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Catarina Pioli Lamêgo De Faria x Latam Airlines Group S/A

ID: 278650008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015276-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA PIOLI LAMêGO DE FARIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Tuffy Nader (OAB 500104/SP) Processo 1015276-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catarina Pioli Lamêgo de Faria - Reqdo: Latam Airlines Grou… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Tuffy Nader (OAB 500104/SP) Processo 1015276-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catarina Pioli Lamêgo de Faria - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré Latam Airlanes a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de substabelecimento de fls. 117/118, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 1047674-74.2025.8.26.0100

ID: 279745495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047674-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1047674-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma ques… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1047674-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, determino que o autor, residente em outra Comarca, apresente procuração com firma reconhecida e cópia do documento pessoal devidamente autenticado, bem com, acesse o balcão virtual da Vara (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual), para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, em quinze dias, sob pena de extinção. Tal medida se faz necessária tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Intime-se por carta com AR. Cumpra-se.

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Ducoco Produtos Alimenticios S/A

ID: 279773497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012587-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Intimação

Advogados:

VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vicente Pires de Oliveira (OAB 94409/SP), Jhones Pedrosa Oliveira (OAB 402376/SP), Jean Dornelles (OAB 105283/RS) Processo 0012587-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associaçã… ADV: Vicente Pires de Oliveira (OAB 94409/SP), Jhones Pedrosa Oliveira (OAB 402376/SP), Jean Dornelles (OAB 105283/RS) Processo 0012587-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Exectdo: Ducoco Produtos Alimenticios S/A - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1093264-74.2025.8.26.0100

ID: 319852976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093264-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA ARIANE DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1093264-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Élida Ariane Dutra Pereira - Vistos. I - Síntese fática: Autora diz que foi vítima de ataque virtual, … Processo 1093264-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Élida Ariane Dutra Pereira - Vistos. I - Síntese fática: Autora diz que foi vítima de ataque virtual, o qual deu ensejo a postagens dissociadas de suas atividades. Tutela antecipada: O restabelecimento do acesso ao seu perfil na plataforma ré. Em juízo de cognição sumária e provisória, próprio das tutelas de urgência, emergem dos elementos que instruíram a inicial a probabilidade do direito invocado. Há indicação de tentativas de alteração de senha e uso incomum da plataforma (p. 21-35), que sinalizam possível ataque virtual e invasão da conta da autora. O perigo de dano aflora evidente, visto que a manutenção das atividades realizadas por fraudadores redunda em imensurável prejuízo econômico à autora e aos seus seguidores, traduzindo violação de perfil com repercussão patrimonial negativa. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas, a restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na plataforma ré, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Consigne-se que a multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça não possui natureza jurídica indenizatória em benefício da parte adversa, devendo ser revertida ao Estado ou à União (CPC, art. 77, §3º). Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial, que contém os dados necessários para o restabelecimento/recuperação da conta, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora providenciar o envio do ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1094816-74.2025.8.26.0100

