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Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119

ID: 317537955

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001146-77.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: VITORIA LIDIANE GOMES DE LIMA Promovido(a)(s): REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VITÓRIA LIDIANE GOMES DE LIMA, em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITE PAY). Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ. No mérito, o pedido é procedente. O cerne da questão reside em verificar se o bloqueio nas contas da autora configurou ato ilícito por parte da requerida. No presente caso, a demandada aduz que o bloqueio ocorreu devido à motivos de segurança. Ocorre que, analisando as provas, é percetível que a ré se limita a dizer que o bloqueio ocorreu por motivos de segurança, mas em nenhum momento fornece qualquer elemento material a justificar tal suspeita, nem apresenta qualquer dado concreto sobre tal possível fato. Nesse contexto, no ID 133814527, apenas é possível verificar tela interna, produzida de forma unilateral, com baixo valor probatório, na qual sequer é indicada qual seria a transação suspeita, nem qual valor, nem origem e nem motivo da suspeita. Ou seja, a tese da defesa não possui amparo em nenhum contexto probatório nos autos. Aliás, a tese defensiva sequer apresenta elementos concretos referentes à suposta transação questionada. Apesar de a empresa requerida alegar que a cláusula 17.4 do Contrato de Afiliação firmado entre as partes prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apuração da regularidade da conta, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita ou irregular, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos, impossibilitando a verificação da alegação. Além do mais, essa cláusula é abusiva e, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, § 1º, incisos I e II do CDC), uma vez que a mera suspeita não poderia viabilizar bloqueio unilateral de conta bancária, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, aplicável às relações jurídicas de direito privado por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. De todo modo, ainda que se considerasse a validade da cláusula contratual acima mencionada, certo é que a prestadora de serviços não comprovou fato descrito (fraude), lembrando que referido ônus seria seu, uma vez que a má-fé exige comprovação (apenas a boa-fé se presume), ônus este do qual não se desincumbiu. Oportuno consignar que essa prova deveria ter sido produzida por meio de documento idôneo na fase processual adequada, o que não foi observado, já que a ré limitou-se a exibir cópia do contrato social, procuração, espelhos de conta, relatório de movimentações. Reconhecendo a abusividade da conduta praticada por prestadoras de serviços de gestão de pagamento nos casos de bloqueio unilateral por suspeita de fraude, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - STONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2- ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUPOSTA SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS - BLOQUEIO ABUSIVO. 3- DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUASE UM MÊS DE TRANSAÇÕES POR MAIS DE 100 DIAS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0022879-55.2024.8.26.0100; Relator: Carlos Abrão; Julgamento: 13/03/2025) Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em contrato de prestação de serviços de disponibilização de meio de pagamento (maquineta) - Falha verificada - Bloqueio do faturamento da autora com encerramento unilateral do contrato - Pleito de reconhecimento de ato ilícito - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da requerida pela falha nos serviços prestados demonstrada pela autora - Ônus processual de impugnação do qual não se desincumbiu a ré ( CPC, art. 373, II)- Danos materiais e morais caracterizados - Bloqueio do faturamento da autora - Liberação dos valores após 3 meses - Conduta que trouxe evidentes prejuízos à vítima, além do mero aborrecimento, que necessitou se socorrer da presente ação judicial - Devolução de saldo determinada - Reconhecido o direito à reparação, justificado o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a esse título, que não comporta qualquer minoração - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau - Parcial procedência que se impunha - Apelação desprovida - Decisão mantida" (TJSP; Apelação Cível 1005481-91.2023.8.26.0010; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2024 Assim sendo, reputo como injustificado o bloqueio realizado na conta da parte autora, motivo pelo qual resta clara a falha na prestação de serviços pelo promovido. No caso concreto, a conduta do réu causou danos morais à autora, tendo em vista que ninguém desconhece os prejuízos causados à requerente por ter sua conta injustamente bloqueada. Como se nota, não se está diante das hipóteses mais graves em que se caracterizam os danos morais, mas os autos também não versam sobre meros contratempos irrelevantes. Houve irregularidades na conduta da parte ré, e daí surgiu uma série de incômodos abusivamente infligidos que, portanto, têm de ser devidamente compensados. Em caso análogo, colaciono os precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-la à devolução de valores bloqueados na conta bancária da autora no importe de R$730,00 (setecentos e trinta reais) e indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo legal e o preparo devidamente recolhido. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se o CDC, sem prejuízo do diálogo das fontes, em especial o Código Civil. Aliás, é dos aspectos mais basilares do Direito Civil a reparação de danos, consoante disposto no artigo 186 do mesmo diploma legal. 4. Narra a autora que é titular da conta corrente nº 6620325-5, mantida junto à parte ré, há, aproximadamente, 1 (um) ano, na agência 0001. Relata que, no dia 19/05/2022, ao usar o aplicativo Uber, foi constatado não haver saldo, mas pensava ser problema com o aplicativo. Aduz que no mesmo dia, após tentar realizar compras em supermercado, apareceu que tinha dinheiro, contudo o saldo era insuficiente. Em conversa com pessoas do banco, recebeu a informação de que os valores seriam disponibilizados em no máximo 7 (sete) dias, pois se tratava de "bloqueio med". Informa que, até a presente data, a parte requerida não se manifestou sobre a causa da retenção de R$ 730,00 (setecentos e trinta), não devolveu o valor indevidamente retido, tampouco informou quando faria o crédito na conta. 5. O art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido, em que pese a recorrente alegar que o bloqueio se deu de forma legítima, por suspeita de fraude, tal situação não restou comprovada. 6. Com efeito, caberia à recorrente comprovar os motivos que ocasionaram o bloqueio da conta corrente da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar das alegações, não houve comprovação de que o bloqueio ocorreu em virtude de irregularidades no recebimento de valores e na utilização da conta, tampouco que a autora teria dado causa à fraude. Não há, ainda, qualquer documento que indique suspeita de fraude, prova que seria de fácil demonstração pela instituição financeira. 7. Conclui-se, portanto, que o bloqueio da conta bancária da autora ocorreu de forma indevida, em virtude de falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se a condenação da recorrente na obrigação de restituir os valores bloqueados, especialmente porque ficou privada de utilizar a importância para se locomover e fazer compras de itens de primeira necessidade. 