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Vanderson Araujo Cataldo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314105668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032413-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ARAUJO CATALDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua r… Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua representação processual. Não apresentou procuração. E o único advogado da parte autora que subscreve as petições se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Condominio Nex One Consolacao Belas Artes x One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 290967078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185091-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NEX ONE CONSOLACAO BELAS ARTES

Polo Passivo:

ONE CONSOLAçãO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vist… Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Lucas Timotio Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316824567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025155-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TIMOTIO LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Espólio De Domingas Vera Da Silva e outros

ID: 325633240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1159677-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA VERA LúCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vist… Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA em face do ESPÓLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA e VERA LUCIA DA SILVA. O pedido refere-se ao pagamento de R$ 529.275,50 decorrente de despesas médico-hospitalares. Os requeridos apresentaram embargos à monitória sustentando conexão com processo similar, denunciação da lide ao FUSEx, advocacia predatória e ausência de prontuário médico. A alegada conexão com a ação monitória nº 1159675-36.2024.8.26.0100 não se verifica. As demandas referem-se a períodos distintos de internação e valores diversos. Não há identidade de causa de pedir ou pedido, conforme exige o artigo 55 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar em questão. Quanto à denunciação da lide ao FUSEx, o Fundo de Saúde do Exército não se configura como plano de saúde tradicional. Trata-se de fundo assistencial mantido por contribuições compulsórias dos militares. A Portaria C Ex nº 1.742/2022 estabelece no artigo 23, § 1º, que os beneficiários arcam com 20% do total do atendimento quando coberto pelo sistema. Em caso de despesas não cobertas, o percentual é de 100%. Os artigos 26 e 27 preveem situações em que os beneficiários devem pagar antecipadamente pelos serviços. O FUSEx não assume responsabilidade total pelos atendimentos prestados. Não se configura a hipótese do artigo 125, II, do CPC, que exige obrigação legal ou contratual de indenizar. Indefiro, pois, a denunciação da lide. A distribuição de múltiplas ações pela mesma parte não caracteriza advocacia predatória. A repetição de procedimentos padronizados é prática legítima, especialmente para entidades hospitalares. A juntada de prontuário médico não é obrigatória em ação monitória. O artigo 700 do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Os contratos e notas fiscais são suficientes. Rejeito a preliminar. A controvérsia envolve questões de direito sobre interpretação contratual e responsabilidade pelo pagamento. Não há necessidade de produção de prova pericial. Determino que as partes se manifestem no prazo de 15 dias especificando as provas que pretendem produzir. Devem justificar objetiva e fundamentadamente sua pertinência e relevância. Digam ainda se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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João Carlos Figueiredo x Hummel Rossi Advogados Associados

ID: 326760359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192852-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

HUMMEL ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

IGOR BELTRAMI HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Carlos Figueiredo - Agravado: Hummel Rossi Advogados Associados - Interessada: Celia Regina Tamer Marques de Almeida - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/13) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 158, autos originários) proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por HUMMEL ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADO contra JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, (processo nº 0004310-06.2024.8.26.0100 autos originários), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do agravante O agravante aduz, em síntese, que houve acordo homologado entre a cliente do agravado e o agravante nos autos de ação de execução, com expressa participação dos causídicos do escritório agravado, mediante o qual as partes deliberaram a suspensão do processo de embargos de terceiro que deu origem ao presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais e que, portanto, não pode prosseguir o presente feito. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Considero que estão presentes, na hipótese dos autos, os requisitos legais do art. 1.019, I, e do art. 300, ambos do CPC, para deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Isso porque o presente cumprimento de sentença versa sobre honorários advocatícios de sucumbência devidos ao agravado na condição de sociedade de advogados que representa os interesses de CÉLIA REGINA TAMERMARQUES DE ALMEIDA no âmbito de embargos de terceiro ajuizados pelo ora agravante (processo nº 1053049-61.2022.8.26.0100) e julgados improcedentes. Acontece que, no âmbito de ação de execução ajuizada por Célia, representada pelo agravado, contra outras duas pessoas (processo nº 1061131-91.2016.8.26.0100), as partes firmaram acordo, no qual se estipulou a suspensão do processo de embargos de terceiro durante o cumprimento do acordo (fls. 33/37). Advogado que compõe os quadros do agravado assinou expressamente referido acordo. Logo, a probabilidade do direito invocado pelo agravante repousa nos próprios termos do referido acordo homologado em Juízo, enquanto o risco de dano está no próprio prosseguimento do cumprimento de sentença, que pode gerar expropriação imediata de bens em seu desfavor. Assim, recebo o recurso em seu efeito suspensivo, devendo a Zelosa Serventia comunicar o MM. Juízo de origem imediatamente. À Z. Serventia: comunique-se o primeiro grau. Por fim, intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta nos autos, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR) - Thiago Augusto Faria Rossi Gomes (OAB: 286847/SP) - Igor Beltrami Hummel (OAB: 174884/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A. x Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global)

ID: 329588170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL LTDA. (MVS GLOBAL)

