 35% estabelecido pela Lei 10.820/03, configurando violação à legislação de regência e aos direitos fundamentais do trabalhador. No tocante ao perigo de dano, a situação de extrema vulnerabilidade financeira do requerente está amplamente demonstrada pelos demonstrativos salariais acostados aos autos. O autor, com renda líquida de R$ 1.484,39, vem recebendo valores irrisórios após descontos que ultrapassam os limites legais, comprometendo sua subsistência básica e ferindo o princípio da dignidade humana e o direito ao mínimo existencial. A continuidade dessa situação durante o trâmite processual causaria dano de difícil ou impossível reparação, configurando o periculum in mora. A reversibilidade da medida também se mostra adequada, uma vez que a suspensão dos descontos não causará prejuízos irreversíveis às requeridas, que poderão demonstrar eventual legitimidade dos contratos no curso do processo regular, enquanto a manutenção da situação atual implica dano continuado ao patrimônio e dignidade do requerente. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar às partes requeridas GRAICHE CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA., RPW S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EMPRESTA CAPITAL e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A que suspendam, imediatamente, todos os descontos realizados no salário do autor relativos aos contratos das Cédulas de Crédito nº 01712751 (RPW S/A SCFI) no valor de R$ 446,14 e Cédula de Crédito Bancário nº 0109963081 (QI Sociedade de Crédito Direto S/A) no valor de R$ 306,63, bem como de outros eventuais títulos oriundos dos mesmos contratos fraudulentos. Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida. O descumprimento da presente decisão poderá ensejar a fixação de multa diária. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP)

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Alexandre Ceglie Da Silva e outros x Beatriz Faria Vieira Da Cunha e outros

ID: 293473825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012591-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEGLIE DA SILVA PFC PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

BEATRIZ FARIA VIEIRA DA CUNHA OBONE RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAMUCHE COSTA

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0012591-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1027077-60.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas - Alexandre Ceglie da Silva - - Pfc Participações Eireli - Beatriz Fa… Processo 0012591-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1027077-60.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas - Alexandre Ceglie da Silva - - Pfc Participações Eireli - Beatriz Faria Vieira da Cunha - - Obone Restaurante Ltda - 1. Passo à análise do cabimento da apresentação de exceção de pré-executividade no caso. Em que pese não tenha previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, a exceção de pré-executividade se trata de "construção encabeçada no passado pelo saudoso Pontes de Miranda, que visava suscitar nulidades identificáveis na execução por provas préconstituídas. Sua importância era muito maior à época, na medida em que os embargos à execução, defesa por excelência do executado, eram condicionados à garantia do juízo, requisito não mais presente em nossa sistemática processual, à exceção da execução fiscal. (2223281-35.2021.8.26.0000, Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª C., julgado em 13.10.2021)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2006392-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). Atualmente, de acordo com o voto do Desembargador Fortes Barbosa, na oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000 pela Colenda 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "A exceção de pré-executividade é um instrumento processual cabível estritamente em relação aos pressupostos processuais e às condições da ação (STJ, REsp 146.923-SP, rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T. , j. 25.04.2001). Assim, a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, não sendo possível discutir matéria reservada exclusivamente a embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, como aquelas alegadas pelo recorrente, as quais demandam confronto de elementos probatórios e que não podem em exame imediato ser desde logo acolhidas ou afastadas pelo juiz". (TJSP; Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019 - grifado). Ainda, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve infringência dos arts. 165 e 458 do CPC, visto que à decisão agravada não faltou a necessária fundamentação. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, portanto, cogitar de sua nulidade. 2. A exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça estadual, julgando a controvérsia, entendeu que estavam configuradas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, tem-se como inviável, na via do recurso especial, a verificação dos referidos requisitos do título executivo, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo analítico dos fundamentos do aresto recorrido com os do acórdão paradigma, bem como da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 927.496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010 - grifado). Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegação de matérias que demandam produção probatória, o que se revela incompatível com a via incidental escolhida - Manutenção da r.decisão - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263513-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Feitos os esclarecimentos, considero que no caso é cabível a apresentação da exceção de pré-executividade, que independe de dilação probatória. Pois bem. Em resumo, alega a excipiente que o cumprimento provisório de sentença seria nulo em razão da falta de citação da parte executada, alegando que seria nula sua intimação por seu advogado, pois este não teria poderes para receber citação em nome de sua cliente. Suas alegações, entretanto, não merecem prosperar. As informações da parte executada já constam nos autos principais e também nos documentos juntados nestes autos, de forma que não há a alegada inobservância do artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, ainda que fosse o caso, tal circunstância representaria vício sanável, que não teria o condão de justificar a alegada nulidade do cumprimento provisório de sentença. Além disso, totalmente descabida a alegação acerca da irregularidade da intimação da parte executada, considerando-se que o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que a intimação da parte executada, no cumprimento de sentença, deve ocorrer pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, justamente como é o caso em tela. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Superada a questão, diante da ausência de pagamento voluntário pela parte executada, bem como da ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. - ADV: MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

