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"1036995-15.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 156 de 165

Processo nº 1067453-15.2025.8.26.0100

ID: 315660845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067453-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067453-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eliseu Ferreira de Paula - Vistos. Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, na qual o domicílio da par… Processo 1067453-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eliseu Ferreira de Paula - Vistos. Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, na qual o domicílio da parte autora pertence à Comarca de Santana de Parnaíba/SP e o da ré é da Comarca de Vinhedo/SP, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto que a competência da Comarca da capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, não há que se falar em competência do foro do local do protesto, pois se trata de pleito visando a a declaração de nulidade do título por vício. Neste sentido, há precedentes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente. Redistribuição ao argumento de que o título foi levado a protesto em Cartório sediado sob a jurisdição do Foro Central. Impossibilidade. Critério definidor da competência, na hipótese, que deve levar em consideração o Juízo competente para o processamento e julgamento do feito principal. Inteligência do artigo 299, do Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara Especial. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível0038105-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: CâmaraEspecial; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido liminar de sustação de protesto Distribuição originária ao Foro Regional de abrangência do endereço da sede da empresa ré Declinação de competência,com a remessa dos autos ao Foro Central da Capital, local do protesto do título - Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que não se pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (MM.Juízo Suscitado)". (TJSP; Conflito de competência cível 0034986-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de tutela provisória de urgência, objetivando sustação de protesto de título. Demanda proposta no Foro Central, local de abrangência dos cartórios em que o protesto foi lavrado. Remessa dos autos para o Foro Regional de Santo Amaro, onde domiciliada a autora. Competência do foro de domicílio da ré. Tutela de urgência que deverá ser apreciada pelo juízo competente para conhecer do pedido principal. Inteligência do artigo 299 do Código de Processo Civil. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência de uma das Varas Cíveis da comarca de Diadema". (TJSP; Conflito de competência cível 0036433-13.2017.8.26.0000;Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018). Portanto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vinhedo/SP, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 449951/SP), LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 203277/SP)

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Processo nº 1053000-15.2025.8.26.0100

ID: 315682268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053000-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO INACIO HOINACKI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1053000-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Inacio Hoinacki Bueno - Vistos. I - Síntese fática: Autor diz que foi vítima de ataque virtual, … Processo 1053000-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Inacio Hoinacki Bueno - Vistos. I - Síntese fática: Autor diz que foi vítima de ataque virtual, o qual deu ensejo a postagens dissociadas de suas atividades. Tutela antecipada: O restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil na plataforma ré. Em juízo de cognição sumária e provisória, próprio das tutelas de urgência, emergem dos elementos que instruíram a inicial a probabilidade do direito invocado. Há indicação de tentativas de alteração de senha, uso incomum da plataforma por terceiros (p. 27-31), que sinalizam possível ataque virtual e invasão da conta do autor. O perigo de dano aflora evidente, visto que a manutenção das atividades realizadas por fraudadores redundam em imensurável prejuízo à imagem do autor, traduzindo violação do perfil com repercussão negativa perante seus seguidores. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas, a restabelecer o acesso do autor ao seu perfil na plataforma ré, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §§2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial, que contém os dados necessários para o restabelecimento/recuperação da conta, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora providenciar o envio do ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1063573-15.2025.8.26.0100

ID: 278998820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063573-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1063573-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de L. - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, de… ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1063573-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de L. - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a restabelecer o acesso do autor ao perfil @marilda.ribeiro.90813 junto à plataforma Instagram. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi invadido por hackers, que estão se utilizando da página para aplicar golpes em terceiros. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pela autora na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na possibilidade de tentativa de aplicação de golpes pelos supostos invasores do perfil em questão. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora ao perfil @marilda.ribeiro.90813 junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1093255-15.2025.8.26.0100

