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Exclusive Planejados Ltda. x M D Comercio E Montagem De Moveis Eireli

ID: 298314661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135264-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

M D COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS,

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/D… Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL ajuizada por EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA. em face de MD COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu uma franquia da marca "'My Box Marcenaria Moderna", mediante o repasse de unidade já existente localizada em Belo Horizonte/MG, tendo desembolsado, para tanto, o montante de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais). Afirma que, ao iniciar as operações, deparou-se com problemas graves no showroom da unidade, composto por móveis de baixa qualidade, com defeitos de instalação e acabamento, os quais inviabilizam a realização de vendas, dada a recusa dos consumidores após a apresentação do material exposto. Relata, ainda, que a própria franqueadora recomendou a substituição do showroom, reconhecendo a precariedade dos móveis fornecidos. Aduz, também, que, ao longo de aproximadamente um ano de operação, enfrentou diversas falhas no suporte operacional, nos treinamentos, na logística, na entrega e instalação dos móveis, todas atividades de responsabilidade contratual da franqueadora e/ou de seus fornecedores homologados. A autora sustenta que a contratação é anulável, pois o objeto do contrato seria viciado e ilícito, diante da falsa indicação de titularidade da marca franqueada na Circular de Oferta de Franquia (COF), que teria apresentado registro de marca pertencente a terceiro, sem qualquer relação com o sistema de franquia. Alega, ainda, omissão na COF de informações obrigatórias, como a existência de processos judiciais contra a franqueadora, o que teria maculado o consentimento da autora e violado as exigências da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19). Dessa forma, a autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do contrato de franquia, diante do esgotamento das negociações extrajudiciais e da manifesta intenção das partes em encerrar a relação, ainda que sem consenso formal sobre o distrato. No mérito, postula a anulação do contrato de franquia, com a consequente restituição integral dos valores pagos (R$262.000,00), acrescidos de correção monetária e juros legais. Contestação às fls. 480/535; Réplica às fls. 761/783; Às fls. 787/788, a Autora requer a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e prova emprestada. Às fls. 789/798, o Réu requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de existência de compromisso arbitral válido entre as partes, permitindo-se o regular prosseguimento da ação perante o Poder Judiciário, competente para julgar ações que visam à anulação de contrato e reparação de danos decorrentes de vícios e ilegalidades contratuais. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa pois embora os pagamentos tenham sido em nome da sócia pessoa física, é incontroverso que a empresa autora foi a real franqueada, responsável pela operação do negócio e destinatária dos efeitos jurídicos e econômicos da relação contratual. Outrossim, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de benefício da justiça gratuita, visto que não restou comprovado o contrário. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve uma ausência de suporte da franqueadora e sobre a alegação de vícios contratuais. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 23 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS, (OAB 56371/SC), RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB 94291/RS), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Mixandi Com. De Gases E Mat. De Solda Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293472939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199575-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIXANDI COM. DE GASES E MAT. DE SOLDA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais em que MIXANDI COMÉRCIO DE GASES E MATERIAIS DE SOLDA LTDA pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, a aplicação dos reajustes da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Alega a autora que o contrato, embora formalmente coletivo, constitui falso coletivo por abranger apenas membros de uma família, devendo ser aplicadas as regras dos planos individuais. Sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade e a irregularidade do cancelamento unilateral. A ré contestou alegando a regularidade do cancelamento do contrato coletivo empresarial, a legalidade dos reajustes previstos contratualmente e a inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos. A autora ofertou réplica reiterando os argumentos da inicial e a ausência de documentação atuarial que justifique os reajustes aplicados. Foi deferida tutela antecipada para substituição dos reajustes pelos índices da ANS e manutenção do plano. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito prescinde da dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. Verifica-se que o contrato, embora denominado coletivo empresarial, constitui falso coletivo, visto que abrange exclusivamente membros de uma mesma família. Tal configuração não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários que justifique a caracterização empresarial. A contratação por empresa de diminuto número de vidas familiares reclama tratamento excepcional como plano individual ou familiar, aplicando-se as regras correspondentes, inclusive quanto aos reajustes anuais limitados aos índices autorizados pela ANS e à vedação de rescisão unilateral imotivada. O cancelamento unilateral promovido pela ré revela-se flagrantemente ilegal, considerando que o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 veda expressamente a rescisão unilateral dos contratos individuais, salvo por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias. Tratando-se de falso coletivo equiparado a plano familiar, tal vedação se aplica integralmente ao caso. A rescisão sem justificativa idônea configura prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, frustrando a finalidade essencial do contrato de plano de saúde e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Os reajustes aplicados pela ré, baseados em suposta sinistralidade, carecem de fundamentação atuarial idônea, não tendo a operadora se desincumbido do ônus de demonstrar a real necessidade dos percentuais aplicados, que se mostraram muito superiores aos índices da ANS. Configurada a abusividade dos reajustes e do cancelamento, de rigor a restituição dos valores pagos em excesso, respeitada a prescrição trienal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a manutenção definitiva do plano de saúde da autora, confirmar a aplicação dos reajustes pelos índices da ANS e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, a serem apurados em liquidação (juros contados da citação e correção monetária do desembolso). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Gomes Altimari Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 311295908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOMES ALTIMARI ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnaç… Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual se insurge contra alegado excesso de execução, seguida de manifestação da parte exequente GOMES ALTIMARI ADVOGADOS rebatendo as alegações deduzidas. O executado sustenta, em síntese, que houve excesso de execução decorrente da utilização de marco temporal incorreto para atualização do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega que o exequente teria considerado indevidamente a data de 10/11/2021 como termo inicial da correção monetária, quando deveria ter utilizado a data de 07/03/2022, correspondente à propositura dos embargos à execução. Afirma, ainda, que tal equívoco resultou em cálculo superior ao devido, tanto no tocante aos honorários advocatícios quanto às custas processuais. O exequente, por sua vez, refuta veementemente as alegações, sustentando que o marco temporal adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Argumenta que a data de ajuizamento da demanda executiva constitui o termo inicial adequado para incidência da correção monetária, uma vez que foi nesse momento que o próprio executado atribuiu valor à execução. Pois bem. A questão central reside na definição do termo inicial para incidência da correção monetária sobre o valor da causa que serve de base para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em 10% sobre o valor atualizado da causa. Conforme se depreende do acórdão condenatório, os embargos à execução questionaram a integralidade do título executivo, tendo o valor da causa correspondido exatamente ao valor da execução original. Nesse contexto, mostra-se aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.799.339/SP, relatado pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual, quando os embargos à execução questionam a totalidade do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido na execução. Com efeito, a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real. Considerando que o executado atribuiu o valor à execução em 10/11/2021, é justamente essa data que deve servir como marco inicial para a atualização monetária, pois foi nesse momento que se cristalizou a pretensão executiva. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, correspondendo o valor da causa ao exato montante cobrado na execução, o termo inicial para a atualização monetária deve ser a data do ajuizamento da demanda executiva, como bem demonstrado nos precedentes colacionados pelo exequente. No que tange às custas processuais, verifica-se que os valores foram corretamente atualizados desde a data do desembolso, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte de que a correção monetária deve incidir desde quando efetivamente despendidos os valores, não se aplicando juros de mora salvo em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Destarte, não vislumbro a alegada ocorrência de excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo exequente mostram-se tecnicamente corretos e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A divergência apontada pelo executado decorre exclusivamente da adoção de marco temporal diverso, que, todavia, não encontra amparo na melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a integralidade dos valores executados conforme planilha apresentada pelo exequente. Em consequência, defiro o levantamento do saldo remanescente em favor do exequente, bem como determino a intimação do executado para que proceda ao depósito da diferença ainda pendente no prazo de quinze dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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Maria Ines Dias Ribeiro Do Prado Jens x Moacir Akira Nilsson

