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Processo nº 1077897-10.2025.8.26.0100

ID: 294495493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077897-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BLU SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de… Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063153-10.2025.8.26.0100

ID: 313097909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1063153-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN

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Processo 1063153-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.K. - Defiro os benefícios da Lei 10.741/03, art. 71, em favor da autora. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora … Processo 1063153-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.K. - Defiro os benefícios da Lei 10.741/03, art. 71, em favor da autora. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora o rompimento do vínculo conjugal constitua direito potestativo dos consortes, a providência em caráter liminar, inaudita altera parte, conforme pleiteado pela autora, deve ser revestida da cautela necessária, sobretudo porque pode resultar em prejuízo ao contraditório e em efeitos irreversíveis sobre o patrimônio comum. Por outro lado, as demais medidas pretendidas, na prática, pressupõem a superação de questões fáticas ainda controvertidas, como a data da separação de fato e a comunicabilidade dos bens adquiridos após esse marco, não sendo cabível sua análise em sede de tutela provisória, antes da formação da relação processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I- petição; II - procuração; III- documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN (OAB 61561/SP)

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Processo nº 1093126-10.2025.8.26.0100

ID: 319454343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093126-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MH PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1093126-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mh Planejamento e Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuiza… Processo 1093126-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mh Planejamento e Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por MH PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega que aos 10/06/2025 notificou a requerida para solicitar a rescisão contratual, porém a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde ativo até 08/08/25 (fl. 46), pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar o nome da autora em razão das referidas mensalidades. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1065093-10.2025.8.26.0100

ID: 276924594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065093-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1065093-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a s… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1065093-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1194625-71.2024.8.26.0100. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. Na hipótese, verifico que o processo nº 1194625-71.2024.8.26.0100 foi extinto sem resolução do mérito diante da desistência manifestada pelo exequente. Sem prejuízo, como a referida demanda tramitou perante esta 21ª Vara Cível, não há óbice para o novo ajuizamento. Recebo, portanto, a inicial. 2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). No mais, INDEFIRO o arresto via Sisbajud, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (CPC, 829). Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal. Fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Processo nº 1066839-10.2025.8.26.0100

ID: 277855452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066839-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1066839-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. T. de A. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os re… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1066839-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. T. de A. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento do autor, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. O autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante milhares de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 3.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 4.- Defiro a antecipação da tutela jurisdicional, mas apenas em parte. É forte a jurisprudência que ampara, em casos deste jaez, a concessão da autorização judicial para fornecimento dos dados de identificação dos titulares das linhas telefônicas e das contas utilizadas em redes sociais para perpetrar a conduta reputada danosa. Para a tomada das providências cabíveis pela autora, tais dados são imprescindíveis e não podem ser obtidos por outro meio que não seja a concessão da ordem judicial. Portanto, nesse aspecto, há plausibilidade das alegações. Todavia, o pedido de fornecimento do número de identificação IMEI é de ser indeferido, uma vez que este não identifica o titular da linha telefônica, mas apenas o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo, portanto, inadequada a medida para o objetivo pretendido. Por estes fundamentos, defiro parcialmente a antecipação de tutela para determinar ao réu que forneça, nestes autos, o endereço de IP (Internet Protocol) dos números de telefone especificados na inicial (+55 33 9940-6135), bem como demais dados que se façam necessários para identificação dos usuários. 5.- Cumprido o item 2, cite-se e intime-se o réu, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Observo que in casu a citação e a intimação devem ser feitas concomitantemente, de nada valendo a intimação de quem não foi citado e ainda não é parte no processo. Intime-se.

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J. C. C. Da S. x M. A. F. De I. D. C. N.

ID: 323421849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032237-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. C. DA S.

