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Processo nº 1180628-21.2024.8.26.0100

ID: 316718562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180628-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SEGURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas inic… Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após ser negada a gratuidade processual, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Wellington Marcelino Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315271115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004379-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1004379-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Marcelino da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Just… Processo 1004379-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Marcelino da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à validade da citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, em razão da aplicação da Teoria da Aparência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à regularidade da citação postal, porquanto direcionada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário encarregado de tal função, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.657/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/10/2023). In casu, a citação da pessoa jurídica, no endereço de sua sede, foi recebida por pessoa diversa do representante legal da empresa, porém infere-se que sem recusas ou ressalvas. O endereço constante do AR (p. 60) é o mesmo constante na procuração acostada aos autos (p. 24-36 e 45-57). Desse modo, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica ré, com fundamento no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação (p. 61), de rigor a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do diploma processual. II Sem prejuízo, o revel poderá ingressar nos autos a qualquer tempo, recebendo o feito no estado em que se encontra (CPC, art. 346, § único). Providencie o banco-réu, no prazo de 15 dias, a juntada do contrato originário de nº 122830494 um dos objetos desta ação (p. 03) , visto que acostou somente o contrato de nº 122776252 (p. 37-40). A propósito, a presunção relativa de veracidade que recai sobre os fatos efeito material darevelia não induzautomaticamenteà procedência dos pedidos ("A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.") (STJ 4ª T., RSTJ 100/183) Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Maria Luiza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319886787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032314-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032314-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1079942-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Luiza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na … Processo 0032314-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1079942-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Luiza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Herica Celestino Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327260726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153080-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HERICA CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1153080-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Herica Celestino dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 200/210 que anulo… Processo 1153080-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Herica Celestino dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 200/210 que anulou a sentença de fls. 135/137. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais ajuizada em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Alega o autor, em síntese, que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em órgão cadastro de inadimplentes efetivada pela requerida, decorrente de débitos que desconhece. Sustenta ter notificado a requerida para que apresente documentos que justifiquem a cobrança dos débitos, que não foi atendida. Em sede antecipatória, a parte autora requer a exclusão dos apontamentos realizados indevidamente. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora, porquanto a mera alegação de desconhecimento de débito não se mostra suficiente para deferir a liminar. Verifico, também, que os apontamentos negativos foram inscritos durante o ano de 2023 (fls. 17/19), e considerando o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da demanda, ausente está o requisito da urgência. Logo, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na inicial. Assim, indefiro o pedido. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1118548-21.2024.8.26.0100

ID: 328592197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1118548-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118548-21.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Prudental do Brasil Seguros de Vida S/A - Defiro SISBA… Processo 1118548-21.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Prudental do Brasil Seguros de Vida S/A - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) MARCUS PASSOS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI, CNPJ 34134512000162 e MARCUS RODRIGUES MARTINS PASSOS, CPF 32450343857, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 81.086,99. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP)

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Zpl Locações Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda

ID: 331697573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137366-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZPL LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CASSIANO FELICIO PEREIRA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA

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Processo 1137366-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Zpl Locações Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda - Vistos. Designo audiência virtual para o dia 20/08/2025 às … Processo 1137366-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Zpl Locações Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda - Vistos. Designo audiência virtual para o dia 20/08/2025 às 15:45 horas. Nos termos do art. 455 do CPC Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Para acessar a sala virtual, devem os advogados, partes e eventuais testemunhas utilizarem, no dia e horário determinado nesta decisão, o QR CODE: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala ID da Reunião: 252 255 268 861 Senha: wRX2et Todos os participantes da audiência devem solicitar o acesso à sala virtual com antecedência de 05 minutos antes do horário supra designado, bem como estar com seus respectivos documentos de identificação para celeridade do ato As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar ou diminuir o valor do seu depoimento. Os depoimentos ficarão todos gravados. Não é necessário equipamento especial, bastando acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Eventuais problemas técnicos ou dificuldade de acesso ao link podem ser comunicados, no dia da audiência, por e-mail sp15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA (OAB 323553/SP), TÂNIA CASSIANO FELICIO PEREIRA (OAB 414806/SP)

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Florisvaldo Ferreira Dos Santos x Condominio Edificio Rodrigues Alves

ID: 297802880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172577-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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REINALDO CAMPOS LADEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172577-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172577-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Florisvaldo Ferreira dos Santos - Apelado: Condominio Edificio Rodrigues Alves - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MAIOR ELASTICIDADE PROBATÓRIA QUE CONSTITUI FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGOS 370 E 371 DO CPC). PRETENDIDA NULIDADE DO JULGADO QUE REQUER A IDENTIFICAÇÃO EM CONCRETUDE DE PREJUÍZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ADÁGIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO, VISANDO AO PAGAMENTO DE MULTAS E À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE ALUGAR A UNIDADE PARA LOCAÇÕES POR CURTA TEMPORADA, POR VIA DE PLATAFORMAS DIGITAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDÔMINO. CONDOMÍNIO QUE POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGULAMENTO QUE SÃO PROIBITIVOS E DOTADOS DE FORÇA COGENTE E OBRIGAM A TODA A COLETIVIDADE CONDOMINIAL. CESSÃO DE USO DE UNIDADES AUTÔNOMAS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DE HOSPEDAGENS DIGITAIS (AIRBNB, BOOKING E AFINS) QUE CARACTERIZA ESPÉCIE DE CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM, NÃO SE CONFUNDINDO COM LOCAÇÃO POR TEMPORADA. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO DEVE SER VISTO DE MODO ABSOLUTO. VEDAÇÃO DEFINIDA PELA MASSA CONDOMINIAL QUE NÃO TEM A FORÇA JURÍDICA DE NEGAR O DIREITO MATERIAL DE PROPRIEDADE, O QUAL NÃO QUADRA CARÁTER ABSOLUTO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA DE CONTROLE DE RECEPÇÃO DE TERCEIROS (HÓSPEDES) QUE SOBEJA O PROPÓSITO DE SEGURANÇA, MORMENTE DIANTE DA INSEGURANÇA PÚBLICA QUE VIVEMOS. HARMONIZAÇÃO SISTÊMICA ENTRE OS INTERESSES CONTRAPOSTOS (ARTS. 1.228, § 1º C/C ART. 1.338 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 4.591/64). LIMITAÇÃO QUE VERTE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO VIÉS DA PRESERVAÇÃO DO DIREITO ABSTRATO DA VONTADE DO CONDOMÍNIO EXPRESSA EM ASSEMBLEIA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Campos Ladeira (OAB: 272361/SP) - Rafael Shigueo Iwamoto (OAB: 366169/SP) - 5º andar