8. Sob outro enfoque, a caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Nesse passo, o bloqueio indevido da conta corrente é suficiente para impor ao correntista insegurança, sentimento de angústia e descontrole de suas finanças pessoais, atingindo-lhe os direitos de personalidade, a dar ensejo à reparação por danos morais. 9. No caso específico dos autos, necessário considerar que a autora foi vítima de falha na prestação de serviço dos procedimentos adotados pelo réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos de ter valores bloqueados em sua conta, em especial porque houve a impossibilidade de utilização da conta para pagamento de transporte e compras em supermercado. Tais circunstâncias evidenciam situação de extremo desgaste, insegurança e aflição, que ultrapassam o mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal do consumidor, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 10. No que concerne à fixação do quantum da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano e a peculiaridade do direito lesado. De igual forma, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação sob exame. 11. Desse modo, o valor fixado no juízo a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima explicitados, não havendo reparo a ser feito na sentença, que ora se confirma. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1676515, 07102932320228070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Faltando a comprovação de que o bloqueio da conta é regular, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que determinou a liberação do acesso e dos valores à parte autora. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS. No ponto, também não houve a comprovação de que a antecipação do vencimento dos contratos mantidos entre as partes durante o período em que ficou bloqueada a conta é regular, impondo-se a manutenção da sentença. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A impossibilidade de acesso e movimentação bancária gera dificuldade para o exercício das atividades empresariais e pode atingir a honra da companhia, por obstar o cumprimento das obrigações patrimoniais inerentes aos negócios. Ademais, foi necessário que a parte autora ingressasse com a presente demanda para ser desfeito o bloqueio, com o que fica caracterizado o dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50109165720218210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 28-06-2022) O quantum da indenização deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto. Assim, com fundamento no artigo 946 do Código Civil, considerando que não se tratam de danos morais com séria repercussão e o quantum da condenação não devem perder o seu caráter compensatório, estabeleço o montante da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da data do bloqueio da conta bancária; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em Decisão de ID 124733473. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Nilzete De Jesus Pereira Da Silva x Rmv Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297144092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187364-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187364-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilzete de Jesus Pereira da Silva - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro - Vistos. Trata-se de a… Processo 1187364-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilzete de Jesus Pereira da Silva - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas com pedido de liminar movida por NILZETE DE JESUS PEREIRA DA SILVA em face de RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra que, em novembro de 2018, as partes celebraram um contrato de compra e venda objetivando a aquisição do Lote de Terra nº L8, no denominado "Riviera de Santa Cristina XIII", Quadra IL, Setor Marina, no valor de R$91.768,50, a ser quitado em 120 prestações. Alega que, com a pandemia e o aumento expressivo do IGP-M, as parcelas tornaram-se impagáveis, levando à inadimplência e a sucessivos acordos para parcelamento de débitos, que se tornaram insustentáveis, atingindo o valor mensal de R$3.870,92. Informa ter pago aproximadamente R$67.000,00, mas que os lotes estão sendo atualmente vendidos por R$35.000,00. Requer seja concedida tutela provisória de urgência, proibindo a cobrança e inclusão do nome da requerente nos órgãos de crédito. No mérito, requer seja deferida a justiça gratuita e seja a demanda julgada procedente, para que os valores pagos pela requerente sejam devolvidos e sejam as rés condenadas ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 28/149). Deferida a justiça gratuita e a tutela antecipada às fls. 162/163. Citada, as rés apresentaram contestação às fls. 180/198. Sustentam que a rescisão já se operou, por inadimplência da autora. Defendem que eventual restituição deve se limitar unicamente ao preço pago (R$39.290,24), excluindo-se os valores de corretagem, taxa de conservação, contribuições aos fundos de melhoramentos e de transporte, IPTU e contribuição social ao Clube SLIM. Defende a dedução da cláusula penal e das despesas administrativas, correspondentes a 5% do preço pago. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 199/346). Houve réplica (fls. 350/365). Instadas as partes na produção de provas (fls. 366/367), a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (fls. 370/373) e, as rés, pelo julgamento antecipado da lide (fl. 374). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerente pleiteou a produção de prova pericial. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção pericial. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado,conforme o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria fundamentalmente de direito e também notadamente porque as provas documentais encartadas são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A demanda é parcialmente procedente. Inicialmente, aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 602 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código De Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Quanto à possibilidade de rescisão do contrato, não há dúvida que depende apenas da vontade das partes e independe da existência de culpa por qualquer dos contratantes, de acordo com a Súmula 543 do Col. Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso, a parte compradora busca a resolução do contrato de aquisição do Lote nº L8, no denominado "Riviera de Santa Cristina XIII", Quadra IL, Setor Marina, por não possuir condições para arcar com as prestações compromissadas do preço ajustado. Assim, tem-se configurada a culpa do compromissário comprador, que desistiu da avença, sendo que a retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme restou sedimentado nas Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem"; Súmula 2: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição"; e Súmula 3: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". A retenção de parte dos valores é justificada com fundamento no ressarcimento de despesas administrativas, uma vez que a rescisão do contrato causa a redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento. Ademais, o comprador não pode ser penalizado com a perda total das prestações pagas ou com grande parte delas, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Segundo a jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP, em caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, é possível a retenção de parte das parcelas pagas, em percentual de até 20%. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de parcelas pagas movida pelos compromissários compradores. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar afastada. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais.Percentual de devolução de 80% razoável, sobretudo porque os autores deram causa à rescisão. Precedentes. Pedido indenizatório que não deve ser acolhido.Recurso parcialmente provido. (Apel. n. 0017071-81.2011.8.26.0405, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Mary Grün; j. em 12/05/2015); PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2. É cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Precedentes. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4.Recurso Especial conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 761.944; Proc. 2005/0099618-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 05/11/2009; DJE 16/11/2009). Quanto aos valores a serem ressarcidos, do total apontado como pago na exordial (R$67.000,00) e não impugnado, insere-se a corretagem, contribuição social mensal, taxa de conservação e fundo de transporte, com as quais se obrigou a compradora (fl. 226). No que tange à retenção da comissão de corretagem (o preço acordado foi de R$5.600,89, conforme fl. 226), não vislumbro abusividade no Item 11 (fl. 228), que imputa ao comprador o dever de pagar os valores devidos à título de comissão de corretagem. Isso porque, nos termos do art. 725 do CC "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Com efeito, o arrependimento de qualquer das partes não retira do corretor o direito de receber comissão de corretagem, na medida em que desempenhou a contento sua função de mediação, logrando aperfeiçoar a compra e venda, ainda que uma das partes tenha dela posteriormente desistido. Assim, como previamente avençado o dever de a autora arcar com as custas de corretagem, é certo que não fará jus a restituição dos valores pagos a tal título com a rescisão do contrato. No tocante aos outros encargos administrativos (contribuição social mensal, taxa de conservação, IPTU e fundo de transporte), são de responsabilidade da parte autora e não devem integrar o montante a ser devolvido, consoante entendimento jurisprudencial pacificado abaixo: Civil e Processo Civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Resilição do contrato. Notificação enviada pela autora visando rescindir o contrato. Data do recebimento pela ré que é tido como desfeito o negócio jurídico. Devolução das parcelas pagas. Pedido da ré (retenção de 5% do valor do lote) que representa perda de grande parte das quantias desembolsadas pela autora. Princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo,bem como o equilíbrio contratual. Aplicação dos artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Retenção de 10% pela ré com devolução de 90% dos valores pagos que se mostra adequada para cobrir as despesas de administração,publicidade e outras inerentes à contratação. Indenização pela ocupação/fruição do bem. Admissibilidade. A autora impediu a alienação e utilização do imóvel.Indenização limitada ao montante de 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente desembolsados pela autora. Comissão de corretagem. Contrato Firmado entre as partes que esclarece de forma satisfatória a cobrança e os valores a serem pagos a título de comissão de corretagem. Dever de informação cumprido pela ré. Tema 938 do C. STJ. Restituição não devida. Valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação, contribuição social e Clube Slim, no período de ocupação do imóvel são de responsabilidade da parte adquirente e não devem ser incluídos no montante a ser devolvido. Juros de mora. Desistência da autora.Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Questão objeto de decisão sob o regime de recurso repetitivo no REsp 1.740.911, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti. Danos morais. Propaganda enganosa não caracterizada. Previsão Contratual para cobrança dos encargos decorrentes da posse. Desfazimento do negócio jurídico por interesse da autora. Abalo moral não comprovado.Indenização não devida. Ônus da sucumbência. Manutenção. Resultado. Recurso De apelação interposto pela ré e recurso adesivo interposto pela autora provido parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1004166-72.2020.8.26.0191; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023). No entanto, são abusivos os itens da cláusula 13 (fls. 229), que prevê a devolução dos valores pagos, deduzidos da "(i) indenização à vendedora pelas despesas operacionais da venda, equivalentes a 5% do valor do lote corrigido pelo IGPM; (ii) compensação pela ocupação ou fruição do lote, no montante de 0,3% ao mês do preço do imóvel corrigido pelo IGPM" Não merece prosperar a pretensão da vendedora de ter indenizado o período de fruição do imóvel, eis que se cuida de lote desprovido de benfeitoria, não ocupado pela autora, mostrando-se inadmissível o arbitramento da almejada taxa de fruição. Neste sentido o E. TJSP tem firmado entendimento: "COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência, autorizando a retenção de 20% dos valores pagos. Pretensão de majoração por parte da ré. Retenção de 20% dos valores pagos pela parte autora a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré que se ajusta ao caso. A taxa de ocupação é indevida, por se tratar de lote entregue sem obras. A correção monetária deve ser realizada de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado,ante a inexistência de mora da ré. Recurso parcialmente provido" (Apel.n.1012162-93.2018.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Maria de Lourdes Lopez Gil,julg. em 19/12/2019); "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CULPA IRROGADA AO COMPRADOR INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/18 IMPOSSIBILIDADE CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS MEDIDA DE ACERTO - RETENÇÃO DO SINAL INVIÁVEL ARRAS CONFIRMATÓRIAS VALOR COM INTEGRAR O PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - TAXA DE FRUIÇÃO NÃO RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS JUROS COM FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apel. n. 1040611-88.2018.8.26.0602, 2ª Câmara de Direito Privado,Rel. Des.Giffoni Ferreira, julg. em 13/12/2019). Assim, inexistindo prova nos autos de que o imóvel tenha sido efetivamente ocupado, seja pela compradora ou por terceiro com sua permissão, não há que se falar em taxa de fruição, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Dessa forma, como cabível a responsabilização da parte autora apenas pelo pagamento dos valores referentes à comissão de corretagem e encargos administrativos (IPTU, contribuição ao fundo de transporte, clube SLIM e taxa de conservação), devida a devolução de 80% dos valores pagos, após subtraídos os encargos retro citados. Cumpre salientar que os valores pagos deverão ser devolvidos de uma só vez (súmula 2 do TJSP), sendo que a correção monetária incide a partir de cada desembolso efetuado e, por se tratar de inadimplência do adquirente, os juros de mora são contados a partir do trânsito em julgado. De outro lado, apesar dos dissabores decorrentes do inadimplemento contratual da ré, não se vislumbram na espécie indicativos de lesão a atributos da personalidade da parte requerente, que seriam aptos a ensejar a indenização por dano moral. O C. STJ tem decidido reiteradamente que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, por se enquadrar exatamente na noção de mero aborrecimento, salvo se do inadimplemento decorrerem constrangimentos que extrapolam esse limite: "A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa."(AgRg no AREsp 362136/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03/03/2016)." "Não se deve perder de vista que "a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bemestar" (cf. STJ, REsp 1234549/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma,julgado em 01.12.2011). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) declarar a nulidade da cláusula de resolução contratual, determinando à ré que restitua 80% dos valores comprovadamente pagos pela autora, de uma só vez (súmula 2 do TJSP), excluindo-se comissão de corretagem e encargos administrativos (IPTU, contribuição ao fundo de transporte, clube SLIM e taxa de conservação), em parcela única, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com correção monetária a partir de cada desembolso efetuado e, incidentes juros de mora de 1% ao mês contados a partir do trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados estes em R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$2.741,47. P.I.C. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Maria Helena De Moraes Silva x Banco Pan S/A

