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Processo nº 1065581-62.2025.8.26.0100

ID: 278136521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1065581-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KHADUN BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOSQUEIRA DE NEGREIROS SZABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mosqueira de Negreiros Szabo (OAB 361366/SP) Processo 1065581-62.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Khadun Barbosa Lima - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Cód… ADV: Thiago Mosqueira de Negreiros Szabo (OAB 361366/SP) Processo 1065581-62.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Khadun Barbosa Lima - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp16cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067327-62.2025.8.26.0100

ID: 279073762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067327-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADU.COM PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1067327-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Madu.com Participações Societarias Ltda. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e… ADV: Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1067327-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Madu.com Participações Societarias Ltda. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato, inclusive em relação à cobrança de mensalidade. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. O mesmo se diz sobre a cláusula penal. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 20 do contrato (fls. 63): 20.1: [...] e) Por iniciativa imotivada das partes, com 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Caso a rescisão ocorra em período inferior ao mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, a parte que originou o cancelamento ficará responsável pelo pagamento, no último mês subsequente à rescisão contratual, do montante correspondente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Intime-se.

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Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279074047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017593-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 0017593-62.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 0017593-62.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Exectda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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Processo nº 1065581-62.2025.8.26.0100

ID: 278978637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1065581-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KHADUN BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOSQUEIRA DE NEGREIROS SZABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mosqueira de Negreiros Szabo (OAB 361366/SP) Processo 1065581-62.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Khadun Barbosa Lima - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Cód… ADV: Thiago Mosqueira de Negreiros Szabo (OAB 361366/SP) Processo 1065581-62.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Khadun Barbosa Lima - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp16cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1049479-62.2025.8.26.0100

ID: 277334770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049479-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA EDUARDA FERRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1049479-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Eduarda Ferras - Vistos… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1049479-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Eduarda Ferras - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.17/19, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora apresentou cópia da CTPS (fls. 13/14) com informação de último vínculo empregatício findo em agosto/2024, mas deixou de demonstrar o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de justificar como sobrevive, mediante declaração de parentes, caso não tenha nenhuma renda comprovada; b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, limitando-se a informar que não possui cartões de crédito ativos, circunstância que deveria ter sido comprovada mediante a apresentação do relatório retro mencionado; d) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar captura de tela de consulta à restituição, a qual, contudo, não serve para comprovação, conforme já destacado pela decisão de fls. 17/19; e e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (São Jose do Rio Preto/SP), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1079161-62.2025.8.26.0100

ID: 297170015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079161-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALAC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1079161-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diego Alac da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regula… Processo 1079161-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diego Alac da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 27 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 28 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1031340-62.2025.8.26.0100

ID: 292292967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031340-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA STILICHERK VITORIO VIEIRA PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

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Processo 1031340-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Cristina Stilicherk - - Vitorio Vieira Pinto Filho - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1031340-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Cristina Stilicherk - - Vitorio Vieira Pinto Filho - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso.Conforme certidão de dados cadastrais à fl. 27, constata-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 50% do valor venal do imóvel no ano de 2023. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil e documento de identificação pessoal com foto de Vitorio Vieira Pinto Filho. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) da titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF/CNPJ da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Deverá providenciar a juntada aos autos das certidões de objeto e pé referentes aos processos: 0010533-15.2023.8.26.0001 e 1003373-63.2021.8.26.0009. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP), VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP)

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Processo nº 1048800-62.2025.8.26.0100

ID: 277969915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048800-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ALMEIDA JACUBOVSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048800-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna de Almeida Jacubovski - Vistos. I - Defiro à autora o benefício … ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048800-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna de Almeida Jacubovski - Vistos. I - Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi submetida a gastroplastia para o tratamento de obesidade mórbida em 05/01/2016, ocasionando a perda de 47kg. Tal procedimento gerou uma série de efeitos colaterais, como sobra e flacidez cutânea; hipomastia, assimetria e ptose de mama; e lipodistrofia. Em face de tal quadro, foi prescrito tratamento cirúrgico plástico (laudo médico às fls. 47/50). Solicitada a cobertura do tratamento à requerida (fls. 55/64), permaneceu a requerente sem resposta. A negativa não merece prosperar. A necessidade de cobertura dos procedimentos prescritos é patente, visto que não possui caráter meramente estético, mas, sim, reparador e funcional, constituindo parte integral do tratamento para a obesidade mórbida. Tal é o entendimento fixado pela Tese 1069 do C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco que o E. TJSP, em casos semelhantes, já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar cirurgia de reconstrução de mamas pós-cirurgia bariátrica, com cobertura pela operadora de plano de saúde. A parte agravante alega que o procedimento é eletivo e não urgente, e que a decisão viola o equilíbrio contratual. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a urgência e necessidade da cirurgia reparadora solicitada; (ii) a possibilidade de realização de prova pericial para comprovar a necessidade do procedimento. III.Razões de Decidir: 3. A necessidade da cirurgia foi demonstrada por laudos médicos e psicológicos, indicando problemas de saúde física e mental decorrentes da rápida perda de peso pós-bariátrica. 4. A urgência do procedimento é reconhecida, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97 do TJSP e Tema 1.069 do STJ. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória por planos de saúde quando indicada por médico assistente. 2. A urgência do procedimento é reconhecida. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-49.2022.8.26.0008, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2067767-89.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2262494-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080650-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras funcionais prescritas para a autora, em ação contra plano de saúde. II.A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização das cirurgias plásticas reparadoras funcionais e se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva. III.A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento pacificado desta Corte, quando há expressa indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS. O perigo de dano está demonstrado pelo relatório médico, que indica urgência e necessidade de correções após cirurgia para perda de peso, além do sofrimento físico e psíquico da autora. IV.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não pode ser considerada simplesmente estética.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083402-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente (fls. 51/54), que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, autorize e custeie, em local de sua rede credenciada, o tratamento prescrito, nos moldes do laudo médico de fls. 47/50, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e bloqueio SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Processo nº 0020503-62.2025.8.26.0100

ID: 303382481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020503-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO CAMARSANO JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO

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Processo 0020503-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1044876-19.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Ernesto Camarsano Junior - ME - Vistos. Proto… Processo 0020503-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1044876-19.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Ernesto Camarsano Junior - ME - Vistos. Protocolado o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por JANUS BRASIL ASSESSORAMENTO TÉCNICO JURÍDICO COMERCIAL. A parte requerente alega que todas as tentativas para localizar bens em nome da executada restaram infrutíferas. Requer, assim, a inclusão da empresa requerida e de seu sócio no polo passivo da execução. O artigo 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer nos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nessa hipótese, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, estender os efeitos de certas relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Cuida-se, portanto, da positivação, em nosso ordenamento jurídico, do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Tal previsão tem a finalidade de evitar que a personalidade jurídica reconhecida às pessoas jurídicas seja utilizada de forma abusiva. No presente caso, observa-se que a parte exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica para incluir terceiros na execução, alegando a inexistência de bens da executada para saldar a execução. Pois bem. Neste incidente, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil cabe ao credor, consoante inclusive o disposto no art. 134, § 4º, do CPC: "§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Exige-se do credor a indicação concreta do preenchimento de todos os requisitos, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional capaz de possibilitar que bens de terceiros estranhos à execução (em regra os sócios da sociedade) sirvam à satisfação da obrigação. Tratando-se de medida excepcional, interpreta-se restritivamente. No caso concreto, aponta-se para mais um caso de irremediável insolvência. As alegações de fato trazidas pelo exequente, contudo, apenas indicam que não foram localizados bens passíveis de satisfazer a execução. A administração insatisfatória da empresa, com a assunção de dívidas superiores à sua capacidade financeira, não indica por si só o desvio de finalidade, sendo que a admissão de tal hipótese, inclusive, ensejaria a aplicação do instituto em qualquer caso de insolvência. É inviável presumir que as dívidas já foram assumidas com o intuito de não serem quitadas. Além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos requeridos. A simples inexistência de bens penhoráveis, por ora ou a inércia dos sócios no cumprimento da obrigação, repito, por si sós, não autorizam a medida excepcional pretendida, sem prejuízo de se configurar, futuramente, os requisitos autorizadores da medida pleiteada. É firme nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.072.521/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4/9/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução extrajudicial. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038130-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361135-66.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Ainda, o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil exige que o requerente demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, caberia à parte requerente apresentar indícios mínimos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu. Por fim, não há que se falar em aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a relação jurídica dos autos não se insere no âmbito das relações de consumo. Destaca-se que a aplicação dessa vertente da teoria da desconsideração, de forma excepcional e mais flexível, é restrita às relações consumeristas. Portanto, inexistentes tais pressupostos no caso concreto, deve-se observar a regra geral prevista no art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos pressupostos exigidos pelo artigo 134, §4º, do CPC. Aguarde-se a estabilização desta decisão. Após, translade-se cópia para os autos da execução e arquive-se este incidente, com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO (OAB 234183/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP)

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Claudia Ielpo Valladares x Societe Air France - Air France

ID: 293558699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041911-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IELPO VALLADARES

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CARLA CHISMAN

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou a… Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou ação indenizatória em face de SOCIETE AIR FRANCE., alegando, em suma, que adquiriu passagens para o trajeto Salvador (SSA) - Paris (CDG) - Reykjavík (KEF). Todavia, ao desembarcar no destino final, Reykjavík, constatou que sua bagagem não fora entregue, sendo informada de que permanecia em Salvador, sob a responsabilidade da Ré. Foi orientada a preencher Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), sem previsão concreta para a devolução, tampouco houve oferecimento de qualquer assistência. Apesar de inúmeros contatos realizados, a Ré confirmou a retenção da bagagem, mas não indicou prazo para entrega, deixando a Autora desamparada, somente sendo entregue a mala após três dias. Diante do arrazoado, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Juntou documentos às fls. 12/15. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 26/38, alegando, preliminarmente, conexão, pois houve a distribuição de outros processos pelos parentes da autora sobre o mesmo caso e ilegitimidade passiva da ré. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da requerida, tendo em vista que os documentos acostados na exordial demonstram que o extravio ocorreu após voo operado pela Companhia Aérea Icelandair. Impugnou os danos morais, sustentou ausência de sua responsabilidade e requereu a improcedência da pretensão inicial. Acostou os documentos de fls. 75/103. Réplica às fls. 56/70. É o Relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente o feito por ser a matéria debatida de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código deProcessoCivil. Rejeito a alegaçãoconexão. Não há identidade de partes, decausadepedirou de pedidos entre a pretensão deduzida no presente processo pelo ora autor com aquela que foi deduzida nos processos nº 1041913-62.2025.8.26.0100 e nº 1041918-84.2025.8.26.0100 por terceiras, de modo que rejeito o pedido de reunião para julgamento conjunto. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Por primeiro necessário estabelecer que o Pleno do STF no Recurso Extraordinário (RE) 636331, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, fixando a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". A limitação estabelecida, porém, é restrita à indenização por danos materiais em voos internacionais, não sendo aplicável à indenização por dano moral. Nesse sentido a jurisprudência: "PRIMEIRAMENTE, NÃO SE HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.636331, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA EMONTREALEM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ALI FIRMADA ESTÁ RESTRITA À EXTENSÃO DO OBJETO RECURSAL,QUE SÃO DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AO QUE ALI FORA DECIDIDO, CUIDANDO-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, DE MODO QUE INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER OBSERVADA A VULNERABILIDADE MATERIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR." (TJSP, APELAÇÃO N°1008143-59.2017.8.26.0003, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DES. RELATOR SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J.26/02/2018)". Restou incontroverso que a bagagem da autora permaneceu retida em Salvador, local de origem do transporte aéreo contratado, sob responsabilidade da Ré, que não providenciou a sua imediata remessa ao destino final, tampouco prestou qualquer assistência adequada à consumidora. Cumprindo destacar que, em sede de defesa, a própria ré limitou-se à alegação de que a Companhia Aérea Icelandair foi a responsável pelo transporte e entrega da bagagem da Autora no trecho final da viagem. Isto é, se a bagagem não foi sequer despachada da origem para que chegasse ao final da viagem, inexiste fundamento para acolher a ausência de responsabilidade da requerida, que, aliás, estaria afastada pela existência de solidariedade na responsabilidade daqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço de transpor aéreo. A ausência de assistência e a demora de três dias para a entrega da bagagem extrapolam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, existindo demora na entrega da bagagem despachada, há frustrada expectativa causador de dano à honra. A requerida, responsável pelo transporte aéreo, responde pelo extravio da bagagem, estando presente, pois, o vício no serviço de transporte, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal, já que não se desincumbiu a ré de demonstrar alegada excludente de responsabilidade. O dano decorrente do grande atraso, por si só, existe. Fixo indenização de R$ 3.000,00 Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcessoCivil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,0 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação, que é adequado pela singeleza da ação proposta. Preparo é de 4% do valor atualizado dacausa. P.I.C - ADV: CARLA CHISMAN (OAB 123472/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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