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresent… Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresentados pela excipiente não merecem ser conhecidos, porque dependem de prova. Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA,, registrado civilmente como Victor Leonardo de Oliveira Silva; Valor atualizado: R$ 739.448,67 I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. 3 - Defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a finalidade de: Informar a existência de propriedade da aeronave modelo CIRRUS SR20 G - 2006, em nome de Victor Leonardo de Oliveira Silva - CPF: 047.673.235-25 ou MVS Comercial Ltda - CNPJ: 21.656.241/0001-63; Esclarecer o histórico de transferência de propriedade da referida aeronave, com as seguintes informações: - Data de eventuais transferências de titularidade; - Valores envolvidos em tais transações; - Identificação das partes envolvidas (cedente e cessionário). Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão indicado, com posterior comprovação nos autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Miriam Cortes De Oliveira Furtado x Itaú Unibanco S/A

ID: 318721021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002828-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam Cortes de Oliveira Furtado - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS E CET À TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CET AVENÇADO, POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RESTRIÇÃO QUE SE IMPÕE APENAS EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CET, QUE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO E AVENÇADO. O CET É COMPOSTO DE VÁRIOS ELEMENTOS, SENDO UM DELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE NÃO OBSERVARAM A LIMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA A REVISÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVOS (CET) PACTUADOS NO CONTRATO SUB JUDICE SEJAM LIMITADOS A 2,14% AO MÊS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 80/2015; E, AINDA, CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR A DIFERENÇA COBRADA A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 30.03.2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, E A PARTIR DAÍ, SERÃO CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA REFERIDA LEI, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, SE FOR O CASO, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Cmo - Serviços Ltda x Concretizar Engenharia De Obras Ltda

ID: 324339748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006056-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CMO - SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FEDALTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 1… Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 139/152: Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela LB LOCAÇÕES LTDA em face de CMO - SERVIÇOS LTDA. Em síntese, aduz nulidade de citação. Intimada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação às fls. 156/161. Decido Analisando os autos principais, verifico que a carta de citação de fls. 91 foi enviada ao endereço da sede da ré cadastrado junto à Receita Federal do Brasil (fl. 83). Com efeito, embora conste devolvida como recusada, inexiste nos autos qualquer justificativa para a recusa, portanto, válida a citação, destacando que trata-se de pessoa juridica com inteira aplicação da teoria da aparência. A propósito, destaca-se: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida . Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência . Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C . Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21441007720248260000 Votuporanga, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. 3. Fls. 130: Anote-se que nesta data promovi a atualização do cadastro da parte executada (CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA), com a alteração de seu nome empresarial para LB LOCAÇÕES LTDA, considerando o esclarecimento prestado às fls. 167. Ainda, anote-se que o patrono da parte executada já se encontra devidamente cadastrado e habilitado nos autos. Intime-se. - ADV: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luciano De Moraes Leão

ID: 330343148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006928-85.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DE MORAES LEãO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se d… Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano de Moraes Leão às fls. 152/153. Conheço dos embargos porque tempestivos. Contudo, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, na decisão embargada. No presente caso, o réu ingressou espontaneamente nos autos, sem que houvesse o cumprimento da liminar e da citação. Às fls. 124, destaca-se que ante o não cumprimento, o requerimento de fls. 91/95 não seria objeto de análise. Ademais, a ação de busca e apreensão tem procedimento especial, na qual somente após o cumprimento da liminar, autoriza-se a defesa. Logo, incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários a parte contrária por uma defesa que não deveria estar juntada nos autos. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR ANTES DA APREENSÃO DO BEM - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 485, VIII, DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça. O réu ingressou espontaneamente nos autos, alegando pagamento, mas não houve citação, nem recebimento de contestação, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença reformada, recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001435-81.2025.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Ainda: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo julgado extinto, sem exame do mérito, ante a desistência da ação - Liminar não cumprida - Ausência de citação válida - Manifestação da ré nos autos que se revelou extemporânea - Inexistência de triangulação processual - Honorários advocatícios que não são devidos pela autora - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1109916-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Portanto, conheço dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Quanto ao requerimento de levantamento do valor depositado nos autos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do réu, condicionado ao encarte do formulário. P.I. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Tatiane Franzol Pilon x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 297221908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019221-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FRANZOL PILON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. XP INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1019221-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Franzol Pilon - XP Investimentos S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JUL… Processo 1019221-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Franzol Pilon - XP Investimentos S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a ré XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 71.000,00, bem como condenar a ré Banco Santander Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no montante de R$ 46.889,00, ambos os valores a serem corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data da transação), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; (ii) condenar a ré XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A a reparação pelos lucros cessantes, exclusivamente quanto às aplicações em renda fixa vinculadas à autora e que foram resgatadas antecipadamente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação das respectivas notas de negociação, para verificação da data de vencimento, taxa contratada e valor futuro estimado; (iii) condenar as rés ao pagamento, em benefício da autora, da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, a ser suportada em partes iguais entre ambas, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, e a parte ré ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da autora, e em 15% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do advogado da parte ré, este considerado como a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB 346340/SP), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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