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Processo nº 1091599-23.2025.8.26.0100

ID: 318981143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091599-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOY CAMBUCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091599-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Joy Cambucy - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1091599-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Joy Cambucy - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP)

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Processo nº 1077437-23.2025.8.26.0100

ID: 321028502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077437-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077437-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto… Processo 1077437-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Ressalto, ainda, que a tramitação de forma não sigilosa do processo não importa evidente prejuízo à efetividade da liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos, não estando o réu sequer habilitado nos autos. 2) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Autorizo os benefícios do artigo 212 e seus §§ do Código de Processo Civil. Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1050374-23.2025.8.26.0100

ID: 321109637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050374-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANN BODOH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050374-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Ann Bodoh - Vistos. 1. Considerando que, do que consta na inicial, o valor dos bens a serem partilhados é inferior a… Processo 1050374-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Ann Bodoh - Vistos. 1. Considerando que, do que consta na inicial, o valor dos bens a serem partilhados é inferior a mil (1.000) salários-mínimos, bem como que o falecido não deixou testamento público (fls. 43/44), processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. 2. Para o cargo de Inventariante do Espólio de EDWARD CLARENCE BODOH, RNE nº W319779-C SE/DPMAF/DPF, CPF nº 828.304.288-20, nomeio PATRICIA ANN BODOH, RNE nº W042464-1, CPF nº 233.263.808-36, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. Providencie a Inventariante, no prazo de vinte (20) dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança e que serão objeto de partilha nos presentes autos, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código; b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens inventariados; 4. Por se tratar do rito de Arrolamento, em relação às custas processuais e ao ITCMD, aplica-se o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil, bem como no Comunicado CG nº 1252/2019 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à Inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (23/05/2023), em nome do de cujus acima qualificado. Cabe à Inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 6. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, permitido inclusive, mediante autorização judicial, quando o falecido tiver deixado testamento, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Int. - ADV: FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO (OAB 276548/SP)

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Processo nº 1092860-23.2025.8.26.0100

ID: 331516523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092860-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABINE DE OLIVEIRA SILVA SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE MELO MENDONCA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1092860-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.T.P.M. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de alimentos cc alteração regime de visitas e guarda, com pedid… Processo 1092860-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.T.P.M. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de alimentos cc alteração regime de visitas e guarda, com pedido de tutela provisória de urgência para reduzir a pensão alimentícia anteriormente fixada. De início, no que toca ao pedido de alteração de guarda e regime de convivência, estes não poderão prosseguir neste feito, dada a diversidade do polo passivo da ação, bem como a fim de se evitar tumulto processual. Querendo, o pedido poderá ser pleiteado em procedimento próprio com a genitora do menor no polo ativo. O feito prosseguirá, portanto, apenas em relação ao pedido de revisão da pensão alimentícia, salvo para a hipótese de acordo. O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ( artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso dos autos, afirma o autor o desequilíbrio crescente na divisão dos encargos fixados em favor do filho, razão pela qual postula a redução dos alimentos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 210/211). No caso dos autos, em que pese os argumentos e documentos juntados, não trouxe o Autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Com efeito, a peculiaridade que reveste a obrigação alimentar torna desaconselhável sua redução liminarmente. Vale ressaltar, outrossim, que a moradia do genitor no exterior relega o dever de cuidado totalmente para a genitora, de tal sorte que a pensão ao filho, nesses casos, deve ser analisada sob esta ótica. No caso, deve-se ao menos aguardar a instauração do contraditório, razão pela qual INDEFIRO a tutela. Ressalto que, sendo decisão provisória, poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos trazidos após a instauração do contraditório, se o caso. Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de sua genitora, , ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Int. - ADV: PATRICIA DE MELO MENDONCA FERREIRA (OAB 93338/MG), SABINE DE OLIVEIRA SILVA SABINO (OAB 233407/MG)

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Processo nº 4001017-23.2025.8.26.0100

ID: 332729687

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001017-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001017-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP267213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A partir de 21/07/2025, a taxa j…

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Processo nº 1083160-23.2025.8.26.0100

