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Processo nº 0031522-65.2025.8.26.0100

ID: 316692942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031522-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDINEY CASTILHO BUENO MILTON CANGUSSU DE LIMA

Intimação

Advogados:

CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031522-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098304-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1098304-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0031522-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098304-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1098304-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cidiney Castilho Bueno - - Milton Cangussu de Lima - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)

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Scratch Industria E Comercio Ltda x César Mauricio Cossenza Junior e outros

ID: 279949548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005914-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCRATCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CéSAR MAURICIO COSSENZA JUNIOR LIRA S/A CORRETORA DE CâMBIO, NA PESSOA DO SóCIO MARCELO ZELANTE RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO NEGRINI

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PEDRO DE MOLLA

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FRANCISCO FOCACCIA NETO

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DENISE MENDES PAULO DE FREITAS NEGRINI

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ADV: Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Renato Negrini (OAB 46655/SP), Francisco Focaccia Neto (OAB 73135/SP), Denise Mendes Paulo de Freitas Negrini (OAB 62117/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP)… ADV: Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Renato Negrini (OAB 46655/SP), Francisco Focaccia Neto (OAB 73135/SP), Denise Mendes Paulo de Freitas Negrini (OAB 62117/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP) Processo 0005914-65.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SCRATCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Exectdo: Lira S/A Corretora de Câmbio, na pessoa do sócio Marcelo Zelante Ribeiro da Silva, César Mauricio Cossenza Junior, César Mauricio Cossenza Junior - Vistos. Recebo os embargos de declaração da parte autora, eis que tempestivos. De fato, restou em erro material a sentença de fls. 107 tendo em vista o erro do cadastro das partes, ao que determino a retificação para tornar nula referida sentença e deferir a parte exequente o benefício da gratuidade processual. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, nos termos acima delineados. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 4.607.482,51 em maio/2025 (fls. 79). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1092314-65.2025.8.26.0100

ID: 317562432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092314-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AAA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DA COL

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Processo 1092314-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aaa Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c c… Processo 1092314-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aaa Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e acessórios com pedido liminar movida por AAA Assessoria e Intermediação de Negócios LTDA em face de Tatiane Gomes Valente Florido, e outros. A competência para as ações de despejo define-se pelo foro da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito pelo contrato, nos termos do art. 58, II da Lei nº 8.245/1991. Referida regra, ademais, é de competência absoluta, de forma que a incompetência por sua violação deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC. O imóvel em questão, encontra-se fixado em local sob jurisdição do Foro Regional Santo Amaro/SP, de modo que este Juízo Central é incompetente para apreciação do feito. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios - Ajuizamento no foro da situação do imóvel, que coincide com o foro de eleição e do domicílio das partes, qual seja, a Comarca de São Paulo - Imóvel situado na competência territorial do Foro Central - Remessa, de ofício, para o Foro Regional do domicílio da locatária e da fiadora - Impossibilidade - Eleição de foro e não de juízo - Competência funcional e absoluta do foro da situação do imóvel - Inteligência do artigo 58, inciso II da lei 8.245/91. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP - Conflito de Competência nº 0031513-98.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL; Câmara Especial, rel. des. RICARDO ANAFE, j. 18.8.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 1ª vara cível do Foro Regional do Ipiranga. Determinação de correção do endereçamento do feito diante da existência de cláusula de eleição do foro da capital e posterior remessa dos autos ao foro central da capital. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo suscitado fixada pelo local da situação do imóvel, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de eleição de foro, mas não de juízo. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA. (Conflito de Competência nº 0038869-08.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA; Câmara Especial, rel. des. Campos Mello; j. 26.11.2018). Destarte, considerando que no caso o imóvel está situado em local onde a competência é do Foro Regional de Santo Amaro/SP, para lá devem os autos ser remetidos. Redistribuam-se com urgência, à vista do pedido liminar. Intime-se. - ADV: TALITA DA COL (OAB 456473/SP)

