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Processo nº 1089389-96.2025.8.26.0100

ID: 322615460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089389-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089389-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.H.C. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. A quest… Processo 1089389-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.H.C. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. A questão em debate, relativa a correção ou incorreção do resultado de cirurgia plástica, depende de instrução probatória, tanto que a autora já antecipou pleito de perícia. É justamente esse o conteúdo fático concreto do pedido principal do item b, i, de fls. 12, que pretende avaliação por médico. Falta verossimilhança nesse instante, motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela. E não há urgência a justificar antecipação da prova pericial. Quanto ao item b, ii, de fls. 12 a medida é inócua. Isso porque a citação já torna litigioso o objeto e a legislação já determina a necessidade de apresentação de todos os documentos relevantes ao processo com a defesa. Eventual destruição, adulteração ou ocultação pode até configurar crime, sendo completamente desnecessária fixação de obrigação pelo Juízo. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Processo nº 1097343-96.2025.8.26.0100

ID: 326497399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097343-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RF AGENCIA DE MARKETING E CONSULTORIA 360 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de P… Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1097343-96.2025.8.26.0100

ID: 326498452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097343-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RF AGENCIA DE MARKETING E CONSULTORIA 360 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de P… Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 5000963-81.2024.8.13.0441

ID: 319040557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-81.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CHAME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5000963-81.2024.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fazenda Pública] AUTOR: ANA GOMES MACHADO CPF: 061.212.706-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos declaratórios (evento 10281664651) interpostos pela credora em face da decisão homologatória de acordo (evento 10281609772), fundados na alegada omissão na análise do pedido inicial de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase satisfativa e na necessidade de observância da tese firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tema 1.190) em sede de recursos especiais repetitivos, relativa à incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença não impugnado, com modulação de efeitos para aplicação da tese apenas na hipótese de cumprimento de sentença iniciado antes da publicação da tese repetitiva estabelecida (01/07/2024). Requereu, ao final, o acolhimento recursal para ver sanada a omissão arguida e, via de consequência, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais pretendidos. No essencial é o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a publicação da sentença homologatória embargada se dera em 07 de agosto de 2024, com registro da ciência pela autora e interposição recursal na mesma data, evidente a tempestividade recursal (CPC, art. 1.023). Pois bem. O presente recurso tem previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e é aplicável: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II –suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu entendo que assiste razão à credora embargante. É importante aclarar que, embora tenha o magistrado subscritor da sentença homologatória compartilhado anteriormente do entendimento da não incidência da verba honorária advocatícia sucumbencial na fase satisfativa de forma extensiva às situações de pagamento do crédito pela via de requisição de pequeno valor, o fato é que a questão foi objeto de enfrentamento pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de demandas repetitivas (TEMA 1.190), com assentamento da tese à qual já se alinhava o julgador1, contudo, com modulação de efeitos atribuída à tese vinculante fixada, com aplicação apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, a qual se dera 01 de julho de 2024, o que se adéqua questão sub judice, dada a propositura do cumprimento de sentença em 17 de abril de 2024, inclusive já com alinhamento atual das decisões proferidas pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO vide julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1.190. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. Na hipótese, considerando que a r. decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença, é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo de instrumento provido. (Destacamos). (AG 1036621-08.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpôs embargos. 2. Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 3. Ao modular os efeitos do referido julgado, o STJ firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (1º/07/2024). 4. No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). 5. Agravo de instrumento provido, eis que devidos os honorários advocatícios em questão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. (Destacamos). (AG 1017258-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/02/2025). Nesse aspecto, não pode passar despercebido, diante da sentença homologatória de acordo (evento 10281609772), que houve manifestação expressa de anuência autárquica em face dos cálculos de liquidação apresentados pela autora na petição inicial distribuída em 17 de abril de 2024 , portanto, se tratando de pretensão de cumprimento de sentença não resistida e com enquadramento na modulação de efeitos estabelecida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.190), não se tratando de reabertura de discussão dos cálculos homologados, mas do arbitramento da verba honorária sucumbencial requerida na petição inicial da fase satisfativa. A par disso, estando a questão embargada pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recursos repetitivos1, com enquadramento na hipótese de modulação dos efeitos, aliado à vinculação legal estabelecida no regramento processual civil2, devem ser acolhidos os embargos declaratórios aviados pela credora para fixar honorários os honorários advocatícios sucumbenciais na fase satisfativa, de forma a integrar a sentença homologatória em seus demais termos. Condeno a autarquia no pagamento da verba honorária sucumbencial relativa ao cumprimento de sentença, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, devidamente atualizado até a data do pagamento pelos índices legais estabelecidos, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, nos termos do disposto no regramento processual civil (CPC, art. 85, §2º, I a IV). ISSO POSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados pela credora para condenar a autarquia ao pagamento da verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, devidamente atualizada até a data do pagamento, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, nos termos do disposto no regramento processual civil (CPC, art. 85, §2º, I a IV), permanecendo, no mais, o inteiro teor decisum embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