ID: 303769093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083160-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. E. H. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Fls. 70/72. Diante da resistência da ré, intime-se pessoalmente a parte requerida, com urgênci… Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Fls. 70/72. Diante da resistência da ré, intime-se pessoalmente a parte requerida, com urgência, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Em razão da necessidade de urgência da medida, o mandado deverá ser direcionado ao endereço da Unimed Nacional (Rua Frei Caneca, nº 1.355, 16º andar, Consolação, CEP 01307-002), tendo em vista a solidariedade entre as cooperativas do grupo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com mieloma múltiplo necessitando de transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico, prescrito em caráter de urgência - Condenação das corrés a autorizar a internação da autora em nosocômio da rede credenciada, desde que ofereça o tratamento necessitado pela parte autora ou no Hospital Nove de Julho, mediante reembolso, inclusive de despesas efetuadas, nos limites do contrato - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora contratada pelo autor - Inexistência de interesse processual em relação à corré Unimed Vitória diante da ausência de recusa da internação - Não acolhimento - Embora a recusa ao pedido de internação tenha sido efetuada pela Central Nacional Unimed, há solidariedade entre as cooperativas do grupo - Ademais, o plano contratado pela autora tem garantia de atendimento a urgências e emergências em todo País - Mérito - Tratamento prescrito com previsão de cobertura contratual obrigatória para o mal que acomete a autora - Precedente deste Egrégio Sodalício - Pedido médico formulado em caráter de urgência - Plano com abrangência nacional - Paciente que já estava sendo acompanhada por equipe médica do Hospital Nove de Julho - Recusa com base na falta de credenciamento do prestador que se mostrou indevida - Dano moral caracterizado - Abalo psíquico presumível em razão da recusa diante da gravidade da doença e da urgência do tratamento prescrito - Irresignação da autora - Acolhimento - Quantum majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor fixado por este Eg. Tribunal em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060989-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Fica dispensado o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, uma vez que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Ademais, para análise do pedido de bloqueio de valores, deverá a autora indicar o custo correspondente a um mês de tratamento, no prazo de 5 dias, comprovando documentalmente suas alegações. Intime-se. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO)

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Processo nº 1083160-23.2025.8.26.0100

ID: 302148215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083160-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. E. H. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada… Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoas mencionadas na inicial, na forma ali descrita, em especial, autorização e custeio de todo o tratamento, notadamente com o medicamento Medicamento Spravato e Estimulação Magnética Transcraniana, até alta médica definitiva. suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando custeio de medicamento (DUPILUMABE - Dupixent). Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano em razão da moléstia grave (DERMATITE ATÓPICA GRAVE). Alegada ausência de previsão no rol da ANS de medicamentos de uso domiciliar. Descabimento. Expressa recomendação médica. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Afastamento da astreinte. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Aumento do prazo para cumprimento da obrigação. Pertinente (razão do parcial provimento). Lapso temporal de 3 dias úteis que se apresenta insuficiente para tanto. Ampliação para 10 dias. Decisão parcialmente modificada. Adoção parcial do art 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235420-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023)" A presente decisão vale como ofício. 2- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO)

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Processo nº 1077243-23.2025.8.26.0100

ID: 309181801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077243-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAN GELB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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EDGAR RAHAL

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Processo 1077243-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juan Gelb - Vistos. 1-) INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquel… Processo 1077243-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juan Gelb - Vistos. 1-) INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da parte autora não há nos autos qualquer elemento que comprove ser o autor pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família, vez que seus vencimentos e a declaração de imposta de renda, fls.96/98, comprovam patrimônio e vencimentos muito acima da média nacional que, por si só, não se coaduna com a hipossuficiência alegada. Sem explicações convincentes sobre a incongruência entre o patrimônio que possui e o estado de miserabilidade afirmado, inviável a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente aufere renda mensal que supera o valor de R$ 7.000,00 - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1024069-67.2015.8.26.0224; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). 2-) No que se refere ao valor atribuído a causa, tem-se dos autos que o autor somente atribuiu à causa somente dos danos imateriais deixando de lado o valor dos danos materias. Como é sabido, na ação de obrigação de fazer deve refletir, sempre que possível, o proveito econômico pretendido com a demanda. Mesmo que não haja um valor monetário imediato, o Código de Processo Civil (CPC) exige que toda causa tenha um valor certo, nos termos do art. 291 do CPC/2015. Diante do exposto, no prazo de quinze dias, proceda a parte autora a correção do valor atribuído à causa,procedendo o recolhimento das custas necessárias para o ato, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP)

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Processo nº 1080153-23.2025.8.26.0100

ID: 298545531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080153-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CORAX MEDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1080153-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Corax Media Ltda - Vistos. CORAX MEDIA LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer… Processo 1080153-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Corax Media Ltda - Vistos. CORAX MEDIA LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando ter contratado plano de assistência à saúde junto à requerida e, em razão de dificuldade financeira, requereu, no dia 17/02/2025, a rescisão do contrato firmado. Ocorre que a ré impôs a obrigação de cumprimento de aviso prévio pelo período de 60 dias, devendo, portanto, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes até o dia 17/04/2025. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde 17/02/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fl. 02), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 17/02/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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José Berto Da Silva x Alfredo Kugelmas e outros

ID: 315923960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091502-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALFREDO KUGELMAS BADRA S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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WADIH HELU

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1091502-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Berto da Silva - Badra S/A - Alfredo Kugelmas - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei … Processo 1091502-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Berto da Silva - Badra S/A - Alfredo Kugelmas - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL (OAB 281746/SP)

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