ID: 318829068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093255-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093255-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdomiro de Freitas Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuf… Processo 1093255-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdomiro de Freitas Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 27/68). Anote-se. No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a parte autora a respeito do correto cadastramento da parte requerida, com o ajuizamento da ação junto ao sistema, tendo em vista o registro indicado em epígrafe (AMBEC). 2. Cuida-se de ação declaratória proposta por Valdomiro de Freitas Ferreira em face de CINAAP - Círculo Nacional de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora que constatou a existência de descontos sobre seus proventos, em decorrência de débitos que afirma desconhecer, sendo compelida a recorrer ao Judiciário, ante a subsistência dos valores cobrados pela ré. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança de valores que acoima serem indevidos. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presente os requisitos no caso em questão, sendo que a mera alegação de falta de conhecimento do débito, não o torna imediatamente inexigível. Analisando-se os documentos de fls. 48/68, verificam-se descontos denominados "Contrib. AMBEC", mas sim registros de parcelas sob a identificação "Contrib. CINAAP 0800 490 1001", no valor inicial de R$ 26,04 até o mais recente de R$ 30,36. Porém, isso não se consubstancia em prova documental suficiente para sustentar a tese suscitada a respeito de sua ilegalidade, por falta de autorização ou eventual de vício de vontade, a cogitar a probabilidade do direito e urgência no pedido de deferimento da tutela. Dessa forma, ainda que não se afaste de pronto as alegações da parte autora no que concerne à contratação efetuada sem sua anuência, não se verificam elementos neste juízo de cognição sumária a trazer verossimilhança ao pedido. Não há, por exemplo, indicativo de que houve requisição junto ao atendimento da requerida, de forma a demonstrar a recusa ou inércia da instituição na resolução da controvérsia acerca da ilegitimidade do referido débito, considerando a subsistência do débito desde o termo verificado. Ausente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida pretendida. Posto isto, indefiro a tutela pretendida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor conforme disposto no art. 303, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessão de eficácia da tutela e extinção do processo (artigo 303, parágrafo 2º do CPC). 5. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1090151-15.2025.8.26.0100

ID: 317753478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1090151-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSON BRONGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ADRIANA BOGADO JANDREY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1090151-15.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Nilson Brongnoli - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar e pedido de tutela de evidência … Processo 1090151-15.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Nilson Brongnoli - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar e pedido de tutela de evidência em face da massa falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo. Defende ser proprietário de fato do objeto da matrícula n° 67.706, do Cartório de Re-gistros de Imóveis de Ponta Porã/MS, que foi alvo de constrição (fl. 3) indevida por decisão proferida no Incidente de Extensão dos Efeitos da Falência (autos nº 0032966-17.2017.8.26.0100), sendo estranho à lide. Relata que a constrição se deu por força da decisão de fls. 6.062/6.076 proferida no referido incidente, em que se tornaram indisponíveis os bens de diversos investigados, incluindo-se Dilso Sperafico, de forma que se recaiu ordem de indisponibilidade sobre o bem registrado na matrícula nº 59.304 do CRI de Ponta Porã (MS). O embargante esclarece que teria adquirido uma área de 670 hectares e 7.594 metros quadrados, pertencente a Dilso Sperafico e Sonia Maria Sperafico por meio de contrato firmado em 21/11/2016 (fls. 25/35). Termo de quitação às fls. 41/48. À época, a referida área estava integrada à matrícula originária nº 8.045 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS, que abrangia a área total de 2.084 hectares e 5.976 metros quadrados, cor-respondente à Fazenda Sandra Dóris, mas que veio, em 2018, a ser dividida em 02 novas matrículas, a de nº 59.304, com área total de 2.084 hectares e 5.976 metros quadrados, e a de nº 59.305, com área total de 3 hectares e 1.618 metros quadrados. Na matrícula 59304 constava expressamente a quota parte de cada proprietário (Elio, Dilceu e Dilso Sperafico). Em 03/25 teria havido o desmembramento da matrícula 59304 e assim foram criadas as matrículas individualizadas a) Matrícula nº 67.706: área total de 670 hectares e 7.594 metros quadrados, pertencente integralmente a Dilso Sperafico; b) Matrícula nº 67.707: área total de 631 hectares e 7.154 metros quadrados, pertencente integralmente a Nilson Brognoli, que adquiriu essa área de Dilceu João Sperafico, conforme Registro nº 6 (R-6) da matrícula nº 59.304; c) Matrícula nº 67.708: área total de 64 hectares e 9.029 metros quadrados, pertencente integralmente a Nilson Brognoli, que adquiriu essa área de Elio Sperafico e Metilde Theresinha Sperafico, conforme Registro nº 7 (R-7) da matrícula nº 59.304. Assim, o embargante defende que a área relativa à matrícula nº 67706 é de sua propriedade desde 2016, consoante contrato firmado com Dilso Sperafico. Junta DIRPF (fl. 9) para demonstrar que declara a propriedade sobre o terreno desde 2017. Requer o cancelamento da indisponibilidade. Ressalta que embora não formalizada a escritura de compra e venda, o negócio entabulado teria sido válido e eficaz. Ressalta que à época do negócio não constava averbação de nenhuma indisponibilidade sobre o imóvel. Deu à causa o valor de R$100.000,00. DECIDO. 1 Deverá o autor regularizar sua representação processual, vez que a procuração juntada à fl. 24 não está assinada. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2 Também deverá, em igual prazo, retificar o valor da causa para que este venha a expressa o valor venal do imóvel objeto da constrição e, no mesmo ato, proceder ao recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JÉSSICA ADRIANA BOGADO JANDREY (OAB 27931/MS)