ID: 311303271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055072-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DIAS RIBEIRO DO PRADO JENS

Polo Passivo:

MOACIR AKIRA NILSSON

Intimação

Advogados:

MOACIR AKIRA NILSSON

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Ni… Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Nilsson - Vistos. Fls.18/19: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson, com fundamento em suposto excesso de execução. Alega o impugnante, em síntese, a ocorrência de vícios processuais, com ausência de contraditório quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ausência de apreciação da prescrição do pedido indenizatório. Aponta, ainda, erro nos dados bancários fornecidos pela parte autora, que teria impedido a transferência dos valores, motivo pelo qual entende ser devido apenas o montante de R$ 27.598,00, conforme indicado na contestação. Ao final, pleiteia o acolhimento da impugnação, com eventual realização de perícia contábil, concessão de efeito suspensivo e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em contas de natureza alimentar. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, defendendo a total improcedência da pretensão do impugnante, sob o argumento de que as matérias deduzidas já foram objeto de apreciação e estão acobertadas pela coisa julgada. Destaca que o executado, então advogado da exequente, apropriou-se de valores recebidos judicialmente, fato por ele confessado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado à restituição do valor apropriado e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o caráter protelatório da impugnação, requerendo, além da rejeição do pedido, a aplicação de multa por litigância de má-fé e o encaminhamento de ofício à OAB/SP para apuração da conduta ética do profissional. É o breve relatório. Decido. 1. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Conforme bem destacado pela parte exequente, todas as matérias suscitadas na impugnação foram apreciadas e decididas por sentença transitada em julgado, inclusive com a interposição de recursos, estando, portanto, acobertadas pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir fundamentos da condenação, tampouco alegar nulidades ou questões já decididas, inclusive quanto à prescrição, honorários ou eventuais omissões no julgamento. Tais alegações encontram-se preclusas e, como tal, não podem ser reexaminadas. O argumento de excesso de execução baseado na suposta falha na transferência bancária também não se sustenta. O valor executado corresponde ao que foi expressamente fixado na sentença, devidamente atualizado conforme planilha acostada aos autos (fls. 04/07), não havendo erro material a ser corrigido. No que se refere à alegação de impenhorabilidade, embora valores em contas-salário, em regra, tenham natureza alimentar, tal proteção não pode ser utilizada como escudo para inviabilizar o cumprimento de sentença que reconhece dívida oriunda de apropriação indevida de quantia pertencente à parte autora, especialmente quando praticada por profissional da advocacia em prejuízo direto de cliente. A conduta do impugnante revela clara intenção de obstaculizar o regular andamento da execução, por meio de incidentes manifestamente infundados, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e VII, do CPC. Devida, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil 2. No mais, condeno o impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos dos artigos 80, VII, e 81 do CPC. 3. Por fim, tendo a sentença (fls. 373/375 dos autos principais) expressamente determinado a remessa de cópia de todo o processo à OAB/SP para fins disciplinares e não havendo insurgência válida sobre tal determinação, renovo o comando para que o ofício seja expedido com urgência. No mesmo ato, instrua-se o ofício com cópia integral deste incidente para apuração da conduta ética do profissional. Providencie a z. Serventia o necessário Int. - ADV: MOACIR AKIRA NILSSON (OAB 182052/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Felipe Neiva Volpini

ID: 294488736

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061253-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FELIPE NEIVA VOLPINI

