Resultados para "1036735-35.2025.8.26.0100" – Página 156 de 164

Processo nº 1091055-35.2025.8.26.0100

ID: 325258571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091055-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIS NK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091055-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Artemis Nk Administracao e Participacao Sa - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, incis… Processo 1091055-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Artemis Nk Administracao e Participacao Sa - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". Ao menos numa análise perfunctória não se vislumbra a abusividade nos reajustes impugnados. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Gomes Da Silva x Fernando Jeyson Lopez Lasteros e outros

ID: 325797240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032203-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO JEYSON LOPEZ LASTEROS LARISSA HILARIO DULLEY

Intimação

Advogados:

JULIANA CASANOVA SAUAIA ALBOLEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032203-35.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034958-15.2025.8.26.0100) (processo principal 1034958-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Gome… Processo 0032203-35.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034958-15.2025.8.26.0100) (processo principal 1034958-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Gomes da Silva - Larissa Hilario Dulley - - Fernando Jeyson Lopez Lasteros - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANA CASANOVA SAUAIA ALBOLEA (OAB 379995/SP), JULIANA CASANOVA SAUAIA ALBOLEA (OAB 379995/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bmp Money Plus Sociedade De Crédito S/A x Jose Pereira Cunhe Neto

ID: 325877871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030360-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA CUNHE NETO

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030360-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1001029-24.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - Jose Pereira Cunh… Processo 0030360-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1001029-24.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - Jose Pereira Cunhe Neto - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069909-35.2025.8.26.0100

ID: 325857157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069909-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069909-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I-) No caso em análise, não é possível vislumbrar os requisitos … Processo 1069909-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I-) No caso em análise, não é possível vislumbrar os requisitos caracterizadores de urgência, já que não restou minimamente demonstrada qualquer tentativa de dilapidação patrimonial tendente a esvaziar a presente execução, o que torna o seu deferimento prematuro nessa fase processual. Desta forma, inadmissível o provimento cautelar pretendido. A mera alegação de existência de apontamentos, dívidas e outras ações não tem o condão de comprovar a insolvência ou perigo da demora, sobretudo quando o prazo a ser concedido para pagamento é de apenas 03 (três) dias. Por fim, o arresto de recebíveis, neste momento processual se mostra inoportuno, sobretudo antes de se conceder oportunidade ao pagamento e ao contraditório, posto tratar-se de medida complexa, a envolver terceiros e potencialmente causar confusão processual em momento precoce. Imprescindível a citação do executado para a formação processual. Indefiro, portanto, o arresto pretendido. II-) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA, CNPJ 00667476000180, IVONILDO SEBASTIAO DA SILVA, CPF 74508652972 e JOEL JUNIOR COMAR, CPF 00674520947, cujo valor da causa é: R$ 244.294,48(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061664-35.2025.8.26.0100

ID: 290719119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061664-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061664-35.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas … Processo 1061664-35.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os balanços patrimoniais juntados pela autora (fls. 104/189) demonstram plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de apenas R$ 269,99 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital; (b) não foram juntados os extratos das contas mencionadas às fls. 94/97, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos na decisão retro, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado). Ademais, sobre o benefício pleiteado pela autora, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento. Para concessão da gratuidade da justiça, a singela declaração deve ser confrontada com outros elementos dos autos. Presunção de veracidade da declaração destruída pelas demais provas dos autos. Recorrente não faz jus ao benefício, Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares tanto perante o SUS como diretamente a particulares. Ausência de fins lucrativos não significa impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo da manutenção de suas finalidades sociais. Demonstração financeira incompatível com a benesse processual. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251538-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Some-se a isso, ainda, que para pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, não existe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros (inteligência do § 3º do art. 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ). Não há que se falar, ademais, em parcelamento do valor das custas, uma vez que essa possibilidade existe apenas para as despesas processuais, no curso da ação (CPC, art. 98, § 6º), mas não no caso das custas iniciais (taxa judiciária). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, pelas mesmas razões (ausência de comprovação, por meio idôneo, da hipossuficiência financeira), fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033243-35.2025.8.26.0100

