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"1036743-46.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 156 de 156

Rhaira Boldrini Saibert x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 260673717

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005832-82.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RHAIRA BOLDRINI SAIBERT

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5005832-82.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAIRA BOLDRINI SAIBERT REQUERIDO: FB LINEAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO - ES18519 Advogado do(a) REQUERIDO: NEIL MONTGOMERY - SP146468 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por RHAIRA BOLDRINI SAIBERT em face de FB LINEAS AEREAS S.A, na qual alega, em síntese, que em 2022 se increveu na corrida Montain do Fim do Mundo que aconteceria em Ushuaia na data de 26/08/2023. Afirma que adquiriu passagem aérea junto a requerida para o dia 24/08/2023, retorno dia 28/08/2023 para viajar e Buenos Aires- Ushuaia. Alega que no dia 24/08 embarcou no voo para Ushuaia e devido ao mal tempo, não foi possível chegar ao destino final, Ushuaia, assim o avião pousou em El Calafate, que fica cerca de uma hora de Ushuaia. Aduz que informaram aos passageiros que o avião retornaria a Buenos Aires. Alega que aviões de outras companhias estavam pousando normalmente em Ushuaia. Afirma que desceu da aeronave no intuito de comprar nova passagem e chegar a Ushuaia, porém a requerida se recusou a entregar as bagagens da autora. Sustenta que ficou por horas dentro do avião, sem nenhum tipo de assistência material e que o avião retornou para Buenos Aires. Relata que a ré informou que havia um único voo disponível no dia 25/08, partindo do aeroporto de Ministro Pistarini, bem distante do aeroporto e que seria impossível realocar todos os passageiros no voo, dessa forma, comprou passagem com destino a Ushuaia pelo valor de 81007.70 pesos argentinos, equivalente a R$ 476,97, tendo que desembolsar ainda R$ 70,44 referente a hospedagem do dia 24 para o dia25/08, além de despesas com transporte e alimentação. Alega que ainda perdeu a estadia da reserva anterior no valor de R$ 211,60, pois não conseguiu chegar em Ushuaia no dia 24/08/2023. Postula por reparação material, no valor de R$ 909,01, além de reparação moral, no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em sua defesa, argui a incompetência territorial, pois afirma que as passagens foram adquiridas no exterior e que há indícios de que a autora não reside no Brasil. No mérito afirma que o voo foi cancelado por motivo de condições meteorológica, não ocorrência de falha na prestação de seus serviços, inexistência de reparação moral e material, postulando ao final pela improcedência da demanda. Réplica, id. 52601853. É o Relatório. Decido. De início, verifico que apesar do serviço de transporte aéreo ter sido contratado em site não hospedado no Brasil, para voo que ocorreu em território estrangeiro, a justiça brasileira é competente para o julgamento da presente demanda. Conforme provado nos autos, a Autora da demanda é cidadão brasileira e a Ré possui filial em território brasileiro o que caracteriza extensão da empresa estrangeira, portanto, legitimada para a causa com reconhecimento da competência brasileira para julgamento da demanda. Neste sentido: Apelação indenizatória Transporte aéreo internacional Ação Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação, da ré, procedente. 1. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão em face do CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem mesmo após a questão ser levantada na peça de defesa. Quadro impondo a rejeição dos pedidos. 3. Consequente reforma da sentença, para proclamar a improcedência da ação, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. APL. 1004442-46.2024.8.26.0100. TJSP. Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli. Julgado em 04/11/2024 Razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência da jurisdição brasileira. Assim, no caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor é a aplicação do Código de defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Todavia, em que pese à inversão do ônus probatório, por força no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, tal redistribuição não implica na desoneração da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, extrai-se da inicial que a autora pleiteia indenizaçao por reparação moral e material, sob argumento na falha na prestação do serviço da ré, tendo em vista o cancelamento do voo adquirido para Ushuaia e , no caso, necessiadde de aquisição de nova passagem aérea. Incontroverso o cancelamento do voo da autora. A controvérsia recai em averiguar se ocorreu falha na prestação dos serviços e consequentemente responsabilização da requerida. Registra-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados aos usuários em virtude da falha na prestação dos serviços. Em síntese, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa do agente. Assim, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano causado. Cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são “obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível” (SAMPAIO LACERDA, “Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico”, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Logo, o transportador deve cumprir o contrato, no caso do transportador não cumpre a sua obrigação, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual, nos termos do artigo 734, do Código Civil. Ademais, dispõe o art. 737 do Código Civil, delimita a responsabilidade do transportador, in verbis: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Com efeito, dispõe o artigo o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tecido tais considerações, passo analisar se ocorreu falha nos serviços prestados pela Requerida à autora. No caso em apreço, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, se desincumbindo assim a Requerente do ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Do outro lado, a parte Requerida argui ausência de ato ilícito, sustendo que o cancelamento/atraso do voo ocorreu em razões de condições climáticas. Então, após análise detida do caderno processual, concluo que não assiste razão os argumentos da Requerida. Pois bem, embora a Requerida alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a condições climáticas desfavoráveis, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas. Segue jurisprudência: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003 ). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS) TJ-MG Apelação Cível: 10000221200249001. Data de Publicação: 25/07/2022. Ementa: "Cancelamento de voo – Danos morais – Pedido de indenização julgado procedente – Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar – Teoria do risco da atividade – Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo – Precedentes do E. TJSP – Valor de R$ 6.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada uma das Recorridas que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto – Danos materiais, no valor de R$ 137,50, correspondente ao custeio de despesas com alimentação e transporte, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" ( TJ SP RI: 10118957820208260344. Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda, sequer há nos autos comprovação e assistência prestada à autora. Ainda, observa-se que houve informação que o único voo que haveria para o destino da autora no dia 25/08/2023 não seria suficiente para todos os passageiros, o que a obrigou adquirir nova passagem para chegada ao seu destino a tempo de participar do evento, que a motivou adquirir passagem aérea para Ushuaia. Sem do assim está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC). Em relação a indenização material, valor da passagem adquirida para chegada em Ushuaia, entendo não ser devido, pois, a autora se utilizou do serviço, se assim o fosse, haveria enriquecimento ilícito da autora que utilizaria de um serviço, sem pagar pelo mesmo. Ainda, observa-se do e-mail juntado pela autora, que houve estorno do trecho não finalizado pela ré, ou seja, a autora teve o valor da passagem originaria estornado, assim, não há que se falar em devolução do valor da nova passagem adquirida. No que se refere ao valor gasto com transporte e alimentação, não há comprovação dos gastos nos autos, sabe-se que o dano material não se presume, deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso. Em relação ao pedido referente a diária do Hotel que teve que arcar em Buenos Aires do dia 24/08/2023 ao dia25/08/2023, dia do voo adquirido, entendo devido, vez que comprovado nos autos. Assim, deve a requerida pagar a autora o valor de R$ 70,44 Em relação a indenização por dano moral, é devida, porque o cancelamento do voo, adicionado a falta de assistência da ré, ocasiona notório sofrimento ao viajante, que se vê impedido de aproveitar seu tempo da forma como havia planejado. No caso em apreço, a conduta da Requerida, não constitui mero inadimplemento contratual, pois a Requerente chegou ao seu destino apenas no dia posterior ao dia previsto em seu voo originário e ainda sem nenhuma assistência material da ré. Sendo assim, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, uma vez que vislumbro que houve má prestação do serviço da Requerida, entendo que a falha no serviço gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, tendo em vista ter afetado os direitos de personalidades da autora, como insegurança, apreensão, indignação, dentre outros, pois o fato narrado na inicial ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana. A conduta da Requerida atingiu diretamente a dignidade humana do consumidor, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF). No caso em apreço, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 c/c 186, ambos do CC) da Requerida. Ao seu turno, insofismáveis os danos morais sofridos pelos autores, decorrentes do atraso do voo. Aliás, o cancelamento/atraso em voo, por si só, basta para demonstrar o dano moral, consoante reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDcl no 1280372/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Dje31/03/2015), o atraso no voo é hipótese da ocorrência de dano moral in re ipsa, conforme trecho do acórdão citado, a seguir reproduzido: “[...] 