Resultados para "1036700-75.2025.8.26.0100" – Página 156 de 184

Luciene Aparecida Leite x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276758365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018006-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 0018006-75.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciene Aparecida Leite - Exectdo: Omni S/A …

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Muhammud Adnan Ali x Rosenilton Jose Da Silva

ID: 276822135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017618-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUHAMMUD ADNAN ALI

Polo Passivo:

ROSENILTON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DA SILVA

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MARCIO RODRIGO SIMÕES CARVALHO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ADV: Marcio Rodrigo Simões Carvalho (OAB 464405/SP), Fernando Antonio da Silva (OAB 379921/SP), Rodrigo Antonio da Silva (OAB 315766/SP) Processo 0017618-75.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -…

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Raízen Energia S/A (Usina Raízen - Filial Junqueira) x Torke Construtora E Comércio Ltda. Me

ID: 276665744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023050-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A (USINA RAíZEN - FILIAL JUNQUEIRA)

Polo Passivo:

TORKE CONSTRUTORA E COMéRCIO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO HENRIQUE BUENO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BUENO E GUMIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Paulo Henrique Bueno (OAB 312409/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894A/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Bueno e Gumieri Socie… ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Paulo Henrique Bueno (OAB 312409/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894A/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Bueno e Gumieri Sociedade de Advogados (OAB 35591/SP) Processo 0023050-75.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raízen Energia S/A (Usina Raízen - Filial Junqueira) - Exectdo: Torke Construtora e Comércio Ltda. ME - Vistos. Providencie a parte exequente recolhimento das custas no importe de 2% do valor atribuído ao Incidente de Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso art. 4º, IV, § 4º, Capítulo II, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), em guia DARE, Código 230-6, no prazo de 15 dias. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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I. N. R. x J. R.

ID: 324178143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010828-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. N. R.

Polo Passivo:

J. R.

Intimação

Advogados:

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA JORDÃO LYRA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010828-75.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - I.N.R. - J.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, movido por Isabella Niehu… Processo 0010828-75.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - I.N.R. - J.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, movido por Isabella Niehues Roberto, representada por sua genitora Jackeline Pawlowski Niehues, em face de Jaison Roberto, pelo rito da penhora (art. 523 do Código de Processo Civil). O executado apresentou impugnação, alegando que a cobrança da parcela de julho de 2023 não se justifica, pois, à época, a filha ainda residia com ele, conforme estipulado na sentença que condicionou a alteração da guarda e dos alimentos ao término do ano letivo de 2023. A parte exequente discordou, argumentando que os alimentos teriam eficácia retroativa à data da citação, e que a menor permaneceu 15 dias com a genitora no mês de julho, durante as férias escolares. Após análise da sentença proferida nos autos principais (fls. 40/47), verifico que o item 4 foi expresso ao determinar que a modificação da guarda, do regime de convivência e dos alimentos somente teria eficácia após o término do ano letivo da infante no ano de 2023. Dessa forma, é incontroverso que, no mês de julho de 2023, a infante ainda residia com o genitor, que detinha a guarda até o final do referido ano letivo. Portanto, inexiste obrigação alimentar naquele período, restando indevida a cobrança da parcela discutida neste cumprimento. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé, considerando que a parte exequente é incapaz e foi representada por sua genitora, além de ter havido aparente dúvida legítima quanto à interpretação da sentença, que também mencionava a retroatividade dos alimentos à data da citação em outro ponto de sua fundamentação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA JORDÃO LYRA RANIERI (OAB 273058/SP), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS)

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G. A. E N. A. e outros x L. A. B.

ID: 323280318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030228-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. E N. A. P. I. I. D. P. S. A.

Polo Passivo:

L. A. B.

Intimação

Advogados:

VALERIA MARIA ALLA BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030228-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026362-13.2023.8.26.0100) (processo principal 1026362-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0030228-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026362-13.2023.8.26.0100) (processo principal 1026362-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.A.N.A. - - P.I.I.P.S. - L.A.B. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 551,98), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: VALERIA MARIA ALLA BERNARDINO (OAB 47070/GO), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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S. R. H. P. x S. M. P.

ID: 323341300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008112-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. R. H. P.

Polo Passivo:

S. M. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA GARCIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CARDOSO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE ALMEIDA FLAVIANO DEGASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008112-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151550-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1151550-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.H.P. - S.M.P. - Fls. … Processo 0008112-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151550-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1151550-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.H.P. - S.M.P. - Fls. 194/222: vista à parte exequente. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte executada comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp).Para a emissão do relatório do Registrato, a requerente deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. - ADV: MICHELE CARDOSO MONTEIRO (OAB 213459/SP), TATIANA GARCIA GONÇALVES (OAB 298566/SP), ANA CAROLINE DE ALMEIDA FLAVIANO DEGASPARI (OAB 336204/SP)

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Processo nº 1095773-75.2025.8.26.0100

ID: 324019245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095773-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARQUES VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1095773-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Marques Vicente - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza … Processo 1095773-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Marques Vicente - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1096549-75.2025.8.26.0100

ID: 326106022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096549-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096549-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.S.L. - Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte … Processo 1096549-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.S.L. - Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que suspensa o reajuste de 35,90% aplicado ao plano de saúde da requerente no ano de 2025, aplicando-se, em substituição, o percentual de 21,67%, o que deve ser efetivado no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00, incidente a cada cobrança indevida realizada. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Wk Securitizadora S/A x Kioel - Importação, Exportação E Comércio Ltda.

ID: 326065703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023605-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WK SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

KIOEL - IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023605-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Kioel - Importação, Exportação e Comércio Ltda. e outros - Vistos. Determino o… Processo 1023605-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Kioel - Importação, Exportação e Comércio Ltda. e outros - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Henrique Kyung Ho Son e Seong Gi Son, até o limite do débito R$ 259.533,86, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP)

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Processo nº 1097228-75.2025.8.26.0100

ID: 328511619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097228-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHILOSOPHIA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097228-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Philosophia S/s Ltda. - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à reman… Processo 1097228-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Philosophia S/s Ltda. - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas a partir de 13 de maio de 2025, haja vista a expressa manifestação de vontade do consumidor. Com efeito, há plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ostenta inúmeros julgados que reconhecem o direito do titular do plano de saúde de rescindir o contrato, ainda que esteja em estado de inadimplência. Por outro lado, desde logo é possível reputar abusiva a pretensão de manter o vínculo contratual ao líbito do fornecedor do serviço, de maneira a agravar a situação de inadimplência e o valor do débito indefinidamente. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito do réu, nos termos do que acima decidi. 3.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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