ID: 313098629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033243-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS PATROCINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033243-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Dias Patrocinio, registrado civilmente como Maria do Carmo Dias Patrocinio - Vistos. 1. Retifico o valor da … Processo 1033243-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Dias Patrocinio, registrado civilmente como Maria do Carmo Dias Patrocinio - Vistos. 1. Retifico o valor da causa para R$ 98.568,65. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064962-35.2025.8.26.0100

ID: 277974363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1064962-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S.A. (“VOA SE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP) Processo 1064962-35.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Voa Se Spe S.a. (“voa… ADV: João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP) Processo 1064962-35.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - Vistos. Ciência à autora da redistribuição dos autos. Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE cumulada com COBRANÇA, com pedido de liminar, ajuizada por VOA SE SPE S.A. em face de JOÃO HENRIQUE PINHEIRO. Alega a autora, em síntese, que celebrou com o requerido, em abril de 2022, Termo de Cessão de Uso de Área nº VOASE/0001/SBML/2022, tendo como objeto a cessão de área de 1.575,00 m² no Aeroporto Frank Miloye Milenkovich, no Município de Marília-SP, destinada à exploração de hangaragem de aeronaves, FBO, oficina de manutenção e táxi aéreo. Sustenta que o requerido encontra-se inadimplente desde setembro de 2024, acumulando débito de R$ 68.309,71, devidamente atualizado até maio de 2025. Afirma que, diante da inadimplência persistente, notificou o cessionário para regularização do débito, culminando com a rescisão contratual em 25 de março de 2025, com prazo de 48 horas para desocupação voluntária, o que não ocorreu. Requer a concessão de liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência da ação para confirmação da liminar e condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. O pedido liminar de reintegração de posse encontra-se fundamentado nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre as ações possessórias. Para a concessão da liminar em ação de reintegração de posse exige o artigo 561 do CPC a demonstração da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho, devendo este ter ocorrido há menos de ano e dia. A prova da posse da autora está devidamente demonstrada pelo Contrato de concessão (fls. 49/185), que comprova ser a requerente legítima possuidora da área objeto da lide, por força do Contrato de Concessão nº 0466/ARTESP/2022, que lhe confere a administração do aeroporto. O esbulho possessório restou configurado com a permanência do réu na área após o término da relação jurídica que legitimava sua posse. Com efeito, o Termo de Cessão estabelece em sua Cláusula 11.1.8 (fl. 202) que o atraso superior a 60 (sessenta) dias nos pagamentos enseja a rescisão contratual, sendo certo que a inadimplência do réu perdura desde setembro de 2024, conforme demonstram os documentos de fls. 221/240. A notificação de rescisão foi enviada em 25 de março de 2025 (fls. 233/238), concedendo prazo de 48 horas para desocupação, o que não foi atendido pelo cessionário, caracterizando-se, assim, o esbulho possessório pela permanência indevida no imóvel. O esbulho ocorreu em 28 de março de 2025 (término do prazo concedido na notificação de rescisão), sendo a presente ação ajuizada em 14 de maio de 2025, dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. O artigo 562 do Código de Processo Civil estabelece que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; não sendo caso de liminar, o autor será ouvido, se quiser, em cinco dias". Ademais, a permanência do réu no imóvel, sem o pagamento da devida contraprestação, representa violação à função social da posse, impedindo que a autora exerça regularmente seus direitos decorrentes da concessão aeroportuária. A exploração aeroportuária possui relevante interesse público, não podendo ser prejudicada pela ocupação irregular de suas dependências. A concessão da liminar justifica-se pela urgência da medida, considerando que: a) A permanência irregular do réu causa prejuízo à administração aeroportuária; b) A inadimplência é contumaz e de longa duração; c) O réu foi devidamente notificado e manteve-se inerte; d) A área possui destinação específica de interesse público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560, 561, incisos I, II e III, e 562 do Código de Processo Civil, c/c aplicação analógica do artigo 59, §1º, inciso IV, da Lei nº 8.245/91, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Determino: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE da área de 1.575,00 m² localizada no Aeroporto Frank Miloye Milenkovich, no Município de Marília-SP, conforme descrito na inicial; AUTORIZO o emprego de força policial, se necessário, para o cumprimento da ordem; CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de cumprimento forçado da ordem judicial; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Efetivada a medida, cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068745-35.2025.8.26.0100

