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Izabel Cristina Luciano Romualdo x Enília Ignácia Luciano

ID: 291654473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025105-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA LUCIANO ROMUALDO

Polo Passivo:

ENíLIA IGNáCIA LUCIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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LILIAN PAIVA SANTOS

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JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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DIEGO VIANA MIRANDA

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Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros -… Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros - 1. Para análise da gratuidade da justiça, providencie a parte exequente, em relação a cada exequente, a juntada aos autos da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo a relação de bens e direitos, bem como dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiária, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada "diante das evidências constantes no processo" (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Da leitura dos autos principais, verifica-se que à parte executada, autora da ação de usucapião, foi concedida a gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte executada beneficiária da gratuidade da justiça exige da parte exequente "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Consigna-se que o art. 98, § 3º, do CPC está inserido na Parte Geral do CPC, logo, aplica-se a todos os encargos sucumbenciais listados no § 1º (entre os quais os honorários advocatícios) incidentes tanto na fase de conhecimento, quantona fase de cumprimento de sentença ou execução. Sobre o tema, não há qualquer margem de dúvida na jurisprudência pátria. Assim, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJSP: "Honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523, do CPC também se submetem à condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2139835-08.2019.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 30/03/2020); "Agravante que questiona o método de aplicação da multa e os honorários, com base no artigo 523, §1º, do CPC. [...]. Benefício da gratuidade de justiça deferido ao agravante na fase de conhecimento que se estende à fase de cumprimento de sentença. Pagamento de honorários que deve permanecer suspenso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077911-59.2020.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2020); "Incabível a cobrança dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSP; Agravo de Instrumento 2163591-75.2021.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 07/12/2021). Nesse cenário, é da parte credora o ônus da prova de efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes beneficiários da gratuidade da justiça, cabendo diligenciar por meio próprios a fim de instruir eventual pedido de revogação do benefício. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a petição inicial para, alternativamente: A) Prosseguir com a execução tão somente da multa por litigância de má-fé, a qual não se sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 4º), devendo, para tanto, retificar a memória de cálculo para nela constar apenas o valor da referida multa; ou B) Incluir pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados, caso em que deverá demonstrar a efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

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R. R. M. De A. x A. M. De A.

ID: 291592146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004250-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M. DE A.

Polo Passivo:

A. M. DE A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RÉU REVEL

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Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimen… Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de seu genitor, AMA, alegando a necessidade de auxílio financeiro para sua subsistência, diante da ausência de contribuição voluntária do requerido. Inicial instruída com documentos (folhas 05 e seguintes). Alimentos provisórios foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (folhas. 04). O réu foi regularmente citado por oficial de justiça (folhas 14), mas permaneceu inerte (folhas 15), razão pela qual foi requerida a decretação de revelia e julgamento antecipado da lide (folhas 20/24). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (folhas 32/34). É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a presunção de veracidade das alegações da parte autora, efeito da revelia que recai sobre o réu inerte que, regular e pessoalmente citado, não ofertou defesa e tampouco especificou provas a produzir. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, temos que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o primeiro pressuposto para conhecimento e existência do direito aos alimentos é a prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que compete à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento encartada aos autos a folhas 05. Vencido esse pressuposto, resta a necessária ponderação e fixação do ônus da prova quanto ao binômio necessidade/possibilidade. Nesse caso, o ônus da prova concernente aos pressupostos da necessidade da alimentante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (artigo 1695 do Código Civil), devem ser distribuídos segundos os princípios gerais de direito. A necessidade, segundo magistério de Aubry e Rau, citados pelo sempre festejado Yussef Said Cahali, é ônus que compete àquele que os reclama, pois prova da existência de fato em que se funda a sua ação. Observa o autor, entretanto, que não se pode impor obrigação de provar, de uma maneira rigorosa, bastando que o alimentado dê, sobre sua situação, explicações de natureza a justificar a demanda, ressalvando-se à defesa (alimentante) demonstrar que o autor possui recursos suficientes para a sua manutenção (in Dos alimentos, 8a. edição, editora RT, p 566). O autor afirma na inicial que necessita de auxílio para suas necessidades básicas, que superam o montante mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Por seu turno, contra o réu se operaram os efeitos da revelia, eis que, pessoalmente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado para atuar em seus interesses. Quanto à outra condição, qual seja, a possibilidade, é lógico, segundo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ser ônus do alimentante, uma vez ser fato impeditivo da pretensão dos alimentados. A impossibilidade em fornecer os alimentos postulados deve ser provada pelo réu, posto ser objeção ao pedido. Assim, não tendo o réu trazido prova de sua impossibilidade de prestar alimentos e não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é de rigor a procedência do pedido. Os alimentos pleiteados, no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo, mostram-se proporcionais às despesas relacionadas à idade do menor, considerando suas necessidades básicas e de sustento. Embora o réu seja revel e haja escassez de provas nos autos quanto às suas condições financeiras, o valor solicitado é razoável e adequado às circunstâncias do caso. Segundo a regra do artigo 1695 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Com efeito, embora não seja farto o conjunto probatório colacionado para aferição das exatas condições de contribuição do réu para sustento da parte autora, as alegações autorais são verdadeiras por presunção, ante a revelia do requerido (art. 344 do Código de Processo Civil). Ademais, a fragilidade do conjunto probatório acerca das condições econômicas do alimentante não pode servir de arrimo para exonerá-lo da obrigação ou fixação de valor inferior à necessária quantia reclamada. Destarte, entendo o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo razoável, dentro da possibilidade demonstrada do alimentante nesses autos, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que rege a relação alimentar. A obrigação alimentícia incidirá a partir da citação, e os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário em conta indicada pela representante legal do menor, ou por outro meio a ser acordado pelas partes. A correção monetária será pela própria atualização do salário mínimo. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, eventual modificação da capacidade econômica de qualquer das partes poderá ensejar revisão do valor ora fixado, mediante ação própria. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por RRMA em face de AMA e, em consequência, condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, atualmente equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este devido enquanto não houver comprovação de vínculo empregatício formal. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês. Havendo comprovação de vínculo empregatício com registro em carteira, fixo a pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo-se o décimo terceiro salário, férias, eventuais horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, por ser verba de caráter personalíssimo. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da ausência de resistência e da natureza da demanda. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1094724-96.2025.8.26.0100

ID: 322380776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094724-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE MOUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS

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Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Observa-se pela documentação apresentada que o autor mantinha perfil na plataforma Instagram, contando com mais de meio milhão de seguidores, no qual publicava conteúdo sobre marketing digital; contudo, teve a sua conta desativada de forma arbitrária, injustificada e sem especificação das razões que levaram o perfil a ser considerado fora dos "Padrões da Comunidade". O fato de a plataforma ter mantido a desativação da conta mesmo após a apelação enviada administrativamente (fls. 32/33) sugere falha no sistema de verificação ou, no mínimo, ausência de análise adequada do caso concreto, o que configuraria possível violação do dever de diligência da ré na prestação do serviço. Ademais, a ausência de canais efetivos de suporte técnico para resolução do problema, conforme relatado pelo autor, aponta para possível descumprimento do dever de informação e atendimento adequado previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o perfil do autor é sua principal fonte de renda, circunstância evidenciada pelo número expressivo de seguidores (mais de meio milhão) e pelo conteúdo publicado, que inclui divulgação e comercialização de cursos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Rede Social - Alegação da autora de que teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma repentina e injustificada - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de acesso da conta à autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência recursal da empresa ré - Inadmissibilidade - Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que demonstra que a agravada teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem dizer em que consistiu a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à usuária - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a conta era utilizada para o exercício da atividade empresarial - Fixação de multa diária pelo Juízo a quo - Cabimento,nos termos do art. 537, caput, do CPC - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1°, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023706-07.2025.8.26.0000; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025; destaques nossos) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação do réu com relação às decisões que (i) deferiu a tutela de urgência e determinou que o réu reative a conta da autora no aplicativo Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 89) e (ii) majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia,diante da notícia de descumprimento (fl. 109). Não acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do art. 300 do CPC. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação aos termos de uso que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Conta na rede social utilizada para fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Multa mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280361-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; destaques nossos) Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão do autor satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se através de novo banimento do acesso à ferramenta. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, proceda ao restabelecimento do acesso do autor à sua conta do Instagram (perfil @fabiocavalcante.com.br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). 2. Ato contínuo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas para citação. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS (OAB 425972/SP)

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Processo nº 1097246-96.2025.8.26.0100

ID: 327216546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097246-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA DE MIRANDA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDO ALVES