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Processo nº 1056104-15.2025.8.26.0100

ID: 277488861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1056104-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MERZBAHCER LEAL

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ADV: Vinicius Merzbahcer Leal (OAB 490426/SP) Processo 1056104-15.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Reqte: D. D. S. - Vistos. Trata-se de ação distribuída pelo irmão paterno (fl. 07) em face da ge… ADV: Vinicius Merzbahcer Leal (OAB 490426/SP) Processo 1056104-15.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Reqte: D. D. S. - Vistos. Trata-se de ação distribuída pelo irmão paterno (fl. 07) em face da genitora do adolescente, D. C. S., nascido aos 02/03/2009 (fl. 16). O requerente comprovou o parentesco e que o genitor é falecido (fl. 18). Manifestação do Ministério Público às fls. 30/31. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição de fl. 39 como emenda. A procuração e a declaração de pobreza, assinadas digitalmente, devem decorrer de autoridade certificadora regulamentada (artigo 5º, da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo). Ademais, as assinaturas diferem do documento pessoal juntado à fl. 07. Assim sendo, em 15 dias, regularize o requerente, pena de extinção (artigo 485, IV, CPC). Em observância aos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve estar em termos, com todos os documentos necessários, assim como àqueles referentes ao deferimentodos benefícios da gratuidade da justiça, caso não recolhidas as custas processuais, para que seja possível a análise do pedido de tutela de urgência. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. O requerente alegou que é auxiliar, mas a CTPS juntada está em branco (fl. 15). Além disso, não se sabe se é trabalhador autônomo ou empregado celetista. Diante disso, em 15 dias, esclareça o requerente a sua atual ocupação e junte: (a) cópia das últimas folhas de sua carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais e diligência do Oficial de Justiça. Em caso de inércia, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. A demonstração do exercício da guarda de fato é necessária para a sua fixação judicial provisória. Sendo assim, para apreciação do pedido de tutela de urgência, em 15 dias, apresente o autor documentos atuais que comprovem que presta o dever de assistência material, educacional e de saúde ao irmão, tais como, carteira de vacinação; carteira do SUS ou do convênio médico; comprovante de matrícula escolar; eventual acompanhamento médico, dentre outros, e declaração de próprio punho de testemunhas e do próprio adolescente (que tem 16 anos de idade), no sentido de que ele reside consigo, pena de ser indeferido o pedido liminar. No mesmo prazo, emende a inicial para requerer o que de direito para a citação da genitora do adolescente, pena de indeferimento da inicial. Cumprida integralmente esta decisão, tornem conclusos, momento em que será apreciado o pedido de tutela de urgência e citação. Decorridos, tornem conclusos para eventual extinção. Intimem-se.