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Irodelson Cipriano Gomes x Banco Pan S/A

ID: 296456646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110594-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRODELSON CIPRIANO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110594-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110594-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irodelson Cipriano Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO DOCUMENTO CONTRATUAL PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1085083-21.2024.8.26.0100

ID: 293612554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1085083-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN SANTOS DE ROSA ANA DA PUREZA DOS SANTOS DOUGLAS SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA LUCAS

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Processo 1085083-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana da Pureza dos Santos - - Douglas Santos da Rosa - - Allan Santos de Rosa - Lara da Fonseca Silva e outros - Consider… Processo 1085083-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana da Pureza dos Santos - - Douglas Santos da Rosa - - Allan Santos de Rosa - Lara da Fonseca Silva e outros - Considerando as guias de recolhimento da taxa judiciária (fls. 230-232), reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 97 a 100: A certidão de objeto e pé do processo de inventário de Adrião Augusto Casimiro n. 1000417-78.2024.8.26.0394, da 2ª Vara da Comarca de Nova Odessa. Anoto que o documento à fl. 66 e 172 aponta o requerente da referida ação que, necessariamente, não coincide com o inventariante; Foram juntados aos autos cópias do processo de desapropriação 1006605-92.2014.8.26.0053, devendo a parte autora providenciar a juntada de certidão de objeto e pé; Aponte a parte autora as folhas dos autos em que conta a anuência dos sucessores de Antonio Martins Casemiro ao contrato de fls. 266-268 e, havendo a anuência aludida, esclareça o interesse processual na propositura da presente ação, tendo em vista a possibilidade de regularização da titularidade dominial pela via derivada; Em relação aos espólios que deverão ser citados na presente ação, mencionados no item 13 das folhas 112-114, a parte autora deverá carrear aos autos certidão de objeto e pé dos inventários/arrolamentos (judiciais ou extrajudiciais) a fim de demonstrar que os bens não foram partilhados os bens, bem como a nomeação do inventariante. Partilhados os bens, acaso não conste da certidão de objeto e pé, a parte deverá juntar a certidão de casamento atualizada, expedida há menos de 6 meses, que comprove a inexistência de óbito do cônjuge supérstite, para que seja citado como representante do espólio, ou ainda, não constando inventário, indicar todos os sucessores do falecido(a) para que sejam citados. Providencia a juntada aos autos da certidão de óbito de João Carlos Rosa; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção por ausência de documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP), SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP), SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP), SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP)

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Matheus Cabo Farias e outros x Condomínio Edifício Yemanjá e outros

ID: 313065797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127472-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CABO FARIAS THAIS REGINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO YEMANJá QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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MARINA CABO ONOSAKI

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MARINA CABO ONOSAKI

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DESPACHO Nº 1127472-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1127472-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Cabo Farias - Apelante: Thais Regina Teixeira da Silva - Apelado: Condomínio Edifício Yemanjá - Apelado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença de fls. 946/951, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente a pretensão inicial. Em razão da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelam os autores, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mais, alegam, em síntese, que o condomínio responde objetivamente pelos danos causados por objetos caídos ou arremessados pelas unidades, nos termos do art. 938 do Código Civil. Aduzem que a corré Quinto Andar tem responsabilidade solidária na condição de intermediadora da locação. Insistem os apelantes na ocorrência de danos morais, além dos comprovados danos materiais. Houve respostas (fls. 983/994 e 996/1.006). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. No caso, os apelantes requereram o benefício da justiça gratuita em primeiro grau logo na inicial, entretanto, tiveram a benesse indeferida, o que foi confirmado no julgamento do agravo de instrumento nº 2344615-31.2024.8.26.0000 (fls. 489/494), tendo eles recolhido as custas iniciais. O pedido de concessão da benesse foi reformulado nas razões recursais, a fim de serem isentos do recolhimento do preparo. Foi consignado que não há impeditivo de que o pedido de justiça gratuita seja realizado em momento posterior, conforme garante o próprio artigo 99, § 1°, do Código de Processo Civil, entretanto, deve-se comprovar que a situação financeira atual é diferente daquela vislumbrada no momento em que teve a benesse indeferida. Diante disso, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, foi concedido aos recorrentes prazo a fim de comprovarem a mudança de sua situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse (fls. 1.009/1.010). Ocorre que os recorrentes não instruíram os autos com documentos suficientes que comprovassem suas condições financeiras, pelo que foi indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do parágrafo 7º do art. 99 do Código de Processo Civil (fls. 1.027/1.029). No entanto, os recorrentes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido (fl. 1.036). Assim, de rigor o não conhecimento do recurso decorrente da deserção. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Marina Cabo Onosaki (OAB: 461742/SP) - Raphael Massabni Martins (OAB: 469748/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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