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Antonio Mauricio Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 325568473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026845-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0026845-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1134708-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Mauricio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. -… Processo 0026845-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1134708-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Mauricio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1093942-89.2025.8.26.0100

ID: 323841023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093942-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDO ASSOLARI BAUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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RENATO DE ARAÚJO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1093942-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leandro Fernando Assolari Bauman - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Da… Processo 1093942-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leandro Fernando Assolari Bauman - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1089480-89.2025.8.26.0100

ID: 330342356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089480-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STRATEGICOS CONSULTORIA, AUDITORIA E TRIBUTARIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR PRADO COELHO

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Processo 1089480-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Vistos. 1. Emende o(a) exeq… Processo 1089480-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Vistos. 1. Emende o(a) exequente a inicial para: - Providenciar o complemento do recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, tendo em vista que o valor mínimo da taxa judiciária no TJSP para o exercício de 2025 é de 5 UFESPs. - Providenciar o complemento do recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 34,35, em conformidade com o Anexo I do Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025). - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 60/65 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VLADIMIR PRADO COELHO (OAB 519275/SP)

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Processo nº 1065133-89.2025.8.26.0100

ID: 330448076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065133-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE O. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.C. - - A.C.A.O. - Vistos. 1 - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência se… Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.C. - - A.C.A.O. - Vistos. 1 - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, com relação ao fumus boni iuris, entendo que a parte autora apresenta indícios suficientes de que a solicitação das informações é necessária para a investigação de possível crime do qual os autores foram vítimas. Em relação ao periculum in mora, os requerentes demonstram que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso as informações requisitadas não sejam fornecidas de imediato, pois pode resultar na dificuldade de localizar os responsáveis pelos atos e em prejuízos significativos ao autor, especialmente em razão de os dados somente ficarem armazenados obrigatoriamente por 6 meses, de acordo com a Lei do Marco Civil. Dessa forma, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro a liminar para que os requeridos forneçam, no prazo de 5 dias, todos os registros de acesso(s) (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário do e-mail lowjhow615@gmail.com, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitados inicialmente a 30 dias, sem prejuízo da fixação de outras medidas coercitivas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 492389/SP), ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 492389/SP)

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Processo nº 1086085-89.2025.8.26.0100

ID: 311336066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086085-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPPLY FINANCE DO BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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Processo 1086085-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supply Finance do Brasil Holding Ltda - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte exequente, pr… Processo 1086085-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supply Finance do Brasil Holding Ltda - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte exequente, prossiga-se o feito; II - Considerando que a dívida ora executada se acha garantida pela cessão fiduciária de créditos contra terceiro, verifica-se o perigo da demora a justificar a medida liminar pleiteada, haja vista que a eventual realização do pagamento diretamente aos executados poderá esvaziar a garantia. Pelo exposto, DEFIRO a tutela cautelar pretendida, para o fim de determinar que a Petrobrás faça o depósito, em conta judicial vinculada a estes autos, dos pagamentos devidos à executada TECNOKIP em decorrência dos serviços prestados no âmbito do Contrato ICJ nº 5900.0124519.23.2 e seus aditivos, cujos direitos creditórios foram cedidos fiduciariamente à Exequente, como garantia à CCB. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III - Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 24/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1086085-89.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) SUPPLY FINANCE DO BRASIL HOLDING LTDA, CNPJ 35152013000160 e executado(s) ITALO RODRIGUES, CPF 47699235894 e TECNOKIP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., CNPJ 23256389000136, cujo valor da causa é de R$ 582.924,44 QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA EQUATRO CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP)

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Processo nº 1083951-89.2025.8.26.0100

ID: 304371186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1083951-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1083951-89.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretam… Processo 1083951-89.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) MARCA: RENAULT, MODELO: SANDERO EXPRESSION 1.0 16V HI-POWER FLEX 4P, PLACA: FJK9541, CHASSIS: 93Y5SRD04FJ769713, RENAVAM: 01043434515, ANO: 2015/2015, COR: CINZA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1081817-89.2025.8.26.0100

ID: 304375906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081817-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIANDRA OLIVEIRA FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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ANA CRISTINA SILVA DE LIMA

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Processo 1081817-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiandra Oliveira Furquim - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser de… Processo 1081817-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiandra Oliveira Furquim - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diz a parte-autora que foi indevidamente bloqueado do aplicativo WhatsApp Business, com número de usuário (11) 5549-1234, a partir de 29/05/2025, perdendo o acesso aos dados lá armazenados, sem qualquer prévio aviso e/ou notificação. Aduz que a conta é utilizada profissionalmente, sendo que trabalho está impossibilitado vem experimentando prejuízos em razão do bloqueio/banimento. Pede o restabelecimento imediato, inaudita altera pars e, ao final, danos morais. Pois bem. Reputo presente a probabilidade do direito, o qual comprovou que o número de telefone indicado na exordial está vinculado à sua pessoa. Também há receio de dano, uma vez que o autor o autor utiliza no desempenho de seu trabalho, causando o bloqueio inesperado obstáculo ao exercício da sua atividade, com risco à seu faturamento. Ressalto, no entanto, que, no caso de provar o requerido que houve, efetivamente, a violação às normas da plataforma, esta liminar será imediatamente revogada, bem como poderá o autor ser condenado por litigância de má fé ou por ato atentatório à dignidade processual, nos termos da lei. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda à reativação da conta do Whatsapp Business do autor (11) 5549-1234, sob pena de fixação de medida que este Juízo reputar mais adequada ao caso concreto. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 509104/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP)