ID: 291972824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171189-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria Helena de Moraes Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA DE MORAES SILVA no âmbito da ação declaratória que move em face de BANCO PAN S/A. A autora ofertou agravo de instrumento (fls. 1/55), insurgindo-se contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. Ressaltou que as determinações não encontram guarida no ordenamento jurídico. Por fim, requereu a gratuidade processual, bem como que seja determinado ao juízo de origem que se abstenha de realizar novas determinações como aquelas que motivaram a interposição do recurso. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 83/85 da origem): "Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais por cobranças indevidas (RMC& RCC).Considerando a distribuição de milhares de demandas dessa natureza em um curto período, a presente ação deve ser analisada com cautela.Nos casos em que o juiz identifica o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados (advocacia predatória), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indica algumas boas práticas a serem tomadas pelos magistrados para enfrentamento destas questões, medidas estas que estão dentro dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil como, por exemplo, a designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar (cf. Comunicado CG Nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da justiça DO Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo). (...) Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. 1. Gratuidade processual Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concedendo-se à parte a oportunidade de demonstrar a hipossuficiência financeira e patrimonial. Isto posto, da análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Isso porque, a agravante fez prova de que recebe dois benefícios previdenciários: um relativo a pensão por morte e outro por aposentadoria por invalidez. E somados os valores líquidos de ambos, chega-se ao montante de R$ 2.158,49 (fls. 70 e 73 da origem). Sendo assim, tem-se que os rendimentos líquidos da autora (tendo em vista os descontos realizados por diversos empréstimos consignados) não se mostraram suficientes para que se pudesse concluir acerca de sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Em situações semelhantes, a Turma Julgadora já concluiu pelo deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme os seguintes julgados em que se destacam as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI DENEGADA A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AGRAVANTE ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE demonstrativos de rendimentos mensais, que faz ver a alegada hipossuficiência financeira ação que visa desconstituir obrigação de valor expressivo contratação de advogado particular que por si só não obsta a concessão da benesse inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza firmada pelo agravante favor legal concedido agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2109324-85.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 14/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui proventos mensais de R$ 1.510,00 e exerce a função de repositor. As faturas de cartão de crédito juntadas demonstram módicos gastos, sendo seu limite, inclusive, também modesto (R$ 1.023,00), o que comprova a hipossuficiência financeira. E as movimentações bancárias são condizentes com a faixa salarial, o que permitia concluir a ausência de indício de capacidade financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Decisão reformada, concedendo-se a gratuidade, ressalvada possibilidade da parte contrária, no momento oportuno e se o caso, apresentar impugnação com as provas em sentido contrário. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento nº 2151475-66.2023.8.26.0000 , de minha relatoria, julgado em 30/06/2023) "Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor afirma que seus rendimentos advêm de trabalho autônomo na função de pintor. Diz que aufere em torno de R$2.000,00 mensais. O extrato demonstrativo da movimentação de sua conta bancária não aponta ingressos desde março de 2022, e revela saldo negativo. É bem verdade que ele tomou o empréstimo com o fim de adquirir veículo automotor. Sucede que o contrato foi celebrado em março de 2019; o veículo adquirido não é luxuoso; e o valor da parcela não é elevado. É lícito presumir que a situação financeira do autor sofreu agravamento desde a data da contratação. Não há nos autos elementos que elidam a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência financeira. Tudo indica que o autor seja pessoa simples que depende da concessão da benesse para ter acesso à Justiça. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 2095098-75.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 13/06/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia econômica da agravante, já que se encontra desempregada e recenemdo auxílio brasil - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2082787-52.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 27/04/2023). Em suma, concedo a gratuidade processual à autora. 2. Determinações do juízo de origem Trata-se de recurso tirado de decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas, legítimas (daí não haver que se cogitar da chamada "eficácia prospectiva do acórdão" - fl. 50), para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Embora a petição inicial, tenha se revelado genérica (o que poderá prejudicar, eventualmente, a autora), não se verificou a fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Isto é, em uma mesma ação, a autora buscou discutir dois contratos: o de cartão de crédito com RMC e o de cartão com RCC. E verificou-se, ainda, que a autora possui, por ora, apenas três ações com relação a empréstimos consignados: a de origem, uma movida em face do Banco BMG (descontos realizados em outro benefício previdenciário - autos de nº 1004904-32.2025.8.26.0079) e a última movida em face de um associação de aposentados (autos de nº 1000682-21.2025.8.26.0079). Nessa linha, não se verificou, no caso concreto, necessidade para que a parte cumprisse as determinações do juízo de origem. Em situação semelhante, confira-se precedente desta Turma julgadora, quando da apreciação do Agravo de Instrumento 2388671-52.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 07/01/2025, cuja ementa a seguir se destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos a fim de corroborar o pedido de gratuidade da justiça, além da exigência de nova procuração com firma reconhecida. Primeiro, defere-se a gratuidade tão somente para o presente recurso. Elementos que permitem a concessão para finalidade específica. Segundo, não se conhece de parte do recurso. Parte agravante que requereu a reforma da decisão agravada para reconhecimento da hipossuficiência, eis que houve o indeferimento total da justiça gratuita. Decisão agravada que tão somente determinou a vinda de documentos a comprovar o pedido formulado. Ausente o interesse recursal. Essa questão ainda será analisada pelo MM. Juízo de primeiro grau. Terceiro, afasta-se a determinação da juntada de procuração com firma reconhecida. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas - da litigância predatória ou abusiva. Cautelas excepcionais que visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Pedido que não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Não verificada a necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Precedentes do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados proferidos por este E. Tribunal de Justiça destacando-se as ementas: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Justiça Gratuita. Concessão neste momento. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e física que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de indícios de referida prática. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Assinatura digital. Possibilidade. Entendimento alterado. Parecer nº 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Inteligência do art. 105 do CPC. Comprovante de endereço, todavia, genérico. Juntada de outro que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1100355-55.2024.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 16/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da exigência de firma reconhecida na procuração justifica o indeferimento da petição inicial (ii) avaliar se há indícios de litigância predatória no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica é legítima diante de indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG nº 424/2024, para assegurar a autenticidade do mandato e evitar abusos processuais. 4. Entretanto, no caso concreto, às fls. 156/163 o advogado do autor apresentou fotos do outorgante assinando a procuração específica, bem como documentos fiscais pessoais que corroboram a autenticidade da demanda, não restando configurados indícios suficientes de litigância predatória qualificada por fraude ou abuso de direito. Assim, o feito pode prosseguir regularmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da autora para que se manifeste sobre a contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; Comunicado CG nº 424/2024.(Apelação Cível nº 1043480-65.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Relator DesembargadoraLÉA DUARTE, , julgado em 14/12/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão que determina a regularização de procuração com firma reconhecida e indefere gratuidade de justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida. Não se trata, vale dizer, de suspeita de litigância predatória. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2363140-61.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador JOSÉ WILSON GONÇALVES, julgado em 06/12/2024). EM SUMA, CONCEDO EFEITO ATIVO AO RECURSO, PARA TODA FINALIDADE (DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS), ORDENANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DO RÉU. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar ao juízo de origem o conteúdo da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado naqueles autos. Dispensada a intimação da parte contrária, libere-se para julgamento. Int. CUMPRA A SERVENTIA COM URGÊNCIA. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Daniella Muniz Souza (OAB: 272631/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Marcelo Antonio Rosa

ID: 320980538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173687-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO ROSA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1173687-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Marcelo Antonio Rosa e outro - O coexecutado Marcelo alega que os valores penhorados e… Processo 1173687-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Marcelo Antonio Rosa e outro - O coexecutado Marcelo alega que os valores penhorados em suas contas bancárias devem ser desbloqueados por serem ínfimos ao total da dívida e porque são impenhoráveis em virtude de serem inferiores a 40 salários-mínimos. Se o total penhorado é insuficiente para satisfazer o débito, o devedor não possui legitimidade para invocar tal argumento, pois é ele quem deu origem a dívida e beneficia-se do não satisfação. O montante penhorado não é irrisório, tanto que não foi desbloqueado de ofício pelo juízo - mas convertido em penhora - e o exequente manifestou o interesse no levantamento. Ademais, na atual sistemática da prescrição intercorrente, os efeitos de penhora infrutífera não são nada irrisórios. Quanto à alegação de impenhorabilidade em função do valor ser inferior a a 40 salários-mínimos, necessário observar que o executado não produziu nenhuma prova do valor ser impenhorável pela origem (como verba salarial), estar investido em conta poupança ou quanto ao que seria o mínimo existencial de sua família. Na realidade, trata-se de pedido genérico baseado em incorreta interpretação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, apesar da impenhorabilidade poder ser estendida à conta corrente, ela não incide de forma automática, pelo contrário. A jurisprudência do C. STJ sofreu alteração recentemente, através do REsp nº 1660671/RS, julgado pela Corte Especial em maio de 2024. Em virtude da ementa ser didática, apesar da sua extensão, transcrevo-a e grifo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifos nossos) Assim, apesar da parte executada alegar que a jurisprudência do C. STJ impõe a impenhorabilidade de toda quantia de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta, tal conclusão mostra-se falsa diante da leitura do acórdão cuja ementa foi transcrita acima. Como exposto de maneira didática pelo Ministro Relator Herman Benjami, tal desdobramento é uma possibilidade, e não regra, devendo a parte impugnante provar que tal valor destina-se a reserva para seu mínimo existencial - ônus probatório exclusivamente seu. No caso concreto, a parte executada sequer alegou tal fato, quanto desincumbiu-se do ônus probatório. Seu argumento foi de ordem formal sobre a impenhorabilidade por estar em conta corrente, não sobre a natureza do valor. Como visto, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido contrário do alegado por ela. Da mesma maneira entende o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da citação realizada; (ii) a ocorrência de prescrição da dívida executada; e (iii) a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação da executada é válida, uma vez que foi suprida pelo comparecimento espontâneo da agravante nos autos, conforme art. 239, §1º, do CPC. A dívida não está prescrita, pois a confissão de dívida interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. O prazo voltou a correr em 2017 e não foi ultrapassado com o ajuizamento da execução em 2022. O termo de confissão de dívida é título executivo autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo dispensável a apresentação de contratos anteriores, conforme art. 784, III, do CPC. Quanto à impenhorabilidade, apenas o valor depositado em caderneta de poupança (R$ 70,15) foi considerado impenhorável, conforme art. 833, X, do CPC. Para os demais valores, a agravante não comprovou que se tratavam de reserva destinada ao mínimo existencial ou com natureza alimentar, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual nulidade de citação. A confissão de dívida interrompe o prazo prescricional e não configura novação, salvo prova de "animus novandi". A proteção da impenhorabilidade de valores em conta bancária depende de comprovação do caráter alimentar ou de reserva para o mínimo existencial, exceto para depósitos em caderneta de poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 784, III, e 833, IV e X; CC, arts. 202, VI, e 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2358783-38.2024.8.26.0000, rel. Emílio Migliano Neto, j. 03/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217721-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 10.313,37) Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do Código de Processo Civil pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança Hipótese em que, no entanto, os executados não apresentaram qualquer prova de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança ou constituía reserva mínima para subsistência Representação por curador especial que não modifica o ônus da prova da impenhorabilidade Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000192-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de o prazo de 30 (trinta) dias, indicando as medidas de constrição patrimonial que julgar pertinentes e recolhendo as suas respectivas despesas processuais. Na mesma oportunidade, junte formulário MLE devidamente preenchido. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa na planilha. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Valter Roberto De Azevedo Andrades, x Banco Csf S/A e outros

