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Processo nº 1078599-53.2025.8.26.0100

ID: 294484786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078599-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERPOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1078599-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interpolo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para co… Processo 1078599-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interpolo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Verifica-se que oplanodesaúdeem análise é coletivo por adesão. Logo, tratando-sedecontrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. Dessa forma, não é possível a verificação da abusividade do índice em cognição sumária. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. REAJUSTE DA MENSALIDADE DO CONVÊNIO MÉDICO COM BASE EM AUMENTO DE SINISTRALIDADE. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. QUESTÃO A SER APURADA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DOS INDÍCES IMPUGNADOS QUE REFERE-SE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2011 A 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073229-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Agravo de Instrumento plano de saúde coletivo tutela antecipada deferida para reduzir o reajuste por sinistralidade para os índices previstos pela ANS insurgência - critério autorizado e expressamente previsto no contrato, que, a priori, não se demonstra abusivo - plano coletivo que não se submete às limitações de aumento porsinistralidadeaplicadas aos individuais - ausência, ademais, dos requisitos autorizadores datutelade urgência Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049074-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018) No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Ainda, emende o autor a petição inicial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, calculado pela quantia controversa, multiplicada por 12 (doze) meses, e somada ao valor pretendido a título de repetição, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, e §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. No mais, defiro o prazo de quinze dias para que o autor emende a inicial, a fim recolher as custas de citação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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M. C. A. x B. B. T. L. T. T.

ID: 316243209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002357-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

B. B. T. L. T. T.

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

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MARIANA PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002357-53.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.A. - B.B.T.T.T. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por Mari… Processo 1002357-53.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.A. - B.B.T.T.T. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por Maria Cícera Alves em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. Em síntese, alega a autora que um usuário da plataforma disponibilizada pela requerida "TikTok", o qual não é possível identificar, tem adotado postura agressiva e desrespeitosa com relação a sua pessoa, de modo a assediá-la moralmente. Narra que são enviados comentários, mensagens e postagens difamatórias, além de ofensas e ameaças. Requer o fornecimento dos dados cadastrais desse usuário, bem como os dados da parte lógica dos acessos. Os benefícios da justiça gratuita não foram concedidos à autora (fls. 57). Após o recolhimento das custas iniciais, houve o deferimento da produção da prova pleiteada (fls. 77/78). A requerida se manifestou às fls. 102/110, apresentando os dados indicados na exordial. Decido. Como é sabido, a ação de produção antecipada de prova, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, visa evitar demanda judicial ou permiti-la, mas com um juízo de maior convicção. Seu objeto precípuo é solucionar extrajudicialmente o conflito, pela antecipação judicial do meio de prova, dispensando, em regra, o requisito da urgência e bastando à parte autora justificar o seu interesse jurídico na propositura da medida. "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Destarte, três são as hipóteses de requerimento de uma produção antecipada de provas: (i) quando assumir feição cautelar, pelo risco de sua perda; (ii) quando puder embasar soluções alternativas de solução do conflito; e (iii) quando for necessário seu prévio conhecimento para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ademais, não se admite recursos ou defesas e se coaduna com a previsão legal para, apenas e tão somente, a salvaguarda de direito e garantia de preservação de provas e fatos, sem qualquer juízo de valoração, conferindo ao autor à avaliação de eventual direito à utilização da prova produzida em ação posterior ou mesmo evitar o ajuizamento. Tem-se, ainda, que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nestes termos, HOMOLOGO por sentença a prova colhida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há condenação em honorários advocatícios. Em razão da tramitação em formato digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo eletrônico ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, § único, do CPC. Decorridos 30 dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP), MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP)

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Processo nº 1089075-53.2025.8.26.0100

ID: 315580457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089075-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTôNIO NYARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DA SILVA CAMILO

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Processo 1089075-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antônio Nyari - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Esclarecer a propositura da ação n… Processo 1089075-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antônio Nyari - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Esclarecer a propositura da ação neste foro central de São Paulo, uma vez que reside em área de competência do Foro Regional da Jabaquara e o requerido tem sede em Brasília/DF. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 10/12 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALANA DA SILVA CAMILO (OAB 468917/SP)

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Daniel Oliveira Vasconcelos x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 317726473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089560-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AFONSO PACILÉO NETO