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Processo 1097246-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Aparecida de Miranda Almeida Lima - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a … Processo 1097246-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Aparecida de Miranda Almeida Lima - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando por ajuizar no foro do domicílio do réu, deveria observar o disposto no artigo 53, III, "a", do CPC, ou seja, no foro da sede do réu em Olímpia/SP. Anoto que o imóvel do contrato objeto da ação também se localiza em Olímpia/SP (fl. 18). De outra banda, observo no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a parte autora está domiciliada em área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da parte autora, já que a ré possui endereço em outra Comarca e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: HIDO ALVES (OAB 51567/CE)

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Processo nº 1060677-96.2025.8.26.0100

ID: 292136779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060677-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060677-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.R.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E.… Processo 1060677-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.R.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E. S. R. J. em face de seus filhos H.V.L.R, nascido em 24/04/2013, e S.V.L.R., nascida em 27/10/2014, representados por sua mãe. O autor alega, em síntese, que não tem condições de pagar os alimentos equivalentes a 3 (três) salários-mínimos, fixados nos autos de ação de alimentos n. 0004842-96.2023.8.26.0008, que tramitaram na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, pois é empregado e aufere remuneração mensal de R$ 4.500,00 (fls. 78/79), valor inferior aos alimentos fixados, que atualmente equivalem a R$ 4.554,00. Sustenta que os documentos apresentados junto da petição inicial não foram analisados na ação anterior em razão de terem sido apresentados após a manifestação do Ministério Público, de modo que houve alteração econômica do autor que não foi considerada na ação de alimentos. Requer tutela de urgência para reduzir provisoriamente os alimentos para 2 (dois) salários-mínimos, que atualmente equivalem a R$ 3.036,00. Como evidência de suas declarações, o autor apresentou comprovantes de pagamento dos alimentos (fls. 41/45), declarações de imposto de renda ou comprovantes de isenção (fls. 49/69), exame admissional (fls.70/71), Carteira de Trabalho Digital (fls. 78/79) e holerites (fls. 80/85). O Ministério Público deu parecer favorável à redução provisória dos alimentos para 2 (dois) salários-mínimos (fls. 102/103). 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora estaria na impossibilidade do autor em pagar os alimentos no atual patamar, podendo ocasionar a sua prisão civil, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo vínculo de emprego e holerites apresentados. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Como cediço, os alimentos são fixados segundo a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Para a determinação do quantum referente aos alimentos, deve-se observar o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Da alteração do binômio, surge o direito à revisão do encargo, nos termos insculpidos no artigo 1.699, do Código Civil. Nessa toada, para o acolhimento da tutela provisória no caso em análise, indispensável a comprovação, pela parte que pretende a revisão, da alteração na situação existente quando da fixação dos alimentos, o que não ficou demonstrado na petição inicial. Com efeito, o principal argumento do autor é que, na sentença de fixação de alimentos, a d. Magistrada teria desconsiderado a sua petição comprovando emprego com salário de R$ 4.500,00 (fls. 426/433 daqueles autos e fl. 16 destes autos). No entanto, mesmo que a petição em específico tenha sido declarada preclusa pela D. Magistrada, observa-se que a contratação do autor pela empresa indicada às fls. 78/79 destes autos foi comunicada às fls. 296/299 dos autos da ação de alimentos - ou seja, prova que foi considerada para a prolação da sentença - e o vínculo de emprego iniciou-se em 09/02/2024, ainda que o registro na Carteira de Trabalho só tenha sido apresentado nos autos em 19/07/2024, o que ocasionou a preclusão, inclusive. Outrossim, naqueles autos (fls. 385 e seguintes) a mãe das crianças manifestou-se, especificamente, com relação a esse vínculo contratual, afirmando que se trata de empresa de amigo pessoal do ora autor. Ademais, a sentença que definiu os alimentos, por sua vez, somente foi publicada em 28/09/2024 e não foi objeto de recurso, transitando em julgado em 12/11/2024 (fls. 444 dos autos n. 0004842-96.2023.8.26.0008). Assim, é possível concluir que o vínculo de emprego já era de conhecimento do juízo dos autos da ação de alimentos, pois o comprovante de registro em Carteira de Trabalho e os holerites apenas reafirmam as alegações do autor naquele processo - e a questão foi expressamente debatida entre as partes até a prolação da sentença. Já os comprovantes de pagamento dos alimentos nada comprovam além do pagamento parcial dos alimentos devidos e as demais provas já foram apreciadas na ação de alimentos. Dessa maneira, em cognição sumária, visualiza-se que o vínculo de emprego do autor não é prova suficiente a indicar probabilidade de direito que permita a concessão de tutela provisória para reduzir, sem contraditório, alimentos fixados em sentença há menos de um ano. Portanto, ausente evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 15h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP)