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061253-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061253-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Felipe Neiva Volpini e outros - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso dos autores, V. U. Sustentou oralmente o Dr. Felipe Neiva Volpini, OAB/SP 299.292. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 VIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA OPERADORA-RÉ. I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL QUE NÃO FOI POSTULADA EM CONTESTAÇÃO. PROVA A SER REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. II) PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TESE DO TEMA 610, STJ. MENOS DE DOIS ANOS ENTRE O CONTRATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO QUE NÃO DECORRIDOS O DECÊNIO DA REVISÃO DE AUMENTOS NEM O TRIÊNIO DA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL EXCEDENTE.III) MÉRITO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ)A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS, DADA A VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, É CONSIDERADA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP N. 1.829.701/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/8/2020, DJE DE 4/9/2020; ERESP 1.692.594/SP, REL MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO 12.02.2020, DJE 19.02.2020). INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, §1º, II E III, CDC. CONCLUSÃO REFORÇADA PORQUE DOIS BENEFICIÁRIOS ESTÃO EM TRATAMENTO O QUE ATRAI A TESE DO TEMA DO 1082 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA TURMA.A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH, EM ABSTRATO, É VÁLIDA, PORQUE DECORRE DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTUDO, OS REAJUSTES ANUAIS DE PLANOS COLETIVOS NÃO ESTÃO VINCULADOS AOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, CABENDO À REFERIDA AGÊNCIA APENAS MONITORAR A EVOLUÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO A FIM DE PREVENIR ABUSOS. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.032.399/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2023, DJE DE 24/3/2023). PARA O COLETIVO EMPRESARIAL, DEVE SER APLICADA A SISTEMÁTICA LEGAL PRÓPRIA, INCLUSIVE RESOLUÇÃO NORMATIVA 309/2012 (565/2022). MESMO ASSIM, OS ÍNDICES DE REAJUSTES RELATIVOS AO VCMH E SINISTRALIDADE FORAM ALEATÓRIOS E INJUSTIFICADOS E, POR ISSO, SÃO ABUSIVOS, EIS QUE LESADO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, E ARTIGO 51, IV E X, CDC). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ÍNDICE DE REAJUSTE, (REFORMANDO A R. SENTENÇA) É NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS, A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, RESPEITADA A NORMATIVA PRÓPRIA DO CONTRATO EM QUESTÃO. HAVENDO EXCEDENTE A SER DEVOLVIDO, PARA A CORREÇÃO E OS JUROS DE MORA, DEVE SER APLICADA A LEI 14.905/2024, ANTERIOR À SENTENÇA, A QUAL VERSA SOBRE A SELIC. II) DEVOLUÇÃO DO EVENTUAL EXCEDENTE PELOS REAJUSTES DE FORMA SIMPLES, PORQUE AUSENTE ELEMENTO INDICATIVO DE MÁ FÉ E NÃO REALIZADA A PROVA EM FASE DE CUMPRIMENTO, ORA DETERMINADA. III) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA CUJA ATRIBUIÇÃO FOI BEM JUSTIFICADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DO PROVEITO PRETENDIDO, SOBRE O QUAL ELA MESMA RECOLHEU AS CUSTAS QUE LHE COUBERAM. ADEMAIS, ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERIDA E NÃO PROVIDO DA PARTE AUTORA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Jefferson de Almeida (OAB: 343770/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Caixa Econômica Federal x Celia Aparecida Mario Ferreira

ID: 293105855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1170572-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA MARIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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Processo 1170572-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caixa Econômica Federal - Celia Aparecida Mario Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Te… Processo 1170572-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caixa Econômica Federal - Celia Aparecida Mario Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Terceiros opostos por dependência à ação de usucapião de nº 1013022-41.2019.8.26.0003 pela Caixa Econômica Federal - CEF, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da ação foi gravado com hipoteca em seu favor, não podendo ser adquirido através de usucapião. Contestação às fls. 33/40. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Anote-se a existência destes embargos nos autos principais de usucapião nº 1013022-41.2019.8.26.0003, os quais, nesta data, foi determinada a redistribuição à justiça federal. 2) Diante do teor da certidão retro e nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a empresa pública federal manifestou expresso interesse na causa e há garantia hipotecária sem notícia de cancelamento, aplicando-se, pois, o disposto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Portanto, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido veiculado na inicial. Nesse sentido, confira-se a iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos similares: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. Pedido de levantamento de penhora de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. DECISÃO mediante a qual o MM. Juiz "a quo" declinou da competência, determinando a remessa dos Embargos de Terceiro e da Execução de Título Extrajudicial para a Justiça Federal. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Instituição Financeira que, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade resolúvel do bem penhorado até a integral quitação do contrato de financiamento. Competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas nas quais há interesse de Empresa Pública Federal, "ex vi" do artigo 109, I, da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela Súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Terceiro que comportavam mesmo a remessa pelo r. Juízo de origem à Justiça Federal, a qual compete a concessão de eventual efeito suspensivo aos Embargos. Instituição Financeira contudo que não figura como parte nos autos da Execução principal, tanto que requereu tão somente a remessa dos Embargos de Terceiro, com a concessão de efeito suspensivo quanto à Ação principal. Determinação de remessa dos autos da Execução de Título Extrajudicial para a Justiça Federal que deve ser afastada. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368657-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião - Determinada a remessa do processo à Justiça Federal - Insurgência - Descabimento - A Caixa Econômica Federal manifesta expresso interesse na causa e há garantia hipotecária em aberto - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas - Inteligência da Súmula nº 150 do STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025815-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021, g.n.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal e artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, e determino a redistribuição da ação para uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, com as cautelas e anotações devidas. Anoto que cabe à embargante manter este juízo informado, peticionando nos autos da usucapião, em caso de eventual efeito suspensivo destes Embargos e decisões que possam, de algum modo, nela influir. Intime-se. - ADV: JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR), THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 516925/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP)