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Processo nº 1066109-96.2025.8.26.0100

ID: 294874956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066109-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARRUDA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A parte com insuficiência de recursos para paga… Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Campo Grande/MS e contratou advogado particular, com escritório localizado em Conselheiro Lafaiete/MG para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Izabel Cristina Luciano Romualdo x Enília Ignácia Luciano

ID: 291654473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025105-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA LUCIANO ROMUALDO

Polo Passivo:

ENíLIA IGNáCIA LUCIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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LILIAN PAIVA SANTOS

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JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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DIEGO VIANA MIRANDA

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Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros -… Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros - 1. Para análise da gratuidade da justiça, providencie a parte exequente, em relação a cada exequente, a juntada aos autos da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo a relação de bens e direitos, bem como dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiária, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada "diante das evidências constantes no processo" (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Da leitura dos autos principais, verifica-se que à parte executada, autora da ação de usucapião, foi concedida a gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte executada beneficiária da gratuidade da justiça exige da parte exequente "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Consigna-se que o art. 98, § 3º, do CPC está inserido na Parte Geral do CPC, logo, aplica-se a todos os encargos sucumbenciais listados no § 1º (entre os quais os honorários advocatícios) incidentes tanto na fase de conhecimento, quantona fase de cumprimento de sentença ou execução. Sobre o tema, não há qualquer margem de dúvida na jurisprudência pátria. Assim, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJSP: "Honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523, do CPC também se submetem à condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2139835-08.2019.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 30/03/2020); "Agravante que questiona o método de aplicação da multa e os honorários, com base no artigo 523, §1º, do CPC. [...]. Benefício da gratuidade de justiça deferido ao agravante na fase de conhecimento que se estende à fase de cumprimento de sentença. Pagamento de honorários que deve permanecer suspenso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077911-59.2020.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2020); "Incabível a cobrança dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSP; Agravo de Instrumento 2163591-75.2021.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 07/12/2021). Nesse cenário, é da parte credora o ônus da prova de efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes beneficiários da gratuidade da justiça, cabendo diligenciar por meio próprios a fim de instruir eventual pedido de revogação do benefício. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a petição inicial para, alternativamente: A) Prosseguir com a execução tão somente da multa por litigância de má-fé, a qual não se sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 4º), devendo, para tanto, retificar a memória de cálculo para nela constar apenas o valor da referida multa; ou B) Incluir pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados, caso em que deverá demonstrar a efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

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R. R. M. De A. x A. M. De A.

ID: 291592146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004250-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M. DE A.

Polo Passivo:

A. M. DE A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimen… Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de seu genitor, AMA, alegando a necessidade de auxílio financeiro para sua subsistência, diante da ausência de contribuição voluntária do requerido. Inicial instruída com documentos (folhas 05 e seguintes). Alimentos provisórios foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (folhas. 04). O réu foi regularmente citado por oficial de justiça (folhas 14), mas permaneceu inerte (folhas 15), razão pela qual foi requerida a decretação de revelia e julgamento antecipado da lide (folhas 20/24). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (folhas 32/34). É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a presunção de veracidade das alegações da parte autora, efeito da revelia que recai sobre o réu inerte que, regular e pessoalmente citado, não ofertou defesa e tampouco especificou provas a produzir. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, temos que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o primeiro pressuposto para conhecimento e existência do direito aos alimentos é a prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que compete à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento encartada aos autos a folhas 05. Vencido esse pressuposto, resta a necessária ponderação e fixação do ônus da prova quanto ao binômio necessidade/possibilidade. Nesse caso, o ônus da prova concernente aos pressupostos da necessidade da alimentante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (artigo 1695 do Código Civil), devem ser distribuídos segundos os princípios gerais de direito. A necessidade, segundo magistério de Aubry e Rau, citados pelo sempre festejado Yussef Said Cahali, é ônus que compete àquele que os reclama, pois prova da existência de fato em que se funda a sua ação. Observa o autor, entretanto, que não se pode impor obrigação de provar, de uma maneira rigorosa, bastando que o alimentado dê, sobre sua situação, explicações de natureza a justificar a demanda, ressalvando-se à defesa (alimentante) demonstrar que o autor possui recursos suficientes para a sua manutenção (in Dos alimentos, 8a. edição, editora RT, p 566). O autor afirma na inicial que necessita de auxílio para suas necessidades básicas, que superam o montante mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Por seu turno, contra o réu se operaram os efeitos da revelia, eis que, pessoalmente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado para atuar em seus interesses. Quanto à outra condição, qual seja, a possibilidade, é lógico, segundo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ser ônus do alimentante, uma vez ser fato impeditivo da pretensão dos alimentados. A impossibilidade em fornecer os alimentos postulados deve ser provada pelo réu, posto ser objeção ao pedido. Assim, não tendo o réu trazido prova de sua impossibilidade de prestar alimentos e não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é de rigor a procedência do pedido. Os alimentos pleiteados, no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo, mostram-se proporcionais às despesas relacionadas à idade do menor, considerando suas necessidades básicas e de sustento. Embora o réu seja revel e haja escassez de provas nos autos quanto às suas condições financeiras, o valor solicitado é razoável e adequado às circunstâncias do caso. Segundo a regra do artigo 1695 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Com efeito, embora não seja farto o conjunto probatório colacionado para aferição das exatas condições de contribuição do réu para sustento da parte autora, as alegações autorais são verdadeiras por presunção, ante a revelia do requerido (art. 344 do Código de Processo Civil). Ademais, a fragilidade do conjunto probatório acerca das condições econômicas do alimentante não pode servir de arrimo para exonerá-lo da obrigação ou fixação de valor inferior à necessária quantia reclamada. Destarte, entendo o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo razoável, dentro da possibilidade demonstrada do alimentante nesses autos, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que rege a relação alimentar. A obrigação alimentícia incidirá a partir da citação, e os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário em conta indicada pela representante legal do menor, ou por outro meio a ser acordado pelas partes. A correção monetária será pela própria atualização do salário mínimo. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, eventual modificação da capacidade econômica de qualquer das partes poderá ensejar revisão do valor ora fixado, mediante ação própria. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por RRMA em face de AMA e, em consequência, condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, atualmente equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este devido enquanto não houver comprovação de vínculo empregatício formal. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês. Havendo comprovação de vínculo empregatício com registro em carteira, fixo a pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo-se o décimo terceiro salário, férias, eventuais horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, por ser verba de caráter personalíssimo. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da ausência de resistência e da natureza da demanda. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1094724-96.2025.8.26.0100

ID: 322380776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094724-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE MOUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS

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Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Observa-se pela documentação apresentada que o autor mantinha perfil na plataforma Instagram, contando com mais de meio milhão de seguidores, no qual publicava conteúdo sobre marketing digital; contudo, teve a sua conta desativada de forma arbitrária, injustificada e sem especificação das razões que levaram o perfil a ser considerado fora dos "Padrões da Comunidade". O fato de a plataforma ter mantido a desativação da conta mesmo após a apelação enviada administrativamente (fls. 32/33) sugere falha no sistema de verificação ou, no mínimo, ausência de análise adequada do caso concreto, o que configuraria possível violação do dever de diligência da ré na prestação do serviço. Ademais, a ausência de canais efetivos de suporte técnico para resolução do problema, conforme relatado pelo autor, aponta para possível descumprimento do dever de informação e atendimento adequado previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o perfil do autor é sua principal fonte de renda, circunstância evidenciada pelo número expressivo de seguidores (mais de meio milhão) e pelo conteúdo publicado, que inclui divulgação e comercialização de cursos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Rede Social - Alegação da autora de que teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma repentina e injustificada - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de acesso da conta à autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência recursal da empresa ré - Inadmissibilidade - Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que demonstra que a agravada teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem dizer em que consistiu a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à usuária - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a conta era utilizada para o exercício da atividade empresarial - Fixação de multa diária pelo Juízo a quo - Cabimento,nos termos do art. 537, caput, do CPC - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1°, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023706-07.2025.8.26.0000; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025; destaques nossos) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação do réu com relação às decisões que (i) deferiu a tutela de urgência e determinou que o réu reative a conta da autora no aplicativo Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 89) e (ii) majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia,diante da notícia de descumprimento (fl. 109). Não acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do art. 300 do CPC. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação aos termos de uso que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Conta na rede social utilizada para fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Multa mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280361-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; destaques nossos) Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão do autor satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se através de novo banimento do acesso à ferramenta. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, proceda ao restabelecimento do acesso do autor à sua conta do Instagram (perfil @fabiocavalcante.com.br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). 2. Ato contínuo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas para citação. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS (OAB 425972/SP)

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Processo nº 1097246-96.2025.8.26.0100