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Débora Maria Porto x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 276736618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018274-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA PORTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1018274-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1018274-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora Maria Porto - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1) Fls. 760/762: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que determinou a prova pericial para apurar se os reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados pela requerida na relação contratual efetivamente correspondem àqueles incidentes. Alega-se que o perito contábil nomeado não teria expertise para a realização da prova, que demanda conhecimentos técnicos atuariais. Breve relatório. Decido: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Não é o caso dos autos. O embargante sequer apontou a existência de qualquer vício cabível de alegação no recurso ora em exame, de modo que estes embargos, na verdade, não pretendem nada além da alteração da decisão. Com efeito, a perícia tem por objeto a análise e comparação entre os percentuais de reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados e aqueles efetivamente incidentes, o que indubitavelmente demanda a aplicação de conhecimentos contábeis, não havendo qualquer indicativo, nessa toada, de incapacidade do perito designado para a elaboração do trabalho. Nesse sentido, aliás, escorreito julgado: Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Reajuste de plano de saúde. Decisão que nomeia contador para a realização da perícia. Insurgência da operadora. Pretensão de substituição por profissional das ciências atuariais. Descabimento. Insurgência calcada em meras ilações acerca da qualificação do perito nomeado. Liquidação de sentença que envolve a apuração de variação de sinistralidade, que diz respeito a fatos passados, relativamente aos gastos realizados e as mensalidades recebidas, daí seu caráter retrospectivo, ao contrário da perícia atuarial, que trabalha com projeção futura, a partir de dados estatísticos, tendo, portanto, natureza prospectiva, sendo adequada para avaliação de reajuste por mudança de faixa etária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087812-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Aliás, essa questão já foi devidamente esclarecida na decisão de fls. 600/604. Logo, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, buscando a parte embargante tão somente rediscussão sobre a determinação do juízo, o que não cabe na via estreita do recurso manejado. Ante o exposto, REJEITO OS presentes embargos de declaração. 2) Fls. 769/781: Mantenho a decisão de fls. 600/604, por seus próprios fundamentos. Esclareça a parte sobre a concessão de eventual efeito suspensivo ao agravo interposto ou o julgamento. 3) Fls. 765/768: Aguarde-se a manifestação da requerente acerca dos honorários perícias. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1078123-15.2025.8.26.0100

ID: 323413588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078123-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE VINICIOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1078123-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wallace Vinicios da Silva Santos - Vistos. 1. Fls. 44/45 e 61/64: recebo a emenda à inicial. 2. Def… Processo 1078123-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wallace Vinicios da Silva Santos - Vistos. 1. Fls. 44/45 e 61/64: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 e 303 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre do argumento de que sua conta mantida na plataforma Instagram foi hackeada (fls. 29/39, 47/57 e 65/66). O perigo de dano se consubstancia pelo fato de que o autor e terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do hacker e também pela impossibilidade de uso da conta. Diante do exposto, determino à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o acesso do autor, qualificação supra, ao perfil <@30_06_29_> junto ao Instagram. Para viabilizar o cumprimento, indique o autor e-mail válido e seguro, ou seja, um e-mail que nunca tenha sido e que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Instagram e/ou Facebook, preferencialmente um e-mail a ser criado pelo autor especificamente para o procedimento de recuperação da conta. Oportunamente, se necessário, será fixada multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor junto à ré. Tendo em vista o princípio da cooperação, o autor deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1072594-15.2025.8.26.0100

ID: 324509451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072594-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1072594-15.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Não se vislumbra nos presentes autos situação que enseje sua tramitação em seg… Processo 1072594-15.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Não se vislumbra nos presentes autos situação que enseje sua tramitação em segredo de justiça, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que determino a retirada da tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 1. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, para aquisição de bens, em razão de inadimplemento do devedor. 2. Referido contrato traz expressamente no seu bojo a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. 3. Em face da natureza do contrato, mantendo a parte autora a posse indireta dos bens, em face do inadimplemento, a posse direta da parte requerida resta sem causa, exsurgindo o esbulho. 4. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial, deferindo ainda a requisição de força policial, se o caso. 5. Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 6. Determino a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação deBuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta)dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) 7. Promova a serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para tanto recolhendo a parte requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Raid Clube E Escola De Tiro E Caca E Comercio Especializado Ltda. x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 307794233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061827-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAID CLUBE E ESCOLA DE TIRO E CACA E COMERCIO ESPECIALIZADO LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1061827-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raid Clube e Escola de Tiro e Caca e Comercio Especializado Ltda. - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 1061827-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raid Clube e Escola de Tiro e Caca e Comercio Especializado Ltda. - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por RAID CLUBE E ESCOLA DE TIRO E CAÇA E COMÉRCIO ESPECIALIZADO LTDA. em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Às páginas 325/327 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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