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Processo nº 1164267-26.2024.8.26.0100

ID: 319836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164267-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1164267-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Helfer Comércio e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro a penh… Processo 1164267-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Helfer Comércio e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT, placas HXF3A30 e veículo I/KIA CERATO FF SX4 ATNB, placas GKC5F87, ambos em nome de Maria de Lourdes Crema Borgatto. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 183/184, demonstrativo atualizado do débito às fls. 185/187). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Samara Costa Magalhães x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 310053902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037806-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0037806-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1081183-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samara Costa Magalhães - ITAU UNIBANCO … Processo 0037806-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1081183-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samara Costa Magalhães - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de Samara Costa Magalhães. Alega a executada, em síntese, que houve regular garantia do juízo por meio de depósito judicial no valor de R$5.518,49, além de pagamentos anteriores nos montantes de R$5.959,61 e R$6.624,20, que totalizam a quantia executada. Requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º do CPC, para evitar lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a controvérsia quanto aos valores cobrados. Sustenta que a execução apresentada é excessiva, pois aplica juros moratórios desde 14/05/2019, data anterior à do suposto evento danoso (15/04/2023), e ignora os valores já pagos, configurando enriquecimento sem causa. Assim, requer o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$5.518,49 ou, alternativamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido. Instada a se manifestar, a impugnada/exequente esclarece que a controvérsia gira em torno do valor da execução, pois persegue o montante de R$17.827,83, enquanto o executado reconhece apenas R$12.609,34 como devido, resultando em uma diferença de R$5.518,49. No mérito, argumenta que os depósitos realizados pelo executado nos valores de R$5.959,61 e R$6.624,20 não foram incluídos em seus cálculos pelo fato de não estarem devidamente certificados nos autos à época da elaboração da planilha, sendo que um deles, inclusive, foi efetuado após o ajuizamento do cumprimento de sentença. Rechaça, assim, qualquer erro de sua parte. Com relação aos juros de mora, sustenta que o termo inicial deve ser 14/05/2019, data do início da negativação indevida, conforme reconhecido expressamente na sentença e confirmado pelo acórdão. Requer a rejeição da impugnação - fls. 24/25. Determinada a realização de perícia contábil, fl. 27. Em nova manifestação, a parte impugnada/exequente sustenta que a realização de perícia é desnecessária, uma vez que a única controvérsia existente nos cálculos diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Defende que os juros devem incidir a partir do evento danoso a negativação indevida ocorrida em 14/05/2019, conforme consta nos autos e no comando do acórdão , enquanto o executado entende que o marco inicial seria 15/04/2023. Assim, por se tratar de questão exclusivamente jurídica e interpretativa, a exequente entende que a perícia seria inócua e incabível, fl. 30. Às fls. 34/35, a parte executada também pontuou que a única controvérsia é a data do termo inicial para os juros do dano moral. Afirma que a questão é jurídica, devendo ser decidida pelo juízo, não pela perícia. Além disso, reconhece os pagamentos de 23/07/2024 e 25/08/2024 apontados pela impugnada e também indica que a perícia é desnecessária. À fl. 39, a ré reiterou a manifestação de fl. 30. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 27 que havia determinado a realização de perícia contábil, porquanto as partes reconhecem que a controvérsia não é contábil, mas sim jurídica limitada à definição do termo inicial para os juros moratórios sobre a indenização por danos morais. No mérito, razão assiste à parte exequente. O título executivo foi categórico ao reconhecer que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo este a negativação indevida do nome da autora, ocorrida em 14/05/2019. O julgado expressamente determina: Considero mais razoável fixar a reparação em R$ 10.000,00, montante a ser atualizado a partir do arbitramento e com juros de mora contados do evento danoso (Súmulas nº 362 e 54 do STJ). Portanto, tendo em vista que a negativação deu-se em 14/05/2019, sendo este o evento danoso, os juros moratórios devem ser computados desde tal data, e não a partir de 15/04/2023, como sustenta a executada. A pretensão de alterar tal marco confronta diretamente o que restou decidido com trânsito em julgado, sendo incabível nesta fase. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao termo inicial. Quanto ao excesso de execução, para melhor apuração, apresentem as partes nova planilha de débito considerando o termo inicial indicado e o depósito o qual a parte autora já detinha ciência antes do ajuizamento do incidente - fls. 229/230; 240 dos autos principais - em 15 dias. Com a juntada, tornem conclusos. Sem prejuízo, consigno, para fins de controle do Juízo, que houve o depósito nos autos principais, no valor de R$ 5.959,61, às fls. 229/230 em 07/08/2024, com a intimação da parte autora a fl. 240 em 19/08/2024. Ainda, houve os depósitos de R$ 5.518,49, em 28/08/2024, e de R$ 6.624,20, em 23/03/2024, comprovados às fls. 16/17 destes autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (OAB 118245/RJ), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 0053229-26.2024.8.26.0100

