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Processo nº 1094820-14.2025.8.26.0100

ID: 323183867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1094820-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARISA BAMBOKIAN MAKRUHY KUMRUIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BOUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094820-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marisa Bambokian - - Makruhy Kumruian - Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião cumulada com pedido de tutela… Processo 1094820-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marisa Bambokian - - Makruhy Kumruian - Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por Espólio de Marisa Bambokian e outro, em relação aos imóveis localizados na Rua Libero Badaró, nº 646 (Lojas 15,16 e 17), nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 09/171). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido de suspensão de decisão proferida por outro d. Juízo. Em verdade, a real intensão do autor, é ser mantido na posse dos imóveis, durante o trâmite da presente ação. No entanto, a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória, menos ainda para obstar o cumprimento de decisão judicial proferida por outro juízo. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido liminar, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria ou mesmo nos próprios autos e perante o mesmo juízo em foi determinada a constrição dos imóveis. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Por outro lado, determino a averbação da existência da presente ação judicial junto à matrícula do imóvel por ser medida que se impõe para resguardar eventual interesses de terceiros de boa-fé, em especial na hipótese de procedência do pedido, ressaltando-se que tal averbação não torna o imóvel inalienável ou indisponível. Encontra-se, ainda, em consonância com o previsto no artigo 54 da Lei 13.097/2015 e com julgados do E. TJSP: Agravo de instrumento. Usucapião. Requerimento de tutela antecipada para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Admissibilidade. Medida que resguarda o interesse de terceiros de boa-fé e está conforme o princípio de fé pública registral, tal como consagrado no art. 54 da Lei 13.097/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21852897420208260000 SP 2185289-74.2020.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022 Serve a presente decisão como MANDADO de AVERBAÇÃO da existência da presente ação de usucapião na matrícula do imóvel que se pretende usucapir, a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com a documentação necessária, independente de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, já que se trata de ônus da parte representada por advogado particular. 3. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 4. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 5. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 5.2. Esclarecer se as lojas são individualizadas, ou se atualmente foram aglutinadas e formam um único imóvel, a despeito das matrículas separadas. Caso se trate de imóveis individualizados, deve a parte autora ajuizar uma ação para cada um dos imóveis, tendo em vista que a ação de usucapião demanda a comprovação de requisitos específicos e próprios para cada imóvel que se pretende usucapir, devendo informar em relação a qual loja os autos devem prosseguir. 5.3. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5.4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.5. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 5.6. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 6. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP)

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Processo nº 1092298-14.2025.8.26.0100

ID: 328467980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092298-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEE YEN NING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

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Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior,… Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior, firmado em meados de 1994 (fl. 1). Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade suficiente do direito a impor concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal, máxime quando se cuida de juízo subjetivo sobre onerosidade excessiva de contraprestação. A matéria tratada nos autos foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.568.244/RJ, rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016, DJ 19.12.2016 - Tema 952), estabelecendo-se as seguintes diretrizes normativas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244 - RJ , Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016 - Tema 952 - grifei). No caso concreto, a autora conta com 56 anos completos (fl. 18), sendo que a mensalidade, após reajuste etário, atingiu R$2.691,90 (fl. 2 - Plano Especial II - Apartamento - Amb+Hosp+Obst - fl. 22). Conforme consulta ao painel de precificação da ANS, o valor comercial para mensalidades na mesma faixa etária da autora e cobertura similar atingiria, na média, R$2.435,00 (dezembro/2024). À míngua de divergência relevante, prudente aguardar-se o regular contraditório. Quando comparado com os contratos novos, o regime dos contratos antigos e não-adaptados caracterizava-se por subsídio sensivelmente menor dos beneficiários mais jovens em prol dos beneficiários mais velhos, de sorte que, por corolário algébrico, a mensalidade dos beneficiários eram proporcionalmente mais baixas, também em valores absolutos. Daí se extrai que ênfase em percentuais isolados nem sempre melhor baliza o exame de abusividades nesta seara. Primeiro porque percentuais maiores sobre bases menores não representam necessariamente produto maior do que aquele obtido por aplicação de percentuais menores sobre bases maiores. Segundo porque, diluídos os percentuais ao longo dos anos, o ônus financeiro globalmente considerado não é necessariamente menos oneroso que a concentração de percentual mais elevado na última faixa, conjugada a percentuais modestos nas faixas anteriores. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 473706/SP)

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Processo nº 1079106-14.2025.8.26.0100

ID: 307272466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079106-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ILáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES FABRICIO

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Processo 1079106-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sebastião Ilário da Silva - 1. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos a… Processo 1079106-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sebastião Ilário da Silva - 1. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual o estado civil do autor, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 3.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 3.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 3.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP)

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Processo nº 0018799-14.2025.8.26.0100

ID: 291060548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0018799-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VERBOONEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0018799-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1058315-92.2023.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Rescisão / Resolução - Fernando Verboonen - Vistos. Trata-se de incidente de suspeiç… Processo 0018799-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1058315-92.2023.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Rescisão / Resolução - Fernando Verboonen - Vistos. Trata-se de incidente de suspeição, aguida por Fernando Verboonen, contra Olga Ramirez Llopis, perita nomeada nos autos n. 1058315-92.2023, em que figura como autor, nos quais pleiteia o ressarcimento de valores e indenização por danos provenientes de vícios de qualidade na execução de projeto de personalização de imóvel, que exigiram reformas. Entende o interessado que a perita nomeada exige documentos impertinentes, recusando-se a responder indagações das partes sem justificativa, realizando trabalhos que se distanciam do ponto controvertido indicado nos autos. Alega, ainda, que a perita mantém relacionamento íntimo com o assistente técnico do contra litigante, a comprometer a lisura da prova, indicando como prova de tal circunstância o fato de terem chegado juntos no imóvel a ser periciado, quando da primeira visita ao imóvel. Alega, por fim, que por duvidar da idoneidade da perita, decidiu cancelar a segunda visita que ocorreria no imóvel no dia 25.03.2025, o que teria sido desrespeitado pela perita, juntamente com o assistente técnico da parte contrária, que se utilizaram de um drone para sobrevoar o imóvel, após terem o acesso recusado. Por tais fatos, pretende a destituição da perita. Com a exceção, vieram documentos. O incidente foi recebido e a perita foi instada a se manifestar, o que ocorreu nas fls. 53/64, negando qualquer vínculo de amizade com o assistente técnico indicado pela construtora do imóvel contra quem litiga o excipiente. Esclareceu que, pela dificuldade de encontrar vaga de estacionamento segura nas proximidades do imóvel a ser vistoriado, solicitou ajuda ao colega engenheiro, inclusive para ingressar no imóvel, já que o excipiente não se fazia presente. Diz que, na ocasião em que solicitou ajuda ao colega engenheiro, sequer sabia para qual das partes estava a serviço, o que foi descoberto quando todos os interessados estavam reunidos na garagem do edifício. Que todos os procedimentos da perícia foram acompanhados pelas partes e assistentes, recusando-se o interessado a apresentar o acervo técnico solicitado, não sendo por outro motivo a designação de segunda data para vistoria no imóvel, quando a perita tece seu acesso negado. Acrescenta a perita que O planejamento pericial agendado para 25.03.2025, na qual seria entregue pelo requerente o projeto arquitetônico elaborado pela sogra foi desenvolvido de forma conjunta, pois o assistente técnico da requerida assumiu para entrega a mesma data e, de forma impressa, para a conferência in loco. E prossegue dizendo que Em diversos feitos judiciais a perita tem se utilizado de drone ante a necessidade de obter elementos técnicos para respostas aos pontos controvertidos da M. Juíza e quesitos oferecidos pelas partes e se faltou a colaboração com a presença do assistente técnico do requerente não se tem até o momento, qual foi o real motivo. Destaca-se na série dos quesitos do requerente que os trabalhos de confrontação de imagens dos autos com aquelas extraídas através de equipamento drone é um recurso que está sendo largamente empregue e comprova que a perita utiliza meios eletrônicos como distanciômetro e máquinas fotográficas profissionais SONY para a melhor qualidade do laudo pericial. Ocorre que até a presente data, nenhum acervo técnico pelo requerente foi fornecido e não se pode alegar que existem provas não coletadas enquanto não for dada a oportunidade de ser concluído o trabalho pericial. Os recursos tecnológicos empregues por engenheiros como drone, pois a altura da laje do pavimento superior e a falta de escada tipo marinheiro impôs em 25.03.2025 o uso do equipamento pois há risco à segurança da perita e dos assistentes técnicos em se tentar utilizar escada, inexistente conforme informações do zelador. Acrescenta, por fim, que não houve comunicação pelo assistente técnico do excipiente quanto a desistência da segunda visita, tanto que na data compareceu, também, o assistente técnico da requerida. Da contestação, houve manifestação do excipiente, insistindo pela destituição da perita. É o relatório. Fundamento e decido. O perito judicial é nomeado pelo juiz a fim de auxiliar na tomada de decisões, em questões que demandem conhecimentos técnicos e extrapolem o saber jurídico. Ao perito nomeado aplicam-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPC, a saber: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. No caso em comento, todavia, em que pese o alegado pelo excipiente, não há qualquer fato concreto que demonstre quaisquer das hipóteses legais de suspeição, sendo demasiadamente frágeis os argumentos apresentados, não sendo capaz de descrever, sequer em mínima parte, no que consiste o alegado interesse da perita na solução dos autos, certo que mero auxílio prestado pelo assistente técnico da parte contrária para ingresso no edifício é insuficiente para atestar o afirmado relacionamento íntimo entre os profissionais. Como apontou a perita excepta, na ocasião em que solicitou ajuda ao colega engenheiro, sequer sabia para qual das partes aquele profissional estava a serviço, o que foi descoberto quando todos os interessados estavam reunidos na garagem do edifício e nada há nos autos que possa desmerecer tal afirmação. Meros recortes de imagens de câmeras de segurança, sem contexto, não fornecem supedâneo para desmerecer a idoneidade da perita, até porque, de fato, pelos recortes, é possível verificar que o excipiente e seu assistente técnicos não aguardavam a perita na data designada a fim de franquear-lhe o acesso ao imóvel, sendo crível o pedido de ajuda ao profissional que também participaria da visita, tal como justificado, pois, de fato, é notória a dificuldade de estacionamento e acesso em edifícios de grande porte. No tocante às diligências requisitadas e efetivadas pela expert nomeada, cumpre observar que a perita nomeada tem o dever de cumprir o encargo a ela atribuído, empregando toda sua diligência. Assim, se a perita exige documentos e repetição de estudo do local, é porque desempenha o mister como este juízo espera, com total dedicação e detalhamento técnico e não compete à parte definir como a perita irá desenvolver seu trabalho. Nunca é demais lembrar que foi o próprio excipiente quem provocou o Poder Judiciário, relatando graves problemas no imóvel, exigindo reparação material e a perita foi nomeada justamente para esclarecer os pontos necessários à formação da convicção do julgador na solução da lide, de forma que a colaboração das partes é imprescindível, seja no fornecimento de documentos, seja na facilitação de acesso ao imóvel, sob pena de inviabilizar a prova, o que prejudicaria, obviamente, as pretensões de ambos os litigantes. Uma vez apresentadas as conclusões da perita quanto ao imóvel, haverá contraditório, motivo pelo qual é inoportuno dizer neste momento que a perita se recusa a responder quesitos das partes, julgando-os impertinentes e apresenta trabalho tendencioso, pois as diligências preliminares à elaboração do laudo ainda não foram concluídas. Ou seja, quando o laudo for apresentado e algum quesito não for respondido, poderá a parte impugnar seu conteúdo de forma tecnicamente fundamentada e pedir esclarecimentos. Nada há, portanto, que demonstre qualquer motivo de suspeição em lei elencado, tratando-se, ao contrário, de regular exercício da atividade para a qual foi nomeada a perita. Assim, não demonstradas quaisquer das hipóteses de suspeição descritas no rol taxativo do artigo 145 do Código de Processo Civil, e evidenciado mero inconformismo do excipiente com as diligências, ao que parece, contrárias aos seus interesses por razões desconhecidas, está claro que a presente exceção não tem outro propósito a não ser o afastamento do excepto, o que não se admite. Ante o exposto, REJEITA-SE O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Ciência à perita. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA (OAB 418347/SP)

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Carina Gonsales Coutinho Floroschk x Lenice Lázara Marinari Feher

ID: 276915791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1177774-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK

Polo Passivo:

LENICE LáZARA MARINARI FEHER

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA LIMA

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HENRIQUE BARBOSA GUIDI

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ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lá… ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lázara Marinari Feher - Vistos. Chamo o feito à ordem, de modo a regularizá-lo nos termos da decisão que segue, fazendo-o de modo prévio a eventual saneamento e observadas as preliminares veiculadas pela parte requerida. Pedido de concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, os requisitos foram preenchidos, porque presentes as declarações de hipossuficiência de LENICE, LUIZ ALEXANDRE e LILIAN (fls. 103, 213 e 265 respectivamente) e uma vez que não há elementos no sentido de que a estes dispõem de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Isso porque LENICE recebe benefício pelo INSS à importância de R$ 3.320,66 (fls. 105/106), LILIAN se encontra recebendo auxílio-doença pela mesma autarquia, conforme sentença proferida nos autos nº. 5086505-90.2023.4.03.6301 em 22/11/2024 (fls. 134/140) e LUIS ALEXANDRE percebe valores inferiores a três salários mínimos (fls. 253/264) considerado pela jurisprudência como limite para a concessão do benefício. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. Chamamento ao processo Conforme dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, caput e incisos I a III, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nesse sentido, por intermédio do chamamento ao processo, o réu (ou chamador) provoca a integração do coobrigado (ou chamado) no polo passivo da demanda movida pelo autor, de modo que a intervenção obrigatória do terceiro, a pedido do réu, tem duplo objetivo: de um lado, o ingresso do chamado possibilitará a sua condenação (ou declaração de responsabilidade) conjunta com o chamador pela dívida comum; e, de outro, na hipótese de o autor exigir do chamador a dívida por inteiro, ensejar-lhe-á, in simultaneo processu, através do exercício de pretensão a executar sucessiva, obter a parte que couber ao chamado, reembolsando-se no todo ou em parte (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos a parte requer o chamamento do cônjuge da autora. Todavia, a lide se trata unicamente de defesa da propriedade, que não exige a anuência do cônjuge para propositura e ainda que se exigisse, não se enquadraria no caso em tela, porque conforme se depreende da certidão de matrícula do imóvel, CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK é casada sob regime da separação total de bens (fls. 362/365) e se trata da única titular da propriedade do bem. Ademais, refira-se que, na realidade, o chamamento ao processo é mobilizado para integrar o polo passivo do feito e não do polo ativo, depreendendo-se da fundamentação trazida pela parte autora que, na realidade, ela sustenta ali a existência de espécie de litisconsórcio ativo necessário decorrente da participação de terceiro na negociação - o que, entretanto, não influi no objeto deste feito, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo, bem com Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida requer a denunciação à lide da parte LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA, com quem fez o negócio envolvendo o terreno e sua edificação, sendo os adquirentes diretos e que teriam efetuado a venda à autora. De modo a melhor compreender o ponto, em síntese, conforme relato em contestação com reconvenção, LENICE, LILIAN E LUIZ, aqui réus reconvintes, celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, mediante permuta, em que, de um lado, o imóvel localizado na Rua Pedro Voss, n.º 545, em São Paulo - objeto desta imissão na posse - teria sua propriedade transmitida a LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA; e, de outro, como pagamento, haveria a entrega de quatro apartamentos construídos na Rua Guaraciaba n.º 544/546, em São Paulo, sustentando, em síntese, que conforme cláusula 38, parágrafo único, do contrato firmado entre as partes, a desocupação do primeiro imóvel ocorreria apenas após a entrega dos apartamentos aos vendedores (fls. 304/321). A questão que se coloca é que o imóvel foi transmitido, na forma do instrumento, a terceiro indicado pelos compradores - a aqui requerente CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK - mediante escritura de compra e venda (fls. 7/12) e subsequente averbação na matrícula do imóvel (fls. 13/16), sendo que a última, ao que tudo indica, teria deixado de observar a cláusula de manutenção dos antigos proprietários no imóvel, tanto que ajuizada a presente ação de imissão na posse. Vê-se, portanto, que na hipótese de eventual procedência da demanda possessória, subsiste a possibilidade de que LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA venham ser chamados a indenizar os aqui requeridos em razão da perda da posse em momento anterior àquele avençado no instrumento de fls. 304/321, o que justifica, portanto, o acolhimento do pedido de denunciação da lide, na forma do art. 125, II, do CPC. Nesse contexto, não se desconhecendo a via de cognição estreita da ação possessória, é fato que ante as especificidades deste feito, a inclusão do terceiro pode viabilizar melhor compreensão dos fatos, cabendo mencionar que não há qualquer impedimento a priori da denunciação da lide em ações possessórias (TJSP; Agravo de Instrumento 2340571-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024), tratando-se de solução já adotada em caso semelhante: Apelação Cível. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais procedência do pedido formulado na inicial, parcial procedência do pedido formulado na reconvenção e procedência da denunciação da lide. Inconformismo por parte dos réus/reconvintes e da denunciada. Recurso de apelação da denunciada. Benefícios da justiça gratuita pleiteados nas razões de apelação indeferimento. Deserção denunciada que, intimada, não providenciou o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido para tanto inteligência dos artigos 99, § 7º, 101, § 2º, e 1007, caput, do CPC. Recurso de apelação dos réus/reconvintes. Acolhimento parcial. Cerceamento de defesa não configurado. Autores/reconvindos que comprovaram ser proprietários do imóvel e, bem por isso, têm direito à imissão na posse. Réus/reconvintes que celebraram compromisso de compra e venda com quem não era proprietário do imóvel venda a non domino que padece de invalidade. Indenização pelo período de ocupação perda de uma das faculdades emergentes da propriedade que implica prejuízo aos proprietários redução, contudo, para o importe mensal correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, corrigido a partir do vencimento e com juros de mora apenas após a citação. Sentença reformada apenas no que se refere ao quantum da indenização pela ocupação do bem. Recurso de apelação da denunciada não conhecido e recurso de apelação dos réus/reconvintes parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1023234-82.2017.8.26.0071; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Registre-se, ademais, que os aqui denunciadas ajuizaram em face de CATARINA os embargos de terceiro de n.º 1028957-14.2025.8.26.0100, argumentando serem eles - e não os aqui requeridos - os possuidores do bem imóvel, o que evidencia a utilidade processual de tê-las no polo passivo deste feito. Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 125, II, do CPC, defiro a denunciação da lide. Citem-se os litisdenunciados, observados os endereços à fl. 102. Providencie a parte requerida o necessário à citação da denunciada no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, observado, no mais, que os demais pleitos serão analisados de forma conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 1087836-14.2025.8.26.0100

ID: 309964273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087836-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VARGAS PROENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087836-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Vargas Proenca - Vistos. A parte autora não reside nesta comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a p… Processo 1087836-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Vargas Proenca - Vistos. A parte autora não reside nesta comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Ademais, é cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo em diversas oportunidades para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação, mormente diante da garantia dada pela juíza de que não haveria cobrança de emolumentos em favor do cartório que realizasse o ato, tendo em vista que abrangido pela gratuidade dajustiça que foi concedida à parte - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (Apelação Cível 1010219-17.2021.8.26.0100; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) - grifo nosso. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) - grifo nosso. Saliento, por fim, que a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Postos Pelanda Combustíves Ltda. x Ticket Serviços S.A

ID: 313807437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009293-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTOS PELANDA COMBUSTíVES LTDA.

Polo Passivo:

TICKET SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DE FLS. 490/495 E 534: Teor do ato: "… Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DE FLS. 490/495 E 534: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade/inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte movida por Postos Pelanda Combustíveis Ltda. em face de Ticket Serviços S.A. Segundo narra a inicial, a parte autora é empresa que atua no ramo de postos de combustíveis e firmou contrato com a requerida, por meio do qual esta deveria fornecer cartões corporativos aos funcionários das empresas do grupo econômico da autora, para aquisição de combustíveis nos postos da própria autora, em troca do pagamento de uma taxa por transação. Especificamente, a autora relata que a contratação previa o pagamento de taxa de administração à requerida, incidente sobre cada transação realizada, sendo essa a forma pactuada de remuneração pelos serviços prestados (fls. 12/17). A autora alega que, no decorrer da execução do contrato, a requerida passou a impor outras cobranças e retenções, não previstas originalmente, o que teria tornado a relação contratual insustentável. Diante disso, notificou a requerida, em 26.10.2023, sobre a rescisão contratual. Após a rescisão, foi surpreendida com a emissão de cobrança no valor de R$ 74.195,12, referente, segundo a requerida, a multa rescisória e valores devidos de contrato. A autora afirma que tais valores não têm relação com a taxa de administração contratualmente prevista e seriam encargos unilaterais e indevidos, que não encontram respaldo nas cláusulas contratuais (fls. 4/4). A parte autora informa que buscou solucionar a controvérsia pela via administrativa, inclusive com envio de notificação extrajudicial solicitando esclarecimentos e desconstituição da cobrança, mas não obteve resposta. Preocupada com eventual negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e demais medidas coercitivas de cobrança, propôs a presente ação. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 6º, incisos III e V, e 42, a parte autora requer a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 74.195,12, sob qualquer título, afastando a legalidade da cobrança e impedindo a adoção de medidas coercitivas para sua exigência. Requer, também, a condenação da parte ré à abstenção de realizar ou manter qualquer tipo de negativação, protesto ou cobrança judicial ou extrajudicial referente ao valor discutido. A parte autora requer, ainda, o deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, protesto ou negativação do valor que reputa indevido, sob pena de multa diária. Na decisão de fls. 229/230 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A decisão foi reformada em sede de agravo (fls. 450/456, para deferir o pedido de suspensão da cobrança e abstenção da negativação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 308/310. Em sua peça de defesa, a parte requerida, Ticket Serviços S.A., inicialmente alega a tempestividade da apresentação da contestação, com base na decisão proferida nos autos, constante do evento 15, na qual foi determinado que, não sendo designada audiência nos termos do art. 334 do CPC, a parte ré fosse citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. Ressaltou que o aviso de recebimento foi juntado aos autos em 22/01/2024, iniciando-se a contagem do prazo no dia 23/01/2024. No tocante ao mérito, alega a ré que celebrou com a parte autora contrato de prestação de serviços para disponibilização de solução de benefícios, especialmente voltado à concessão de vale-alimentação aos funcionários da autora, por meio de cartões eletrônicos. Afirma que a autora realizou a contratação dos serviços por meio de plataformas digitais, por adesão, tendo ciência e anuência com os termos contratuais, inclusive quanto às cláusulas relativas à remuneração pelo serviço prestado. Aduz que sua atuação consiste na disponibilização de uma plataforma que possibilita à parte autora carregar os valores contratados, os quais são disponibilizados aos seus colaboradores por meio de cartões, que podem ser utilizados exclusivamente na rede credenciada para compra de gêneros alimentícios. Defende que, em razão dessa intermediação e da tecnologia envolvida, é devida a cobrança de taxa de administração pelos serviços prestados, taxa essa que, segundo afirma, é expressamente prevista em contrato e corresponde ao percentual acordado entre as partes. A ré sustenta que a parte autora, mesmo ciente da previsão contratual, questiona judicialmente a legalidade da cobrança da taxa de administração sob o fundamento de que tal cobrança implicaria desvio de finalidade do benefício concedido aos empregados. Em contraponto, defende que não há ilegalidade na cobrança, uma vez que os valores referentes à taxa de administração não são descontados dos créditos concedidos aos empregados, mas sim pactuados com a empresa contratante como remuneração pelos serviços prestados. Afirma, ainda, que o contrato celebrado entre as partes previa cláusula penal para a hipótese de rescisão antecipada e imotivada, a ser suportada pela parte que der causa à rescisão. Sustenta que, no caso concreto, a parte autora solicitou o encerramento contratual antes do prazo inicialmente acordado, sem apresentar justificativa legal ou contratual para tanto, o que ensejaria, segundo a ré, a incidência da multa rescisória pactuada. Argumenta que a penalidade cobrada decorre do exercício regular de direito, sendo legítima e válida, por possuir natureza compensatória dos prejuízos advindos da rescisão imotivada. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 4º, 6º e 51, a parte requerida requer a improcedência da ação, ao argumento de que não houve qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de administração, tampouco violação à finalidade do benefício concedido, sustentando que todas as condições do contrato foram previamente informadas e aceitas pela autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Não foi formulado pedido de concessão de justiça gratuita, tampouco pedido de antecipação de tutela ou prioridade de tramitação. Houve réplica. Sobreveio a decisão de fls. 459/461, que acolheu a preliminar de incompetência do juízo e remeteu o processo a esta Vara, vez que, no seu entendimento, trata-se de relação de consumo. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Não obstante o entendimento anteriormente proferido por outro Juízo quanto à natureza da relação jurídica discutida nos autos, esta Magistrada entende que não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. A relação firmada entre as partes é nitidamente empresarial, sendo ambas sociedades empresárias que contrataram em igualdade de condições, sem demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Trata-se, pois, de típica relação contratual de cunho comercial. No mais, compulsando as principais peças processuais e o contrato juntado aos autos, verifica-se a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços voltado à operacionalização de solução digital para disponibilização de benefícios a funcionários da autora, por meio de cartões eletrônicos, especialmente para aquisição de combustíveis e gêneros alimentícios. A remuneração pelos serviços seria feita mediante pagamento de taxa de administração incidente sobre as transações realizadas, nos termos da cláusula 6.1 do contrato. Conforme cláusula 10.1 do contrato, está prevista a possibilidade de rescisão unilateral, desde que com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em caso de rescisão imotivada antes do prazo de vigência contratual mínima de 12 (doze) meses, estipulou-se a incidência de multa rescisória equivalente à média da remuneração auferida pela contratada nos 3 (três) meses anteriores, multiplicada pelos meses restantes do contrato (cláusula 10.3). A cobrança realizada pela requerida refere-se ao valor de R$ 74.195,12, sendo esse montante composto, conforme alegado, por multa rescisória e demais valores contratuais devidos, cujo detalhamento não está claramente especificado nos autos até o presente momento. Portanto, a controvérsia surge quanto: 1. à legitimidade da cobrança da multa rescisória, diante das circunstâncias da rescisão contratual promovida pela autora; 2. à regularidade do cálculo da referida multa, à luz do critério pactuado contratualmente; 3. à natureza, origem e exigibilidade dos demais valores incluídos na cobrança, considerando a movimentação financeira entre as partes e o disposto no contrato. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se a multa rescisória cobrada pela requerida é devida, à luz das cláusulas contratuais. 2. Se o valor da multa rescisória foi calculado corretamente conforme os parâmetros estabelecidos no contrato. 3. Quais são os demais valores cobrados além da multa rescisória, se possuem respaldo no contrato firmado entre as partes e se são devidos em razão da movimentação financeira havida entre as partes. A questão de direito relevante consiste em estabelecer a exigibilidade da cobrança impugnada pela parte autora, especialmente quanto à validade e adequação dos encargos cobrados com fundamento no contrato firmado. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Emerson Chienta, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários serão arcados igualmente entre as partes, no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova em prejuízo da parte não depositante. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1. O valor de R$ 74.195,12 cobrado pela requerida corresponde ao cálculo da multa rescisória e demais valores previstos no contrato? 2. O cálculo da multa rescisória observou os critérios estabelecidos na cláusula 10.3 do contrato? 3. Quais são os demais valores incluídos na cobrança além da multa rescisória? A que se referem e qual seu fundamento contratual? 4. A movimentação financeira entre as partes justifica, nos termos do contrato, a cobrança dos valores indicados? O perito deverá analisar o contrato firmado entre as partes, os documentos juntados aos autos e a movimentação financeira havida entre as partes para responder aos quesitos acima. Poderão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int." e Teor do ato: "Vistos. Nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a ré acerca dos embargos de declaração opostos às fls.502/511, no prazo de cinco dias. Providencie o cartório a intimação do perito, conforme despacho de fls.519. Int." - ADV: BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR)

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Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Avies Ensino Superior De Vitoria x Oswaldo Pereira Barbosa

ID: 311082384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018287-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AVIES ENSINO SUPERIOR DE VITORIA

Polo Passivo:

OSWALDO PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1018287-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avies Ensino Superior de Vitoria - Oswaldo Pereira Barbosa - Vistos. Os embargos de declaração opostos pelas … Processo 1018287-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avies Ensino Superior de Vitoria - Oswaldo Pereira Barbosa - Vistos. Os embargos de declaração opostos pelas duas partes haviam sido rejeitados pela decisão de fl. 342. A parte autora apresentou, novamente, embargos, apontando que não fora analisada a alegação de prescrição, no que assiste-lhe razão. Profiro nova sentença em substituição, sanando o vício: AVIES ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA ajuizou ação de inexigibilidade com pedido de concessão de tutela antecipada em face de OSWALDO PEREIRA BARBOSA. Aduz que é associação privada de ensino fundada por sócio já falecido que mantinha relação de confiança com o réu, o qual foi nomeado como seu procurador. Narra que foram adquiridos dois imóveis contíguos nos quais houve a instalação de uma universidade em Vitória, um dos quais unicamente em nome do réu, imóvel este que está registrado sob a matrículas n° 13.557 do Cartório de Registro de Imóveis de Vitória/ES. Alega que, ao longo dos últimos anos, a autora vem ocupando o imóvel em questão de forma mansa, pacífica e gratuita, sem que nunca tenha sido cobrado qualquer aluguel pelo réu. Contudo, afirma que recebeu notificação indicando a existência de contrato de locação, datado de 1998, em que o requerido exige o pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso desde 05.12.2021. Afirma que também foram aventados débitos de IPTU em atraso referente ao exercício de 2023 sem que houvesse aviso prévio como em anos anteriores, os quais já procedeu com o pagamento, além de defender a inexistência dos débitos referentes a laudêmios. Sustenta a descaracterização do "Contrato de Locação" e existência de comodato, uma vez ausente a onerosidade, e pugna pela aplicação da figura da supressio, tendo em vista que nunca houve contraprestação pelo uso do imóvel em mais de 25 anos da relação entre as partes. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de adotar qualquer medida de cobrança em relação aos valores objeto da demanda e, ao final, pleiteou a procedência da demanda para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados no valor total de R$ 5.943.357,01. Juntou documentos (fls. 32/126). Decisão de fl. 127 indeferiu a liminar. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 133/156, alegando, em suma, que o réu é legítimo proprietário do imóvel em questão e que o contrato de locação foi devidamente assinado pelo então Diretor-Presidente da Autora à época, assim como os Termos de Aditamento firmados entre as partes locadora e locatária. Afirma que a obrigação de pagamento, bem como seu preço, estão presentes na cláusula segunda do contrato e que não é possível acolher a alegação de desconhecimento do contrato frente a terceiros. Argumenta que os Termos de Aditamento não enviados tratam apenas do prazo de locação e que não há qualquer descaracterização da locação ou renúncia à cobrança dos aluguéis, visto que, em nenhum momento, o réu abdicou de receber os aluguéis. Sustenta que, no Termo de Aditamento de 2020, as partes consignaram que o atraso na cobrança de aluguéis não implicaria em renúncia, a qual somente ocorreria por escrito, o que não ocorreu. Aduz a ausência de caracterização do contrato de comodato e inexistência de ocorrência de supressio, esclarecendo que a falta de cobrança ou o não ajuizamento de ação de despejo não caracterizam a gratuidade do contrato. Informa que procedeu com o pagamento das taxas de foro/laudêmio do imóvel, mas que a autora se responsabilizou contratualmente pelo pagamento de tais tributos. Pugna pela exigibilidade dos valores cobrados e pela legalidade da cobrança de correção monetária, juros de mora e multa contratual. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 157/269). Réplica às fls. 279/293. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Requereu a parte autora a apresentação de cópia do Termo de Aditamento de "05 de janeiro de 2000", o qual não foi juntado pela parte ré, que esclareceu tratar-se de documento que apenas estendeu o prazo da locação. Haja vista a prescindibilidade de tal documento frente às demais provas documentais presentes nos autos, as quais são suficientes para a análise do mérito, possível o julgamento do processo no estado. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito na qual sustenta a parte autora não haver obrigação sobre os valores dos aluguéis inadimplidos e outros encargos referentes ao imóvel onde está sediada sua instituição de ensino, tendo em vista o longo período de uso sem qualquer cobrança, o que caracterizaria o contrato de locação firmado no caso concreto como um verdadeiro comodato. Argumenta a parte ré que a ausência de cobrança dos aluguéis não implicava em renúncia ao recebimento do pagamento e que a celebração dos Termos de Aditamento nos anos subsequentes ao fechamento do contrato deixam clara sua intenção no recebimento dos valores, de modo que a relação não poderia ser caracterizada como um empréstimo de imóvel gratuito. Irrelevante a discussão sobre aquele que, faticamente, adquiriu o imóvel locado, já que este pertence ao réu, possuindo as partes, desde a celebração do contrato, pleno conhecimento sobre as obrigações pactuadas no contrato escrito. As partes celebraram, em 01/09/1998, Contrato de Locação (fls. 39/45), em que ficou previsto o pagamento de aluguel mensal inicial no valor de R$ 9.500,00, sendo ajustado, em sua cláusula segunda, que: "serão de responsabilidade da locatária os pagamentos relativos ao condomínio, luz, gás, imposto predial, taxas, outros impostos ou tributos de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre a área locada, assim como outras despesas ou encargos de qualquer natureza que incidam sobre essa área" A relação locatícia foi renovada várias vezes durante o período de vigência e perdura há quase 27 anos, período no qual o locador nunca realizou qualquer cobrança de alugueres do locatário. A reiteração de conduta do locador, por décadas, de concessão de "abono" não possibilita que, de inopino, venha a adotar conduta contrária àquela que o fizera anteriormente durante todo o período. O réu confirma a reiteração da conduta e não demonstra qualquer justificativa para a não exigência da contraprestação durante todo o período de vigência do contrato, o que gera, no outro contratante, a justa expectativa de mudança na obrigação de pagamento do aluguel convencionado. A modificação da postura do réu, de uma só vez, com o envio de notificação extrajudicial (fls. 53/72) realizando a cobrança de aluguéis em atraso desde 2021 fere peremptoriamente o principio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto dasupressio, que a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, indica como "a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não -exercício se prorrogará no tempo" (REsp 953389/SP, RECURSO ESPECIAL 2007/0115709-9, Terceira Turma, J. Em 23/2/2010, DJe 15/03/2010). Nesse sentido: "CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIVO. (...) 4. O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra factum proprium, surrectio esupressio. 5. Asupressioindica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inercia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legitima expectativa de ter havido a renuncia àquela prerrogativa. 6. Recurso epsecial a que se nega provimento." (REsp 1202514/RS, RECURSO ESPECIAL 2010/0123990-7, relatora Ministra NACY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. Em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Recurso da ré. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. A supressio implica na redução do conteúdo obrigacional em razão da inércia do titular durante certo lapso de tempo, de modo que a inatividade faz nascer para o devedor a expectativa legítima de manutenção do status decorrente daquela inação. No caso, as cotas condominiais não eram cobradas da ré desde 2011. Supressio reconhecida. Inexigibilidade das cotas vencidas antes da citação. Obrigação de pagamento das cotas vencidas no curso da ação. Convenção condominial prevendo a obrigação de rateio das despesas condominiais aos proprietários de vagas de garagem. Obrigação que, ademais, decorre de Lei (art. 12 da Lei nº 4.591/67 e art. 1.336 do Código Civil). Sentença reformada no ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1100650-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024)" Dessa maneira, considero que os valores dos aluguéis vencidos até o recebimento da notificação extrajudicial, o que ocorreu em 09.12.2024, são inexigíveis, tendo em vista que o comportamento contrário do réu, ao longo dos anos, gerou, no caso concreto, uma justa expectativa na manutenção do status de renúncia ao recebimento das prestações, o que só foi modificado com a notificação recebida, quando a parte autora, locatária, passa a ter a obrigação de pagar os alugueis, impostos e os encargos de mora decorrentes do inadimplemento. Ressalto que tal conclusão não decorre de uma descaracterização do contrato, visto que incontroversa a relação locatícia entre as partes, a qual veio sendo renovada continuamente pelos Termos de Aditamento realizados, mas, sim, pelo comportamento reiterado do réu que gerou justa expectativa na parte contrária, de modo que não é qualquer menção, nos aditamentos, sobre a inexistência de renúncia ou necessidade de alteração por escrito que faça com que a parte ré possa adotar comportamento contrário à sua conduta para atingir débitos pretéritos não cobertos pela prescrição. Entretanto, no que toca à cobrança do "laudêmio", verifico, como apontado pela ré em contestação, que tais valores tratam-se, em realidade do tributo "foro", o qual é paga anualmente pelo domínio útil do terreno, sendo tal encargo, junto com os demais impostos, de responsabilidade da autora, sem que, ao caso concreto, ocorra a supressão de direito da ré ao ressarcimento, já que os demais impostos, como alegado na própria inicial, sempre foram pagos pela locatária. Vale reforçar, até mesmo para que não se alegue contrariedade com o fundamento que declara a inexigibilidade de alugueres anteriores a 09.12.2024, que a requerente assumiu a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos relativos ao imóvel e os vem fazendo durante toda a vigência do contrato, como é o caso dos débitos de IPTU, que foram objetos da segunda notificação extrajudicial encaminhada pelo réu (fls. 89/95) e devidamente pagos pela autora (fls. 96/101). Portanto, não há o que se falar em justa expectativa quanto ao não pagamento de encargos e tributos próprios do imóvel, motivo pelo qual improcede a pretensão da parte autora quanto à inexigibilidade da cobrança do foro e impostos, exceto em relação àqueles que foram pagos, pelo locador, há mais de três anos da notificação extrajudicial realizada, já que, em relação aos pagamentos feitos anteriormente a 09.12.2021, opera-se a prescrição, por força do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil, já que inicia-se o prazo prescricional a contar de cada pagamento realizado (princípio da actio nata). Ante o exporto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças relativas aos valores dos aluguéis, suas respectivas multas e encargos de mora anteriores a 09.12.2024 e, ainda, declarar a prescrição da pretensão de cobrança da parte ré em relação aos tributos e ao foro que foram pagos, pelo locador, antes de 09.12.2021. A parte ré arcará com metade das custas e despesas processuais e remunerará o advogado da parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento do benefício econômico. A parte autora arcará metade das custas, despesas processuais e honorários devidos ao patrono da ré, os quais fixo em dez por cento da diferença entre o valor da causa e do proveito econômico obtido pela demandante. Preparo deverá corresponder a 4% do valor do proveito econômico pretendido em recurso, que deve ser especificado, pelas partes, em suas razões recursais, a fim de que o cartório possa certificar a adequação do preparo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP)

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Raquel Lucia Da Costa Dias x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 309321789

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041567-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LUCIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. A autora alega que adquiriu um apartamento no empreendimento denominado Chapada da Costa, da parte requerida, sendo que um dos fatores que a levaram à compra foi a promessa da empresa de arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de registro cartorário sobre o imóvel. Sustenta que todas as publicidades da empresa requerida informavam que o ITBI e o registro cartorário eram gratuitos, sendo parte do slogan publicitário a isenção desses valores, além dos benefícios do programa Minha Casa, Minha Vida. Afirma que existiam inúmeras faixas e outdoors espalhados pela cidade, inclusive na sede da reclamada, que “escancaravam” o benefício do ITBI e registro grátis, de modo que, certo da gratuidade, pagou à empresa requerida 10 (dez) parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), referentes a “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART”. Argumenta que, após alguns meses da assinatura do contrato, a empresa requerida começou a realizar cobranças de ITBI e registro, motivando a abertura de reclamação administrativa, contudo, lhe foi informado que todos os valores em aberto no extrato deveriam ser pagos para que pudesse receber o imóvel. Alega ainda, que foi obrigada a pagar as cobranças para ter acesso às chaves do apartamento e que, diante da situação narrada, sofreu prejuízos materiais e morais, diversos constrangimentos e sensação de impotência frente à atitude da requerida. Requer, liminarmente, a concessão da justiça gratuita e, ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos danos materiais no valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.906,76 (quinze mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 70528046 a id. 70528079. Conforme decisão de id. 70672108, fora deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 74659819. A requerida ofertou contestação por meio do id. 76133201, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda, para que conste unicamente a MRV Engenharia e Participações S.A., excluindo a SPE (MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda.). Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição trienal quanto às verbas reclamadas pela autora, aplicável aos pleitos baseados em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Na matéria de fundo, defende que inexiste propaganda enganosa de isenção da cobrança de ITBI e taxas cartorárias, pois não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar que foram cobrados quais valores nesse sentido, mas apenas a cobrança das taxas de cartório, tratando-se de reembolso de valores adiantados pela construtora, conforme previsão contratual. Argumenta que as imagens apresentadas pela parte autora não permitem identificar o momento da veiculação da propaganda, nem o período de vigência da promoção, e não informam quais empreendimentos estariam abrangidos ou quais seriam os requisitos para isenção. Pontua que o ônus de demonstrar a alegada propaganda enganosa é da parte autora e que os anúncios de venda de imóveis apresentados pela mesma não foram extraídos do site da empresa e não demonstram o local de veiculação, data, anunciante ou outras informações. Assevera que a parte autora integrou o programa de parcelamento do ITBI, conforme regulamento da campanha “ITBI Parcelado”, não havendo como crer que a mesma não tinha ciência de que esse valor e as taxas registrais seriam cobradas. Alega a inocorrência de dano moral, pois não há prova de dano ou argumento que corrobore a tese do suposto dano. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 76133202 a id. 76133213. Impugnação à contestação apresentada no id. 77906482. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 112840401). Em decisão saneadora de id. 140078186, foi deferido a retificação do polo passivo para constar MRV Engenharia e Participações S.A., além de rejeitada a prejudicial de mérito afeta a prescrição, sendo fixado como ponto controvertido “a comprovação irregularidade na conduta da requerida, competindo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como a existência de dano moral passível de indenização, sua extensão e o nexo causal, competindo à requerida a comprovação de inexistência de má prestação de serviço, a sua responsabilidade, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 141403054, requerendo a produção de prova oral, enquanto a autora se manifestou no id. 141421976, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, a prejudicial de mérito afeta a prescrição invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 140078186, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Além disso, a requerida postulou pela produção de prova oral, com o intuito de ouvir o depoimento pessoal da parte autora, sob o argumento de que a lide versa sobre suposta propaganda enganosa. Sem razão. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Na espécie, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde a questão é eminentemente de direito: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova oral pleiteada pela requerida. Passo, então, a decidir a causa. A presente demanda cinge-se à análise da legalidade das cobranças realizadas pela requerida à autora, notadamente no que se refere ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das taxas de registro cartorário, que a compradora sustenta terem sido objeto de promessa de gratuidade pela empresa vendedora, por meio de veiculação publicitária massiva. Assim, a controvérsia jurídica central consiste em apurar se a publicidade veiculada pela requerida, prometendo a gratuidade do ITBI e do registro cartorário aos adquirentes de imóveis do empreendimento “Chapada da Costa”, possui força vinculante e, em caso positivo, se houve descumprimento contratual com exigência indevida de valores, ensejando a repetição em dobro e o dever de indenizar por danos morais. Pois bem. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora, na condição de consumidora, é destinatária final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido à legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. Na verdade, consoante decisão de id. 70672108, o juízo já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base em sua hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações apresentadas. Tal inversão, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se legítima, uma vez que o conjunto probatório inicial apontava para a plausibilidade das alegações iniciais. Superada essa questão, a análise do conjunto probatório revela que a requerida efetivamente veiculou publicidade com a promessa de gratuidade do ITBI e das taxas cartorárias. Tal fato está documentalmente evidenciado no id. 70528079, onde consta imagem publicitária estampando a expressão “ITBI e Registro Grátis”, sem ressalva quanto à limitação temporal ou às condições específicas da promoção. Nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Complementa o artigo 31, caput, do mesmo diploma, ao dispor que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. A requerida, em sua contestação alega que a cobrança do ITBI não foi feita, sustentando que apenas houve reembolso de valores antecipados pela empresa, o que estaria previsto contratualmente, apontando ainda, que a autora aderiu ao programa “ITBI Parcelado” e que eventual publicidade não se refere especificamente ao empreendimento em questão. No entanto, essa tese defensiva não resiste à análise detalhada dos elementos dos autos. Explica-se. Primeiramente, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova robusta de que a campanha publicitária tenha sido revogada, limitada no tempo ou dirigida a outro empreendimento que não o “Chapada da Costa”. Por outro lado, a autora logrou comprovar por meio de fotografias e documentos que a oferta de “ITBI e Registro Grátis” era publicamente divulgada de forma ostensiva, inclusive na sede física da empresa, ao passo que a requerida limitou-se a juntar documento genérico (id. 76133211) com material publicitário que não desconstitui o teor inequívoco da publicidade apresentada pela autora. Em segundo plano, o contrato firmado entre as partes (id. 70528076), bem como o extrato de cobranças apresentadas (id. 70528077), demonstram a exigência de valores sob a rubrica “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART” em parcelas mensais de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), além da posterior cobrança de R$ 5.106,76 (cinco mil cento e seis reais e setenta e seis centavos), relativos a ITBI e registro. Ora, não se pode ignorar que tais valores foram exigidos mesmo após a autora ter firmado contrato sob a legítima expectativa de que tais custos seriam assumidos pela requerida, em razão da publicidade veiculada. Ressalte-se que, à luz do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Na hipótese em voga, a publicidade veiculada gerou legítima expectativa de gratuidade, induzindo a consumidora a contratar sob determinada premissa, frustrada sem justificativa idônea. Com efeito, é irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, que a cláusula contratual não previsse expressamente a gratuidade do ITBI e do registro, uma vez que a publicidade anterior à contratação integra o contrato, conforme artigos 30 e 48, ambos do CDC. Tal conduta caracteriza clara ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 113 e 421 do Código Civil. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor. 2- “Havendo provas acerca da propaganda informando a gratuidade de ITBI e registro em cartório, deve a parte ré ressarcir os valores gastos a esse título, bem como indenizar os danos morais suportados pelo consumidor.” (N.U 1034437-80.2019.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). 3- “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Art. 42, Parágrafo único, CDC).” (TJMT, RAC nº 1019954-74.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.04.2023 – negritei). À vista disso, restando demonstrada a conduta ilícita da requerida e o nexo causal, resta evidente que os danos causados devem ser ressarcidos. Avançando na elucidação da celeuma, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores pagos, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não restou demonstrado pela requerida qualquer erro justificável que pudesse afastar a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, pelo contrário, pois os elementos probatórios indicam que a cobrança foi deliberada e praticada com ciência da empresa de que havia publicidade veiculando a gratuidade dos encargos. Nessa trilha, comprovada a cobrança indevida e ausente justificativa plausível, impõe-se a repetição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), conforme requerido na petição inicial, acrescidos dos consectários legais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais admite que o descumprimento de oferta publicitária configura violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo anímico, quando evidente a frustração de legítima expectativa contratual e o constrangimento imposto ao consumidor. No presente caso, a autora foi compelida a arcar com valores que acreditava não devidos, em razão de promessa veiculada pela fornecedora, e a realizar tais pagamentos como condição para obtenção das chaves do imóvel. Tal conduta não apenas impôs sacrifício econômico inesperado, como também gerou constrangimento e sensação de impotência, conforme narrado na inicial, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e violam atributos da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DE IMÓVEL – REPETIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – INCIDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Demonstrado pelo acervo probatório a veiculação de informes publicitários com a promessa de gratuidade de ITBI e registro de imóvel, com o fito de atrair comprador para unidades imobiliárias vendidas na planta, e posterior cobrança dos valores, é de ser reconhecida prática abusiva, a ensejar a restituição em dobro na forma do art. 42 do CDC. Configura dano moral a veiculação de publicidade enganosa que efetivamente induziu em erro o consumidor e lhe causou abalo em sua esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. No dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.” (TJMT, RAC nº 1000893-67.2020.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.02.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., para: a) Condenar a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar de cada desembolso; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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