ID: 316041459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027848-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES,

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TALIA BÁRBARA TUMELERO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vis… Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vistos. VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização contra BANCO CSF S/A (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, no dia 08/10/2024, por volta das 10:30 da manhã, realizou compra em uma banca de frutas no valor de aproximadamente R$ 40,00, optando por pagar com cartão de crédito ante a ausência de troco por parte do vendedor. Relata que, no primeiro momento do pagamento, o vendedor digitou o valor de R$ 40,00 na máquina de cartão, tendo o requerente conferido e digitado sua senha, porém o vendedor informou que havia ocorrido erro e solicitou nova passagem do cartão. Aduz que, da segunda vez, o vendedor não passou os R$ 40,00 da compra, mas sim o valor de R$ 4.840,00, parcelado em 02 parcelas mensais de R$ 2.420,00. Acrescenta que, somente às 23 horas do mesmo dia, recebeu SMS do banco informando da compra realizada, tendo imediatamente entrado em contato com o banco informando a fraude e pedindo o cancelamento do cartão, bem como registrou boletim de ocorrência. Sustenta que, tanto o banco, quanto a seguradora negaram o cancelamento da compra e a suspensão do repasse do valor ao suposto vendedor, informando que o seguro não cobre esse tipo de fraude, mesmo tendo comunicado o ocorrido em menos de 12 horas e registrado o boletim de ocorrência em menos de 24 horas. Afirma que a suposta compra ultrapassou o limite do cartão de crédito de R$ 3.750,00 e que se tratava de compra anormal, totalmente fora da média de seus gastos mensais. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para suspensão do lançamento da dívida no cartão de crédito e abstenção de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a procedência da ação para declarar a inexistência da dívida de R$ 4.840,00 e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 9.680,00. Foi deferida a tutela de urgência (fls. 50/52). O requerido BANCO CSF S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 172/187), sustentando, em síntese: impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; complexidade da causa e necessidade de perícia técnica; ausência de condição da ação por falta de interesse de agir; regularidade do débito reclamado, pois as transações contestadas foram realizadas com cartão de chip e digitação correta de senha, sendo de uso pessoal e intransferível; a compra foi realizada através do modo de entrada 51, demonstrando transação com chip e senha; não há possibilidade de clonagem do cartão por tratar-se de cartão com chip; o titular não informou perda, roubo ou furto do cartão, localizando apenas protocolo em que o autor informa ter caído em golpe; inexistência de nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano reclamado; direito à inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em caso de inadimplência; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova; litigância de má-fé. Além disso, argumenta que atuou no exercício regular de direito e que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de nexo de causalidade. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou contestação (fls.255/267), sustentando que houve abertura do sinistro pela parte autora, contudo, após envio da documentação, verificou-se que o crime ocorrido se trata da tipificação do art. 171 do Código Penal (estelionato), não sendo coberto pelo seguro conforme cláusula 7ª das condições gerais do referido contrato, estando expressamente excluído dos riscos cobertos. Além disso, alega que o contrato firmado trata-se de seguro prestamista, que visa garantir o pagamento destinado a amortizar a dívida contraída quando da ocorrência de sinistros expressa e previamente previstos no contrato, sendo que eventual condenação deve ser limitada ao valor do saldo devedor e paga diretamente ao estipulante. Sustenta ainda a improcedência dos danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o valor exorbitante pleiteado. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes todos os pedidos do autor. O autor apresentou réplica às contestações (327/334), refutando os argumentos das requeridas e reiterando os pedidos iniciais. Sustenta que as requeridas nada fizeram para evitar a fraude mesmo tendo sido comunicadas em tempo hábil, caracterizando falha na prestação do serviço. Argumenta que houve autorização de compra acima do limite do cartão sem qualquer aviso ou verificação de compra suspeita, bem como que o aviso da compra via SMS só chegou após quase 12 horas da realização da transação. Reitera a configuração de danos morais e materiais, bem como pugna pela aplicação da multa cominatória por alegado descumprimento da liminar. Sobreveio penhora no rosto dos autos (fls. 335/343), oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referente ao processo nº 5083257-85.2021.8.26.0023. Posteriormente, o banco requerido apresentou nova manifestação (fls. 347/348), reiterando que não houve descumprimento da decisão liminar, tendo procedido com as devidas adequações em estrita observância ao comando judicial, sendo que os documentos colacionados pela parte autora referem-se a datas anteriores à efetivação do cumprimento da ordem. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A também se manifestou (fls. 349/350 e 351/352), esclarecendo que não é responsável pela inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não tendo qualquer relação com eventual apontamento restritivo, inexistindo conduta da seguradora que pudesse ensejar a inclusão de seu nome em bancos de dados de inadimplentes. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que o requerente demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentos comprobatórios de que sua única fonte de renda é o auxílio-doença no valor de um salário mínimo, sendo pessoa idosa e sem outros bens ou rendimentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer, especialmente quando corroborada por elementos probatórios concretos apresentados nos autos. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica e suposta incompetência do juízo, tal preliminar não prospera. A controvérsia dos autos não demanda análise pericial complexa, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Ademais, ainda que fosse necessária perícia, esta poderia ser realizada no âmbito deste juízo, não se tratando de Juizado Especial Cível, mas sim de Vara Cível com competência plena para apreciação da matéria. Não há que se falar em ausência de interesse processual, posto que restou demonstrada a resistência das requeridas em atender administrativamente a solicitação do autor, que comunicou prontamente a fraude sofrida e solicitou o cancelamento da operação, tendo suas pretensões negadas categoricamente pelas demandadas. A necessidade de intervenção jurisdicional evidencia-se pela recusa das requeridas em reconhecer a fraude e proceder ao cancelamento da operação contestada. O ponto central da controvérsia reside em decidir se as requeridas devem responder pelos danos decorrentes de fraude perpetrada contra o autor mediante utilização indevida de seu cartão de crédito, bem como se a seguradora deve arcar com a cobertura do sinistro. Em outras palavras, trata-se de analisar se houve falha na prestação dos serviços bancários e securitários que justifique a responsabilização das demandadas. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente em relação à seguradora e parcialmente procedente em relação ao banco. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que o autor logrou comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito. Restou demonstrado que, em 08/10/2024, ao adquirir frutas no valor aproximado de R$ 40,00, foi vítima de golpe perpetrado pelo vendedor, que, alegando erro na primeira transação, solicitou nova passagem do cartão e aproveitou-se da distração do consumidor para processar cobrança no valor de R$ 4.840,00, parcelado em duas vezes de R$ 2.420,00. Primeiramente, é inequívoco que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas ostentam a qualidade de fornecedoras de serviços, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. As alegações defensivas do Banco CSF não merecem acolhimento. A instituição financeira sustenta que a operação foi realizada com cartão munido de chip e senha pessoal, pretendendo, com isso, afastar sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso concreto. É relevante observar que a operação questionada excedeu significativamente o limite do cartão do autor (R$ 3.750,00), sendo autorizada sem qualquer comunicação prévia ou solicitação de aumento de limite. Tal fato, por si só, deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, configurando operação suspeita que destoa completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o aviso da transação via SMS somente foi enviado ao consumidor após transcorridas aproximadamente 12 horas da operação, demonstrando falha evidente no sistema de monitoramento e comunicação da instituição financeira. O autor tomou todas as medidas cabíveis para reverter o golpe em tempo hábil, comunicando imediatamente a fraude, solicitando o cancelamento do cartão e registrando boletim de ocorrência em menos de 24 horas do evento. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude é objetiva, conforme consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O presente caso configura típico "golpe da maquininha", modalidade fraudulenta em que o comerciante se aproveita da boa-fé do consumidor para processar valor muito superior ao da compra efetivamente realizada. O Banco CSF sustentou que a operação realizada com cartão chip e senha pessoal afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso. A instituição financeira falhou em detectar operação manifestamente suspeita que excedia o limite do cartão em mais de R$ 1.000,00 e destoava completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o sistema de monitoramento mostrou-se deficiente ao enviar o alerta apenas 12 horas após a transação, quando o normal seria o envio imediato. A alegação de que o autor não tentou resolver a questão administrativamente também não procede, uma vez que está comprovado nos autos que ele comunicou imediatamente a fraude, solicitou o cancelamento do cartão e registrou boletim de ocorrência em menos de 24 horas, sendo suas solicitações negadas pela instituição. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "INDENIZAÇÃO. 'Golpe da maquininha'. Fraude em compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034517-60.2023.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em decisão análoga, o mesmo Tribunal reconheceu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Quanto à requerida Zurich Brasil Companhia de Seguros, diversamente, sua alegação de que o evento configuraria estelionato excluído da cobertura merece acolhimento. A seguradora demonstrou de forma clara e inequívoca que a exclusão de cobertura para casos de estelionato está expressamente prevista na cláusula 7ª das condições gerais do contrato de seguro. A análise das circunstâncias fáticas evidencia que a conduta perpetrada pelo vendedor da banca de frutas enquadra-se perfeitamente na tipificação penal do estelionato prevista no artigo 171 do Código Penal, uma vez que houve obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil e indução do consumidor em erro. Não se verifica, no caso concreto, emprego de força física ou grave ameaça que caracterizaria outros delitos cobertos pela apólice. A cláusula 7ª das condições gerais é clara e específica, não configurando disposição abusiva. O contrato de seguro não pode ser interpretado de forma a abranger riscos expressamente excluídos, sob pena de desequilíbrio contratual. Ademais, em decorrência da tutela deferida que suspendeu as cobranças, não há danos materiais a serem cobertos pela seguradora. A cláusula de exclusão mostra-se clara e de fácil compreensão, não configurando disposição abusiva. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que as cláusulas contratuais claras devem ser respeitadas: "Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e liminar. "Golpe do motoboy". Exclusão da cobertura securitária para o caso. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora corré. Danos morais. Majoração devida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010303-24.2023.8.26.0625; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais frente ao banco, verifica-se que o autor não chegou a efetivamente pagar o valor referente à compra indevida. A tutela de urgência foi prontamente deferida, determinando a suspensão das cobranças, e o próprio banco informou nos autos ter procedido ao cancelamento da operação fraudulenta. Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que não houve efetivo desembolso por parte do requerente. O pedido de restituição em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe o pagamento indevido pelo consumidor, o que não se verificou no caso concreto. Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Diversamente, os danos morais restaram inequivocamente configurados em relação ao Banco CSF S/A. O autor, pessoa idosa e de condição econômica humilde, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, sendo tratado pela instituição financeira como se fosse o próprio autor do ilícito, e não a vítima da fraude. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de fraude com cartão de crédito, especialmente quando há falha na prestação dos serviços bancários, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova específica do abalo psíquico. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o transtorno experimentado pelo autor extrapolou o mero dissabor cotidiano. A negativa do banco em resolver administrativamente a questão, mesmo diante da comunicação tempestiva da fraude e da apresentação do boletim de ocorrência, causou ao consumidor idoso e vulnerável sofrimento que transcende os aborrecimentos triviais da vida em sociedade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica das partes e a gravidade do dano, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular o banco à reiteração de condutas similares. Em síntese, a ação deve ser julgada improcedente em relação à seguradora Zurich, pois a exclusão contratual de cobertura para estelionato é válida e aplicável ao caso concreto, e parcialmente procedente em relação ao Banco CSF, porque restou comprovada a falha na prestação dos serviços, que falhou em detectar operação manifestamente suspeita e se recusou a atender adequadamente o consumidor quando este comunicou a fraude sofrida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao BANCO CSF S/A para: (a) confirmar a tutela provisória deferida, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) lançado no cartão de crédito do autor; (b) determinar que o BANCO CSF S/A se abstenha definitivamente de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da transação contestada; (c) condenar o BANCO CSF S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor sucumbiu integralmente em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, arcará com as custas e despesas processuais relacionadas a esta demandada, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Com relação à exigibilidade de tais verbas, contudo, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. No que tange à relação processual entre o autor e o BANCO CSF S/A, considerando que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor não obteve êxito nos pedidos de danos materiais e restituição em dobro, aplicando-se quanto aos dano morais a Súmula 326 do STJ, as partes arcarão, na proporção de 70% para o banco e 30% para o autor, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação, sendo 70% em favor do patrono do autor e 30% em favor do patrono do banco. Com relação à exigibilidade das verbas devidas pelo autor, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), TALIA BÁRBARA TUMELERO (OAB 32469/SC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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W. M. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324443126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175918-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Willian Medeiros Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduziu que, no mês de maio de 2024, deparou-se com uma publicação realizada pelo professor de investimentos de prenome "Ângelo", da empresa "Edbox", noticiando supostos investimentos por transferência via PIX. Interessado, enviou mensagens para obter maiores informações, ocasião em que fora inserido em um grupo no aplicativo WhatsApp vinculado ao n.º +55 (11) 9.1775-0597 denominado "Ângelo: Grupo de Aula de Estratégia Líder". No referido grupo, Ângelo e sua assistente Larissa falavam sobre as novidades do mercado financeiro e do êxito de seus alunos nos investimentos, o que transmitiu credibilidade ao autor. Após alguns meses acompanhando o grupo, o autor manifestou seu desejo de começar a realizar os investimentos, momento em que Larissa passou a instruí-lo sobre a compra e venda de ações, visando investimentos e otimização dos lucros. Em decorrência, o autor passou a manter contato também com o suposto "professor" Ângelo, por intermédio do número WhatsApp +55 (11) 9.3345-6299 e com Mia, suposta "gerente" da empresa Edbox, através do WhatsApp número +1 (657) 678-7609, sendo orientado a acessar uma plataforma online e efetuar cadastro com seus dados pessoais, com aplicações" que consistiam na realização de transferências para terceiros (DSS 3 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ALE BIRNQUEDOS E UTILIDADES LTDA, ALPHA INVESTIMENTOS, ALPHA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA). Após, o autor realizou pesquisas na internet sobre o investimento por intermédio da "Via Veloz", tomando conhecimento de relatos de vítimas da empresa "Edbox", ocasião em que concluiu ter caído em no "Golpe do Investimento Via Pix", cujo prejuízo foi de R$ 9.401,24. Em 02/09/2024, registrou boletim de ocorrência. Patentes indícios de práticas criminosas, busca a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer as informações relativas às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como s registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Juntou documentos (fls. 19/567). Tutela de urgência parcialmente deferida (fls. 574/579). A parte autora comprovou o protocolo da decisão de fls. 574/579, perante a Requerida, em 10/12/2024, conforme documento às fls. 589. Devidamente citado (fls. 611/625) o réu apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como representante do Facebook Inc., não possuindo responsabilidade direta sobre os serviços prestados pelo WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma e sediada no exterior. No mérito, sustentou que cumpriu integralmente a ordem judicial no limite de suas possibilidades técnicas e legais, fornecendo os dados disponíveis relacionados à conta de WhatsApp indicada, conforme previsto no Marco Civil da Internet. Argumentou, ainda, a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a regência da matéria pelo Código Civil. Rechaçou qualquer responsabilidade por suposta fraude cometida por terceiros, destacando a ausência de nexo causal entre a atuação da empresa e o evento danoso. Defendeu que, nos termos dos artigos 15 e 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/2016, os provedores de aplicações de internet não têm obrigação legal de armazenar ou fornecer dados como número IMEI, sendo exigível apenas a guarda dos registros de acesso por até 6 (seis) meses. Pontuou que eventual exigência de dados não previstos em lei viola os princípios constitucionais da legalidade, intimidade, sigilo das comunicações e proteção de dados pessoais (art. 5º, incisos II, X, XII e LXXIX, da CF). Acrescentou, também, que a conta investigada está vinculada a número estrangeiro (+1), o que limita a jurisdição brasileira. No tocante à multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, argumentou tratar-se de imposição incompatível com obrigação impossível de ser cumprida, por ausência de base legal para guarda dos dados exigidos. Invocou os arts. 499 e 537 do CPC e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e necessidade, além do risco de enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC). Por fim, impugnou a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que não deu causa à demanda, e que agiu dentro dos limites da legislação vigente. Requereu, subsidiariamente, a fixação recíproca dos ônus da sucumbência ou a fixação em patamar reduzido, conforme art. 85 do CPC. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (fls. 626/1.910). Sobreveio replica à contestação (fls. 1.915/1.920). A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, bem como alegou que a parte requerida ainda não cumpriu integralmente a decisão liminar, requereu sua intimação para que os apresente, sob pena de majoração de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 1.921), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 1.924 e 1.925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor alega ter sido vítima de golpe envolvendo supostos investimentos via PIX divulgados em grupo de WhatsApp vinculado aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, administrado por pessoas que se identificavam como Ângelo, Larissa e Mia, ligados à empresa Edbox. Após orientações, realizou transferências que totalizaram R$ 9.401,24 para contas de terceiros. Posteriormente, ao pesquisar sobre a empresa, constatou tratar-se de fraude, registrando boletim de ocorrência em 02/09/2024. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 652/1.910, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 652/1.910). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 574/579, (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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