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A. C. V. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302068968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028785-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028785-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1098993-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.V.R. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 01/42: Indefiro,… Processo 0028785-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1098993-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.V.R. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 01/42: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1035742-89.2025.8.26.0100

ID: 304066408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035742-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE TEPERMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES

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Processo 1035742-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Henrique Teperman - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Henrique Teperman, em face de Amil Assistência … Processo 1035742-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Henrique Teperman - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Henrique Teperman, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Narra que mantém plano de saúde (30V5 FAM III Hospital + Obstetrícia, nº 830839364), constatada a incidência de reajustes abusivos praticados pela requerida, verificando-se a majoração exclusivamente para a parcela que lhe caberia, do valor anterior de R$ 1.807,33 para o atual de R$ 2.546,65, sendo apenas informado que o reajuste decorre de cláusulas contratuais, enquanto que o percentual conforme índices aplicados pela ANS estaria limitado em 6,91%, não demonstrada a legalidade do aumento aplicado. Pretende a concessão de tutela de urgência para afastar o reajuste aplicado, devendo ser considerado o índice autorizado pela ANS que reputa como correto, com vistas a garantir seu direito. Ao final, busca o reconhecimento do abuso praticado pelo convênio e aplicação da correção de reajuste legal. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 4/19. O pleito antecipatório foi indeferido pela decisão de fls. 30/32. Promovida a citação, a requerida ofertou contestação (fls. 45/54), sustentando, em suma, a legalidade dos reajustes aplicados, porquanto previstos contratualmente. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 135/136. Instados a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a requerida pugnou pela produção de perícia atuarial para avaliar, de forma técnica e fundamentada, os cálculos relacionados aos reajustes aplicados pela ré (fl. 141) e o requerente buscou o julgamento antecipado da lide (fls. 142/143). É o relatório. Sem preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A controvérsia cinge-se à existência (ou não) de abusividade na aplicação do reajuste anual ao contrato mantido entre as partes, e, em caso positivo, ao dever da ré de adequar o percentual ao praticado em planos individuais/familiares indicado pela ANS. Para elucidação da questão, tendo em vista o dever de comprovação minuciosa e clara dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde por parte da operadora ré, determino a realização de perícia atuarial. Portanto: 1) Nomeio para a realização da perícia e elaboração de laudo, a perita Priscila Santos Portal (endereço de e-mail priscila_portal@outlook.com). 2) Providencie a serventia a intimação do expert, para que esclareça se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, abrindo-se vistas às partes em seguida. 3) Nos termos do artigo 95,caput, do Código de Processo Civil, o adiantamento da verba honorária e despesas da confecção do laudo deverá ser custeado pela parte ré, que pleiteou a produção da prova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para se manifestar; 4) Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, caso queiram. 5) Oportunamente, intime-se a expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). 6) Fica a perita autorizada a eventualmente solicitar documentosdiretamenteàs partes, para fins de elaboração do laudo, dispensando-se comunicação nos autos. 7) Intime-se. - ADV: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES (OAB 242625/SP)

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Processo nº 1060768-89.2025.8.26.0100

ID: 298242564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060768-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANTARINO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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Processo 1060768-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cantarino Borges - Vistos. O Requerente alega que firmou contrato sob a forma de… Processo 1060768-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cantarino Borges - Vistos. O Requerente alega que firmou contrato sob a forma de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com as Rés, com a promessa de aquisição da unidade 1216 do empreendimento hoteleiro Ibis Pinheiros, a ser posteriormente explorado pela bandeira Accor. Aduz que a estrutura societária foi imposta como meio de simular uma verdadeira operação de compra e venda, sendo-lhe atribuída unidade específica mediante integralização de capital no valor de R$ 341.020,00. Alega, ainda, que a obra se encontra paralisada desde janeiro de 2022, sem previsão de retomada, e que sequer houve registro do memorial de incorporação. Aponta que o empreendimento perdeu a associação com a marca IBIS, tendo o grupo responsável se omitido quanto à entrega da unidade ou devolução dos valores pagos, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Documentação pré-constituída comprova a formalização contratual, a inexistência de entrega da unidade e a ausência de registro de incorporação imobiliária. Tais elementos reforçam a verossimilhança das alegações iniciais, sobretudo diante da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que tem reconhecido a natureza consumerista de negócios similares, a simulação contratual na roupagem de SCP e a responsabilidade solidária de holdings envolvidas na estruturação e comercialização do empreendimento. Os riscos de dano de difícil reparação também se evidenciam: o Requerente encontra-se vinculado contratualmente a empreendimento inviável, sem retorno financeiro, com perda do vínculo com a marca hoteleira e sem informações claras sobre eventual reembolso ou continuidade da obra. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Defiro, assim, parcialmente a tutela de urgência, para determinar que as Rés se abstenham de promover qualquer cobrança contra o Requerente em decorrência dos contratos firmados (inclusive a título de taxas de administração, despesas operacionais ou similares), até ulterior deliberação deste Juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)

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