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro[...] A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar (STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/04/2011,Dje 04/05/2011)[...]” Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. EM relação ao quantum indenizável, é lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para tanto, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pela autora, sem lhe causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração das práticas pela Requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, para: - CONDENAR a requerida a pagar à autora indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária desde a data desta sentença. - CONDENAR a requerida a restituir à autora no valor de R$ 70,44 (setenta reais e quarenta e quatro centavos), com juros a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Por consequência resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, declarando extinto o processo. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, intime-se a parte requerida para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias, na regra do art. 523 do CPC. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora. Ao final, arquive-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, 27 de fevereiro de 2025. I. SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO

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Banco Bmg S/A x Trackage Tecnologia Ltda e outros

ID: 311239096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098241-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

TRACKAGE TECNOLOGIA LTDA VICTOR HUGO ESPíRITO SANTO MOREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN DE SOUSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098241-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Trackage Tecnologia Ltda - - Victor Hugo Espírito Santo Moreira - Vistos. Fls. 346/358… Processo 1098241-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Trackage Tecnologia Ltda - - Victor Hugo Espírito Santo Moreira - Vistos. Fls. 346/358, 370/376. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, não prospera a assertiva de que o bloqueio de valores teria recaído sobre o estabelecimento da empresa e que o mesmo teria inviabilizado a continuidade de suas operações. Com efeito, os documentos acostados aos autos não comprovam que os valores bloqueados incidiriam exclusivamente sobre o faturamento da empresa e, ainda que se entenda que tal circunstância tenha ocorrido na hipótese vertente, que o bloqueio teria sido em percentual que inviabilizaria a operação da empresa. Isto porque não foram acostados documentos contábeis da empresa para fins de comprovação de que o bloqueio levado a efeito teria incidido em percentual de seu faturamento que inviabilizasse o regular funcionamento empresarial. Ademais, em que pese o argumento de que os valores penhorados seriam utilizados para o pagamento de salários, aluguéis, energia, água, internet, telefone, etc., os documentos de fls. 157/169 não indicam que os valores seriam pagos exclusivamente da conta corrente objeto da penhora. Não havendo especificação da conta corrente que seria utilizada para pagamento das despesas essenciais, não há que se falar em impenhorabilidade, tendo em vista que a empresa pode buscar outros meios para realizar os pagamentos aos seus funcionários e demais despesas. Da análise dos documentos acostados aos autos afere-se que a conta objeto do bloqueio se destinava ao depósito de diversos tipos de valores, não necessariamente ligados ao faturamento da empresa. A penhora levada a efeito, pois, é de mero saldo em conta corrente, não se verificando nenhuma hipótese de impenhorabilidade. O numerário bloqueado é semelhante dinheiro, primeiro dentre os bens passíveis de constrição, e não se confunde com o faturamento ou a renda da empresa, bem como não há menção acerca de sua destinação específica para o pagamento de funcionários ou despesas essenciais. A penhora deve preferencialmente recair sobre dinheiro, conforme dispõe o artigo 835, I do Código de Processo Civil e consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta-corrente (STJ, REsp 332.584, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 12/11/2001, DJU 18/02/2002). Outrossim, a penhora foi implementada pelo sistema on line do Banco Central do Brasil, cujo regramento está previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo certo que a penhora de ativos financeiros dos devedores não depende do esgotamento de outras diligências na busca de bens passíveis de penhora (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 15/09/2010, DJ 23/11/2010). Neste diapasão, é entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que: A determinação da penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução (STJ, 4ª Turma, AI 395.082-AgRg, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 19/02/2008, DJU 03/03/2008). Cito também os seguintes precedentes do Colendo STJ, incidentes na hipótese telada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. ART. 620 E 655 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de numerário em conta-corrente, face a disponibilidade da quantia. II - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra sim no enunciado sumular n. 7/STJ. III - A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil alienação.IV- Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 702.610/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008) grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COM PROVAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A propositura de medidas cautelares perante o Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, desde que seja demonstrada a presença conjunta dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da viabilidade de admissão daquele recurso. 2. Todavia, na hipótese, não ficou evidenciada a presença do fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da tutela cautelar. A tese recursal relativa à impossibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Convém ressaltar que a penhora de dinheiro disponível em conta-corrente não se confunde com a penhora sobre o faturamento. Por outro lado, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que é possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por parte do Juízo da execução fiscal, objetivando encontrar bens penhoráveis, quando o ente público exeqüente demonstrar que esgotou os meios administrativos disponíveis para o recebimento das informações relativas ao devedor e a seus bens. Registre-se que a análise do efetivo esgotamento dos meios de busca de bens do executado, e a conseqüente inversão da conclusão exposta no acórdão regional, exigem, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, este Tribunal Superior tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg na MC 13.891/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 30/04/2008) grifei AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 620 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 769.544/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 280) grifei PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 2."Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC' (REsp n.º 537.667/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 09/02/2004). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp n.º 928557/SP Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 31.05.2007). grifei Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Penhora sobre o faturamento da empresa. Gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil. 1. O Tribunal justificou a recusa ao bem indicado à penhora pelo devedor, haja vista a existência de gravames, tendo o cuidado de ressaltar que o valor acerca do qual incidiu a constrição judicial não compromete o regular funcionamento da empresa. Perfeitamente aplicável o precedente da Corte no sentido de que "indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC' (REsp nº 537.667/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 9/2/04). Ainda nesse sentido: REsp nº 509.762/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 6/10/03." 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 672.974/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 583) Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Penhora. Dinheiro em conta-corrente de empresa. 1. As Turmas componentes da Segunda Seção admitem a penhora de numerário depositado em conta-corrente. 2. Diante do óbice da Súmula nº 7/STJ, não é possível verificar se a importância final limitada pelo Tribunal de origem para efeito de penhora ainda causará danos irreparáveis ao funcionamento da empresa ora agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg na MC 11.881/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 12/02/2007, p. 254) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC - EXISTÊNCIA DE DINHEIRO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA PARA A GARANTIA DO DÉBITO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 620 DO CPC - DESPROVIMENTO. 1 - Tendo a empresa-executada nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro em conta bancária, cuja utilização não afeta o funcionamento da empresa, face à grandeza econômica da agravante. 2 - In casu, o Tribunal a quo entendeu que a penhora da referida quantia em dinheiro não afeta o funcionamento da empresa e nem compromete o seu capital de giro. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte. 3 - Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (cf. REsp nºs 528.227/RJ e 390.116/SP). 4 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 753.885/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 236) grifei Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO Agravo Regimental Decisão monocrática que manteve a penhora on line efetivada sobre valores depositados em conta corrente Alegação de que a conta corrente era utilizada exclusivamente para pagamento de despesas com funcionários e tributos Ausência de provas nesse sentido Decisão mantida - Recurso não provido. Trata-se de agravo regimental interposto contra a r. decisão de fls. 85/89 que manteve a decisão agravada, com a penhora dos ativos financeiros da pessoa jurídica executada e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Sustenta a agravante que o presente recurso não se encaixa nas hipóteses que autorizam seu indeferimento liminar e que é possível a limitação da penhora a fim de não impedir a continuidade dos negócios da empresa, como o pagamento de empregados, pagamento de tributos e fornecedores. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Apesar de sua alegação, não ficou demonstrado nos autos que a conta corrente bloqueada era utilizada exclusivamente para a manutenção da empresa, para pagamento de empregados e tributos, como informado pelo executado, o que viabilizou o bloqueio on line efetivado. Além do acima exposto, mantenho na íntegra o já decidido em sede de agravo nº 0229285-40.2012.8.26.0000 cujo teor transcrevo abaixo: 'Cabe ressaltar que não há óbice legal para a efetivação da referida penhora, e tampouco foi comprovado que o bloqueio da quantia pode inviabilizar a atividade do executado, sendo plenamente possível o bloqueio 'on line' de ativos financeiros do executado. Segundo Araken de Assis, os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual do Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo, RT, 1997). O Bacen Jud, é sistema de solicitação de informações via Internet, em que enviadas ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pois o Juiz de Direito solicita as informações necessárias ao processo, ou a medida que entende cabível e o sistema Bacen Jud repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, diminuindo o tempo de tramitação do procedimento. Embora tal sistema seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres, pois a constrição dessa natureza força o executado a comparecer de pronto nos autos, na tentativa de solucionar a lide e ver o desbloqueio de suas contas. Cabe esclarecer que, a penhora on line, em nada viola o princípio da menor onerosidade, pois o referido princípio perdeu muito espaço após as reformas processuais que intensificaram o valor da efetividade, que não mais pode ser dissociado do próprio conceito de acesso à Justiça. Ora, como o fim da execução é a satisfação do crédito devido, o credor deve buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito, e um dos meios possíveis, é justamente o bloqueio pelo sistema Bacen-Jud. Nesse sentido: PENHORA - Incidência sobre numerário eventualmente existente em conta-corrente e/ou aplicações Localização dos pretensos ativos mediante utilização do Sistema BACENJud ou expedição de ofício ao Banco Central - Possibilidade - Violação do sigilo dos dados, protegido pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, não evidenciada - Observância da finalidade primordial do processo de execução, de satisfazer o direito líquido e certo do credor Conflito com o princípio da "menor onerosidade" não evidenciado - Agravo de instrumento improvido, prejudicado o agravo regimental. (Agravo de Instrumento n.º 7.041.171-7 São José dos Campos - 12ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Reynaldo - 30.11.05 - V.U. - Voto n. 3.905) PENHORA Incidência sobre valores existentes em contas correntes dos agravantes-executados Penhora on line Cabimento - Pode o magistrado determinar o bloqueio de numerário existente em conta corrente do executado até o limite necessário à garantia da dívida, através do sistema BACEN-JUD, agilizando, assim, o processo de execução Quanto a renuncia à garantia ofertada em contrato de confissão de dívida, ela decorre da via eleita pelo credor para ver composto o seu débito - Optando o credor pela ação executiva, renuncia automaticamente à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - Não obstante impugnação a penhora on line, devedor que insiste em ofertar os bens já rejeitados, não oferecendo nenhum outro em substituição, como prova de sua intenção em saldar a dívida Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 1.037.751-0/0 São Paulo - 25ª Câmara de Direito Privado - Relator: Vanderci Álvares 18.07.06 - V.U. - Voto n.8.503) PENHORA Modalidade on line Sistema BACEN-JUD de eventuais ativos financeiros em instituições bancárias Possibilidade Medida com amparo no artigo 655, inciso I, do CPC Constrição que deve recair preferencialmente sobre dinheiro do devedor Admissibilidade da medida reservada a casos extremos Deferimento do pedido - Recurso provido para esse fim (Agravo de Instrumento n. 7.127.887-0 Capivari 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Gilberto dos Santos 01.03.07 V.U. Voto n. 9036) EXECUÇÃO PENHORA 'ON LINE' ADMISSIBILIDADE. Crédito locatício. Penhora de numerário existente em contas bancárias de empresa devedora mediante utilização do sistema BACENJUD (penhora 'on line'). Possibilidade. Numerário que se identifica com dinheiro, primeiro dentre os bens passíveis de constrição, e não se confunde com o faturamento ou a renda da empresa.(2º TAC/SP, AI 876.326-00/2 - 5ª Câm. - Rel. Des. DYRCEU CINTRA - J. 2.3.2005 ) Por outro lado, cumpre esclarecer que a nomeação dos bens à penhora, apesar da ordem legal prevista no artigo 655 do CPC, deve ser feita de forma a atender às circunstâncias do caso concreto e à potencialidade de satisfazer o crédito, assim os depósitos bancários e aplicações financeiras representam dinheiro e são passíveis de penhora, e precedem a qualquer outro bem na ordem prevista no referido artigo, inclusive prevalecendo sobre os bens que o executado pretende dar em substituição a penhora. Portanto, correta a r. decisão que manteve o bloqueio 'on line' de valores das contas do executado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. HERALDO DE OLIVEIRA Relator (Agravo Regimental nº 0229285-40.2012.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, DJ 5 de dezembro de 2012) grifos nossos e no original Indefiro, pois, os pedidos retro, mantendo o bloqueio levado a efeito. Int. - ADV: JUAN DE SOUSA FERNANDES (OAB 526557/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), JUAN DE SOUSA FERNANDES (OAB 526557/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x F.F.C.A Office Service Ltda Me

ID: 291317050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107456-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107456-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - F.f.c.a Office Service Ltda Me - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACION… Processo 1107456-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - F.f.c.a Office Service Ltda Me - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME alegando, em síntese, que "(...) é uma pessoa jurídica, que presta serviços médico hospitalares e laboratoriais, incluindo a administração de clínicas e hospitais, conforme documentação acostada. No desempenho de suas atividades, no dia 30/09/2015 a Autora firmou um Contrato de Prestação de Serviços com o Réu, cujo objeto consistia no atendimento médico e hospitalar aos beneficiários de F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME, que anuíram livremente pelas opções oferecidas, dentro dos limites e condições estabelecidas no Contrato. (...) Como em toda relação jurídica, diante da prestação de serviços oferecido e efetivamente prestado pela Autora, o Réu possuía como contraprestação o pagamento dos valores ajustados em Contrato. Em que pese a parte Autora ter devidamente prestado os serviços contratados, a Ré não adimpliu com os valores decorrentes da prestação de serviços, configurando, assim, o inadimplemento da referida empresa. Contudo, não houve o efetivo adimplemento do débito ora demonstrado, sendo a Autora credora da Ré do montante de R$ 15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) valor histórico, conforme nota fiscal. (...) Os valores em referência correspondem ao vencimento das faturas nºs 034508940,035067483, 036957439, 037900463, 038488632, 039086851 e 039666257, os quais foram devidamente discriminados e, seu inadimplemento informado ao Réu, conforme demonstram os avisos de atrasos ora acostados. (...) Posteriormente, diante da inércia do Réu em regularizar seu débito, houve a comunicação de rescisão do Contrato de forma compulsória, com a consequente cobrança de multa, tal como previa o Contrato pactuado entre as partes em sua cláusula subsequente. (...) Saliente-se que a Autora, de boa-fé, tentou por diversas vezes sanar a questão com a Ré de forma administrativa, sem, contudo, obter êxito. Assim, não restou outra alternativa à Autora, se não o ajuizamento da presente demanda. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação asseverando, em última análise, que: Conforme aludido na inicial, a parte autora alega que a dívida perfaz o valor de R$15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos). Entretanto, tal alegação não merece prosperar, a autora trouxe aos autos as faturas vencidas e não pagas, mas elaborou o cálculo equivocadamente. A requerente trouxe as faturas de n° 034508940 e 035067483, mas tais documentos mostram valores discrepantes as fls. 165-166 e às fls. 167-168, aplicando a multa e juros de mora duas vezes durante sua contagem. Assim, deve o requerente trazer aos autos o valor correto da cobrança, para não incidir no enriquecimento ilícito por sua parte.Juntou documentos A autora ofereceu réplica. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A ré informou (...) que não há provas a produzir. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. A presente demanda merece prosperar. Em primeiro lugar, tenho para mim serem de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, nem a afigura da autora e nem a figura da ré cuidou de assumir o figurino jurídico de consumidora e fornecedor de produtos e serviços, de acordo com a teoria finalista a qual este Magistrado abraça. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais, editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Há de distinguir relação de consumo de atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp n° 716.386/SP, DJe 15.9.2008). A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, REsp n° 541.867/BA, DJ 16.5.2005; 4ª Turma, REsp n° 701.370/PR, DJ 5.9.2005). A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos artigos 17 e 29 do CDC (3ª Turma, REsp n° 684.613/SP, DJ 1.7.2005). Este Juízo assim se filia à corrente subjetiva (ou finalista) na definição da figura do consumidor, segundo a qual destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final) (Código Civil e legislação civil em vigor, de Theotonio Negrão e outro, editora Saraiva, 27ª edição, 2008, página 704). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. Voltando ao caso concreto. Em petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que "(...) é uma pessoa jurídica, que presta serviços médico hospitalares e laboratoriais, incluindo a administração de clínicas e hospitais, conforme documentação acostada. No desempenho de suas atividades, no dia 30/09/2015 a Autora firmou um Contrato de Prestação de Serviços com o Réu, cujo objeto consistia no atendimento médico e hospitalar aos beneficiários de F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME, que anuíram livremente pelas opções oferecidas, dentro dos limites e condições estabelecidas no Contrato. (...) Como em toda relação jurídica, diante da prestação de serviços oferecido e efetivamente prestado pela Autora, o Réu possuía como contraprestação o pagamento dos valores ajustados em Contrato. Em que pese a parte Autora ter devidamente prestado os serviços contratados, a Ré não adimpliu com os valores decorrentes da prestação de serviços, configurando, assim, o inadimplemento da referida empresa. Contudo, não houve o efetivo adimplemento do débito ora demonstrado, sendo a Autora credora da Ré do montante de R$ 15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) valor histórico, conforme nota fiscal. (...) Os valores em referência correspondem ao vencimento das faturas nºs 034508940,035067483, 036957439, 037900463, 038488632, 039086851 e 039666257, os quais foram devidamente discriminados e, seu inadimplemento informado ao Réu, conforme demonstram os avisos de atrasos ora acostados. (...) Posteriormente, diante da inércia do Réu em regularizar seu débito, houve a comunicação de rescisão do Contrato de forma compulsória, com a consequente cobrança de multa, tal como previa o Contrato pactuado entre as partes em sua cláusula subsequente. (...) Saliente-se que a Autora, de boa-fé, tentou por diversas vezes sanar a questão com a Ré de forma administrativa, sem, contudo, obter êxito. Assim, não restou outra alternativa à Autora, se não o ajuizamento da presente demanda. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Já a ré, no bojo de sua contestação, veio de alegar, em última análise, que: Conforme aludido na inicial, a parte autora alega que a dívida perfaz o valor de R$15.490,31 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos). Entretanto, tal alegação não merece prosperar, a autora trouxe aos autos as faturas vencidas e não pagas, mas elaborou o cálculo equivocadamente. A requerente trouxe as faturas de n° 034508940 e 035067483, mas tais documentos mostram valores discrepantes as fls. 165-166 e às fls. 167-168, aplicando a multa e juros de mora duas vezes durante sua contagem. Assim, deve o requerente trazer aos autos o valor correto da cobrança, para não incidir no enriquecimento ilícito por sua parte.Estes os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material da autora. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A ré informou (...) que não há provas a produzir. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas no bojo de contestação pela ré, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro e concludente, o ponto controvertido trazido na lide instaurada. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao réu, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe demonstrar a ocorrência dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material do autor. Trata-se de ônus exclusivo do réu. No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial, a ser produzida em Juízo, agora em fase processual instrutória do feito instaurado. Tratava-se de meio de prova posto pela lei, com exclusividade, à sua disposição. E tal meio de prova não veio se alojar aos autos em momento processual algum. Numa palavra: a ré precluíu no tempo do seu direito processual para tanto. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em contestação pela ré, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. Neste sentido: ACÓRDÃO Ônus da prova - Ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito Prova pericial contábil-financeira requerida pela autora Salários do perito a cargo do réu Inadmissibilidade - Incidência do art. 33 do CPC, se a prova foi requerida pela autora Autora beneficiária da gratuidade processual Custeio por conta do Estado - Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.218553-2, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Banco Finasa S/A. e agravado Paula Andréa Felix da Silva. ACORDAM, em Décima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Ajuizada ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito, o juízo de primeiro grau, ao sanear o processo, deferiu prova pericial contábil-financeira e arbitrou em R$ 1.500,00 os salários do perito, a serem custeados pelo réu. Irresignado, o réu se opõe, expondo que na requereu a prova pericial e, portanto, não há no ordenamento jurídico comando legal que o obrigue a arcar com o custeio, que cabe à parte que requereu à prova ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 33 do CPC. Deferido efeito suspensivo ao agravo, a agravada contraminutou. É o relatório. As regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quando muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para a eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus em favor do hipossuficiente. Com efeito, o juiz é compelido a lançar mão das regras sobre distribuição do ônus da prova quando, ao julgar uma controvérsia de fato, vê-se diante de material probatório insuficiente, até inconclusivo. Como o juiz não pode se abster de julgar, e assim preconiza o art. 126 do CPC, nessas situações de falta de provas ele consegue prestar o ofício jurisdicional através da disciplina do ônus da prova. Em ensaio sobre o julgamento e o ônus da prova, José Carlos Barbosa Moreira leciona que: "A utilidade prática das regras sobre distribuição do 'ônus probandi' consiste precisamente em ministrar ao órgão judicial um critério de julgamento para os casos de incerteza acerca de fato(s). Seria absurdo entregar ao juiz essa 'tábua de salvação' e depois censurá-lo por tê-la usado. É manifesto, pois, que a exigência da motivação estará satisfeita se ele declarar na sentença que, ante a impossibilidade de esclarecer-se, negou o efeito pretendido por uma ou por outra parte mediante consulta às aludidas normas" ("Temas de Direito Processual", Ed. Saraiva, 1980, segunda série, pág. 80). Sendo assim, deve-se tributar ao gênio criativo de advogados e doutrinadores consumeristas, em geral mais vantajoso do que prejudicial, o deslocamento topográfico das regras do ônus da prova para o momento do despacho saneador e, até, para o do despacho de recebimento da petição inicial, a guisa de antecipação de tutela. A distribuição do ônus da prova, ainda que sob o matiz de antecipação de tutela, estando presentes a prova inequívoca e a verossimilhança, vem sendo usada, em realidade, para o fim de carregar à parte contrária, de regra a parte hipersuficiente, o custeio das provas que demandem conhecimento técnico e científico. Esse argumento é válido nas hipóteses de prova que somente o hipersuficiente domina, para a qual o hipossuficiente não tem acesso. A generalização, de modo a alcançar provas de nenhuma ou pouca complexidade, não se compraz com a inversão do ônus da prova, seja a concebida pelo Código de Processo Civil, seja a do Código de Defesa do Consumidor. Kazuo Watanabe também partilha desse entendimento e conclui que "o momento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova ... é o do julgamento da causa. É que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo, e orientam o juiz, quando há non liquet em matéria de fato, a respeito da solução a ser dada à causa. Constituem, por igual, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória" ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", Ed. Forense Universitária, 2001, 7a ed., pág. 735). Deve-se distinguir hipossuficiência probatória de hipossuficiência financeira; a segunda, em caso de ser a parte mais frágil beneficiária da gratuidade processual, se resolve por outros meios, contanto que não se evoque a distribuição do ônus da prova, "v.g.", pagamento parcelado dos salários, pagamento parcelado das despesas para a elaboração do laudo e oportuno pagamento dos salários, nomeação de perito conveniado à pessoa jurídica de direito público obrigada a assegurar a gratuidade, etc. Ora, requerida a prova pericial pela autora na petição inicial (fls. 28), incide a regra do art. 33, "caput", e a ela incumbe adiantar a remuneração do perito. Como a autora é beneficiária da gratuidade processual, ao Estado caberá o custeio da prova, salvo se a mesma se prontificar ao pagamento parcelado dos salários do perito. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo, para desobrigar o agravante do pagamento da prova. Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ REYNALDO e dele participaram os Desembargadores JACOB VALENTE e CASTRO FIGLIOLIA. São Paulo, 11 de agosto de 2010. CERQUEIRA LEITE Relator. Neste momento, uma ordem de idéias merece ser exposta. Ao firmarem um determinado contrato, as partes, livremente, aceitam o conteúdo de todas as suas cláusulas. No momento da confecção do acordo, os participantes transformam, expressa e conscientemente, suas letras em norma imperativa a regular suas relações jurídicas negociais futuras. Experimentam, assim, a força obrigatória dos contratos - conhecida pela expressão latina "pacta sunt servanda" -, um dos mais importantes princípios jurídicos existentes no mundo civil e comercial. Tal fenômeno encontra justificativa na segurança jurídica dos negócios dentro do mercado de consumo, pois a inadimplência voluntária - quando não criminosa - se instalaria no bojo de toda e qualquer relação humana se, a qualquer tempo e desmotivadamente, as partes resolvessem não honrar seus compromissos assumidos perante terceiros. É bom lembrar que o princípio jurídico da força obrigatória dos contratos somente cede passo, em situações excepcionalíssimas, à teoria da imprevisão, quando, presentes todos os requisitos exigidos para tanto, o contrato firmado entre as partes pode ser passível de revisão judicial. Assim, tem-se que a ré, espontaneamente, no mundo negocial, entabulou com a autora Contrato de Prestação de Serviços com o Réu, cujo objeto consistia no atendimento médico e hospitalar aos beneficiários de F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME, que anuíram livremente pelas opções oferecidas, dentro dos limites e condições estabelecidas no Contrato. Naquela ocasião, anuíu, integralmente, com todas as suas cláusulas contratuais. Desta forma, ausentes os pressupostos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão nos pactos firmados entre as partes litigantes, seus respectivos conteúdos jurídicos merecem subsistência integral, posto que hígidos são todos os seus termos. E mais. Em petição inicial, a ré confunde duas realidades extremamente distintas: as cláusulas abusivas e os contratos de adesão. Contrato de adesão, na feliz definição de Orlando Gomes, "é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas" ("Contratos de Adesão - Condições Gerais dos Contratos", editora RT, 1972, página 03). Ocorre que nem todo contrato de adesão traz consigo cláusula abusiva; contrato paritário, aquele livremente pactuado entre as partes envolvidas em pé de igualdade, pode trazê-la. Contrato de adesão não significa, forçosamente, cláusula abusiva; assim como contrato paritário não reflete sempre cláusula lícita. Cada caso concreto há de receber análise jurisdicional própria. Renata Mandelbaum, na obra "Contratos de Adesão e Contratos de Consumo", Volume 09, da série "Biblioteca de Direito do Consumidor", editora RT, 1996, página 206 e seguintes, ao definir cláusula abusiva, ensina que: "Não é propriamente a adesão, como modo de formação do vínculo contratual a responsável pelo surgimento de desequilíbrios contratuais, mas sim, a inserção nestes de cláusulas abusivas, introduzidas pela posição que ocupa o predisponente de poder estabelecer unilateral e antecipadamente o conteúdo do contrato (...). Apenas à guisa de observação, devemos ter em mente que as cláusulas abusivas não são exclusivas dos contratos de adesão e dos contratos de consumo; estas também podem estar presentes nos contratos paritários". As letras contratuais são claras e não merecem interpretação equivocada (In claris cesst interpretatione). O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Maria Helena Diniz: O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal (Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 3ª edição, editora Saraiva, páginas 79/80.). Acrescenta a festejada doutrinadora: (...) o contrato é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou coisa maior (CC. Art. 1058, parágrafo único). Fora dessas hipóteses ter-se-á a intangibilidade e a imutabilidade contratual. Esse princípio da força obrigatória funda-se na regra de que o contrato é lei entre partes, desde que estipulado validamente (RT 543:243, 478:93), com observância dos requisitos legais (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 3, 7ª edição, editora Saraiva, página 30). Portanto, no caso em tela, mesmo que houvesse a ré aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, (...) a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda (Orlando Gomes, Contratos, 5ª edição, página 44). Ainda nesse sentido, mencione-se: Tendo as partes livremente firmado contrato que atendeu os princípios de legalidade, não há como questionarem os termos da avença para uma alteração visando interesse unilateral (TAPR, Apelação Cível n.º 0082621100, Maringá, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Miguel Pessoa, j. 12/02/1996). Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito da ré em detrimento direto da autora, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra F.F.C.A OFFICE SERVICE LTDA ME. Via de consequência, CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 20.537,60 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), monetariamente corrigida desde a data do ajuizamento da demanda. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 0125132-93.2024.8.17.2001

ID: 257280170

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125132-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BANDEIRA GUIMARÃES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0125132-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTA LINHARES MENDONCA, LUCIANO LIMA DO MONTE RÉU: FLYBONDI BRASIL LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. PRESTAÇÃO PARCIALMENTE EXECUTADA NO EXTERIOR. RÉ COM FILIAL NO BRASIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/1990. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE DECOLAGEM E AEROPORTO DE CHEGADA QUE FEZ PERMITIR POR CONSEGUINTE A PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRA GESTANTE EM ESTADO CLÍNICO DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira rejeitada, à luz do art. 21, I e parágrafo único, do CPC, diante da existência de filial da ré no Brasil e da projeção dos efeitos do contrato sobre consumidores domiciliados no território nacional. Aplicação do art. 22, II, do CPC e dos princípios da proteção e da efetividade jurisdicional ao consumidor. 2. Incidência plena do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14) em contratos de transporte aéreo internacional firmados por consumidores brasileiros, ainda que parte da prestação se dê no exterior, especialmente quando a empresa ré está autorizada a operar no mercado nacional (Decisão ANAC nº 22/2019). 3. Alteração unilateral do horário e do aeroporto de chegada do voo operado pela ré, que impossibilitou o cumprimento da conexão contratada pelos autores, com perda do voo seguinte e necessidade de aquisição de novas passagens. Ausência de comprovação da prestação de assistência material, violando os deveres contratuais e regulamentares (Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21 e 27). 4. Condição de gestação de alto risco da autora devidamente comprovada, com agravamento do quadro clínico em razão da demora e da falta de suporte, circunstância que agrava a lesividade da conduta da ré. 5. Inaplicabilidade da excludente de força maior, configurando-se fortuito interno, inerente à atividade econômica explorada, segundo jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.099.253/RJ). 6. Dano moral configurado, superando o mero aborrecimento, dada a frustração da legítima expectativa contratual e os reflexos à integridade física e emocional dos autores. Fixação em valor proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico. 7. Pedido julgado procedente. Vistos etc.. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Roberta Linhares Mendonça e Luciano Lima do Monte em face de Flybondi Brasil Ltda., na qual os autores alegam haver sido submetidos a falha grave na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, contratado com a demandada. Conforme narrado, os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto de retorno de viagem com origem em Bariloche/AR e destino final em Recife/PE, incluindo conexão em Buenos Aires (Ezeiza) e em São Paulo (GRU), parte da qual seria operada por outra companhia aérea (LATAM). A parte do trecho sob responsabilidade da demandada consistia no voo de Bariloche a Buenos Aires. No entanto, no dia da viagem de retorno, a ré, sem aviso prévio adequado e sem oferecer alternativa eficaz, enviou e-mail aos autores informando que o voo FO5281, anteriormente previsto para as 23h25 do dia 06/06/2024, com chegada prevista às 01h25 em Ezeiza, seria remarcado para as 02h00 do dia 07/06/2024, com chegada prevista às 04h30, e não mais em Ezeiza, mas no Aeroporto Jorge Newbery (Aeroparque) – situado a cerca de 49 km do terminal originalmente contratado. Em razão dessa alteração unilateral e inesperada, os autores afirmam ter perdido a conexão que os levaria de Buenos Aires (Ezeiza) a São Paulo (GRU), marcada para as 06h10 do dia 07/06/2024, conforme comprovantes de reserva anexados. Alegam que não lhes foi prestada qualquer assistência material pela companhia aérea, e que, em virtude do ocorrido, foram compelidos a adquirir novas passagens aéreas para prosseguir viagem, arcando com o desembolso de R$ 3.195,30, valor integralmente suportado por seus próprios meios (docs. 04 e 05). Além do transtorno financeiro, os autores enfatizam que a primeira demandante encontrava-se gestante de 34 semanas, com quadro clínico de alto risco, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos (docs. 06 e 07). Argumentam que a exposição da autora a horas de espera prolongada, em aeroporto sem estrutura, acarretou risco médico concreto, inclusive com incremento de risco trombótico e agravamento de dores pélvicas e lombares, o que é detalhado em laudo médico subscrito por profissional que a acompanha clinicamente. A petição inicial sustenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), com violação à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade contratual, transparência e segurança, notadamente por alterar unilateralmente o destino do voo, remarcá-lo para horário incompatível com a conexão subsequente e não disponibilizar transporte ou assistência material, como exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC, sobretudo diante da condição peculiar da autora gestante. Invocam ainda o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, para embasar o pedido de indenização por danos morais, os quais seriam presumidos diante da natureza do fato e da gravidade da lesão sofrida. Mencionam precedentes jurisprudenciais em apoio à tese de que o atraso significativo e a perda de conexão, com ausência de apoio da companhia, ensejam reparação extrapatrimonial. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, acrescida de juros e correção monetária, formulando os pedidos acessórios de praxe Juntaram documentação e comprovaram o preparo do feito. Regularmente citada, a ré Flybondi Brasil Ltda. apresenta contestação (ID nº 190072066) na qual, em sede preliminar, sustenta a incompetência absoluta da jurisdição brasileira para o julgamento da demanda, ao argumento de que os fatos narrados ocorreram integralmente em território argentino, envolvendo voo doméstico entre Bariloche e Buenos Aires, adquirido por meio de site estrangeiro. Alega que a operação e a execução do contrato de transporte se deram sob égide da legislação argentina, razão pela qual defende a competência exclusiva da jurisdição daquele país, invocando os arts. 21, III, e 53, IV, “a”, do CPC, bem como dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Código Aeronáutico Argentino, cuja aplicação requer subsidiariamente. No mérito, aduz que o voo contratado sofreu pequena reprogramação por motivos operacionais e técnicos, com alteração do horário (atraso inferior a três horas) e mudança do aeroporto de chegada (de Ezeiza para Aeroparque), sem qualquer ilicitude. Afirma que a empresa não opera voos em regime de conexão, não havendo responsabilidade pelo planejamento individual dos passageiros. Alega ainda ter oferecido alternativas de reacomodação gratuita, voucher ou reembolso integral, além de transporte entre os aeroportos, conforme comunicado eletrônico previamente enviado. Argumenta que eventuais transtornos enfrentados pelos autores decorreram de decisões pessoais relativas ao encadeamento de voos operados por outras companhias, afastando-se o nexo causal entre a atuação da ré e os danos alegados. Sustenta que a empresa agiu com boa-fé, dentro dos limites de sua responsabilidade, não havendo falha apta a ensejar reparação. Quanto à pretensão indenizatória, nega a existência de dano moral indenizável. Alega que a situação configura, no máximo, mero aborrecimento cotidiano, que não extrapola os limites do razoável. Em relação ao estado gestacional da autora, contesta o nexo entre o atraso e qualquer agravamento clínico, ressaltando a ausência de laudo contemporâneo aos fatos e a falta de comunicação prévia sobre a gravidez de risco. Reforça que a passageira não apresentou atestado médico exigido para embarque em tais condições, conforme previsto nas próprias normas da ré e nas práticas do setor aéreo. Por fim, destaca que a Flybondi é companhia de perfil “ultra low cost”, com estrutura enxuta e foco na democratização do transporte aéreo por meio da oferta de tarifas reduzidas, motivo pelo qual eventual condenação deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 944 do Código Civil, de modo a evitar enriquecimento sem causa e comprometer a continuidade da atividade empresarial. Requer, ao final: (a) acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira ou, alternativamente, a aplicação da legislação argentina ao caso concreto; (b) total improcedência dos pedidos autorais, por ausência de responsabilidade civil; (c) subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, condizente com os parâmetros jurisprudenciais e a natureza da companhia ré. Sob ID nº 191271721, em sede de réplica, os autores impugnam a preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira, alegando que a ré possui filial constituída em território nacional, conforme documentos juntados pela própria companhia, o que, à luz dos arts. 21, I, do CPC e 75, §§ 1º e 2º, do Código Civil, atrai a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda. Ressaltam ainda que a autorização de funcionamento da Flybondi no Brasil foi reconhecida por decisão da ANAC, nos termos da Decisão nº 22/2019. No mérito, rebatem a tese de que, por operar em regime “low cost”, a ré estaria isenta das normas que regem o transporte aéreo, destacando que tal classificação não exclui a obrigação de observar os deveres de segurança, pontualidade e informação, especialmente em contratos de natureza obrigacional de resultado. Afirmam que a alteração unilateral do horário e do aeroporto de chegada comprometeu o cumprimento do contrato e gerou a perda da conexão subsequente, o que constitui evidente falha na prestação do serviço. Impugnam com veemência a tentativa da ré de descredibilizar o laudo médico atestando agravamento do estado clínico da autora gestante, asseverando que apenas o profissional assistente possui qualificação para avaliar as repercussões da situação vivenciada. Enfatizam que a imobilidade prolongada e o estresse resultantes do atraso e da perda de conexão agravaram o risco obstétrico, conforme parecer médico constante dos autos. Ao final, reiteram os pedidos formulados na petição inicial, com ênfase na procedência integral da ação, inclusive com condenação da ré à indenização por danos morais. Seguiu-se despacho de ID nº 191273652 indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória; ainda, foi invertido o ônus da prova em favor da postulante. Em que pesem intimadas, as partes quedaram-se silentes (ID nº 196555242). Houve alegações finais reiterativas apenas dos autores (ID nº 197538021). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relato, no que importa. Decido. De início, denoto que a ré Flybondi Brasil Ltda. argui, em sede preliminar, a incompetência absoluta da jurisdição brasileira para apreciar a presente demanda, sustentando que os fatos narrados decorreram de operação de voo doméstico em território argentino, regido por legislação estrangeira, cuja contratação e execução teriam ocorrido exclusivamente sob a égide do ordenamento jurídico daquele país. Alega, ainda, que o contrato teria sido firmado em plataforma digital sediada na Argentina, com precificação em moeda estrangeira, o que afastaria a incidência da jurisdição nacional. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do Código de Processo Civil, assim se acha definida a competência. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; No caso concreto, restou incontroverso que a ré possui filial constituída no território nacional, conforme documentação acostada aos autos, inclusive por ela própria, e autorização de funcionamento concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio da Decisão nº 22, de 13 de fevereiro de 2019, a qual lhe conferiu permissão formal para atuar no transporte aéreo público internacional regular de passageiros no Brasil. Além disso, o próprio objeto da relação contratual envolve consumidores domiciliados no Brasil, cujos efeitos se projetam sobre território nacional, pois o trecho operado pela ré integra um itinerário internacional cujo destino final era a cidade do Recife/PE. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo diante de contrato parcialmente executado no exterior, a existência de filial no Brasil e o impacto da prestação do serviço sobre consumidores aqui domiciliados são suficientes para atrair a competência da jurisdição nacional. Ainda que o contrato tenha sido celebrado por meio eletrônico, com cobrança em moeda estrangeira, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicação da legislação brasileira, pois o serviço foi oferecido e direcionado a consumidores residentes no Brasil, caracterizando-se relação de consumo transnacional, sujeita à proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor e à jurisdição brasileira, com fundamento no princípio da vulnerabilidade e na tutela efetiva do jurisdicionado. Ademais, a contratação de passagens aéreas por meio de sítios eletrônicos com operação transnacional não configura, por si só, exclusão da competência dos tribunais pátrios, sobretudo quando se está diante de empresa que opera regularmente em território nacional, com presença institucional e comercial estável e contínua. Dessa forma, sendo incontroversa a existência de filial da ré no Brasil, e tendo o contrato gerado efeitos no território nacional em detrimento de consumidores domiciliados no país, impõe-se o reconhecimento da competência da jurisdição brasileira para o processamento e julgamento da presente demanda. Apoiando este pensar, vide: Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Irresignação, da ré, procedente. 1. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão em face do CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem mesmo após a questão ser levantada na peça de defesa. Quadro impondo a rejeição dos pedidos. 3. Consequente reforma da sentença, para proclamar a improcedência da ação, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Afastaram as questões preliminares e deram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1004442-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO ENTRE CIDADES DA ARGENTINA (BUENOS AIRES E PUERTO IGUAZÚ). COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA (ART. 22, II, DO CPC). OPERAÇÃO NO MERCADO DE AVIAÇÃO ULTRA LOW COST QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA (ART. 9º, CAPUT E §2º, DA LINDB). COMPRA DA PASSAGEM AÉREA EM TERRITÓRIO NACIONAL. WEBSITE DA RÉ “FLYBONDI” QUE POSSUI FILIAL NO BRASIL. AUTORA QUE RESIDE NO BRASIL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO NO DIA DO EMBARQUE. POSTERIOR CANCELAMENTO. FORTUITO EXTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO APÓS TRÊS DIAS. AUTORA QUE ADQUIRIU NOVAS PASSAGENS AÉREAS E DESPENDEU VALORES COM HOSPEDAGEM. ATRASO DE 46 HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido.Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037272-41.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 05.08.2024) Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência da jurisdição brasileira suscitada pela ré. Estando o feito e ordem, adentro do meritum causae. O cerne da controvérsia reside em apurar a responsabilidade da companhia ré pela alteração do horário e do terminal de desembarque do voo FO5281, originalmente contratado pelos autores, o que teria resultado na perda de conexão aérea, ensejando despesas adicionais, prolongamento da viagem e agravamento da condição clínica da autora gestante. Por sua vez, a ré, Flybondi Brasil Ltda., suscita implicitamente a inaplicabilidade da legislação consumerista brasileira, sugerindo que a matéria seria regida exclusivamente por normas internacionais ou pelo ordenamento jurídico argentino. De início, destaco que a lide em exame envolve contrato de transporte aéreo internacional, celebrado entre as partes por meio de plataforma eletrônica, cuja prestação foi parcialmente executada em território estrangeiro. O contrato em questão configura típica relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, pessoas físicas, adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço; a ré, por sua vez, é fornecedora de serviços de transporte aéreo remunerado, ainda que estrangeira, atuando em regime regular de mercado e se valendo de canal digital acessível a consumidores brasileiros, com suporte em língua portuguesa e operação voltada à clientela nacional. Ademais, restou documentalmente comprovado nos autos que a ré possui filial constituída e operante no Brasil, com autorização formal emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme Decisão nº 22/2019, para exercer o transporte aéreo internacional regular de passageiros com embarques e desembarques em território nacional. Tal circunstância, por si só, atrai a competência da jurisdição brasileira (CPC, art. 21, I e parágrafo único) e impõe a incidência plena do ordenamento consumerista. Vale salientar que a controvérsia apascentada pela Corte Suprema no RE 636.331/RJ (Tema 210) envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. Por outra banda, o resultado do ARE 766.618/SP diz respeito ao prazo prescricional para fins de ajuizamento de ação de responsabilidade civil por atraso em voo internacional. O objeto da presente demanda, todavia, junge-se aos efeitos extrapatrimoniais do atraso no voo internacional, fato este não albergado em nenhuma das mencionadas convenções (Montreal ou Varsóvia). Em casos que tais, prevalece a legislação brasileira protetiva do passageiro, e desse entendimento a jurisprudência pátria não dissona. Se não, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) Destarte, não resta dúvida da relação de consumo caracterizada entre as partes, na qual a empresa aérea demandada atua como prestadora de serviços, enquanto a parte autora figura como consumidor. Prossigo. A tese de que a natureza “low cost” da companhia aérea excluiria a incidência do CDC é absolutamente insustentável. O modelo de negócios adotado não exime a empresa do dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, da informação clara, da previsibilidade contratual e da segurança, todos consagrados nos arts. 4º e 6º do CDC. Nenhuma flexibilização tarifária pode justificar a supressão de garantias essenciais à dignidade e à proteção do consumidor. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor, não sendo exigível a demonstração de culpa. Eventuais falhas operacionais ou alterações técnicas que causem prejuízo ao consumidor configuram fortuito interno, previsível e inerente à atividade desenvolvida, não sendo aptas a eximir o fornecedor da responsabilidade civil. Por todo o exposto, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, com todos os efeitos decorrentes, inclusive quanto ao regime de responsabilidade civil, ao dever de assistência, à interpretação pró-consumidor (art. 6º, VIII) e à reparação integral dos danos causados pela falha na prestação do serviço. Neste contexto, a partir da leitura dos autos, restou incontroverso que os autores adquiriram passagens junto à ré Flybondi para o voo FO5281, com embarque previsto às 23h25 do dia 06/06/2024, de Bariloche para Buenos Aires – Aeroporto Internacional de Ezeiza, onde embarcariam, poucas horas depois, em voo da LATAM às 06h10, com destino a São Paulo e, posteriormente, Recife. Contudo, no próprio dia do voo, a ré enviou comunicação eletrônica informando a reprogramação da partida para as 02h00 do dia 07/06/2024, com novo destino no Aeroporto Jorge Newbery (Aeroparque), localizado a aproximadamente 49 km de Ezeiza. Essa alteração impactou diretamente o itinerário dos autores, os quais desembarcaram às 04h30 e, sem tempo hábil para deslocamento, perderam o voo subsequente previamente contratado. A companhia aérea alegou ter disponibilizado transporte entre os aeroportos, o que não restou provado nos autos, sendo certo que a parte autora não recebeu assistência material, tampouco alternativa de reacomodação, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em especial os artigos 21 e 27, aplicáveis aos casos de reprogramação superior a quatro horas. Importa ressaltar que a demandada não nega a reprogramação e alteração do terminal aeroportuário, limitando-se a justificar o ato por "questões operacionais", sem, no entanto, demonstrar o cumprimento dos deveres decorrentes da relação de consumo. Acrescente-se que o caso apresenta agravantes sensíveis, como a gestação de alto risco da autora Roberta Linhares Mendonça, comprovada por laudo médico idôneo acostado aos autos. O documento técnico atesta que o atraso e a permanência prolongada em ambiente inóspito, sem acomodação adequada, agravaram o risco de trombose venosa profunda, além de intensificarem dores pélvicas e lombares, comuns a seu estado clínico. Trata-se, pois, de falha contratual grave, manifestada não apenas pelo inadimplemento do tempo e local previamente pactuados, mas também pela absoluta ausência de suporte, comunicação clara, mitigação de danos e sensibilidade frente à condição peculiar da passageira. É assente na jurisprudência que o contrato de transporte aéreo impõe ao transportador obrigação de resultado, sendo certo que o consumidor espera ser conduzido ao destino ajustado, no tempo acordado e com segurança. A violação a essas expectativas, quando não motivada por caso fortuito externo, é juridicamente irrelevante para eximir o fornecedor do dever de indenizar. A argumentação da ré, de que não se responsabiliza por voos subsequentes operados por terceiros, não merece prosperar. Embora a LATAM tenha operado a conexão, é fato que a perda desta decorreu diretamente do inadimplemento da ré, e não de qualquer evento autônomo. O nexo de causalidade é objetivo, sendo irrelevante a existência de bilhetes distintos, ante a previsibilidade da conexão como etapa essencial da viagem dos consumidores. Ademais, a autora demonstrou haver arcado, junto com seu cônjuge, com a aquisição de novas passagens no valor de R$ 3.195,30, para continuar a viagem até o destino final, prejuízo financeiro direto e emergente da falha no serviço. A situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, notadamente diante do risco gestacional, da perda de conexão internacional e da omissão total de suporte. Configura-se, assim, abalo moral indenizável, por violar os direitos à segurança, ao conforto e à dignidade do consumidor, bens protegidos constitucional e infraconstitucionalmente. Dessa forma, reconhece-se a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e o consequente dever de indenizar os autores pelos danos materiais comprovadamente suportados e pelos danos morais advindos da situação vivenciada. A ré, em sua contestação, sustenta que o voo contratado sofreu pequena reprogramação por motivos operacionais e técnicos, com alteração do horário (atraso inferior a três horas) e mudança do aeroporto de chegada (de Ezeiza para Aeroparque), sem qualquer ilicitude, invocando excludente de responsabilidade fundada em força maior, nos termos do art. 256, §1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ocorre que tal alegação não restou cabalmente demonstrada. A ausência de provas robustas por parte da ré - quanto à inevitabilidade do evento e à adoção de medidas efetivas para minimizar os prejuízos - fragiliza a tese defensiva. Ainda que se admitisse a existência de instabilidade climática, é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que tais eventos integram o risco da atividade econômica, especialmente no setor de transporte aéreo, não eximindo, por si só, o fornecedor de sua obrigação de bem prestar o serviço contratado. O tema do caso fortuito e força maior não é questão pacífica na doutrina, pois há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas. Na força maior, por ser um fato da natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, etc. Por outro lado o caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico aéreo que sem saber o motivo se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina, provocando morte. Não obstante ilustres doutrinadores contribuírem com diversos conceitos, conclui-se que não há interesse público na distinção dos conceitos, até porque o Código Civil Brasileiro não fez essa distinção conforme a redação abaixo transcrita: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Neste rumo de pensar, percebe-se, todavia, que inexistem razões de plausibilidade no apontamento de ausência de responsabilização da parte ré pelo atraso no embarque e no desembarque, com os efeitos em cascata daí configurados, sendo de rigor imputar-lhe os efeitos deletérios que sua desídia no escoadouro causou aos compradores/consumidores. Destarte, o “caso fortuito” ou “força maior” invocado pela empresa operadora de transporte aéreo internacional - para justificar o atraso de voo - poderá estar relacionado com fatos diretamente ligados com a atividade que ela exerce (como a questão ligada ao reajuste da malha aérea em virtude de supostas condições climáticas), pois é totalmente previsível por ela, mormente porque, como empresa mercantil, assumiu os riscos do negócio. Neste viés, insta salientar que sequer houve comprovação de que as intempéries realmente provocaram fechamento de pista ou de qualquer forma influenciaram no desvio do trajeto a ponto de configurar a aventada força maior como excludente de responsabilidade do prestador do serviço, em razão do art. 14, CDC. Em boa verdade, a logística das operações constitui evento incluído no risco empresarial das empresas de transporte, seja aéreo seja marítimo, razão pela qual caracterizam fortuito interno, não excluindo a responsabilidade. Decerto, a singela alegação de contratempo meteorológico, à luz da carga fixada pelo art. 373, II, do CPC/2015, c/c art. 6º, VIII, CDC, não se presta a demonstrar, à míngua de qualquer elemento probatório idôneo, a ocorrência de circunstâncias impeditivas ou incontornáveis nos trajetos programados, de modo a afastar a responsabilidade da empresa pelo substancial atraso da viagem, o que acarretou a perda de muitas horas de passeio e gastos com alimentação. Dispensa-se a perquirição de dolo ou culpa, posto que, à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Ademais, a prática do atraso é vedada pelo ordenamento jurídico e reiteradamente reconhecida pela jurisprudência pátria como hipótese de falha objetiva na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por danos morais, dada a ofensa à dignidade do consumidor, ao frustrar a legítima expectativa de embarque após contratação regular do serviço. Seguindo neste contexto, a ré sustenta que prestou a assistência devida à autora, nos moldes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, com fornecimento de hospedagem e alimentação. Temática importante para a solução lide também está em que não houve qualquer indício sequer de que a companhia aérea prestou a assistência material integral (traslado terrestre, alimentação, hospedagem) preconizada nos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC 400/2016, os quais rezam: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Com a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, além de tornar controverso os fatos narrados pela parte autora, através da simples alegação de que a parte autora sofreu diversos abalos e constrangimentos tanto na idade como na volta do percurso contratado, ensejando mesmo a perda de reserva de hotel e outros gastos de mesmo jaez, tornando, portanto, tais fatos objeto de prova, caberia ao réu, para obter a almejada improcedência da ação, provar que não há fato capaz de constituir o direito da autora, ou seja, a permanência da efetiva prestação do serviço, afastando-se portanto a informação falseada de que haveria justa causa para o retardo, para o fim de comprovar que, como fornecedora da cadeia negocial, houve-se a contento com o dever de informação que lhe é direcionado pelo art. 6º, III, c/c art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990. Consequentemente, cumpria à companhia litigada evidenciar nos autos que tal fato não ocorrera ou que ocorrera com fundamento legal e/ou contratual, além do que, de alguma forma, prestou a informação solicitada e o auxílio imprescindível ao cliente, para bem prestar o serviço e resguardar-lhe a boa-fé objetiva (art. 422, CC/2002) e a confiança, contemporaneizando-a, pois, ao entorno das vicissitudes que circundariam toda a relação negocial. Não tendo logrado desmunir-se, ao longo da instrução da querela, do onus probandi que lhe era recitadamente exigível, tem-se por inelutável consequência que as empresas demandadas malferiram o dever de informação, com seu correspondente poder atribuído ao consumidor na relação jurídica, preconizado na Le Na espécie, a autora demonstrou nos autos que arcou, por conta própria, com despesas adicionais no total de R$ 3.195,30, conforme comprovantes de pagamento colacionados. No tocante aos danos morais, o contexto fático revela situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois envolveu atraso relevante, pernoite não programado no exterior, assistência deficiente e, sobretudo, a prática de overbooking, que configura dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido, não há necessidade de comprovação específica do abalo, sendo suficiente a demonstração do fato lesivo e sua repercussão na esfera de dignidade da consumidora, o que está suficientemente evidenciado nos autos. Em virtude do ato ilícito, a parte autora suportou graves prejuízos, já que perdeu muito tempo de viagem, devido aos contratempos ocorridos com o cancelamento do voo, e ainda não teve um voo regular para o seu destino final, como inicialmente contratado. Ademais, importa frisar que, ao adquirir um serviço de tão elevado custo, a parte querelante, por meio dos seus familiares, certamente empreendeu esforços e renúncias para fazer frente ao custeio das despesas dele decorrentes, tudo isso no intuito de ter um passeio que lhe deixasse experiências agradáveis e memoráveis, em vez de frustrações e angústias como as experimentadas na situação ocorrida. A indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a Demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. No presente caso, adoto os seguintes parâmetros, para fixar a reparação do dano moral: a) A condição econômica da ofensora: verifica-se que transportadora demandada é uma companhia aérea internacional de médio porte; b) A gravidade da lesão e sua repercussão: a falha na prestação de serviços aéreos, por macular o direito da parte autora a ter um serviço bem prestado e por causar uma sensação de aflição, angústia, aborrecimento, dissabor, desconforto e preocupação, constitui ofensa grave ao patrimônio moral da parte promovente, mormente em face da gestante; c) As circunstâncias fáticas do caso: a maneira pela qual a ofensa foi feita indica falhas graves na prestação de serviços da ré, principalmente, se for considerado que toda a expectativa de embarque para cidade destino, inclusiva com perda de conexão, restou frustrada por longo tempo em razão da demandada ter feito suposta reprogramação sem maiores explicações, provavelmente em face de sua desídia técnica e logística. Além disso, não houve prova da assistência integral em termos de alimentação, transporte ou hospedagem, agravando ainda mais a sensação de frustração e abandono. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, arrimado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, ressalto que a condenação por danos morais em montante inferior ao pretendido na peça escoteira não importa sucumbência recíproca, consoante clara diretriz da Súmula 326, STJ. Postas todas estas razões, tenho por imperativo julgar PROCEDENTES os pedidos que compõem o núcleo desta ação, nos termos suso alinhavados, para CONDENAR a companhia aérea no dever de indenizar que, forte no art. 944, CC, arbitro no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada demandante, a título de compensação financeira pelos danos morais experimentados, valor este a ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, arrimado no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo à companhia demandada o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais e taxa judiciária, além de honorários que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, forte nos arts. 82, §2º, e 85, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Rhaira Boldrini Saibert x Fb Lineas Aereas S.A.

Banco Bmg S/A x Trackage Tecnologia Ltda e outros

Amil Assistência Médica Internacional S.A. x F.F.C.A Office Service Ltda Me

Processo nº 0125132-93.2024.8.17.2001