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Processo 1089560-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Oliveira Vasconcelos - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarme… Processo 1089560-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Oliveira Vasconcelos - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1024934-71.2025.8.26.0602

ID: 323375973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024934-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO DA CRUZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERENICE ZALMORA GARCIA

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Processo 1024934-71.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Roberto da Cruz Siqueira - Vistos. Tendo em vista o expresso requerimento e a decla… Processo 1024934-71.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Roberto da Cruz Siqueira - Vistos. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação em que o autor pretende obter rescisão contratual e a devolução de valores já pagos à(s) ré(s), além da reparação aos danos morais. Aduz o autor, em síntese, ter, em 18.07.2024, firmado com a ré Múltipla Engenharia Ltda, contrato de compra e venda do apartamento nº 708, do bloco 02, localizado no empreendimento Residencial Vista Tropical, a ser edificado,no valor total de R$ 204.990,14. Afirma ter pago até o presente momento o valor de R$ 24.322,56. Sustenta o autor, todavia, a impossibilidade de manutenção do vínculo contratual, dada a morosidade da ré. Alega que o empreendimento encontra-se paralisado e abandonado, não havendo qualquer movimentação de máquinas ou trabalhadores no local, nem qualquer inicio de obras. Informa ainda que a construtora requerida ingressou com pedido de recuperação judicial, sob nº 1034173-53.2025.8.26.0100, em trâmite perante à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, cujo processamento já foi deferido. Liminarmente, pleiteia a suspensão dos pagamentos das parcelas decorrentes do contrato celebrado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de negativar seu nome. É o relatório. Decido. Considerando a possibilidade de ruptura contratual pelo consumidor, ainda que tenha que suportar as respectivas penalidades, bem como a fim de evitar prejuízos irreparáveis aos seus interesses, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Determinoa suspensão da exigibilidade de todos os débitos assumidos pelo autor decorrentes do(s) contrato(s) realizados entre as partes (fl. 51/113), até decisão judicial em sentido contrário. Imponhoa ré a obrigação de evitar a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de evitar a realização de protestos em desfavor do mesmo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado, por ora, ao montante de R$ 15.000,00. Caso já tenha havido a negativação e/ou protesto, deverá a ré providenciar a suspensão ou a exclusão do mesmo, no prazo de cinco dias, sob pena das mesmasastreintes. A medida não causará prejuízo imediato à ré, considerando que preservará a propriedade do imóvel negociado. Meras cobranças deverão ser desconsideradas pelo autor. No mais, Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: BERENICE ZALMORA GARCIA (OAB 103533/SP)

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Processo nº 1062788-53.2025.8.26.0100

ID: 275848258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062788-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1062788-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1062788-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1083255-53.2025.8.26.0100

ID: 326989459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083255-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1083255-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Aparecido da Silva - Vistos. 1 - Fl. 65: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os documentos juntados, defi… Processo 1083255-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Aparecido da Silva - Vistos. 1 - Fl. 65: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em novembro/2024 (fls. 45/47) e somente agora, quase um ano depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente, para determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais e para manutenção da posse do veículo.Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se." - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1098193-53.2025.8.26.0100

ID: 328577254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098193-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1098193-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.W.B. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara, porquanto a única parte loca… Processo 1098193-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.W.B. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara, porquanto a única parte localizada nesta Comarca - o autor - possui endereço sob competência do Foro Regional de Itaquera- SP. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, uma vez que a ré possui sede em Araçatuba/SP, e o autor, residente nesta Comarca, possui endereço sujeito à competência do Foro Regional de Itaquera - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera- SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1094604-53.2025.8.26.0100

ID: 328365269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094604-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1094604-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1094604-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, CNPJ 33.164.021/0001-00. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Processo nº 1101491-53.2025.8.26.0100

ID: 330786949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101491-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELA APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1101491-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retire-se o segredo de jus… Processo 1101491-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retire-se o segredo de justiça. 2. Indique a parte autora as folhas onde se encontra o contrato que se pretende discutir. A partir daí, dê correto valor à causa, correspondente ao proveito econômico almejado. Ainda, esclareça se pretende apenas a produção antecipada da prova documental, o que acarretará alteração do procedimento. 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora (Foro Regional de São Miguel Paulista). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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