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Processo nº 1067544-08.2025.8.26.0100

ID: 279111617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1067544-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULDETE ALMEIDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP) Processo 1067544-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Juldete Almeida Leal - Vistos. Tratando-se de inventário de um único veículo de baixo valo… ADV: Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP) Processo 1067544-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Juldete Almeida Leal - Vistos. Tratando-se de inventário de um único veículo de baixo valor, transformo o feito em pedido de alvará judicial nos termos da lei 6858/80. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe e assunto processual. Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e do baixo valor a ser partilhado, defiro a gratuidade à parte requerente. Anote-se. Informe a requerente a inexistência de outros bens a inventariar, sob as penas da lei. Providencie a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) certidão de nascimento ou casamento do "de cujus", conforme o caso, atualizada; b) certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS; No mais, para auxiliar a parte, se desejar, serve a presente decisão como ofício às demais instituições financeiras em território nacional para que informem a este Juízo a existência de valores depositados em nome de Flavio Almeida Leal, CPF: 09315840860, RG: 186150878, a qualquer título (incluindo em aplicações financeiras), com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O interessado poderá providenciar a impressão e remessa da presente às instituições financeiras de seu interesse, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorridos, intime-se a parte requerente, por ato ordinatório, a dar andamento ao feito, no prazo subsequente de 5 dias, sob pena de extinção ou arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1041742-08.2025.8.26.0100

ID: 275916128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041742-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M E E NAVEGAçãO E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Souza Benevides (OAB 356030/SP) Processo 1041742-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M e e Navegação e Logística Ltda - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no… ADV: Leandro Souza Benevides (OAB 356030/SP) Processo 1041742-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M e e Navegação e Logística Ltda - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, por inteiro, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C.

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Rosa Maria Dos Santos De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 324597422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030393-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro… Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 322/324. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 297/318), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento acerca da cobrança de IOF, analisado às fls. 306 da sentença embargada. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Alessandro Da Mata Vasconcelos x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 324597729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro q… Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 171/173. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 159/169), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da declaração de inexigibilidade do débito, sob a alegação de que deve ser a embargada condenada no pagamento de indenização por danos materiais, além do termo inicial da indenização por danos morais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Centro Educacional Kgsm Ltda. x Fabio Asdurian

ID: 327189810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037280-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL KGSM LTDA.

Polo Passivo:

FABIO ASDURIAN

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037280-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Centro Educacional Kgsm Ltda. - Fabio Asdurian - réu revel - Vistos. 1. Certificado o decurso do prazo sem que tenha havido cumprimento … Processo 1037280-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Centro Educacional Kgsm Ltda. - Fabio Asdurian - réu revel - Vistos. 1. Certificado o decurso do prazo sem que tenha havido cumprimento do mandado, tampouco oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 2. Requeira o credor o que de direito, na forma art. 524 do Código de Processo Civil, e recolha as despesas relativas à instauração da fase de execução (art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003), salvo se beneficiário da gratuidade processual, no prazo de 15 dias. 3. Cumprido o item 2, proceda a Serventia à conversão da presente ação monitória em cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. Em seguida, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se beneficiário da gratuidade processual. 4. Decorrido o prazo referido no item 3, não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor recolher, em guia própria, as despesas para penhora on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do Provimento nº. 1.864/2011 e do Provimento nº. 2.195/2014, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP), FABIO ASDURIAN

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Processo nº 1098390-08.2025.8.26.0100

ID: 328583051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098390-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MOIRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098390-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moirin - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direi… Processo 1098390-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moirin - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direito, exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, volta-se a parte autora contra aumentos implementados em seu contrato de seguro, acarretando desequilíbrio no contrato em desfavor do consumidor. Ocorre que, ao menos a priori, é lícito, em regra, o aumento de prêmio de seguro, de forma que, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Por estas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ (OAB 400177/SP)

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Processo nº 1095771-08.2025.8.26.0100

ID: 330391801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095771-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DO NASCIMENTO ARTHUR MATOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

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FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

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Processo 1095771-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ailton do Nascimento - - Arthur Matos Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 312/316 como emenda. Anote-… Processo 1095771-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ailton do Nascimento - - Arthur Matos Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 312/316 como emenda. Anote-se. Conquanto a existência de via mais célere, nada obsta opte o requerente pela presente. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Intimem-se. São Paulo 18 de julho de 2025 - ADV: FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP), FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP), MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP), MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP)

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Renata Lucyelle Magliano Dos Santos Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304280956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022791-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCYELLE MAGLIANO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022791-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1014679-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Renata Lucyelle Magliano dos Santos Almeida - Facebook Serviços Onli… Processo 0022791-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1014679-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Renata Lucyelle Magliano dos Santos Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 15.947,06, além de R$ 318,94 a ser recolhido em guia DARE - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Processo nº 1084325-08.2025.8.26.0100

ID: 306182881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084325-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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Processo 1084325-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.C.S. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipó… Processo 1084325-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.C.S. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, de rigor a prévia formação do contraditório, uma vez que não é possível aferir, de plano, a ilicitude da conduta da ré, haja vista que a conta foi bloqueada por uso indevido da plataforma e violação dos termos. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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Processo nº 1070842-08.2025.8.26.0100

ID: 308785800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070842-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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Processo 1070842-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Souza de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 53/54: Recebo como emenda à inicial. An… Processo 1070842-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Souza de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 53/54: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos acostados, defiro ao autor a benesse da gratuidade de justiça. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro urgência no pedido da parte, uma vez que o débito do qual se insurge é datado do ano 2021 (fl. 02), ou seja, há quatro anos. Logo, dado o longo tempo transcorrido, não há mesmo que se falar em urgência, pelo que o pedido de tutela deve mesmo ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pugnada. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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