ID: 279967363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068745-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CEGLIA FERNANDO CORRENTE SORROSAL CEGLIA MARILIA CORRENTE SORROSAL CEGLIA PAULO CéSAR NOGUEIRA LEITE CEGLIA SALVADOR NOGUEIRA LEITE CEGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA NUNES DE ARAUJO CEGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB 224883/SP), Natalia Nunes de Araujo Ceglia (OAB 389299/SP) Processo 1068745-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marilia Corrente Sorrosal… ADV: Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB 224883/SP), Natalia Nunes de Araujo Ceglia (OAB 389299/SP) Processo 1068745-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marilia Corrente Sorrosal Ceglia, Carlos Eduardo de Almeida Ceglia, Salvador Nogueira Leite Ceglia, Paulo César Nogueira Leite Ceglia, Fernando Corrente Sorrosal Ceglia - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.21) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Tendo em vista a alegação de que o inventariado deixou testamento, os interessados deverão acostar aos autos, no prazo acima, a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os eventuais testamentos nela apontados (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se não há afirmação irrevogável neles lançada). A certidão de casamento atualizada (com o óbito averbado) do inventariado também deverá ser trazida aos autos. 3. As procurações, cujas assinaturas se deram por plataforma eletrônica, não são suportadas pelo Saj e impedem à serventia verificar acerca de sua regularidade. Providencie-se a retificação em 15 (quinze) dias, observando-se que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 4. Determino desde já, ante a distribuição desta demanda sob classe incorreta pela advogada subscritora da exordial, tornem os autos ao distribuidor para correção para "Inventário e Partilha". 5. Cumprido todo o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. A. De I. L. x L. M. S. L.

ID: 279996783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059627-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. A. DE I. L.

Polo Passivo:

L. M. S. L.

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA FREIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONÇA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ORTIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB 72094/RS), BRUNO MENDONÇA PEREIRA (OAB 102662/MG), Andre Ortiz Pires (OAB 413570/SP) Processo 1059627-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. A. de… ADV: LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB 72094/RS), BRUNO MENDONÇA PEREIRA (OAB 102662/MG), Andre Ortiz Pires (OAB 413570/SP) Processo 1059627-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. A. de I. L. - Reqdo: L. M. S. L. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por NOMOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA em face de LUCAS MATHEUS SIQUEIRA LIMA, visando à condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em abster-se "de utilizar os dados recebidos em razão do vínculo com a sociedade e de abordar os clientes da Autora, para que transfiram suas carteiras de investimento", ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em cumprir as "determinações do Termo de Compromisso, pelos prazos nele Previstos", bem como ao pagamento de multa contratual (fls. 01/18). Alega a autora, em síntese, que LUCAS foi seu sócio, sendo que havia sido celebrado termo de compromisso que previa obrigação de não concorrência. Alega, ainda, que o requerido estaria descumprindo a referida obrigação, uma vez que, após se retirar da autora, teria ingressado na Monte Bravo Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e teria desviado clientes "que representaram receita no valor de R$65.675,86 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), no ano de 2024". Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado "ao Réu que cesse imediatamente os atos contrários ao contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa diária em favor da Autora" (fls. 16). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 19/265). Foi facultado ao réu se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 269/270). O réu se manifestou a fls. 285/294. É o relatório. Passo a decidir. Foi documentalmente provado que LUCAS era sócio da NOMOS (fls. 52/216). Também foi documentalmente provado que, antes de ingressar na sociedade, enquanto prestava serviços para a autora, o réu celebrou termo do compromisso que estabeleceu obrigação de não concorrência (fls. 48/51). Assim constam "I. RESTRIÇÕES 1.1. Não-competição. Em razão do caráter estratégico envolvido no desempenho das atividades da Sociedade, o Lucas Matheus Siqueira Lima se compromete, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de competir no desempenho das atividades constantes no objeto social da Sociedade enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade. 1.2. Não-aliciamento. Igualmente, o Lucas Matheus Siqueira Lima, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente declara e se compromete a abster-se a partir da assinatura deste Termo de Compromisso e enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade e por um período adicional de 12 (doze) meses após a data na qual deixar de prestar serviços para a Sociedade de, direta ou indiretamente, aliciar, induzir, convidar, ou determinar que seja aliciado, induzido ou convidado (ainda que por interposta pessoa), qualquer membro da equipe de profissionais da Sociedade. 1.3. Não-solicitação. O Lucas Matheus Siqueira Lima, não poderá a partir da assinatura deste Termo de Compromisso e enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade e por um período adicional de 12 (doze) meses após a data na qual deixar de prestar serviços para a Sociedade, direta ou indiretamente, por si ou através de terceiros, inclusive interposta pessoa jurídica da qual faça parte, contatar, prospectar, contratar ou de qualquer forma tentar estabelecer qualquer tipo de relacionamento comercial com quaisquer clientes da Sociedade relacionados à atividade de agente autônomo de investimentos, desde que não indicados por Lucas Matheus Siqueira Lima, sob qualquer forma ou pretexto, que possa resultar em prejuízos, tais como rescisão, término e/ou cancelamento de contratos e/ou a redução de escopo contratual de contratos da Sociedade com seus clientes ou dos demais sócios com as suas respectivas carteiras de clientes." (fls. 48 - grifado) Foi igualmente provado que LUCAS exerceu o direito de retirada da NOMOS em 17/01/2025. E a autora afirma que o réu estaria desviando clientes para outra assessoria de investimentos. Como se verifica do termo de compromisso de fls. 48/51, este foi celebrado em setembro de 2022, enquanto o réu atuava como prestador de serviços. E, após seu ingresso na sociedade, que ocorreu em março de 2023 (fls. 52/77), não foi demonstrada a celebração de outro instrumento contratual que previsse a obrigação de não concorrência. Nesse sentido, o regime constitucional da livre iniciativa impõe que a obrigação de não concorrência seja interpretada de forma restritiva, o que, aliás, decorre da hermenêutica, na medida em que as regras restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente. No caso concreto, ao menos em análise preliminar, a obrigação de não concorrência prevista no termo de compromisso de fls. 48/51 estava limitada ao período que compreendia a "assinatura deste Termo de Compromisso e enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade e por um período adicional de 12 (doze) meses após a data na qual deixar de prestar serviços para a Sociedade". Dessa forma, uma vez que já se passaram mais de 12 meses desde que houve alteração da relação jurídica havida entre as partes e o réu deixou de ser prestador de serviços e se tornou sócio da autora, ao menos em análise preliminar não vislumbro ter sido demonstrada a probabilidade do direito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barcelos & Janssen Advogados Associados x Elio Dasmasceno De Souza

ID: 279702817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024249-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELIO DASMASCENO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson de Oliveira Santos Costa (OAB 140048/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0024249-35.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Barcelos & Janssen Advogados… ADV: Nelson de Oliveira Santos Costa (OAB 140048/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0024249-35.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Barcelos & Janssen Advogados Associados - Exectdo: Elio Dasmasceno de Souza - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o máximo legal.. Adianto que inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes