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Valéria Broges Fernandes Amâncio x Banco Pan S/A

ID: 277118033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190536-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BROGES FERNANDES AMâNCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1190536-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Broges Fernandes Amâncio -… ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1190536-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Broges Fernandes Amâncio - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VALÉRIA BORGES FERNANDES, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Aduz a requerente, em síntese, ter sido surpreendida pela incidência de descontos sobre o seu benefício previdenciário promovidos pelo réu, cujo contrato de origem lhe é desconhecido. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação na ré ao à devolução em dobro dos valores descontados (R$ 13.033,88) e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pleiteia a inversão do ônus da prova, a tramitação preferencial e a gratuidade. Juntou documentos (fls. 31/219). Deferidas a gratuidade e a prioridade de tramitação (fls. 255). Devidamente citado, o anco réu apresentou contestação (fls. 332/346). Preliminarmente, aduziu a ausência de interesse processual pela falta de tentativa administrativa de resolução da controvérsia e impugnou a gratuidade, No mérito, aduziu, em síntese, que: s alegações autoriais não estão suficientemente provadas; a requerente demorou para mitigar o próprio prejuízo; a pretensão está acometida pela prescrição quinquenal; houve regular contratação do empréstimo com o direcionamento do valor mutuado à conta bancária da requerente; houve anuência tacita da requerente mediante a utilização d recurso e que a sua pretensão viola a boa-fé objetiva; eventual indenização deve se rixada com base na proporcionalidade e na razoabilidade, além de ser compensada; não houve dano; os valores não devem ser devolvidos. Juntou documentos (fls. 347/408). Houve réplica (fls. 4521/435). Instadas as partes acerca da produção de provas, o banco réu pleiteou a expedição de ofício à instituição mantenedora da conta bancária à qual foi destinado o recurso mutuado (fls. 440/411), ao passo que a requerente pugnou pela realização de perícia técnica para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica (fls. 442/444). EIS A SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir fulcrada na ausência de acionamento da via administrativa, visto que o esgotamento desta não é condição para o ajuizamento desta ação em virtude da incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a impugnação à gratuidade, visto que a requerida não trouxe aos autos novos elementos aptos a infirmar a conclusão anterior deste Juízo acerca do deferimento do benefício. Anoto que a pretensão não está prescrita. Embora a pretensão declaratória não esteja sujeita à prescrição, as suas consequências materiais estão, nos termos do Enunciado n. 536 da VI Jornada de Direito Civil. Contudo, o prazo prescricional é decenal e sequer decorreu desde a contratação inicial ocorrida no ano de 2018 (ls. 413/418). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por danos morais e repetição de indébito em dobro. Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de cartão de crédito consignado, (RMC) não contratado. Inexistência do débito, suspensão das cobranças, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão: Prescrição do direito de ação. Validade do contrato de cartão de crédito consignado. Responsabilidade do réu pelos descontos indevidos. Repetição de indébito em dobro. Indenização por danos morais. III.Razões de Decidir: Rejeição da alegação de prescrição, aplicando-se o prazo geral de 10 anos conforme o art. 205 do CC. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, não comprovada a regularidade da operação pelo réu. A prova papiloscópica era essencial, não realizada. Declaração de nulidade dos contratos impugnados e responsabilização do réu pelos descontos indevidos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para repetição do indébito em dobro, observando-se a modulação do STJ, e juros de mora desde o evento danoso. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento:1. Rejeição da prescrição com base no prazo de 10 anos para ações pessoais. 2. Responsabilidade do réu pelos descontos indevidos, com repetição em dobro após 30/03/2021.(TJSP; Apelação Cível 1055676-59.2023.8.26.0114; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Em que pese ser ônus da casa bancária a prova da efetiva contratação (Tema 1.061 do STJ), noto que nos autos há diversos comprovantes de transferências bancárias resultantes de empréstimos (fls. 405/408) que apontam a requerente como beneficiária. Na exordial, a requerente afirmou de forma cabal que a relação jurídica com a casa bancária inexiste. Antes de determinar a expedição de ofício à instituição bancária que mantém as contas bancária de destino dos recursos, a fim de garantir a celeridade processual, intimo a aparte autora a juntar aos autos, em 15 dias, os extratos da conta bancária indicada nas fls. 405/408 referentes aos seguintes períodos: 02/2017, 03/2017, 05/2017 e 01/2018. Caso alegue não dispõe dos extratos, será expedido ofício à casa bancária mantenedora da conta-corrente para averiguação. Despicienda a realização de perícia para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica, visto que as CCBs de fls. 413/418 foram assinadas manualmente. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência da contatação; (ii) a produção e dano moral, em caso negativo; (iii) o direito à restituição em dobro. Aós a apresentação dos extratos ou expedição de ofícios, caso seja necessário, voltem conclusos para a nomeação de perito grafotécnico. Intime-se.

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Gisele Michelon x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 277854516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0053017-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MICHELON

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0053017-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gisele Michelon - Reqdo: U… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0053017-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gisele Michelon - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL apresentou impugnação ao cumprimento provisório de decisão proposto por GISELE MICHELON. Pugna pelo afastamento da multa cominatória, pois argumenta que cumpriu tempestivamente a decisão que concedeu tutela antecipada. Alega que o plano foi reativado em 11.10.2024, e não somente em 01.11.2024, como afirma a exequente. Juntou telas sistêmicas. Sustenta que o plano foi reativado nas mesmas condições anteriomente praticadas. Afirma, inclusive, que o número da carteira da autora continua o mesmo de antes. Assevera que não negou o atendimento da exequente no Hospital BP, pois a negativa se deu por parte do próprio hospital. Defende que o Hospital BP está credenciado no plano da exequente somente para alguns atendimentos, e não para qualquer um que a exequente deseje. Afirma que "consultas e exames eletivos devem ser realizados em clínicas e consultórios, enquanto o Hospital BP trata-se de 'hospital'" (fl. 53). Pugna pela improcedência do pagamento das despesas em aberto no nosocômico, porque não formulado na inicial destes autos. A parte exequente apresentou resposta (fls. 67/71). Afirma que o plano foi reativado, mas com atraso. Alega que a reativação ocorreu somente em 01.11.24, conforme e-mail colacionado à fl. 20. Assevera que antes da reativação buscou por diversas vezes a central de atendimento, e sempre recebia a notícia que o plano estava cancelado. Sustenta a imprestabilidade da tela sistêmica como meio de prova da reativação tempestiva. Alega que a versão da ré é inverossímil, pois não há como o plano ter sido reativado em 11.10.2024 se a própria decisão liminar foi proferida em 11.10.2024 e a requerida só teve ciência da liminar em 15.10.2024. Requer que a requerida seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta que antes do cancelamento, sempre foi atendida em consultas no Hospital BP. Assim, pugna para que a executada seja obrigada a autorizar as consultas da exequente no Hospital BP. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. A parte executada comprovou, por meio de tela sistêmica, que reativou o plano da parte exequente em 11.10.2024 (fl. 60). O fato de que a parte autora tenha enviado a decisão à executada somente no dia 15.10.2024 (fl. 38 dos autos principais) não torna impossível que a reativação tenha ocorrido no mesmo dia em que a decisão liminar foi proferida, uma vez que a decisão foi liberada nos autos digitais às 14h28 daquele dia (o que se extrai consultando o sistema), ou seja, em horário comercial. Assim, é possível que a assessoria jurídica da ré tenha tido ciência da liminar e informado a ré, que realizou a reativação. Ressalte-se ainda que a boa-fé das partes é presumida. No entanto, o plano não foi reativado nas mesmas condições anteriores. O documento de fl. 25 dos autos principais comprova que a exequente realizava tratamento ambulatorial no Hospital BP desde 2020. Assim, não prospera o argumento da executada que reativou o plano nas mesmas condições que vigiam antes do cancelamento. Portanto, por um lado a parte executada reativou o plano tempestivamente, mas, por outro, não o reativou nas exatas condições pretéritas. Entendo, neste caso concreto, que é necessário afastar a multa cominatória e ao mesmo tempo determinar que a executada ofereça à exequente as mesmas condições anteriores (em especial no que tange à autorização de tratamento ambulatorial no Hospital BP). Explico. A decisão que concedeu a tutela de urgência não foi expressa no sentido de que o plano deveria ser reativado nas mesmas condições anteriores: "3. Posto isso, com base no artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, defiro a tutela de urgência requerida a fls. 13, determinando à ré, tão logo intimada desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, que reative e mantenha o plano de saúde da autora, retratado no documento de fls. 22." (fl. 33 dos autos principais) No entanto, a pretensão da exequente é legítima, pois a decisão deve ser interpretada de acordo com a boa-fé objetiva. Assim, mesmo que não tenha aparecido expressamente na decisão, a interpretação de que o plano deve ser reativado nas mesmas condições anteriores é a correta, pois a finalidade última da decisão liminar é a de permitir que a autora siga com seu tratamento médico normalmente, até que sobrevenha decisão definitiva. Por outro lado, não se pode condenar a requerida a arcar com a multa cominatória, pois o plano foi reativado dentro do prazo estabelecido. A falta de indicação expressa de que deveriam ser reestabelecidas as mesmas condições anteriores na decisão levou o executado a erro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, apenas para delcarar inexigível a multa cominatória estabelecida na decisão de fl. 33. Determino, no entanto, que a ré reestabeleça o plano de saúde nas mesmas condições anteriores, e mais especificamente que autorize tratamentos ambulatoriais (como consultas) da exequente no Hospital BP, no prazo de 5 dias. Em caso de descumprimento, incidirá nova multa cominatória, no valor diário de R$ 1.000,00, limitada inicialmente à R$ 15.000,00. Intimem-se.

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Wagner Luiz Maria x Atto Management Ltda e outros

ID: 323893211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1161921-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ MARIA

Polo Passivo:

ATTO MANAGEMENT LTDA JAROSLAW MIKOLAJ PIASEKI

Intimação

Advogados:

YURI PIMENTA CAON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI APARECIDA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161921-05.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wagner Luiz Maria - Atto Management Ltda - - Jaroslaw Mikolaj Piaseki - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1161921-05.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wagner Luiz Maria - Atto Management Ltda - - Jaroslaw Mikolaj Piaseki - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade Atto Management Ltda, CNPJ n. 22.295.736/0001-77, a partir de 7/12/2024, com a retirada da parte autora do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, observando-se a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para apuração de haveres, portanto, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observen-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerente que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerida. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), NANCI APARECIDA EDUARDO (OAB 125799/SP)

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Processo nº 1053669-19.2024.4.01.3500

ID: 316155850

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053669-19.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SALGADO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SALGADO RODRIGUES - GO68694 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MOUTINHO REPRESENTAÇÕES LTDA contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando o envio de de todos os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a realização de transações disponíveis na PGFN. Narra, em apertada síntese, que: 1. é pessoa jurídica que tem como atividade principal a fabricação de alimentos para animais, e depende diretamente de sua regularidade fiscal para atuar em seu ramo; 2. teve glosado valores de IRPJ e CSLL, e, por esse motivo, possui um débito tributário no valor de R$ 67.548,17 (processo nº 12420.006279/2019-91); 3. de posse da notícia de que seus débitos poderiam ser negociados diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, iniciou sua negociação para a realização de transações disponíveis na PGFN Simplificada; 4. muito embora se encontre apta a proceder com as transações disponíveis na PGFN, deparou-se com o fato de que todos os seus débitos não negociados não se encontram devidamente inscritos em dívida ativa, em clara violação do prazo legal de 90 dias para inscrição. Determinada a emenda à inicial (ID 2160102271). Concedida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (ID 2161759808). O MPF se manifestou por sua não intervenção nos autos (ID 2162074427). A Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (ID 2164569965). A autoridade impetrada apresentou informações, se manifestando pela denegação da segurança (ID 2164949400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Concorrem todos os pressupostos e condições para o desenvolvimento da ação. Note-se que, quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido: "5. Pretende a parte impetrante obrigar a autoridade impetrada a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 6. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme descrito na petição inicial, a impetrante possui diversos débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN ( ID 2159848742 ). 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento." (ID 2161759808) Entendo que as premissas então fixadas permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de ID 2161759808 e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento. ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito e a CONDENO a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Registro e publicação automáticos. Desnecessária a intimação do MPF neste caso. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 2. AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 3. Interposta apelação, INTIMAR o recorrido para contrarrazões e REMETER os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; 4. Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Daniela Da Silva Xavier x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301163903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172882-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1172882-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela da Silva Xavier - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Daniela da Silva Xavier ajuizou ação… Processo 1172882-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela da Silva Xavier - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Daniela da Silva Xavier ajuizou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Sustenta manter perfil perante a plataforma Instagram, administrada pela requerida e que sua conta foi invadida por terceiros criminosos, com exposição de suas mensagens pessoais, fotos e contatos. Alega que seu perfil pessoal "@daniela.xavier" foi alterado para "@daniela.xavier_" e que os terceiros invasores utilizaram a conta para oferecer serviços de assessoria em investimentos, indicando a prática de tentativa de fraude ou outro eventual ilícito (fls. 5, 8, 21/30 e 31/42). Suscitou que, apesar de notificar a requerida extrajudicialmente, não logrou êxito no restabelecimento de acesso ao perfil na rede social (fls. 6 e 43). Ademais, asseverou que sofreu danos morais. Requer, assim, a procedência dos pedidos para que a requerida restabeleça seu perfil no Instagram, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/43). Tutela provisória deferida (fls. 49/50). A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e informou cumprimento da tutela (fls. 55/56), o que foi refutado pela parte autora (fl. 76). Regularmente citada (fl. 78), a requerida ofereceu contestação (fls. 79/94). Esclareceu sobre a natureza dos serviços prestados. Ponderou sobre a responsabilidade da autora quanto à guarda da senha e da manutenção dos dados cadastrais (e-mail e telefone celular) sempre atualizados. Aduziu que cumpriu a liminar deferida. Refutou o pedido indenizatório. Asseverou pela impossibilidade da inversão do onus da prova e da condenação em verbas sucumbenciais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 98/104). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que a autora foi impossibilitada de acessar seu perfil no Instagram em decorrência de acesso não autorizado por terceiros fraudadores. Anota-se, a propósito, que a parte autora afirmou a invasão e oferecimento de serviços de assessoria em investimentos, com promessa de ganhos atrativos, de forma rápida e simples (fls. 21/30 e 31/42); contudo, a parte requerida não impugnou especificamente tal fato. Pois bem. Diante disso, muito embora a acionada alegue fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em alcançar o acesso aos dados do autor e de sua conta. Diante disso, é nítida a grave falha de segurança do serviço ofertado pela requerida, que deixou a desejar quanto à eficiência que dela se espera. Portanto, é inquestionável a responsabilidade da parte ré. Nesse sentido, conforme preconizado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa por danos que venha a causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência na execução de seus serviços. Ainda por inteligência do §3º do supracitado dispositivo, caberia à acionada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso da presente relação de consumo na qual se discute a responsabilidade por fato do serviço, consiste em provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a parte autora tenha contribuído para a fraude, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Assim, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor. Na prática, trata-se de hipótese de fortuito interno, vez que ocorreu fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por consequência, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Ante aos argumentos supra, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Não se diga, ademais, tratar-se de culpa exclusiva da vítima. A parte requerida, detentora da plataforma Instagram, possui meios hábeis a identificar o que ocorreu (inclusive os aparelhos que foram utilizados para acessar a conta, suas localizações, data e horários de acesso, dentre outros dados), incumbindo-lhe, por isso, trazer aos autos tais elementos para demonstrar eventual excludente do nexo de causalidade. Tais documentos, entretanto, não vieram. Assim, o pedido de restabelecimento do perfil da parte autora comporta acolhimento. No entanto, o pleito de indenização por danos morais não logra melhor sorte. A mera privação do acesso à sua conta em rede social não configura abalo moral ou afronta a direito da personalidade. Não consta no processo demonstração cabal de repercussão negativa do fato narrado na inicial que imponha o reconhecimento da violação dos direitos da personalidade da autora, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano efetivo em face de suas relações profissionais. Diante de tal cenário, verifica-se que houve, na verdade, mero aborrecimento, desconforto ou vicissitude do quotidiano, que não caracterizam dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada e determinar o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Rosilene Gonçalves Prado x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293476413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-22.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relaçã… Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que a parte requerente consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, o requerido constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária, conforme o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Ainda, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente, ficando subordinada ao critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, inciso VIII), sendo justamente o entendimento que se aplica ao caso dos autos. Posto isso, tanto as preliminares como a prejudicial de mérito alegada devem ser afastadas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, na medida em que a parte autora necessita do provimento jurisdicional para ter satisfeita a sua pretensão. No mais, não se pode exigir a busca pela solução administrativamente, uma vez que, nos termos do artigo 3ª do Código de Processo Civil "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.". A petição inicial não é inepta porque apresentou, de forma clara, os elementos essenciais, como a individualização das partes das partes, a indicação da causa de pedir e discriminação dos pedidos e pedido, além de estar suficientemente instruída. A procuração acostada pela parte autora preenche todos os requisitos legais, sendo inclusive específica para o ajuizamento de demanda desta natureza, dirigida expressamente contra a instituição requerida. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, não havendo de se falar em prescrição no que tange aos contratos n° 0066625698; 229683677; 184836402 e 176918519, ainda vigentes, sendo inclusive aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado pela Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Já com relação ao negócio n° 0065169865, apesar de a requerida argumentar que o contrato está inativo/encerrado, isso não afasta a possibilidade de revisão das cláusulas ali estabelecidas, desde que não ultrapassado o prazo prescricional Nesse sentido: "Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Há interesse de agir na revisão de cláusulas de contrato bancário já quitado. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1088298-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) "Contratos Bancários - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Demanda na qual o autor pretende a revisão de toda a relação negocial atinente à conta corrente (contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial - e contratos de empréstimos/financiamentos, estes firmados visando a repactuação do saldo devedor da mesma conta) Possibilidade de revisão, inclusive de contratos extintos, quitados, findos e novados - Súmula 286 do STJ Ausência de apreciação do pedido de exibição incidental dos contratos objeto da revisão - Necessidade de apresentação de todos os contratos celebrados entre as partes relativos à conta corrente em exame. Recurso prejudicado e, de ofício, anulada a sentença a fim de reabrir a instrução para determinar ao banco réu a exibição dos contratos discutidos nos autos (artigos 355 e ss do CPC)." (TJSP; Apelação Cível 0200239-31.2011.8.26.0100; Relator (a): MARCIA CARDOSO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2015; Data de Registro: 21/09/2015) Posto isso, considerando que a presente demanda versa sobre a revisão de juros contratuais, deverá a parte requerida apresentar a íntegra de todos os contratos mencionados na inicial, n° 184836402, 176918519, 0066625698, 229683677 e 0065169865, a fim de viabilizar a adequada análise das cláusulas pactuadas e eventual abusividade. Até o momento, foram juntados apenas os documentos correspondentes aos dois primeiros contratos (fls. 93/102 e 103/113), restando pendente a apresentação dos contratos nº 0066625698, 229683677 e 0065169865. Em relação ao contrato nº 0065169865, a requerida deverá informar a data de sua quitação, com o objetivo de aferir eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que, em sua contestação, limitou-se a afirmar que o referido contrato encontra-se inativo/encerrado em seu sistema." Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1121569-05.2024.8.26.0100

ID: 314059495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121569-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1121569-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Conforme adiantado pela decisão anterior, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD retorno… Processo 1121569-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Conforme adiantado pela decisão anterior, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD retornou a informação: "Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras" (fls. 134) e, em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que Stargzaer Assessoria Ltda encontra-se INAPTA desde 16.10.2018 por "omissão de declarações". A pesquisa RENAJUD retornou negativa (fls. 147) e Bradesco Saúde pugnou pela realização de pesquisa SNIPER. 2. A despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original). Conforme informado pelo próprio CNJ, a consulta abrange, hoje, Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (CGU) (informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Ainda não há integração com os sistemas Infojud e Sisbajud, os quais retornam os resultados mais positivos de pesquisa de bens. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. O SNIPER é um facilitador, porém sua utilização demanda justificação razoável a respeito da impossibilidade de obtenção dos dados de outras formas (sejam públicos, sejam privados, porém com possibilidade de obtenção mediante apresentação da decisão-alvará) ou mesmo da efetiva existência de fraude, abuso ou ilegalidade que seja passível de averiguação com o cruzamento de dados trazido pelo sistema. Considerando que registros mantidos no SNIPER não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que, diante da possibilidade de ampla consulta pelo Bacenjud, atual Sisbajud, desnecessária as diligências requerida pela parte exequente. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSp; Agravo de Instrumento 2265179- 91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). No caso, ausente motivação que justifique a repetição de diligências já realizadas, com resultados negativos, sobretudo porque será disponibilizada a seguir decisão-alvará à parte exequente, muito mais abrangente e que serve de instrumento para localização de bens e ativos pretendida com a pesquisa requerida, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 0008300-05.2024.8.26.0100

ID: 294002420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008300-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIA… Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. 1- Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. 2- Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Intime-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Vitoria Martins Butrico x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. (Fmu)

ID: 293370316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055151-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARTINS BUTRICO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055151-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114400-98.2023.8.26.0100) (processo principal 1114400-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vitoria Martins Butr… Processo 0055151-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114400-98.2023.8.26.0100) (processo principal 1114400-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vitoria Martins Butrico - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Vistos. Fls. 36/40: trata-se de pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pela parte executada, em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial nos autos nº 1031812-63.2025.8.26.0100, ocorrido em 14 de março de 2025. Fl. 47: decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da intempestividade. Foi deferido o levantamento do valor incontroverso anteriormente depositado nos autos pela parte executada. Fl. 50: a parte exequente requer o levantamento do valor e apresenta formulário para expedição de MLE. Fls. 55/58: intimada, manifestou-se a exequente acerca do pedido de suspensão do feito, em virtude do deferimento da recuperação judicial. Fl. 59: a parte executada juntou manifestação informando ter interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação. É o relatório. Decido. 1.De início, fica anotada a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em observância ao art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesta data, em consulta processual, verifiquei que o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. 2. Quanto ao pedido de suspensão formulado pela parte executada, veja-se que a exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso já depositado e com expresso consentimento da executada para levantamento, argumentando tratar-se de pagamento espontâneo realizado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial. Pugnou, ainda, pela expedição de certidão quanto ao valor remanescente do crédito, para fins de habilitação nos autos da recuperação. Inicialmente, é importante consignar que o depósito judicial realizado pela executada a título de valor incontroverso ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial e na ocasião, a própria executada manifestou concordar com o levantamento imediato do valor depositado pelo exequente (fl. 22), o que caracteriza pagamento espontâneo da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. Nesse contexto, admite-se que os pagamentos voluntários e não controvertidos realizados antes do deferimento da recuperação judicial não estão sujeitos aos seus efeitos suspensivos, tampouco ao stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que visa à preservação da atividade empresarial em relação a obrigações pendentes e não quitadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do feito em razão de pedido de recuperação judicial da executada, impedindo o levantamento, por parte dos exequentes, dos valores constritos - Recurso da parte exequente - Depósito de numerário e determinação de levantamento que ocorreram em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da devedora - Levantamento que apenas não se realizou em razão de desídia cartorária - Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais - Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado - Decisão de Primeiro grau que comporta reforma - Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal - Inteligência do artigo 49 da Lei n. 11.101/05 - Deferimento do processamento da recuperação judicial que, em regra, traz como efeito a suspensão em apreço, sendo irrelevante que a penhora tenha ocorrido em momento anterior - Contudo, no caso em tela, é cabível a mitigação desse entendimento diante do adiantado estágio do cumprimento de sentença, em que já havia sido determinado o levantamento das quantias pelo polo credor - No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente já havia requerido o levantamento dos valores depositados e o magistrado já tinha deferido a medida - Ato aperfeiçoado com a determinação judicial de levantamento, sendo retirada a disponibilidade do respectivo montante em favor da parte agravante - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o levantamento - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284895-36.2024.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Nesta seara, seguem precedentes do E. Tribunal de Justiça: Recuperação Judicial - Decisão determinativa da transferência de valores penhorados em execução proposta contra a recuperanda para conta judicial vinculada à recuperação judicial, impedido o levantamento de valores já deferido naquele Juízo - Estágio avançado da execução - Ajuizamento da recuperação judicial quando já deferido, muito antes, o depósito judicial do valor pretendido pelo credor, pendente o implemento de providências administrativas necessárias - Inviabilidade da aplicação retroativa e reflexa dos arts. 6º, § 4º e 52 da Lei 11.101/2005 diante de um cumprimento de sentença com trâmite já avançado, em que, esgotado o prazo para a propositura de impugnação, já havia sido atribuído o dinheiro penhorado ao exequente - Distinção efetuada com relação a precedentes colacionados pela Administradora Judicial - Decisão reformada, revogada a ordem expedida - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057426-96 .2024.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 29/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2024) 3.Ademais, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença esta por sua vez tida por intempestiva não possui o condão de obstar o levantamento do valor incontroverso, notadamente porque não houve deferimento de efeito suspensivo no recurso e, ainda, porque já houve decisão autorizando o levantamento com base na anuência expressa da própria executada. O valor depositado de forma espontânea pela executada não é controvertido e, portanto, ainda que a decisão de rejeição da impugnação seja reformada, é certo que não se pode haver implicações quanto ao incontroverso previamente depositado, por sua própria natureza. Ante o exposto, fica mantida decisão que deferiu o levantamento do valor já depositado nos autos (fl.24). Expeça a z. serventia o MLE, em conformidade com o formulário apresentado à fl. 51. 4.No que se refere ao valor remanescente, este corresponde à diferença entre o total do débito homologado e o montante já pago. O crédito encontra-se sob análise em agravo de instrumento interposto pela executada, circunstância que prejudica, por ora, a expedição da certidão. Assim, determino a suspensão do feito quanto ao valor remanescente, nos termos do art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005, em virtude do deferimento da recuperação judicial e do stay period concedido (fls. 41/46). Quanto à expedição de certidão de habilitação do valor remanescente, caberá aguardar o desfecho do agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, para fins de posterior expedição da carta de crédito. Anoto, desde já, que independentemente da decisão proferida em sede de julgamento de agravo, será oportunamente expedida a certidão de habilitação, haja vista a natureza evidentemente concursal do crédito remanescente. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP)

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Lx Soluções Financeiras Ltda. x Nexa Comércio De Alimentos S.A.

ID: 313040230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193252-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LX SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

NEXA COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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ALDO DE CRESCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193252-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lx Soluções Financeiras Ltda. - Nexa Comércio de Alimentos S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de aç… Processo 1193252-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lx Soluções Financeiras Ltda. - Nexa Comércio de Alimentos S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação proposta por LX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em face de NEXA COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Em síntese, as partes firmaram contrato de sociedade em conta de participação e outras avenças e que em determinado momento houve falha na comunicação entre ambas, o que resultou na não entrega dos documentos exigidos quando da formalização da avença. Requer-se a determinação da demandada para que preste as contas "de forma detalhada: i) o relatório mensal das receitas e despesas dos valores administrados no período de sua gestão, ii) a relação dos bens com os rendimentos e frutos; iii) os valores em numerários depositados nos bancos; iii) os juros legais oriundos de eventuais investimentos; iv) as obrigações pendentes; v) as parcelas que se encontram/encontraram com o Réu; vi) os prejuízos havidos; vii) os gastos exigidos na manutenção pessoal e na conservação dos bens, além de quaisquer dados relevantes" (fls. 1/5). Em contestação, arguiu-se preliminarmente a falta de interesse em agir e, no mérito, discorreu-se sobre a inexistência de informações e contas a serem prestadas. Postulou-se a improcedência do pedido (fls. 43/52). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Incompetência do juízo A competência é a medida da jurisdição que limita o poder do juízo às demandas que, por razão constitucional, legislativa ou regulamentar, foram-lhe atribuídas para julgar, outorgando-se ao ao órgão jurisdicional a capacidade para processar e julgar as causas cíveis nos limites assinalados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 197). Trata-se, portanto, do poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição" (TJSP, AI n.º 2059400-76.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18.ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/01/2022), depreendendo-se o órgão jurisdicional competente a partir de critérios relacionados à matéria, à pessoa, à função, ao valor e ao território associados à relação jurídica que é objeto da demanda trazida a juízo, conforme disposto nos arts. 62 e 63, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é o caso de se declinar a competência para o juízo especializado. A matéria reservada às Varas Especializadas Empresariais da Capital está disposta no art. 2.º da Resolução n.º 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Com efeito, tratando-se de ação de exigir contas que tem por objeto vínculo de sociedade de conta em participação, matéria regulada pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil, tem-se que o seu julgamento encontra-se vinculado, via competência de natureza funcional e, portanto, absoluta a uma das Varas Especializadas Empresariais da Capital, sendo incompetente este juízo para o conhecimento da matéria. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c.c. restituição de valores e danos morais. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos artigos 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. (TJSP; Conflito de competência cível 0007776-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. Natureza da relação jurídica subjacente. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Matéria inserida no rol de competência previsto no art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP (arts. 991 a 996, do CC). Figura do sócio ostensivo. Casos análogos envolvendo a mesma empresa, apreciados pela Vara Especializada. Competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0011984-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) Conflito de negativo de competência Ação de exigir contas para dissolução de sociedade em conta de participação c/c apuração de haveres c/c pedido de reintegração de posse Distribuição à Vara Empresarial Declinação de ofício à Justiça Cível comum Impossibilidade Competência das Varas Empresariais Observância do art. 2º da Resolução nº 763/16 do C. Órgão Especial Natureza jurídica subjacente verificada em função dos contratos entabulados entre as partes Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019915-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Especializadas Empresariais da Capital. Intimem-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ALDO DE CRESCI NETO (OAB 140351/SP)

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