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Szprinceszaindel Averbach Lane x Alvarenga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 324923004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203572-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SZPRINCESZAINDEL AVERBACH LANE

Polo Passivo:

ALVARENGA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RICARDO NICOLAU

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FERNANDO SABBAG NICOLAU

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DESPACHO Nº 2203572-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203572-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Szprinceszaindel Averbach Lane - Agravado: Alvarenga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Retifique-se o nome da agravante constante no cadastro informatizado do Tribunal de Justiça/SP (nome correto: Szprincaszaindel Averbach Lane). Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se a agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente ao complemento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 59/61 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a lavratura das escrituras públicas de compra e venda das unidades indicadas na inicial, bem como o respectivo registro, correndo por sua conta os emolumentos e tributos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade não transferida, limitada a 90 (noventa) dias (processo nº 1085427-65.2025.8.26.0100 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, diante inadimplemento contratual, eis que a recorrida se comprometeu a entregar unidades livres e desembaraçadas, mas ofereceu imóveis com severas restrições legais. É o relatório. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. A agravante argumenta inadimplemento contratual da recorrida. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Carta Magna (art. 5º, inciso LV). Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fernando Sabbag Nicolau (OAB: 376458/SP) - Ricardo Nicolau (OAB: 63872/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 4º andar

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Diogo Seixas Conduru x Bradesco Saúde S/A

ID: 328432165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011637-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SEIXAS CONDURU

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA MADALENA CALEFFI

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LÍGIA ARMANI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0011637-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1014980-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Diogo Seixas Conduru - Bradesco Saúde S/A - Vi… Processo 0011637-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1014980-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Diogo Seixas Conduru - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência. Nos autos principais, foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize e custeie a disponibilização do medicamento Lenvatinibe (Lenvima) 18mg associado com Everolimo (Afinitor) 5mg, ambos por via oral e em doses diárias, preferencialmente genéricos, se existentes, nos termos do receituário médico, no prazo de 5 dias e sob pena de multa de R$ 50.000,00, a ser eventualmente majorada conforme a recalcitrância. Decisão protocolada na sede de Bradesco Saúde em 13.2.2025 (fls. 2). Neste incidente, visa o exequente à intimação e aplicação da multa em razão do descumprimento da tutela. Nos autos principais, o autor, ora exequente, informou, no dia 23.6.2025, que houve substituição do medicamento (o que, a princípio, altera a causa de pedir, conforme decisão de fls. 748).ão de prazo. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, INDEFIRO a dilação de prazo, haja vista que, como já consta do relatório, a parte ré foi intimada pessoalmente em 13.2.2025 e citada em 18.2025 (fls. 188 dos autos principais), tanto que apresentou contestação tempestiva; ou seja, há mais de cinco meses tem perfeito conhecimento da tutela antecipada e, mesmo nos autos principais, não apresentou comprovação de seu cumprimento. Nada indica que mais 15 dias farão qualquer diferença. Outrossim, olvida a parte ré que se trata de demanda que discute o direito à saúde e, infelizmente, a saúde da parte autora não pode esperar a boa vontade ou a disponibilidade da parte ré em diligenciar "perante os seus setores internos para localizar e reunir todas as informações e os comprovantes solicitados nestes autos". Ou cumpre ordem judicial ou se sujeita a seus efeitos; não há meio termo. 3. Pende, nos autos principais, a decisão sobre a alteração da causa de pedir. A despeito disso, a tutela de urgência não foi cumprida, até porque a parte autora comprovou ter despendido R$ 24.354,67 para aquisição dos medicamentos apos o deferimento da tutela de urgência (fls. 707/710, dos autos principais). O descumprimento enseja a aplicação da multa, bem como o ressarcimento das despesas comprovadas pela parte autora. 4. Por isso, aplico a multa de R$ 50.000,00. Pagamento em 15 dias, sob pena de expropriação patrimonial. Sem prejuízo, providencie a parte ré o depósito dos valores gastos pela parte autora para aquisição dos medicamentos no mesmo prazo, também sob pena de expropriação patrimonial. Deixo de majorar a multa, pois, por ora, pende análise da alteração da causa de pedir nos autos principais. 5. Para ressarcimento quanto aos valores pagos pela parte autora, eventuais buscas de bens devem ser precedidas do recolhimento das custas pertinentes. Intime-se. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARIANA MADALENA CALEFFI (OAB 470030/SP)

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R. S. V. x F. S. O. Do B. L.