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Processo nº 1024981-96.2025.8.26.0100

ID: 293487761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1024981-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. L. R. K. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024981-96.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.K.L. - L.H.L. - Recebo a petição de fls. 113/115 como em… Processo 1024981-96.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.K.L. - L.H.L. - Recebo a petição de fls. 113/115 como embargos de declaração e deles conheço, pois tempestivos. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. Com efeito, sem tocar ao mérito da sentença arbitral exequenda, são mesmo os exequentes carecedores de interesse processual - o que é matéria abrangida pela hipótese extintiva do artigo 924, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, com o falecimento da promissária-vendedora Annita Furman Haratz, antes mesmo de que se celebrasse o termo de arbitragem de fls. 18/19, deixou a matéria de ser arbitrável, fulminando-se todo o trâmite posterior do feito perante os árbitros. A ação adjudicatória não veicula pretensão erga omnes, mas apenas contra as pessoas que têm, em tese, o dever de outorgar ao autor a escritura de transmissão de domínio, transmitindo-se, em caso de falecimento do promitente-vendedor, a propriedade quer por meio de alvará, se processado judicialmente o inventário, quer por meio da outorga da escritura definitiva pelo inventariante extrajudicial, se processado extrajudicialmente o inventário, consoante autoriza-o a Lei n.º 11.441/2007 - o que não ocorreu. Isso porque, em obediência ao princípio da saisine - este disciplinado pelo artigo 1.784, do Código Civil -, com o falecimento das proprietária Annita, investiram-se, de imediato, os seus herdeiros na posse da universalidade de seus bens e direitos, direitos os quais permanecem em comunhão indivisa até que se ultimem o inventário ou o arrolamento para partilhá-los, de tal sorte que todo eventual pleito adjudicatório nesse ínterim formulado - quer perante o Judiciário, quer perante os árbitros - revela-se fadado à inocuidade. Nesse sentido, confira-se a lição de Francisco Eduardo Loureiro, em comentário ao artigo 1.418, do Código Civil (In: Peluso, Cezar (coord.), Código Civil Comentado, 9.ª ed., Barueri: Manole, 2015, p. 1411 - grifado): Situação extremamente comum é a do promitente vendedor não ter o domínio do imóvel ou, ainda, a outorga de escritura registrável depender de uma série de providências para a regularização da propriedade, tais como aprovação de loteamento, desmembramento, instituição de condomínio edilício, retificação do registro, apresentação de certidões negativas fiscais, ou outros entraves. Em tais casos, a sentença de adjudicação compulsória, ou sentença substitutiva de vontade, será inócua, porque inábil para ingressar no registro imobiliário. Lembre-se que a sentença somente substitui o contrato definitivo e está sujeita, como qualquer título, ao exame qualificador do oficial registrador e à obediência aos princípios registrários. Ou seja: com o falecimento da promitente-vendedora, tinham os exequentes à sua disposição seja verem expedido, em seu favor, alvará, seja verem outorgada, pelo inventariante extrajudicial, escritura definitiva, a depender do caso. Optaram estes, contudo, por fazê-lo nos autos de ação própria, deduzida perante os árbitros, e incidiram no vício de violação ao princípio da continuidade registral, o qual torna a sentença arbitral inábil a funcionar como título translativo da propriedade. Frise-se, nesse sentido, que o prévio conhecimento ou desconhecimento da morte da parte, pelos partícipes do processo, é de todo irrelevante, eis que se cuida de causa objetiva de invalidade do ato. A continuidade é princípio do Direito Notarial e Registral e diz, entre outros, com a finalidade de velar o registro público pelo rigoroso enlace ou conexão entre os diferentes negócios de modificação jurídica da titularidade de um bem, de tal sorte que, pelo princípio da continuidade, não permita a cadeia dominial interrupção ou salto, a fim de que o registro reflita um histórico completo do imóvel, no tocante aos seus sucessivos titulares. Por isso mesmo que, na espécie, foi o título ora em apreço recusado pelo Cartório competente - o que em nada configura insurgência contra a ordem judicial ou arbitral, senão cumprimento do seu dever funcional de evitar lesão aos princípios que informam os registros públicos, dever esse consignado, entre outros, no caput do artigo 237, da Lei 6.015/1973, dispositivo o qual também contempla os Juízes - e, por extensão, os árbitros - como seus destinatários, verbis: Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores em face de extinção da ação ante a inadequação da via eleita. Acerto do técnico decisum, ainda que sensibilize o quadro bem escrutinado. Impossibilidade do acolhimento do pedido em face de quem não mais figura como proprietário, na linha do que consta da matrícula do bem. Inicialmente deveriam os alienantes ultimar a sucessão de Dionísia Antônia e Neide Aparecida, ao passo que silente quedaram, ao longo de mais de uma espantosa década. Ainda pelo transcurso do expressivo lapso temporal em comento, sobreveio o falecimento de outros co-proprietários, com parcial averbação do ocorrido junto à matrícula, na medida em que o passamento de outros não rendeu a realização dos apontamentos devidos. Provimento favorável seria inócuo, o que não se pode admitir, pelo singelo fato de que não poderia o Oficial de Registro de Imóveis responsável realizar as anotações pertinentes, per saltum, a atentar contra o princípio da continuidade dos registros, que devem espelhar a verdade real, inclusive. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1000666-34.2021.8.26.0588; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Adjudicação compulsória. Imóvel urbano. Permuta realizada envolvera direitos hereditários, portanto, pendente de abertura de inventário. Após o avençado, ocorrera o falecimento de uma das contratantes. Instrumento que materializou a relação negocial não fizera referência sobre obrigação de outorga de escritura. Falta de interesse de agir caracterizada. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Apelo provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1000417-56.2017.8.26.0125; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Daí por que impõe-se reconhecer não estarem presentes as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença de fls. 106/112 está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício, sendo mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, diante da carência de interesse processual da parte exequente, como se fez. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART (OAB 282866/SP), MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART (OAB 282866/SP)

