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Luiza Mauricio Da Rocha Fontes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276608161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003887-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA MAURICIO DA ROCHA FONTES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 0003887-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Luiza Mauricio da Rocha Fontes - Exec… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 0003887-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Luiza Mauricio da Rocha Fontes - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/27: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão interlocutória, em que o executado alega, preliminarmente, a necessidade de confirmação da tutela por sentença e, no mérito, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente do restabelecimento da conta da exequente. Requer a extinção do incidente e, subsidiariamente, a minoração da multa aplicada. Instada, a parte exequente se manifestou a fls. 28/39. É o relatório. Fundamento e decido. As teses em discussão se referem à possibilidade ou não do cumprimento provisório de decisão interlocutória concessora de astreintes (multa) ainda não confirmada por sentença. Nesse sentido, restou reconhecido que o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, uma vez que as previsões contidas no artigo 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, possuem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. Este entendimento ratifica o que restou decidido pela Corte Especial na vigência do Código de Processo Civil de 1973 por ocasião do julgamento do REsp n° 1.200.856/RS sob o rito dos repetitivos (TEMA 743). A Corte Superior também considerou o entendimento fixado quando do julgamento dos EAREsp 650.536/RJ perante a Corte Especial, em 7/4/2021: o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos artigos. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim sendo, acolho em parte a impugnação, para determinar a suspensão da cobrança da multa por descumprimento, até a prolação de sentença de mérito no processo principal e eventual interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo. Intime-se.

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Silvia Malta Mandarino x Ivani Lazzarin Inacio

ID: 323380096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017467-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MALTA MANDARINO

Polo Passivo:

IVANI LAZZARIN INACIO

Intimação

Advogados:

REGIANE BRUNELLI BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017467-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0198096-69.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Silvia Malta Mandarino - Ivani Lazzarin Inacio - Vistos. De iní… Processo 0017467-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0198096-69.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Silvia Malta Mandarino - Ivani Lazzarin Inacio - Vistos. De início, registre-se que, por se tratar de incidente para execução exclusiva de verba honorária advocatícia, será necessário retificar o polo ativo da ação para constar como parte credora a advogada Dra. Regiane Brunelli Bertoni. Providencie a parte exequente. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGIANE BRUNELLI BERTONI (OAB 328288/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 1095719-12.2025.8.26.0100

ID: 323405357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095719-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BREDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095719-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Doação - Luiz Fernando Breda Brito - Vistos. 1. Trata-se de ação de revogação de doação com pedido de tutela de urgência movida por LUI… Processo 1095719-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Doação - Luiz Fernando Breda Brito - Vistos. 1. Trata-se de ação de revogação de doação com pedido de tutela de urgência movida por LUIZ FERNANDO BREDA BRITO contra MAURÍCIO BENATTI alegando, em síntese, que doou para o requerido 44.160 quotas da sociedade Condumax Eletro Metalúrgia Ciafundi Ltda, contudo, sustenta que houve ingratidão por parte do donatário. Em sede antecipatória, requer a restituição provisória dos poderes políticos e econômicos referentes às cotas acima indicadas. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a questão demanda análise sob o crivo do contraditório, não sendo possível, em cognição sumária, a apreciação do pleito. Desse modo, postergo sua análise e indefiro a tutela de urgência postulada. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP)

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Débora Santana De Souza x Principiapay Educacao Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 323406443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY … Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

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Ricardo Freitas Pereira x Banfort - Banco Fortaleza S/A

ID: 322908547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091645-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLYNTHO DE RIZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091645-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Freitas Pereira, registrado civilmente como Ricardo Freitas Pereira - Banfort - Banco Fortaleza S/A … Processo 1091645-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Freitas Pereira, registrado civilmente como Ricardo Freitas Pereira - Banfort - Banco Fortaleza S/A - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Custas iniciais postergadas, tendo em vista se tratar de incidente que visa a habilitação da cobrança de honorários advocatícios (art. 82, § 3°, do CPC). 3. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 4.1. Data da decretação da falência; 4.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 5. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 7. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO FREITAS PEREIRA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO RICARDO FREITAS PEREIRA (OAB 050817/RJ)

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Processo nº 1093488-12.2025.8.26.0100

ID: 327234679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093488-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOZINET COMERCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA GALIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093488-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jozinet Comercio Digital Ltda. - Vistos. 1) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por or… Processo 1093488-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jozinet Comercio Digital Ltda. - Vistos. 1) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7) Int. - ADV: LUCAS SOUZA GALIPE (OAB 501207/SP)

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Processo nº 1090190-12.2025.8.26.0100

ID: 328052186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090190-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZANOTTO COTTON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JÚNIOR

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Processo 1090190-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zanotto Cotton Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter antece… Processo 1090190-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zanotto Cotton Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente para abstenção de protesto que ZANOTTO COTTON LTDA ingressou contra TRANFOR METAIS TRANSFORMADORES IND. E COM. EIRELI (TRAFOSTEEL), pleiteando a concessão de tutela para que a ré seja compelida a se abster de protestar o nome da autora até solução final da lide, uma vez que foi pleiteada a rescisão contratual. Estando presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida. A autora confirmar que firmou um contrato com a empresa ré. Todavia, diante do inadimplemento por parte da ré na entrega do bem, pleiteou a rescisão contratual e, mesmo assim, houve a emissão da nota fiscal. Afirma que não possui débitos em aberto, demonstrando, portanto, a probabilidade do direito da autora. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação decorrente de eventual protesto realizado, em virtude dos efeitos deletérios produzidos pelas anotações desabonadoras na vida empresarial da parte por um dívida, que a princípio, é inexistente. Por fim, não há risco de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de protestar o nome da empresa autora pelo negócio jurídico apontado na inicial e que será discutido no presente processo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono da parte autora, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício, no site do Tribunal de Justiça(Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo. Nos termos do art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos para determinação da citação. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JÚNIOR (OAB 32788/BA)

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Silas Boaverntura De Souza Melo Teixeira Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328370328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034345-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS BOAVERNTURA DE SOUZA MELO TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 0034345-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1122925-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silas Boaverntura de Souza Melo Teixeira… Processo 0034345-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1122925-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silas Boaverntura de Souza Melo Teixeira Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Valor do débito: R$ 9.944,72 em 16/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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I. U. Do R. De D. x B. C. De E. L.

ID: 332927460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072633-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. U. DO R. DE D.

Polo Passivo:

B. C. DE E. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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ELISA DIAS FERREIRA

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CESAR MORENO

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ADRIANA GUIMARÃES GUERRA

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Processo 1072633-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - I.U.R.D. - B.C.E. - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as part… Processo 1072633-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - I.U.R.D. - B.C.E. - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: CESAR MORENO (OAB 165075/SP), ELISA DIAS FERREIRA (OAB 383718/SP), ADRIANA GUIMARÃES GUERRA (OAB 176560/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP)

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Processo nº 1083982-12.2025.8.26.0100

ID: 306252774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083982-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ONE PREVENçãO MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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Processo 1083982-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - One Prevenção Medicina Diagnóstica Ltda - - One Laudos Diagnosticos Medicos Ltda - Vistos. Analisando os autos, n… Processo 1083982-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - One Prevenção Medicina Diagnóstica Ltda - - One Laudos Diagnosticos Medicos Ltda - Vistos. Analisando os autos, nesse breve juízo de cognição sumária, não identifico, ao menos por ora, os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da parte requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade, após o que a questão poderá ser reapreciada. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)

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