ID: 304181567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024538-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MORAES ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024538-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1141723-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1141723-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.S.V. - F.S.O.B. - V… Processo 0024538-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1141723-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1141723-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.S.V. - F.S.O.B. - Vistos. 1)As custas foram recolhidas (fls. 22/23). 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, bem como das astreintes, conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) Fl. 27: deve o patrono direcionar os requerimentos por meio de peticionamento intermediário, a fim de que não haja tramitação duplicada de incidentes. 9) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL MORAES ALMEIDA (OAB 80994/BA)

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Processo nº 1075048-65.2025.8.26.0100

ID: 307444194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075048-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEMFER MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

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Processo 1075048-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Temfer Material de Construção Ltda - Vistos. 1. Fls. 35/44: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada p… Processo 1075048-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Temfer Material de Construção Ltda - Vistos. 1. Fls. 35/44: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP)

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Processo nº 1087561-65.2025.8.26.0100

ID: 310056400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087561-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1087561-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karoline da Silva Dantas - Vistos. ANA KAROLINE DA SILVA DANTAS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indeniza… Processo 1087561-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karoline da Silva Dantas - Vistos. ANA KAROLINE DA SILVA DANTAS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência contra FACEBOOK SERVIÇOSONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que é criadora de conteúdo digital, valendo-se da plataforma Instagram @karoldantas.Kdan0 (URL: https://www.instagram.com/karoldantas.kdan0/) para compartilhar conteúdo relativo às tendências e cotidiano, além de utilizá-la profissionalmente, seja realizando publicidades (publiposts), seja se valendo do mecanismo de monetização, contando 337.000 seguidores. Contudo, no dia 25 de junho de 2025, fora supreendida com a suspensão abrupta de sua conta, sob a alegação de que grande parte da atividade não segue os "padrões da comunidade". Argumenta que jamais teve conduta incompatível que configurasse violação dos termos de uso e, por tal razão, a conduta do réu é abusiva, sobretudo porque ocorreu sem qualquer aviso prévio ou indicação das supostas violações. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer, no prazo de 24 horas, no status a quo, o acesso à conta do aplicativo Instagram, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Junta documentos (fls. 40/51). É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Verifico pelo que dos autos consta que a conta da autora foi suspensa por indícios de violação aos Termos de Uso da ré. Imperiosa a necessidade de instauração do contraditório, para a colheita das razões da ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. No mais, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o "periculum in mora" clama por certeza do dano iminente, não bastando mera e eventual perspectiva do dano. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As custas recolhidas às fls. 42/46 foram vinculadas e estão inutilizadas. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Condominio On Paulista x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 300915931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045463-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON PAULISTA

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1045463-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio On Paulista - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Fls. 182/186: Rec… Processo 1045463-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio On Paulista - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Fls. 182/186: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1088434-65.2025.8.26.0100

ID: 311228364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088434-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DANIEL PEREIRA LANGBECK NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA

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Processo 1088434-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jorge Daniel Pereira Langbeck Neto - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, n… Processo 1088434-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jorge Daniel Pereira Langbeck Neto - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como funcionário público, não relata ausência de renda, e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - A correção à inicial determinada se mostra como pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem que ocorra não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. Com isso, vinda emenda com a correção aqui determinada, tornem os autos para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: ALANA BEATRIZ MATOS SOUSA (OAB 45838/CE)

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