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Processo nº 1088127-14.2025.8.26.0100

ID: 313158421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088127-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NORBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1088127-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Norberto Rodrigues - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC)… Processo 1088127-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Norberto Rodrigues - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 2. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constituem ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado e avaliação técnica e jurídica da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC). Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 112 O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços. (Jornadas da Saúde - CNJ)" ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito. No caso concreto, o relatório médico é excessivamente lacônico (fl. 71/2), pois deixa de explicitar, dentre outros, o diagnóstico com CID:10, os tratamentos previamente realizados, respectivas durações, princípios ativos, desfechos. Outrossim, os relatórios foram subscritos mediante fac-símile, que não se equipara à assinatura digital exigida pela legislação e regulamentação infralegal. Art. 4º A emissão de documentos médicos por meio de TDICs deverá ser feita mediante o uso de assinatura digital, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), garantindo sua validade legal, autenticidade, confiabilidade, autoria e não repúdio. (Res. CFM Nº 2.299/2021 - cf. https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/). Art. 13. Os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde. (Lei nº 14.063/2020) "VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizado pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" Por oportuno, ressalte-se que, em conjunto com o Comitê Estadual de Saúde - TJSP, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) disponibilizou ferramenta on-line para auxiliar aos clínicos atendentes na elaboração do "formulário para ação judicial na Saúde", disponível em https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=AreaDoMedico. Ante o exposto e em atenção ao Comunicado NUMOPEDE nº 1857/2016 , faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) trazer cópia da guia de solicitação de cobertura preenchida pelo clínico-atendente com expressa indicação dos códigos TISS-TUSS, bem como cópia da negativa integral ou parcial ofertada em sede administrativa, se houver; (ii) juntar os exames essenciais e cópia do comprovante de transferência atinente ao pagamento dos serviços; (iii) apresentar relatório médico complementar e devidamente subscrito e circunstanciado, detalhando, no mínimo, (a) o diagnóstico com CID:10; (b) a adequação e justificativa técnica para o procedimento de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis, e o quadro do paciente; (c) o histórico detalhado dos tratamentos já recebidos, inclusive durações, desfechos, etc; (d) declaração, se preenchidos os requisitos legais, de emergência ou urgência do atendimento (CFM nº 1.451/95); 2. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1087254-14.2025.8.26.0100

ID: 313718376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087254-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA R ELIAS PUBLICIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087254-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana R Elias Publicidade - Vistos. MARIANA R ELIAS PUBLICIDADE qualificada nos autos em referência, propôs a pre… Processo 1087254-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana R Elias Publicidade - Vistos. MARIANA R ELIAS PUBLICIDADE qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 19/5/2025, requereu a rescisão do contrato firmado em razão de dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 19/5/2025, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 19/5/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 05 dias. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090067-14.2025.8.26.0100

ID: 314841502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090067-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HYPOLITO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1090067-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Hypolito Botelho - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26/28) foi… Processo 1090067-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Hypolito Botelho - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26/28) foi assinado através da plataforma Clicksign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Corrija o autor o valor da causa, que deve contemplar a soma dos pedidos, refletindo o benefício econômico pretendido em sua totalidade, nos termos do artigo 292 do CPC, isto é, abrangendo o valor retido pela ré e o valor da indenização pleiteada, no prazo de 15 dias. Se o caso, comprove a complementação, no mesmo prazo, das custas processuais. 3. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré efetue a imediata liberação dos valores indevidamente retidos pela plataforma, agora e no futuro, vinculados às vendas da loja BSTIAL CDs e DVDs e ao perfil do autor Marcelo Hypolito Botelho, bem como efetue a imediata regularização em seu cadastro, aceitando sua carteira de identidade militar, como documento oficial expedido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei n. 7.116/1983. Subsidiariamente, pleiteou a intimação da plataforma, para que se manifeste, no prazo máximo de 24h, prestando os devidos esclarecimentos técnicos e justificativas quanto à medida extrema adotada. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial, em princípio, apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, ao que se pode ver, a plataforma bloqueou o valor reclamado pelo autor, por entender que o documento de identificação apresentado quando da atualização cadastral (fls. 42 e seguintes), ou seja, sua carteira de identidade emitida pela Polícia Militar (fl. 46) não é documento válido para o processo interno deles. De fato, ao que se tem das mensagens trocadas entre a Shopee Brasil e o autor, por meio do site Reclame Aqui (fls. 42/46), é essa questão que impede a atualização cadastral. Todavia, tendo em vista que a versão é unilateral e o autor pediu, subsidiariamente, prazo de 24 horas para a ré prestar esclarecimentos técnicos e justificativas quanto à medida extrema adotada, DETERMINO que a ré se manifeste nestes autos, dentro do prazo pleiteado, a fim de prestar esclarecimentos sobre a questão apontada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento do item "1" e "2", CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 70035SC)

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