ID: 327216546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097246-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA DE MIRANDA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097246-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Aparecida de Miranda Almeida Lima - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a … Processo 1097246-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Aparecida de Miranda Almeida Lima - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando por ajuizar no foro do domicílio do réu, deveria observar o disposto no artigo 53, III, "a", do CPC, ou seja, no foro da sede do réu em Olímpia/SP. Anoto que o imóvel do contrato objeto da ação também se localiza em Olímpia/SP (fl. 18). De outra banda, observo no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a parte autora está domiciliada em área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da parte autora, já que a ré possui endereço em outra Comarca e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: HIDO ALVES (OAB 51567/CE)

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Processo nº 1060677-96.2025.8.26.0100

ID: 292136779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060677-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060677-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.R.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E.… Processo 1060677-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.R.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E. S. R. J. em face de seus filhos H.V.L.R, nascido em 24/04/2013, e S.V.L.R., nascida em 27/10/2014, representados por sua mãe. O autor alega, em síntese, que não tem condições de pagar os alimentos equivalentes a 3 (três) salários-mínimos, fixados nos autos de ação de alimentos n. 0004842-96.2023.8.26.0008, que tramitaram na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, pois é empregado e aufere remuneração mensal de R$ 4.500,00 (fls. 78/79), valor inferior aos alimentos fixados, que atualmente equivalem a R$ 4.554,00. Sustenta que os documentos apresentados junto da petição inicial não foram analisados na ação anterior em razão de terem sido apresentados após a manifestação do Ministério Público, de modo que houve alteração econômica do autor que não foi considerada na ação de alimentos. Requer tutela de urgência para reduzir provisoriamente os alimentos para 2 (dois) salários-mínimos, que atualmente equivalem a R$ 3.036,00. Como evidência de suas declarações, o autor apresentou comprovantes de pagamento dos alimentos (fls. 41/45), declarações de imposto de renda ou comprovantes de isenção (fls. 49/69), exame admissional (fls.70/71), Carteira de Trabalho Digital (fls. 78/79) e holerites (fls. 80/85). O Ministério Público deu parecer favorável à redução provisória dos alimentos para 2 (dois) salários-mínimos (fls. 102/103). 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora estaria na impossibilidade do autor em pagar os alimentos no atual patamar, podendo ocasionar a sua prisão civil, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo vínculo de emprego e holerites apresentados. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Como cediço, os alimentos são fixados segundo a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Para a determinação do quantum referente aos alimentos, deve-se observar o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Da alteração do binômio, surge o direito à revisão do encargo, nos termos insculpidos no artigo 1.699, do Código Civil. Nessa toada, para o acolhimento da tutela provisória no caso em análise, indispensável a comprovação, pela parte que pretende a revisão, da alteração na situação existente quando da fixação dos alimentos, o que não ficou demonstrado na petição inicial. Com efeito, o principal argumento do autor é que, na sentença de fixação de alimentos, a d. Magistrada teria desconsiderado a sua petição comprovando emprego com salário de R$ 4.500,00 (fls. 426/433 daqueles autos e fl. 16 destes autos). No entanto, mesmo que a petição em específico tenha sido declarada preclusa pela D. Magistrada, observa-se que a contratação do autor pela empresa indicada às fls. 78/79 destes autos foi comunicada às fls. 296/299 dos autos da ação de alimentos - ou seja, prova que foi considerada para a prolação da sentença - e o vínculo de emprego iniciou-se em 09/02/2024, ainda que o registro na Carteira de Trabalho só tenha sido apresentado nos autos em 19/07/2024, o que ocasionou a preclusão, inclusive. Outrossim, naqueles autos (fls. 385 e seguintes) a mãe das crianças manifestou-se, especificamente, com relação a esse vínculo contratual, afirmando que se trata de empresa de amigo pessoal do ora autor. Ademais, a sentença que definiu os alimentos, por sua vez, somente foi publicada em 28/09/2024 e não foi objeto de recurso, transitando em julgado em 12/11/2024 (fls. 444 dos autos n. 0004842-96.2023.8.26.0008). Assim, é possível concluir que o vínculo de emprego já era de conhecimento do juízo dos autos da ação de alimentos, pois o comprovante de registro em Carteira de Trabalho e os holerites apenas reafirmam as alegações do autor naquele processo - e a questão foi expressamente debatida entre as partes até a prolação da sentença. Já os comprovantes de pagamento dos alimentos nada comprovam além do pagamento parcial dos alimentos devidos e as demais provas já foram apreciadas na ação de alimentos. Dessa maneira, em cognição sumária, visualiza-se que o vínculo de emprego do autor não é prova suficiente a indicar probabilidade de direito que permita a concessão de tutela provisória para reduzir, sem contraditório, alimentos fixados em sentença há menos de um ano. Portanto, ausente evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 15h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP)

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