ID: 323307365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094816-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSéIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1094816-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oséias de Jesus - Vistos. 1. Não é possível aferir que a parte autora tenha renda mensal ante a ausênc… Processo 1094816-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oséias de Jesus - Vistos. 1. Não é possível aferir que a parte autora tenha renda mensal ante a ausência de documentos consistentes. Portanto, a menos que se prove que ela tenha condições de arcar com o custo do processo, ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Oséias de Jesus contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio e remoção imediata dos perfis falsos, vinculados ao número (27) 99672-2099 e outros que venham a ser identificados, bem como o fornecimento de dados cadastrais e técnicos para identificação dos responsáveis. Narra que, ao ser alertado por conhecidos, constatou que o número (27) 99672-2099 estava utilizando sua foto e nome no aplicativo WhatsApp, induzindo terceiros ao erro. Juntou à inicial capturas de tela (prints) que demonstram o uso indevido de sua imagem atrelada ao referido número (fls. 29/31). Alega que tentou resolver administrativamente a situação, por meio de solicitações ao suporte da plataforma e envio de notificação extrajudicial (não colacionada aos autos), sem obter resposta ou providência. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, indícios de uso indevido da imagem e do nome do autor em perfil vinculado ao número (27) 99672-2099, o que caracteriza violação do direito à imagem, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e dos arts. 20 e 21 do Código Civil. Contudo, observa-se que o autor não possui qualquer vínculo com a conta utilizada para a prática do ilícito, tratando-se de número telefônico pertencente a terceiro, o qual apenas se valeu indevidamente da imagem e do nome do autor para simular sua identidade. Dessa forma, a tutela jurisdicional possível, no âmbito cível, limita-se à remoção do conteúdo que vincule indevidamente a imagem ou o nome do autor à conta indicada, não sendo cabível o bloqueio integral da conta cuja titularidade é de terceiro. Nesse ponto, está presente o risco de dano irreparável à imagem, honra e reputação do autor, bem como a plausibilidade do direito invocado, o que justifica o deferimento parcial da medida liminar. Diante disso, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que a parte ré, remova da conta vinculada ao número (27) 99672-2099 qualquer dado que associe a imagem, nome ou marca comercial do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo eventual descumprimento. Contudo, no tocante ao pedido de fornecimento de dados cadastrais e técnicos dos supostos responsáveis, não há como acolher o pleito nesta via cível. Ainda que a parte autora alegue ser vítima de fraude, não lhe compete promover investigação criminal voltada à apuração de autoria e materialidade do ilícito, tampouco a este Juízo Cível cabe deferir medida que possui natureza tipicamente investigativa, própria da esfera penal. Isso posto, indefiro o pedido de fornecimento de dados cadastrais e técnicos. 3. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1061060-74.2025.8.26.0100

ID: 322700968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061060-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BONATO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FELIPE NELLI SOARES

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Processo 1061060-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Bonato Antonio - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1061060-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Bonato Antonio - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, a autora afirma ser influencer digital, de maneira que exerce atividade remunerada regularmente, não sendo verossímil, portanto, a ausência de rendimentos informada à Receita Federal, passível, inclusive, de eventual futura averiguação pela autarquia federal. Nesse sentido, o extrato bancário demonstra recebimento de valores diversos e expressivos e movimentação financeira que não coadunam com a declaração de pobreza, destacando-se existência de ao menos outra conta de titularidade da requerente, cujo extrato, no entanto, não foi juntado, descumprindo-se a decisão de fls. 73. Além disso, a requerente tem domicílio em região nobre desta capital o que demonstra capacidade econômica para arcar com custo elevado de vida. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade financeira da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP)

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Processo nº 1096756-74.2025.8.26.0100

ID: 328398050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096756-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BEDOTTI DE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA FONSECA VIANA

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Processo 1096756-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Bedotti de Rosa - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de … Processo 1096756-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Bedotti de Rosa - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde em face da segunda ré SULAMERICA. Aduz que no dia 07/11/2024 foi internado, em emergência, no hospital da primeira ré, em decorrência de uma dissecção de aorta ascendente, sendo submetido a uma cirurgia no dia 11/11/2024 e no dia 04/12/2024 teve alta hospitalar. Declara que a segunda ré autorizou a realização do procedimento, contudo não efetuou o pagamento ao hospital réu. Narra que, ante ao não pagamento dos valores pela operadora do plano de saúde, o hospital passou a cobrar o valor de R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) diretamente do autor. Pede, em tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança da quantia de R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) atribuída ao autor, bem como não seja seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). Em juízo de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado, pois consta prova de relação contratual entre as partes (fls. 16/17, por exemplo), bem como consta prova da Validação Prévia de Procedimentos (fls.18/19), feita pela segunda ré, autorizando a guia e o procedimento a ser realizado no autor. Presente, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por conta do autor ter que arcar com o pagamento dos custos do procedimento ou sofrer as típicas consequências caso não o faça. Não há irreversibilidade da medida, pois, caso comprovado melhor direito da parte contrária, poderá ser revista a presente decisão, com consequências que não ultrapassam a esfera do dano material. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e determino que a primeira ré ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA HCOR suspenda a cobrança do valor R$ 287.669,67 (Duzentos e oitenta e sete reais e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em nome do autor, bem como não inclua o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente ação, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00, podendo ser alterada a qualquer tempo, conforme artigo 537, §6º do CPC. A presente decisão servirá como ofício, devendo o patrono do autor providenciar seu encaminhamento à ré e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: CELIA FONSECA VIANA (OAB 141204/SP)

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Marcos Tomanini x Adênio Siqueira Danziger

ID: 328388901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010550-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOMANINI

Polo Passivo:

ADêNIO SIQUEIRA DANZIGER

Intimação

Advogados:

RHULIO ABUD BORGES

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PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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MARCOS TOMANINI

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Fls. 59… Processo 0010550-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1045858-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Marcos Tomanini - Adênio Siqueira Danziger - Vistos. Fls. 59-65, 68-81, 86/87 e 88/89: trata-se de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil, em razão do bloqueio de valores apontados às fls. 51/52, alegando o executado que se trata de proventos de aposentadoria. Embora a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil possa ser relativizada em situações excepcionais, em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, é necessário se observar, por ora, o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, isso porque, se mostra prematura o bloqueio de percentual de proventos da aposentadoria do executado, diante da afirmação do próprio exequente de que este detém "patrimônio relevante, participação societária e elevado padrão econômico", concluindo-se que não foram esgotados outros meios menos gravosos disponíveis à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SA LARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informa dos pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza sala rial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo deve dor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando resta rem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Diante do exposto, determino o imediato levantamento da constrição efetuada (fls. 51/52). No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB 123351/MG), PAULA CRISTIANE SILVA PIRES (OAB 107634/MG), RHULIO ABUD BORGES (OAB 136027/MG), JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR (OAB 259712/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Processo nº 1077162-74.2025.8.26.0100

ID: 330045612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077162-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DDWX SERVIçOS DE HOTELARIA LTDA DOUGLAS CAMPOS DRUMOND PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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Processo 1077162-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Campos Drumond - - Ddwx Serviços de Hotelaria Ltda - - Primavera Empreendimentos Ltda - PEDIDO DE TUTELA… Processo 1077162-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Campos Drumond - - Ddwx Serviços de Hotelaria Ltda - - Primavera Empreendimentos Ltda - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, não vejo, por agora, a presença do perigo da demora. Isso porque as contas vinculadas aos CPFs e CNPJs dos autores, conforme alegado na inicial, foram suspensas em 1/2025. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 5/6/2025, aproximadamente cinco meses após a suspensão das contas. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, afasta o requisito do perigo da demora, ao passo que denota ausência de urgência contemporânea à propositura da demanda. Em outras palavras, eventual urgência que pudesse ter existido restou esvaziada pela própria inércia da parte autora. Nesse contexto, a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência não encontra amparo nos elementos constantes dos autos até o momento, notadamente pela ausência de demonstração do perigo de dano atual, concreto e iminente. Não fosse esse o caso, houve a indicação da duplicidade de contas e de documento como fundamento para a violação dos termos e condições (fls. 38 e 55). De maneira que, em um juízo de cognição sumária, ao contrário do que afirmou a parte autora na petição inicial, não aparenta ser uma suspensão sem fundamento. Assim, não se pode afirmar, nesse momento, possibilidade e probabilidade de julgamento procedente do pedido (probabilidade do direito). À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB 29719/MG), HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB 29719/MG), HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB 29719/MG)

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Processo nº 1095204-74.2025.8.26.0100

ID: 330710198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095204-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDMUNDO CARNEIRO DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MATOS DE ANDRADE

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Processo 1095204-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jorge Edmundo Carneiro de Meneses - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilida… Processo 1095204-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jorge Edmundo Carneiro de Meneses - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das prestações contratuais vincendas e determinar à parte ré que se abstenha de cobrá-las, inclusive de promover inscrição negativa em nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito por essas quantias vincendas. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP)

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