ID: 310865014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0053229-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRI-KA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0053229-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0932138-31.1996.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Tri-Ka Empreendimentos Ger… Processo 0053229-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0932138-31.1996.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Tri-Ka Empreendimentos Gerais Ltda - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de instauração de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos autos da execução movida por TRI-KA EMPREENDIMENTOS E GERAIS LTDA. em face de UNIPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA, VERA MARIA DAHER MALUF e NELSON EDUARDO MALUF, pretendendo a inclusão das empresas MARAGOGI ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA, ROTHMANS COMERCIAL S.A, OLD SANFORD DEVELOPMENT CORP e NAA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA., bem como dos sócios FERNANDA MALUF NAMAN, ROBERTO ANDREA NAMAN e EDUARDO DAHER MALUF, no polo passivo da ação principal. As diligências até o momento realizadas não lograram localizar bens em nome da devedora principal e de seu garantidor. Sustenta o exequente, em suma, que há diversos indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a empresa devedora e os sócios devedores na administração e quadro societário das empresas requeridas, além de configuração de grupo econômico entre elas, como, por exemplo, semelhante endereço da sede e/ou objeto social, além de figurarem (ou já terem figurado) seus filhos e genro como sócios e/ou administradores das rés. Os documentos acostados aos autos, somados à jurisprudência colacionada, demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Da análise da ficha cadastral e dos documentos societários da empresa executada e da empresa NAA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA. acostados às fls. 368/369 e 370/376, verifica-se esta possui atividade econômica semelhante, relacionada ao serviço de estacionamento de veículos. Extrai-se, também, que a executada UNIPARK deixou de operar os estacionamentos que passaram a ser explorados pela Netpark Estacionamentos Ltda. (antiga denominação da NAA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA.), empresa dos filhos e genro dos executados. Ainda, a empresa executada (UNIPARK ESTACIONAMENTOS GERAIS S/C LTDA.) e a empresa MARAGOGI ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA. possuem sede no mesmo endereço: Rua Luiz Coelho, nº 320, São Paulo/SP (fls. 161/162, 166 e 368/369). Além disso, é dos autos que os executados Nelson e Vera Maluf transferiram cotas da ré Maragogi aos filhos Eduardo e Fernanda Maluf, que posteriormente as cederam às empresas offshore (Rothmans Commercial S.A. e Old Sanford Development Corp), sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas (fls. 167/171e 172/179). Contudo, os executados permaneceram exercendo a administração da empresa, o que demonstra a manutenção do controle e a possível simulação da alienação (fls. 199/206 e 221/229). De mais a mais, vê-se indícios de desvio de finalidade, vez que a execução tramita desde 1996 sem satisfação do crédito e que, após o falecimento dos executados, os herdeiros renunciaram à herança e que e os bens deixados estão todos penhorados ou transferidos a terceiros ligados à família. Por fim, o E. TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2169628-31.2015.8.26.0000, já reconheceu a confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre os mesmos envolvidos, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 350/367). Desta feita, havendo indícios de confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídicas e sócio com os executados, bem como de possível desvio de patrimônio a fim de ocultar bens passíveis de penhora em favor de seus credores, recebo o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (artigos 133 usque 137, CPC), cujo processamento defiro. Para a realização do arresto "on line" dos valores mantidos em suas contas, até o limite do débito, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas no valor de R$12,20 para cada CNPJ/CPF e cada órgão a ser consultado. 2) Determino a suspensão da ação executiva principal, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Certifique a z. Serventia, portanto. 3) Não há o que se falar na tramitação do presente feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC. Todavia, visando evitar a frustração das medidas requeridas a título de arresto, mantenha-se a presente decisão sigilosa e a tarja de segredo de justiça para a parte ré até oportuno recolhimento das despesas pertinentes e realização das pesquisas e bloqueios, promovendo a liberação do sigilo posteriormente. 4) Por fim, para fins de prosseguimento do incidente com a citação dos réus, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas para citação postal, no prazo de cinco dias. Após, citem-se os requeridos, por carta, para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou indiquem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Pet Friendly Comercio E Serviços Para Animais Ltda x Brasil Pet Comércio E Serviços De Pet Shop S.A.