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Processo nº 1060677-96.2025.8.26.0100

ID: 293482255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060677-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

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Processo 1060677-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.R.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ER… Processo 1060677-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.R.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERNANI SOARES RAMOS JUNIOR em face de seus filhos H.V.L.R, nascido em 24/04/2013, e S.V.L.R., nascida em 27/10/2014, representados por sua mãe. O autor alega, em síntese, que não tem condições de pagar os alimentos equivalentes a 3 (três) salários-mínimos, fixados nos autos de ação de alimentos n. 0004842-96.2023.8.26.0008, que tramitaram na 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, pois é empregado e aufere remuneração mensal de R$ 4.500,00 (fls. 78/79), valor inferior aos alimentos fixados, que atualmente equivalem a R$ 4.554,00. Sustenta que os documentos apresentados junto da petição inicial não foram analisados na ação anterior em razão de terem sido apresentados após a manifestação do Ministério Público, de modo que houve alteração econômica do autor que não foi considerada na ação de alimentos. Requer tutela de urgência para reduzir provisoriamente os alimentos para 2 (dois) salários-mínimos, que atualmente equivalem a R$ 3.036,00. Como evidência de suas declarações, o autor apresentou comprovantes de pagamento dos alimentos (fls. 41/45), declarações de imposto de renda ou comprovantes de isenção (fls. 49/69), exame admissional (fls.70/71), Carteira de Trabalho Digital (fls. 78/79) e holerites (fls. 80/85). O Ministério Público deu parecer favorável à redução provisória dos alimentos para 2 (dois) salários-mínimos (fls. 102/103). 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora estaria na impossibilidade do autor em pagar os alimentos no atual patamar, podendo ocasionar a sua prisão civil, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo vínculo de emprego e holerites apresentados. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Como cediço, os alimentos são fixados segundo a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Para a determinação do quantum referente aos alimentos, deve-se observar o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Da alteração do binômio, surge o direito à revisão do encargo, nos termos insculpidos no artigo 1.699, do Código Civil. Nessa toada, para o acolhimento da tutela provisória no caso em análise, indispensável a comprovação, pela parte que pretende a revisão, da alteração na situação existente quando da fixação dos alimentos, o que não ficou demonstrado na petição inicial. Com efeito, o principal argumento do autor é que, na sentença de fixação de alimentos, a d. Magistrada teria desconsiderado a sua petição comprovando emprego com salário de R$ 4.500,00 (fls. 426/433 daqueles autos e fl. 16 destes autos). No entanto, mesmo que a petição em específico tenha sido declarada preclusa pela D. Magistrada, observa-se que a contratação do autor pela empresa indicada às fls. 78/79 destes autos foi comunicada às fls. 296/299 dos autos da ação de alimentos - ou seja, prova que foi considerada para a prolação da sentença - e o vínculo de emprego iniciou-se em 09/02/2024, ainda que o registro na Carteira de Trabalho só tenha sido apresentado nos autos em 19/07/2024, o que ocasionou a preclusão, inclusive. Outrossim, naqueles autos (fls. 385 e seguintes) a mãe das crianças manifestou-se, especificamente, com relação a esse vínculo contratual, afirmando que se trata de empresa de amigo pessoal do ora autor. Ademais, a sentença que definiu os alimentos, por sua vez, somente foi publicada em 28/09/2024 e não foi objeto de recurso, transitando em julgado em 12/11/2024 (fls. 444 dos autos n. 0004842-96.2023.8.26.0008). Assim, é possível concluir que o vínculo de emprego já era de conhecimento do juízo dos autos da ação de alimentos, pois o comprovante de registro em Carteira de Trabalho e os holerites apenas reafirmam as alegações do autor naquele processo - e a questão foi expressamente debatida entre as partes até a prolação da sentença. Já os comprovantes de pagamento dos alimentos nada comprovam além do pagamento parcial dos alimentos devidos e as demais provas já foram apreciadas na ação de alimentos. Dessa maneira, em cognição sumária, visualiza-se que o vínculo de emprego do autor não é prova suficiente a indicar probabilidade de direito que permita a concessão de tutela provisória para reduzir, sem contraditório, alimentos fixados em sentença há menos de um ano. Portanto, ausente evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 15h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP)