Polo Passivo:

M. A. F. DE I. D. C. N.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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PETERSON DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0032237-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1193953-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.C.C.S. - M.A.F.I.D.C.N.P. - Valor: R$ 1.000,00 Vistos. A… Processo 0032237-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1193953-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.C.C.S. - M.A.F.I.D.C.N.P. - Valor: R$ 1.000,00 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES (OAB 220834/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1051125-10.2025.8.26.0100

ID: 322930915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051125-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PNEUCASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DE CLASSE ÚNICA FECHADA – RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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Processo 1051125-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pneucash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada – Responsabilidade Limitada - Vistos… Processo 1051125-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pneucash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada – Responsabilidade Limitada - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte executada possui domicílio na comarca de Itanhangá/MT e a parte exequente possui domicílio nesta capital, que é a cidade constante no foro de eleição (fl. 119 - cláusula 1.5) sendo que a competência territorial (absoluta, por decorrer de normas de organização judiciária) para o seu endereço é a do Foro Regional XI - Pinheiros. Independentemente do valor da causa, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais implicam a competência do Foro Regional territorialmente competente, nos termos do artigo 54, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; (...) Assim, não há razão para o ajuizamento da presente ação perante este foro central. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33, DO C. STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O DESLOCAMENTO DA CAUSA AO JUÍZO CÍVEL DO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA E O FORO CONVENCIONADO ENTRE OS CONTRATANTES, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL NÃO CONFLITANTE. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DIVERSO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA." (Conflito de Competência nº 0203756-82.2013.8.26.000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de adesão. Propositura perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício. Cabimento. Juízo estranho ao domicílio das partes e aos interesses da demanda. Competência teritorial na Comarca da Capital que observa o regramento previsto nas Normas de Organização Judiciária. Natureza absoluta. Relação de consumo. Demanda em que autor e réu são domicilados perante o Foro do r. Juízo suscitante. Competência deste r. Juízo reconhecida. Precedente desta C. Câmara Especial. Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e súmula 7 deste E. Tribunal. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante." (Conflito de Competência nº 0168469-58.2013.8.26.000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Carlos Dias Motta) (grifo nosso). Posto isso, decorrido o prazo para recurso, redistribuam-se os autos, remetendo-os a uma das varas cíveis do Foro Regional XI - Pinheiros. Intime-se. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 36357/PR)

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Frederico Dunice Pereira Brito x Andreza De Oliveira

ID: 320563505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014486-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

ANDREZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 0014486-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1084549-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Frederico Dunice Pereira Brito - Andreza de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 17: De… Processo 0014486-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1084549-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Frederico Dunice Pereira Brito - Andreza de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 17: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 18/20): SISBAJUD (ordem simples), RENAJUD e INFOJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDREZA DE OLIVEIRA, CPF 01899713980, até o último valor indicado na execução (R$ 7.917,91 - fls. 14). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

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Frederico Dunice Pereira Brito x Andreza De Oliveira

ID: 320563539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014486-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

ANDREZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 0014486-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1084549-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Frederico Dunice Pereira Brito - Andreza de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 17: De… Processo 0014486-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1084549-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Frederico Dunice Pereira Brito - Andreza de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 17: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 18/20): SISBAJUD (ordem simples), RENAJUD e INFOJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDREZA DE OLIVEIRA, CPF 01899713980, até o último valor indicado na execução (R$ 7.917,91 - fls. 14). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

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Processo nº 1090992-10.2025.8.26.0100

ID: 327163996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090992-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LOPES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1090992-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandro Lopes Albuquerque - Vistos. Alexandro Lopes Albuquerque ingressou com ação de Procedimento C… Processo 1090992-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandro Lopes Albuquerque - Vistos. Alexandro Lopes Albuquerque ingressou com ação de Procedimento Comum em Tutela Antecipada Antecedente face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Em síntese, alega a parte autora que sua conta comercial junto ao aplicativo Whatsapp Business foi imotivadamente banida. Requer, assim, reativação e o desbloqueio da conta em nome do requerente, isto é, a conta business (+5551*****8787). O requerente nega com veemência quaisquer violações da política de uso da plataforma do requerido. Tratando-se de fato negativo, deve-se ter por verossímil a alegação do autor nesta ocasião liminar, de modo que solução diversa o colocaria em situação de prova diabólica, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Há que se prestigiar, até prova em contrário, a boa-fé de quem alega, sendo certo que o falseamento da verdade pode sujeitar a parte a penalidade por litigância de má-fé. Assim sendo, e tendo em vista, ainda, o perigo de dano consistente no comprometimento de meio de comunicação orientado a exercício profissional, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação e o desbloqueio da conta em nome do requerente no aplicativo Whatsapp, especificamente a conta business (+5551*****8787), no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de R$ 10.000,00. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial (STJ 410). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 3. À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 5. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 6. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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