ID: 314247416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136913-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PET FRIENDLY COMERCIO E SERVIçOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

BRASIL PET COMéRCIO E SERVIçOS DE PET SHOP S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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HELOISA COSTA RIBEIRO

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Processo 1136913-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Pet Friendly Comercio e Serviços para Animais Ltda - Brasil Pet Comércio e Serviços de Pet Shop S.a. - Realmente, os docum… Processo 1136913-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Pet Friendly Comercio e Serviços para Animais Ltda - Brasil Pet Comércio e Serviços de Pet Shop S.a. - Realmente, os documentos de fls. 143/231, 692/694 e 710/757, foram classificado como sigilosos pela parte autora, como suscita-o a parte requerida. Como se sabe, a classificação sigilosa de documentos, por qualquer das partes, impossibilita o seu acesso por por terceiros; não obsta que estes sejam acessados, contudo, pelas próprias partes e pelos advogados cadastrados no processo - desde que previamente habilitados nos autos. No caso, a habilitação do patrono da parte requerida foi simultânea à contestação, de tal sorte que efetivamente somente lhe foi franqueado integral acesso aos autos após a preclusão da faculdade de contestar - o que era matéria a arguir-se pela parte à primeira oportunidade, a fim de que a devolução de eventual prazo para o complemento da defesa devesse retroagir à data do cadastramento do patrono nos autos. É dizer: não pode a parte requerida, a esta altura, ainda sustentar estejam inacessíveis osdocumentos, uma vez que, com o seu cadastramento - ainda que posterior ao ingresso nos autos - foi-lhe possibilitada a integral consulta ao processo e aos documentos que o instruem, destacando-se que a habilitação do advogado nos autos digitais independe de qualquer ato da Serventia ou autorização do Juízo, bastando que se realize o cadastro via sistema eSAJ. Todavia - a despeito das considerações acima -, por cautela, DEVOLVO à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação do complemento da contestação de fls. 897/942, contados a partir da data de publicação desta decisão, como pleiteado. Anoto que a medida não importará qualquer prejuízo às partes, e tem por escopo senão evitar que se aleguem eventuais cerceamentos ou nulidades, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que se colhem, como exemplo, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS SIGILOSOS UTILIZADOS COMO PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por correntistas contra instituição financeira pleiteando a inexigibilidade de empréstimos contratados por fraudadores após furto de celular, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A instituição financeira interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, pois não teve acesso a documentos classificados como sigilosos e utilizados como fundamento para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida comprovou que não tem acesso aos documentos juntados pelos autores às fls. 31/57, por terem sido classificados como sigilosos. O pedido de disponibilização do acesso aos documentos foi veiculado por ela quando habilitou-se nos autos e reiterado posteriormente, mas o juízo de origem ignorou tais pedidos e julgou o feito antecipadamente, de forma equivocada. 4. A sentença mencionou expressamente esses documentos como fundamento para a procedência dos pedidos, o que evidencia prejuízo à defesa da requerida, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A restrição de acesso a provas determinantes para o julgamento caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados após a citação, com a reabertura do prazo para contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remoção do sigilo dos documentos de fls. 31/57, com posterior intimação da requerida para apresentação de nova contestação no prazo legal. Tese de julgamento: A restrição de acesso a documentos utilizados como fundamento da sentença configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282 (TJSP; Apelação Cível 1008456-09.2024.8.26.0477; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025 - grifado). AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para contestação - Cabimento - Hipótese em que a incorreção quanto à anotação de documentos sigilosos prejudicou o exercício do direito de defesa em processo digital - Necessidade de devolução de prazo após a devida regularização nos autos do processo - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043981-55.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017 - grifado). Manifeste-se, após, a parte autora, em complementação da réplica de fls. 1061/1088, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP), HELOISA COSTA RIBEIRO (OAB 310937/SP)

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