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Processo nº 1038949-96.2025.8.26.0100

ID: 292870545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038949-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BORGES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

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Processo 1038949-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Thereza da Silva - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71, da Lei n. 10.741/2003. 1) Para análi… Processo 1038949-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Thereza da Silva - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71, da Lei n. 10.741/2003. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) 3 últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Expedida há menos de 6 (seis) meses. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: LAERCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 377354/SP), SAMUEL BORGES MONTEIRO (OAB 446275/SP)

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Processo nº 1071056-96.2025.8.26.0100

ID: 282489767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071056-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CALFAT CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1071056-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Calfat Consultoria Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação d… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1071056-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Calfat Consultoria Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por CAIO CALFAT CONSULTORIA LTDA. em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 10/04/2025 (fl. 28). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 18.686,32) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int.

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Processo nº 1090975-71.2025.8.26.0100

ID: 315688147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090975-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M S RAPOSO COM MAT DIVS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100… Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Esclareça o exequente a diferença entre a conta bloqueada nestes autos e a conta bloqueada nos autos de nº 1086382-96.2025.8.26.0100. 4) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, proceda o requerente com a emenda da inicial para conferir adequado valor à causa. Ainda que o proveito econômico do processo não seja certo e tenha de passar por eventual liquidação, o valor da causa deve guardar alguma relação com o proveito econômico perseguido pela parte requerente, pois dele dependem não apenas o recolhimento de custas iniciais, mas também eventuais honorários advocatícios, e recolhimento de preparo recursal, todos estes motivos que justificam que o valor da causa seja calculado por estimativa. Neste sentido, o pedido de lucros cessantes, desde a data de bloqueio da conta em 01 de abril de 2025 até o seu restabelecimento, é obrigação de trato sucessivo com parcelas mensais por prazo indeterminado, ou seja, ao pedido deve ser conferido o valor de uma parcela anual. Vale ressaltar que mesmo que não seja possível apontar o valor certo do valor que deixa de lucrar por um período de 12 meses a contar da data do bloqueio, o requerente sabe quais seus custos operacionais e qual a sua média de lucro obtido junto à plataforma requerida desde o momento em que iniciou suas atividades. Portanto, o valor do pedido de lucros cessantes deve a 12 parcelas iguais do seu lucro médio nos meses anteriores ao bloqueio. Decorrido o prazo, conclusos os autos. Int. - ADV: GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12465/RS)

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