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Processo nº 5074205-60.2024.8.24.0023

ID: 276776273

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5074205-60.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FERNANDO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5074205-60.2024.8.24.0023/SC APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) DESPACHO/DECI… Apelação / Remessa Necessária Nº 5074205-60.2024.8.24.0023/SC APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) DESPACHO/DECISÃO Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE) ajuizou "ação civil pública" contra o Instituto de Metrologia do Estado de Santa Catarina (IMETRO). À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 46, 1G): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAIS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC requerendo a condenação do ente público na obrigação de fazer consistente na inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 1/3 constitucional de férias e da gratificação natalina, mantendo tal prestação até a aposentadora do respectivo servidor público. Além disso, postula o reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas já vencidas atinente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente. Como fundamento de sua pretensão alegou, em suma, que embora o abono de permanência trate-se de verba com natureza remuneratória, a parte requerida desconsidera referida natureza e não incluí o benefício quando calcula as férias, a gratificação natalina e o terço de férias pagos aos seus servidores. O réu apresentou contestação no evento 11, quando alegou, preliminarmente, a prescrição dos valores anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Quanto à matéria de mérito, o Estado de Santa Catarina remunera o abono de parmanência e considera tal benefício no pagamento das férias e da gratificação natalina. Por sua vez, como não há contribuição previdênciária inicidente no 1/3 férias, pois a parcela não é incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor, igualmente não deve incidir o abono de permanência sobre tal verba. Desse modo, ao final, postula a integral improcedência da ação. Houve réplica (evento 27). O Ministério Público manifestou-se no evento 32. As partes informaram o desinteresse na produção de provas orais (ev. 43 e 44). Na sequência vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. A lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 46, 1G): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC a incluir o abono de permanência eventualmente recebido por seus servidores na base de cálculo das férias, 1/3 constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), bem como proceder o pagamento dos respectivos valores suprimidos referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. As verbas reclamadas, excluídas as eventualmente adimplidas na via administrativa e as atingidas pela prescrição quinquenal, incidirão correção monetária com base no IPCA-E e o os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça) até o dia 08/12/2021. Após essa data, deverá incidir a taxa referencial SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A atualização monetária incide desde o vencimento da obrigação a, e os juros de mora incidem a partir da citação. Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º). Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita ao reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o IMETRO recorreu, sob o argumento, em síntese, de que: a) "o abono de permanência tenha natureza habitual enquanto percebida, esta vantagem não possui natureza permanente porque somente é paga em circunstância específica (enquanto não se aposentar) e dentro de um período determinado (até a aposentadoria)" e b) "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não devem ser computados nem cumulados quando da concessão de novos acréscimos, proibindo-se, assim, a incidência de qualquer vantagem pecuniária sobre outra, seja qual for a sua natureza, o que inviabiliza, por completo, a pretensão do recorrente" (Evento 56, 1G). Postulou, em suma (Evento 56, 1G): a) Seja recebido o presente Recurso de Apelação, regularmente interposto, para ao final ser o mesmo acolhido, reformando a decisão ora combatida e consequente improcedência da demanda; b) a condenação do apelado em custas e os honorários advocatícios. Com contrarrazões (Evento 61, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Dirige-se a insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu "a incluir o abono de permanência eventualmente recebido por seus servidores na base de cálculo das férias, 1/3 constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), bem como proceder o pagamento dos respectivos valores suprimidos referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação" (Evento 46, 1G). É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "'o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina'" (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Isso porque, não é possível atribuir eventualidade ao pagamento da rubrica, que somente cessará com concessão do ato de jubilação. A orientação da Corte Superior é seguida no âmbito deste Tribunal de Justiça, consoante os sequentes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA SUA BASE DE CÁLCULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. "A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída" (MS 23190 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2014). "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 5003319-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A SUPRESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDO AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO DOS ANALISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA - SINDIFAZ. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO SINDICAL IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS CABÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 5077913-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). Precisamente, a eminente Juíza de Direito, Dra. Luciana Pelisser Gottardi Trentini, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 46, 1G): Trata-se de ação civil pública em que a parte autora almeja o reconhecimento do direito dos seus substituídos, servidores públicos estaduais, teram incluído o abono de permanência na base de cálculo das férias, 1/3 constitucional de férias e da gratificação natalina, bem como o recebimento dos valores vencidos relativos aos últimos cinco anos. [...] Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, constam como direitos dos servidores: Art. 27. São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: [...] XII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal; [...] Art. 30. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 4º Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória . No caso em tela, discute-se se o abono de permanência é ou não verba de caráter remuneratória que engloba a base das férias, do 1/3 constitucional de férias e da gratificação natalina. Quanto às férias e respectivo adicional de 1/3, consta da Lei Estadual n. 6.745/1985: Art. 59-A. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. [...] A gratificação natalina, por sua vez, está prevista no art. 87 da Lei Estadual n. 6.745/1985: Art. 87. A gratificação natalina será paga no mês de dezembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, (VETADO). § 1 º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos deste artigo. § 2 º A gratificação natalina é devida ao funcionário exonerado na razão de um doze avos (1/12) da sua remuneração, paga no ato da despedida. O conceito de remuneração está disposto no art. 81 do Estatuto dos Servidores Públicos estaduais, que assim dispõe: Art. 81. Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias. Se a remuneração mensal do servidor público corresponde ao vencimento e vantagens pecuniárias, destaca-se que " O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará " (STJ. REsp n. 1.795.795/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019). O Superior Tribunal de Justiça, tratando do objeto discutido nos presentes autos, assim decidiu: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO . 1. " O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina . Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SELEÇÃO À AFETAÇÃO. DESCABIMENTO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO . 1. "[....] A candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria" (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022). 2. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 3. Hipótese em que acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.053/RN, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023). Ainda, colhe-se da jurisprudência do e . Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: MANDADO DE SEGURANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA SUA BASE DE CÁLCULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. "A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída" (MS 23190 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2014). "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). (TJSC, Mandado de Segurança Coletivo n. 5003319-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). [...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. [...] IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABIVEIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA GLOBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5000066-05.2019.8.24.0059, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DAS EXEQUENTES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA FCEE PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA NA ATIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, PRÊMIO EDUCAR E ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.134/2004 QUE DEVEM COMPOR O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS COM BASE NOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ, ALÉM DO DISPOSTO NA EC N. 113/2021. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.1. A despeito da natureza indenizatória e transitória do auxílio-alimentação, não se pode desconsiderar a habitualidade com que a verba era vertida em favor da servidora, não configurando, portanto, ganho aleatório, mas sim cotidiano e que comporia os seus vencimentos, caso estivesse na ativa. 2. O mesmo raciocínio se aplica ao abono de permanência, cuja prestação "é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará" (STJ, REsp n. 1.795.795/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/09/2019).3. Da mesma forma, o caráter remuneratório do prêmio educar e do abono da Lei estadual n. 13.135/2004 exige que tais verbas componham, igualmente, a base de cálculo da indenização das férias não gozadas.4. Consectários legais que devem observar o disposto nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, além dos critérios da Emenda Constitucional n. 113/2021.5. Decisão de primeiro grau modificada para rejeitar a impugnação apresentada pela FCEE e determinar a atualização do cálculo do crédito das exequentes com base nos parâmetros aqui definidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5000195-97.2016.8.24.0064, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-11-2023). Portanto, consoante entendimento firmado pela jurisprudência dos tribunais, o abono de permanência trata-se de verba de caráter remuneratório e compõe o salário para fins de repercussão nas férias, respectivo adicional de 1/3 de férias e gratificação natalina (13º salário). Embora a parte ré tenha argumentado o pagamento do abono de permanência no salário de férias e 13º salário, não trouxe aos autos elementos seguros a respeito do efetivo cumprimento das normas legais e o adimplemento das referidas verbas aos servidores, portanto, viável a procedência dos pedidos iniciais. Destarte, nos caso dos autos e dos fundamentos jurídicos acima destacados, a supressão do abono de permanência da base de cálculo do salário de férias, respectivo 1/3 e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores substituídos processuais da autora figura-se abusivo, com isso demonstrada a ilegalidade praticada pela parte ré. Logo, não pairando dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo das vantagens postuladas. Por derradeiro, tampouco prospera a alegação de que o reconhecimento do direito à integração do abono de permanência representaria um inconveniente "efeito cascata", com potencial lesivo às finanças do Estado de Santa Catarina. A vedação ao "efeito cascata", prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, refere-se às situações de pagamentos de verbas de caráter transitório, precário ou indenizatório, não sendo o caso da incidência de uma vantagem sobre outra vantagem, mas apenas da necessária integração à base de cálculo de uma rubrica que integra a remuneração dos servidores, o que não afronta a vedação constitucional. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Decidido pelo desprovimento integral da apelação, registro que são cabíveis honorários recursais. Isso porque, além do disposto no artigo 85, §11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 4-4-2017). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais fixo na proporção de 15% sobre o estipêndio advocatício estipulado em primeiro grau, devidos ao patrono da parte autora. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000801-29.2025.4.03.0000

ID: 291495753

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000801-29.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000801-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: RAQUEL CRISTINA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000801-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: RAQUEL CRISTINA FEREZIN FERREIRA, ROBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000801-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: RAQUEL CRISTINA FEREZIN FERREIRA, ROBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por RAQUEL CRISTINA FEREZIN FERREIRA e ROBERTO PEREIRA FERREIRA (ID 312158524) contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Santo André–SP, nos autos da ação anulatória nº 5000066-48.2025.4.03.6126 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a suspensão dos leilões designados para 21/01/2025 e 28/01/2025. Em suas razões recursais, aduzem os agravantes, em síntese, que não foram devidamente intimados acerca da designação dos leilões extrajudiciais, bem como que não foi observado o lapso temporal de 60(sessenta dias) entre a data da consolidação da propriedade em nome da CEF e a realização dos leilões. Buscam a concessão do efeito suspensivo da decisão recorrida e, ao final, seja o presente recurso provido a fim de que seja determinada a suspensão dos leilões extrajudiciais (ID 312158524). O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (ID 312202288). Sem as contrarrazões, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000801-29.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: RAQUEL CRISTINA FEREZIN FERREIRA, ROBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): A r. decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal foi proferida em 24/01/2025. Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "(...) O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. Verifica-se que foi firmado contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFG-Sistema Financeiro da Habitação com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 351166222, autos de origem). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à possibilidade de purgação da mora, faz-se necessário tecer algumas observações. Primeiramente, registre-se que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, em que era disposto que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Contudo, a Lei nº 13.465/2017 alterou o disposto no art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." Logo, caso a manifestação para purgar a mora tenha ocorrido em momento anterior à Lei nº 13.465/2017 e alterações na Lei nº 9.514/1997, a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Com o novo texto do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadrariam em “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Assim, após a Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, o regramento passou a ser outro. Portanto, como regra, a partir da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que há contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regulado pela Lei nº 9.514/97, não há mais aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Inclusive, a Lei nº 13.465/2017, acrescentou o art. 26-A e o art. 27, § 2º-B na Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesasde que trata o inciso II do § 3° do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferênciapara adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Neste sentido, até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor, é possível o pagamento das parcelas em atraso pelo devedor fiduciante, purgando a mora e mantendo o contrato. No entanto, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do último leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Portanto, com as alterações no art. 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, o momento limite para a purgação da mora passou a ser outro. Dessa forma, há duas situações distintas: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Esclarecido este ponto, cumpre analisar o aspecto relativo à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Quanto ao marco temporal para início da aplicação da Lei nº 13.465/2017, há entendimento da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal de que, para identificar qual o regramento aplicado ao caso concreto, há de se considerar a data da manifestação da vontade do devedor. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciante era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, esteE.TRF entende que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao devedor-fiduciante, ou mediante propositura de medida judicial). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância antes da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora com a utilização do saldo depositado em conta vinculada do FGTS. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de admitir o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo nos contratos de mútuo realizados fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 35, VII, alínea “b”, do Decreto nº 99.684/1990, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. - Ainda que se trate de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, é possível a utilização do FGTS para a purgação da mora, em razão da finalidade social relacionada à garantia do direito à moradia, uma vez que a não purgação da mora no procedimento de execução extrajudicial poderá resultar na perda do imóvel que serve de moradia aos mutuários. - A purgação da mora deve englobar todos os valores previstos no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. Eventual discussão acerca dos valores devidos deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, podendo haver a complementação, se necessário, na forma consignada na r. sentença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Em sentido semelhante, há decisão do C. STJ, que considerou a data da consolidação da propriedade e da purga da mora para verificar a incidência, ou não, da nova redação introduzida pela Lei nº 13.465/17: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2.O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4.Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão,a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5.Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos:"i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6.Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, quanto ao direito intertemporal, a fim de definir se será cabível a purgação da mora ou apenas o direito de preferência, deve-se verificar a data em que ocorreu a consolidação da propriedade e a manifestação para purgar a mora. Tendo o devedor-fiduciante manifestado sua vontade em purgar a mora em data anterior à Lei nº 13.465/17, aplica-se o antigo regramento da Lei nº 9.514/97, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, se tal manifestação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/17, que introduziu o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27 à Lei nº 9.514/97, é garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifico que a averbação nº 20, efetuada em 02/09/2024 na matrícula do imóvel registrada sob o nº36.718 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, indica que os fiduciantes foram intimados a saldar os débitos em atraso, mas não purgaram a mora. Assim, o referido Cartório procedeu à averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF (ID 350760081- autos autos de origem). Nesse ponto, importa frisar que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Verifica-se, nesse passo, que os leilões agendados para 21/01/2025 e 28/01/2025 estão sendo realizados após o prazo de 60(sessenta dias) após a consolidação da propriedade (ID's 350760080 e 350760081- autos autos de origem). Portanto, do que se extrai dos autos, constato, neste juízo de cognição sumária, que foi oportunizada à parte recorrente a chance para purgar a mora e manter o contrato, nos termos da Lei nº 9.514/97. No entanto, conforme consta do registro do imóvel, os agravantes não purgaram a mora no prazo adequado, de forma que os demais procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97 foram efetivados. Destarte, considerando que a parte recorrente não trouxe qualquer evidência acerca de eventuais irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, considera-se esta regular e válida, não restando dúvida de que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, consolidando-se a propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, ora agravada, e autorizando-se a realização dos atos de execução extrajudicial. A jurisprudência desta Corte segue firme no sentido do acima exposto, como se vê das ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA. CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual objetivava suspensão da realização de atos expropriatórios. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Ademais, o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Destarte, além de demonstrar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, demonstrando as condições de fazê-lo. - Deste modo, estando o procedimento extrajudicial na fase pós consolidação, não há que se falar no direito do recorrente de purgar a mora e ter a continuidade do contrato. - Agravo de instrumento provido a fim de sustar a decisão agravada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011817-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024) CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) Ademais, a notificação extrajudicial recebida pela parte agravante e o ajuizamento da ação de conhecimento em 15/01/2025 (PJE 1ª Instância - ID 350760069 - autos de origem), antes da realização dos leilões designados para 21/01/2025 - 1ª Praça e 28/01/2025- 2ª Praça (ID350760080, autos de origem) gera a presunção de que os devedores, ora agravantes, tiveram ciência inequívoca da data, hora e local dos leilões em tempo hábil para exercer seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). No sentido do acima exposto, segue o entendimento desta Corte, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. TEMPO HÁBIL PARA PURGAÇÃO DA MORA OU DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, observo que a parte autora agravante ajuizou a demanda originária em 14.12.2022, requerendo a suspensão dos leilões designados para 20.12.2022 (1ªPraça), e 04.01.2023 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Não se vislumbra presente na tese da agravante a probabilidade do direito alegado necessário ao deferimento da tutela provisória para suspensão dos leilões, eis que não ficou demonstrado a presença de quaisquer vícios no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97. 10. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023)" Destarte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.” Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. Certo é que, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. E, diante do conjunto probatório, neste momento, não há como confirmar que não havia conhecimento prévio sobre os leilões. Não se verifica, portanto, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no caso dos autos, já que a parte agravante não se desincumbiu da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000801-29.2025.4.03.0000 Requerente: RAQUEL CRISTINA FEREZIN FERREIRA e outros Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. CONTRATOS. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sustação do leilão de bem móvel/imóvel, alegando a existência de nulidades e a necessidade de revisão das condições da alienação. O agravante sustenta que a decisão recorrida não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sustação do leilão é medida cabível diante das irregularidades apontadas pelo agravante, notadamente quanto: i) à existência de eventuais nulidades formais no procedimento do leilão; ii) à presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante caso o leilão seja realizado antes do julgamento final da lide. III. Razões de decidir 3. A sustação de leilão deve ser deferida quando há indícios concretos de nulidade ou quando a alienação pode causar dano irreparável, justificando a concessão de tutela de urgência para garantir a efetividade do direito pleiteado. 4. A decisão recorrida fundamentou a negativa na ausência de elementos suficientes para caracterizar as nulidades alegadas, bem como na inexistência de comprovação de risco iminente de prejuízo irreparável ao agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sustação de leilão somente é cabível quando demonstrados indícios concretos de nulidade no procedimento ou risco de dano irreparável ao agravante. 2. Certo é que, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.514/97, arts. 26-A, 27, 39, II. Jurisprudência relevante citada: Tema 982 do STF; REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Cooperativa Rio Do Peixe x Jean Carlos Rutchenski e outros

ID: 278690992

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-13.2015.8.24.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA RIO DO PEIXE

Polo Passivo:

JEAN CARLOS RUTCHENSKI ROSANA DE FATIMA GURSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SULEYMAN AYOUB

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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JEAN CARLOS SIMIANCO

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EBER MARCELO BUNDCHEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-13.2015.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA RIO DO PEIXE ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SIMIANCO (OAB SC020001) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-13.2015.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA RIO DO PEIXE ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SIMIANCO (OAB SC020001) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) EXECUTADO : JEAN CARLOS RUTCHENSKI ADVOGADO(A) : SULEYMAN AYOUB (OAB SC022535) EXECUTADO : ROSANA DE FATIMA GURSKI ADVOGADO(A) : SULEYMAN AYOUB (OAB SC022535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual determino a adoção das seguintes providências, caso ainda não tenham sido adotadas , em ordem sucessiva, e alinhadas com os princípios da razoável duração do processo 1 , cooperação 2 e menor onerosidade 3 : 1. Da intimação. 1.1. Intime-se o(s) devedor(es) 4 para que cumpra(m) a sentença, na forma executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. 1.2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 1.3. Havendo a necessidade e em caso de requerimento, fica desde já deferida intimação via aplicativo Whatsapp, nos termos da Circular n. 222/2020. Para a validação do ato deverá o oficial de justiça se certificar das determinações dispostas na referida resolução. 1.4. Havendo a necessidade de recolhimento de diligências de oficial de justiça, deverá a parte exequente ser intimada para proceder ao pagamento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, exceto nos casos em que deferido o benefício da gratuidade da justiça. 1.5. Frustrada a localização do(s) executado(s) e havendo pedido nesse sentido, determino desde já ao Cartório Judicial a efetivação de buscas do paradeiro daquele(s) via sistemas informatizados, oportunidade na qual, localizado endereço diverso daquele constante dos autos, proceda-se a nova tentativa de citação. Do contrário, autorizo a citação por edital. 1.6. Decorrido o prazo do edital sem oferecimento de manifestação, ao Cartório para proceder à nomeação de defensor dativo atuante na Comarca para exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceita a nomeação, deverá o profissional apresentar defesa no prazo legal, observando o disposto no art. 186 do CPC. Em caso de renúncia, deverá o Cartório providenciar a nomeação do próximo defensor inscrito para atuação e assim sucessivamente, até que seja encontrado um que aceite o encargo. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, fica desde já ciente o defensor que os parâmetros encontram-se elencados na Resolução CM n. 05/2019 e atualizações. Com o aporte da resposta, intime-se a parte exequente. 2. Do decurso do prazo para pagamento sem resposta. 2.1. Decorrido em branco o prazo legal para o pagamento, intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha de débito atualizada com discriminação dos honorários, bem como requerer o que entender de direito. 2.2. Da penhora de valores. 2.2.1. Em havendo pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, defiro desde já a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), a ser realizada na forma da Orientação n. 12/2021. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros na modalidade "TEIMOSINHA” o período máximo para repetição da ordem de bloqueio deverá ser de 30 (trinta) dias. 2.2.2. Havendo bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, sob pena de conversão em penhora. Em caso de valor mínimo, a quantia será imediatamente desbloqueada. 2.2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.2.4. Ato contínuo, aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação acerca da penhora efetivada. 2.2.5. Decorrido o prazo para oposição da penhora, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente, intimando-se para requerer o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como quitação em caso de penhora integral. 2.3. Da penhora de veículos. 2.3.1. Caso infrutífera a tentativa de busca de valores, e em havendo pedido, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 2.3.2. Restando exitosa a tentativa, deverá o Sr. Escrivão lavrar o termo de penhora, apontar restrição à transferência e intimar o(s) executado(s) da constrição. 2.3.3. Para evitar o perecimento do bem móvel, havendo pedido neste sentido, fica desde já autorizada a remoção do veículo, com depósito em mãos da parte exequente, que deverá responsabilizar-se pela guarda e conservação do bem. 2.3.4. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser procedida a avaliação do bem, com nova intimação das partes para manifestação, pelo mesmo prazo. 2.3.5. Em caso de pedido de hasta pública do bem, a fim de viabilizar o ato, determino desde já a expedição de mandado de verificação e, caso seja de interesse do credor, de remoção do mesmo, com o depósito em mãos do exequente. 2.3.6. Caso não encontrado o bem pelo Oficial de Justiça, determino a inserção de restrição de circulação, via Renajud, sobre o cadastro do veículo penhorado e a intimação do executado informar nos autos a localização do bem, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de sua conduta configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do disposto no art. 77, IV e § 2º do CPC. 2.3.7. Havendo alienação, a penhora deverá recair apenas sobre os créditos já pagos, devendo ser oficiada a empresa titular da alienação fiduciária para que tome ciência da constrição e informe, em 15 (quinze) dias, o número de parcelas quitadas e o saldo remanescente do contrato que originou a alienação. 2.4. Da consulta via Infojud e D.O.I. 2.4.1. Em caso de inexistência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), e em havendo pedido, determino a consulta, por meio do Sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s), bem como a consulta ao D.O.I – Declaração sobre Operações Imobiliárias, a fim de consultar a existência de informações sobre operações envolvendo bens imóveis em nome do(s) executado(s), as quais deverão permanecer armazenadas no Cartório Judicial, observado o devido sigilo. 2.4.2. Efetuada a consulta ou sobrevindo resposta da Receita Federal, intime-se a parte exequente para consulta dos dados, bem como para requerer o que entender de direito. 2.5. Da consulta aos demais sistemas auxiliares. 2.5.1. Caso todas as medidas acima dispostas retornem inexitosas e havendo pedido da parte exequente , determino desde já a consulta aos demais sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, caso ainda não tenham sido utilizados no processo, sendo eles: (i) SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) , a fim de consultar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). (ii) SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) , nos termos do Provimento n. 49/2022 do TJSC 5 , bem como em consonância pelo rol explicativo do Conselho Nacional de Justiça 6 através do Programa Justiça 4.0. (iii) PREVJUD (Serviço de informação e automação previdênciaria), para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício e rendimentos pelo(s) executado(s) auferido(s). (iv) SIGEN+ (Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense), ciente a parte exequente de que, conforme manual da CIDASC: 1. O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); 2. NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; 3. A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. 2.5.2. Efetuada a consulta, intime-se o exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. 2.5.3. INDEFIRO desde já a consulta aos seguintes sistemas: (i) SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) , pois é voltado para permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. Em virtude da natureza da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser inviável a utilização desse sistema para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros 7 . (ii) CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados) , pois é desnecessária a intervenção do Juízo, posto que as informações nele contidas são de livre acesso ao público em geral e podem ser pesquisadas no sítio eletrônico https://www.censec.org.br/ . (iii) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois a própria parte interessada pode efetuar a pesquisa de bens do devedor pelo Colégio Registral Imobiliário ( https://central.centralrisc.com.br/ ), sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. (iv) SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), uma vez que na Lei n. 14.382/2022, que o instituiu, inexiste previsão de utilização desse sistema para esta finalidade. Nesse sentido também já se posicionou o e TJSC 8 . 2.6. Da penhora de bens móveis e imóveis. 2.6.1. Caso a parte exequente indique bens móveis ou imóveis do(s) executado(s) e comprove documentalmente a propriedade , fica desde já deferida a penhora, devendo então ser observado o disposto nos itens anteriores naquilo que for aplicável. 2.6.2. Em se tratando de penhora de bem imóvel, além da observância dos itens anteriores, deverá ocorrer a anotação da constrição na matrícula(s) do bem(ns) sobre a quota pertencente ao(s) executado(s) , com respectiva intimação de eventuais cônjuges, notificando do prazo para a apresentação de embargos. 2.6.3. Sempre que observada a existência de terceiros interessados, esses deverão ser intimados para, querendo, oponham embargos de terceiros, a teor do que dispõe o art. 792, § 4º, do CPC. 2.6.4. Defiro eventuais pedidos de constatação, penhora e avaliação de bens por oficial de justiça a ser cumprido no endereço da parte executada. 2.6.5. Requerendo a parte exequente a venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, desde que observadas e superada as etapas anteriores, o pedido fica desde já deferido. 2.6.6. Caso a última avaliação do(s) bem(ns) seja no prazo superior a 1 (um) ano, determino a avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) por Oficial de Justiça (CPC, art. 873, inciso II), com a posterior intimação das partes. 2.6.7. Fica a parte exequente cientificada desde já que eventuais pedidos de realização do leilão pelo valor venal do bem constante nos cadastros da fazenda pública serão indeferidos de plano, uma vez que esse não serve para quantificar o real valor comercial do(s) bem(ns). 2.6.8. Efetivado, intime-se (a)o leiloeiro(a), observada a ordem estabelecida no art. 2º da Portaria Conjunta n. 01/2019, para, no prazo de 30 (trinta) dias, designar as datas para os leilões/praças, com intervalo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias entre ambos. 2.6.9. Fica sob a responsabilidade do(a) leiloeiro(a) a expedição de editais e a sua ampla divulgação, bem como expedição de auto e respectiva carta de arrematação. 2.6.10. Na primeira data, o(s) bem(ns) penhorado(s) não poderá(ão) ser vendido(s) por preço inferior ao da avaliação. Já na segunda à venda será efetivada a quem der mais, desde que não seja preço vil. 2.6.11. Fixo desde já a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser honrada pelo arrematante, registrando-se que em caso de suspensão do leilão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública e o primeiro leilão, fará jus o leiloeiro ao percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Se anterior ao início do primeiro leilão, assiste direito ao leiloeiro o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), mais as despesas efetivamente comprovadas. 2.6.12. A parte credora, a parte devedora e seu cônjuge (este em caso de imóveis) e o(a) depositário(a) deverão ser intimados acerca da designação das datas para os leilões, na forma do art. 889 do CPC, devendo a parte exequente informar o valor atualizado da dívida em 10 (dez) dias. 2.6.13. Verificada alguma das situações descritas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC, deverá ser efetivada as intimações ali previstas. 2.6.14. Sendo o caso, deverá ser expedido edital de leilão, o qual deverá ser publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume, nos moldes do art. 887, §§1º e 3º, do CPC. Consigne-se neste instrumento que se o devedor não for encontrado pessoalmente, ficará intimado do leilão pelo edital. 2.6.15. Visando dar segurança jurídica aos eventuais futuros arrematantes, deverá o chefe de cartório verificar se houve averbação da penhora no registro competente (Registro Imobiliário, Detran, etc.), e, em caso negativo, diligenciar, intimando o credor para o recolhimento dos emolumentos devidos em 5 (cinco) dias, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sem necessidade de conclusão em caso de solicitação neste sentido por parte do leiloeiro. 2.6.16. Em caso de alienação de imóveis, não tendo sido juntada aos autos a transcrição ou matrícula atualizada, esta deverá ser requisitada ao Cartório de Registro de Imóvel competente. 2.6.17. Deverá ser intimada a Fazenda Municipal, em sendo urbano o imóvel, e a Federal, em sendo rural, para que informem a existência de ônus sobre os bens. Em caso de veículos, o Detran deverá ser oficiado para a mesma finalidade. 2.6.18. Deverá ser solicitado aos demais juízos em que houver penhora do bem constrito nestes autos para que procedam à intimação dos respectivos credores sobre a designação do leilão. 2.6.19. Sendo positivo o resultado, deverá haver certificação sobre o depósito do produto da alienação, aguardando-se o prazo para oposição de embargos à arrematação. 2.6.20. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, deverá ser expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão de posse, momento em que deverá ser cientificado o(a) arrematante acerca da expedição da documentação, bem como do prazo para desistir da arrematação nos moldes do art. 903 § 5, inciso I do CPC. 2.6.21. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser utilizado o saldo existente nos autos para quitação de eventuais ônus que recaem sobre o bem até a data da expedição da carta de arrematação, com a liberação dos valores para a respectiva fazenda. 2.6.22. Os credores deverão ser intimados para dizer sobre eventual direito de preferência sobre o produto da alienação. Com o aporte retornar os autos conclusos para deliberações. 2.6.23. Inexistindo outros credores, ou ausente qualquer manifestação por parte desses, deverá ser expedido alvará do produto da alienação em favor da parte exequente até o limite do débito, com a liberação do saldo remanescente às pessoas que eram proprietárias antes da alienação judicial, observando a respectiva porcentagem. 2.6.24. Com a liberação, deverá ser intimada a parte exequente para dizer sobre o adimplemento do débito, salientando que seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. 2.7. Da penhora no rosto dos autos. 2.7.1. Em caso de requerimento e caso devidamente comprovado o crédito da parte executada, defiro desde já eventuais pedidos de penhora de eventuais direitos que a parte executada possua em outros processos, devendo o cartório proceder o necessário para a realização da penhora nos rostos dos respectivos autos até o limite do débito relacionado nestes autos. 2.7.2. Deverá ainda ser lavrado o devido termo com a intimação da parte executada da constrição, bem como do prazo para oposição dos embargos. 2.8. Da inclusão do nome do(s) devedor(es) em cadastro de inadimplentes. 2.8.1. Caso haja pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o deferimento fica condicionado ao disposto no art. 782, §4º do CPC, devendo o Cartório efetuar o registro via Sistemas SERASAJUD ou FCDL, ou por meio da expedição de ofício, caso os sistemas estejam inoperantes, limitado ao prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia seguinte à data do vencimento. 2.8.2. Estando a execução garantida ou a dívida vencida há mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia seguinte à data do vencimento 9 , desde já fica indeferido o pedido. 2.8.3. Fica a parte exequente desde já advertida que é sua responsabilidade comunicar este Juízo sobre a ocorrência das hipóteses listadas no art. 782, § 3º, do CPC, bem como do vencimento acima estipulado, a fim de viabilizar o imediato cancelamento da restrição judicial, sob pena de responder pela manutenção indevida. 2.8.4. Sobrevindo tal comunicação, determino, desde já, o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 2.9. Da expedição de ofício a instituições financeiras. 2.9.1. Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício a instituição financeiras/ sistemas de intermediação de pagamentos, a fim de verificar a existência de valores em nome da parte executada, desde que não se encontrem abarcadas pela pesquisa via Sisbajud. 2.9.2. Expeça-se ofício com prazo de cumprimento de 15 dias, intimando-se a parte exequente com o retorno, para manifestação pelo mesmo prazo. 2.10. Da firma individual. Caso exista a comprovação de que a empresa executada se constitua em firma individual, e havendo pedido nesse sentido, fica desde já autorizado que as constrições patrimoniais descritas na presente decisão recaiam diretamente sobre os bens do(a) empresário(a) individual. 2.11. Do protesto. Caso haja pedido, desde já fica deferido o protesto do pronunciamento judicial, com fundamento no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ao Cartório, para que proceda à emissão de certidão (CPC, art. 517, § 2º), observado o valor atualizado do débito, a qual deverá ser entregue à parte exequente para os devidos fins (CPC, art. 517, § 1º). 2.12. Da reiteração dos pedidos. Por fim, postulando a parte exequente pela repetição da penhora de valores via Sisbajud, a consulta deverá ser realizada apenas se já decorrido pelo menos 6 (seis) meses desde a última consulta. Com relação aos demais sistemas, deve-se observar o transcurso de no mínimo 1 (um) ano desde a última busca. Fica ciente a parte exequente de que os pedidos que não respeitarem os prazos mencionados serão indeferidos de pronto. 3. Das impugnações. Sobrevindo objeções por parte do(s) devedor(es) ou de terceiros, deverá ser observado o seguinte: 3.1. Eventuais arguições de impenhorabilidade devem ser acompanhadas da efetiva comprovação da constrição patrimonial, sob pena de rejeição liminar. 3.2. Em se tratando de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros, a parte executada deverá ser intimada para acostar aos autos extratos bancários anteriores aos 90 (noventa) dias que antecederam a constrição, e demais documentos que comprovem a impenhorabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido, com a subsequente intimação da parte exequente para manifestação. Saliento que prints de tela não substituem os extratos mencionados. 3.3. Em se tratando de arguição de impenhorabilidade do bem imóvel de família, deverá a parte executada ser intimada para acostar aos autos documentação que demonstre que o bem é único utilizado como moradia. 3.4. Tudo efetivado, dê-se vista à parte contrária. 3.5. Sobrevindo exceção de pré-executividade e nos demais casos, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação. 3.6. Somente após efetivado os itens anteriores é que os autos devem retornar conclusos para deliberações. 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. Os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica deverão ser formulados em incidente autuado em apartado, na forma do art. 134 do CPC. Não serão conhecidos os pedidos formulados de forma incidental neste feito. 5. Da regularização processual. 5.1. Sobrevindo nos autos informação de falecimento de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, determino a suspensão do processo, consoante art. 313, inc. I, do CPC. 5.2. Em caso de falecimento de procurador ou de suspensão da OAB, a respectiva parte deverá ser intimada pessoalmente para constituir novo patrono, sob pena de extinção do feito, se a providência cabia à parte exequente, ou prosseguimento à revelia, se cabia à parte executada. Prazo: 15 dias. 5.3. Eventual renúncia comunicada nos autos pelo procurador deverá estar acompanhada de comprovação de ciência ao mandante, sob pena de o procurador prosseguir na representação da parte (art. 112, CPC). 5.4. No caso de falecimento da parte, a legitimação processual para substituí-la em juízo é do espólio, por meio do inventariante (art. 75, VII, CPC) ou, se não aberto o inventário, pela sucessão, por meio da inclusão de todos os herdeiros, que devem ser qualificados, inclusive com o nome dos respectivos cônjuges, salvo se tratar de ação intransmissível. Além disso, em se tratando de falecimento da parte executada, a sucessão processual somente poderá ser justificada se o de cujus deixou bens a inventariar. Ainda que não tenha sido aberto o inventário, a parte exequente deverá indicar bens em nome do(s) executado(s) que justifiquem a continuidade do processo em face dos herdeiros. Isso porque, os herdeiros não podem responder, com patrimônio próprio, pelas dívidas do falecido. A responsabilidade é limitada ao limite da herança, e se não há herança, não há responsabilidade (art. 1792, CC). Desse modo, deverá ser intimada a parte exequente para que regularize o vício, nos termos do art. 313, §2º, inc. I e II do CPC, bem como comprove, em sendo o caso, a existência de bens deixados pelo(s) executado(s) que justifique a continuidade do feito. Prazo: 15 dias. 6. Da suspensão pela não localização do devedor ou de bens. 6.1. Caso não seja localizado o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, determino a suspensão do feito prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921 §1º do CPC. 6.2. Findo o prazo, deve ser intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo pelo prazo prescricional. 6.3. Não havendo manifestação, os autos deverão ser arquivados administrativamente pelo prazo prescricional (CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.4. Findo o lustro prescricional, intimem-se as partes para manifestação, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 dias. 7. Da prescrição. 7.1. Conforme é sabido, na forma do disposto no art. 206-A do Código Civil, " A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão ". Também de acordo com a Súmula n. 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior o seguinte: "Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491). Ademais, cumpre observar que "A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. Marco Aurélio Bellizze). 7.2. Dito isso, observado o decurso do prescricional sem a localização do devedor ou seus bens, determino a intimação da parte exequente para dizer sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Em caso de discordância com a prescrição, deverá demonstrar a parte exequente, de forma fundamentada , a sua não ocorrência entre os marcos interruptivos verificados. 7.3. Após, encaminhe-se os autos conclusos. 8. Da notícia de acordo e/ou pagamento. Noticiada a realização de acordo entre as partes e/ou sobrevindo informação sobre o pagamento da dívida, os autos devem ser remetidos conclusos para decisão em gabinete. 9. Das intimações e prazos para cumprimento. 9.1. As intimações, quando pessoais, deverão ser dirigidas ao endereço em que a parte executada foi anteriormente intimada. Caso a parte não seja localizada no endereço, a intimação deve ser reputada como eficaz, tendo em vista que é ônus das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de se admitir como realizada a intimação dirigida ao local anteriormente indicado (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC). 9.2 Os prazos para cumprimento das determinações constantes nesta decisão serão de 15 (quinze) dias e o dobro para as fazendas públicas, salvo quando a legislação aplicada no caso prever o contrário. Publique-se e intimem-se.

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Elbio Ross x Luiz Mario Roses Pinto

ID: 311657663

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-58.2006.8.21.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELBIO ROSS

Polo Passivo:

LUIZ MARIO ROSES PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAETANO LEMOS

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LETICIA CAETANO LEMOS

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FRANCISCO BARBOSA DE LEMOS

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ELBIO ROSS

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EDUARDO PEIXOTO FORSTER

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ANDERSON SANCHOTENE PIRES

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ANDERSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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MARLIZE SANCHOTENE BACHINSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-58.2006.8.21.0054/RS EXEQUENTE : ELBIO ROSS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA (OAB RS051807) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHOTENE PIRES (OAB RS091890) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-58.2006.8.21.0054/RS EXEQUENTE : ELBIO ROSS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA (OAB RS051807) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHOTENE PIRES (OAB RS091890) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEIXOTO FORSTER (OAB RS060377) ADVOGADO(A) : ELBIO ROSS (OAB RS041029) EXECUTADO : LUIZ MARIO ROSES PINTO ADVOGADO(A) : MARLIZE SANCHOTENE BACHINSKI (OAB RS099099) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente informou o telefone de Nathalia Molinos Gomes para intimação e apresentou justificada acerca do pagamento de R$ 42.000,00 ( evento 101, PET1 ). O terceiro interessado, Orlando Gomes , opôs embargos de declaração alegando nulidades, omissões, obscuridades e contradições na decisão interlocutória de evento 90, DESPADEC1 ( evento 103, EMBDECL1 ). Sobre eles se manifestou o credor em evento 128, CONTRAZ1 . O perito nomeado apresentou pretensão de honorários e descrição da metodologia ( evento 104, PET1 ). O exequente concordou com a pretensão honorária e juntou comprovante de pagamento, pugnando pela intimação do perito para dar início aos trabalhos ( evento 105, PET1 ). Aportou avaliação do imóvel pelo perito ( evento 115, PET1 ). O espólio de Luiz Mario, pugnou pela formalização do Auto de Penhora e Deposito do bem imóvel constrito para que a representante legal do Espolio executado possa formaliza-lo com a subsequente expedição e envio de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS para determinar o registro do auto de penhora e do auto de depósito (referentes ao R. 14 e R.18) no histórico da Matrícula nº 3.390, para os efeitos legais ( evento 116, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Da manifestação de evento 105 1.1 Intimação de Nathalia Molinos Gomes Diante da manifestação de evento 131, PET1 , prejudicado o pleito de intimação da Sra Nathália. 1.2 Do pagamento de R$ 42.00,00 O exequente afirma que o pagamento realizado deu-se por ressarcimento de valores pagos por ele para a empresa contratada para fazer o levantamento topográfico e medição das barragens da Fazenda Angico, decorrente do processo 5000279-69.2003.8.21.0054, visto que a Família Pinto não tinha condições de realizar o pagamento naquele momento, mas que realizariam o ressarcimento. Para comprovar a alegação, junta aos autos, a petição inicial do processo em que o levantamento topográfico teria ocorrido ( evento 101, OUT4 ), memorial descritivo ( evento 101, OUT3 ) e dois registros de contratos e acervos técnicos ( evento 101, COMP2 e evento 101, OUT3 ). Não se desconhece a existência de levantamento topográfico em favor da família do de cujus , no entanto, não há qualquer comprovante de que o contrato para realização do serviço tenha sido firmado entre o exequente e a empresa prestadora do serviço, especialmente, porque consta nos documentos como contratante do serviço a Sucessão Família Pinto, sendo possível constatar que a assinatura presente no campo “Assinatura do Contrante” não se assemelha com a assinatura do credor existente em diversos documentos do processo, como, por exemplo ao evento 28, PET1 , pág. 06. Além disso, o exequente não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento do serviço a ser, supostamente, ressarcido. Assim, considerando que não há nos autos prova do alegado pagamento para posterior reembolso e que conforme demonstrado ao evento 90, DESPADEC1 os valores teriam sido depositados na conta do requerente a título de pagamento da dívida principal, com concordância expressa do credor acerca das tratativas entabuladas com o inventariante e seu representante quanto à forma de pagamento, aliado ao fato de que existe comprovante de pagamento do montante em favor do exequente, considero o valor (R$ 42.000,00) como pagamento parcial da dívida. Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito considerando excluíndo o pagamento de R$ 42.000,00 e seus consectários. 2. Dos embargos de declaração de evento 103, EMBDECL1 Tempestivos os embargos declaratórios e em termos a representação processual, deles conhece o Juízo. No mérito, razão não assiste o embargante. a) O embargante alega nulidade da decisão de evento 90, DESPADEC1 , diante da ausência de prévia intimação dos interessados para oporem embargos de terceiro. Verifica-se que a decisão de evento 63, DESPADEC1 que determina a intimação dos terceiros interessados, é clara e expressa ao referir que a intimação dar-se-ia com fulcro no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, trazendo, inclusive, transcrição do referido dispositivo legal, ou seja, possibilitando a oposição de embargos de terceiro. O terceiro interessado, constituiu advogado - aliás, ninguém menos do que o Ilmo. Vice-Presidente da OAB local, que, em todos os feitos em que atuou perante este juízo, sempre demonstrou a mais primorosa técnica. Devidamente construído, tendo acesso aos autos e a referida decisão, bemo demonstrnado o habitual domínio de seu mister, optou por apresentar petição, poupando habilimente seu patrocinado do pagamento de custas, já que o embargante é grande empresário rural, tendo, em princípio, que recolhê-las liminarmente. Eis fora a primeira chance da parte de alegar a suposta nulidade, nos exatos termos do art. 278 do CPC, restando presclusa a oportunidade. Tenho dificuldade em imaginar causídico tão distinto como o anterior alegando desconhecimento do sentido da norma do art. 792, 4º, ignorância que o embargante não hesita em, injustamente, lhe atribuir. Aqui, o subscritor do recurso integrativo já demonstra seu propósito de, assumindo o feito, reavivar marcos presclusivos sepultados, na clara intenção de procrastinar seu desfecho. Além disso, em manifestação nos autos defendeu-se da fraude à execução, que poderia acarretar penhora sobre bens que possuía, não tendo nenhum prejuízo e, portanto, não há que falar em nulidade. Pas de nullité sans grief. Assim, não há como acolher o pedido de declaração de nulidade da decisão e da intimação. b) O embargante alega nulidade e omissão da decisão, diante da ausência de intimação dos atuais proprietários do bem objeto de fraude à execução. Não assiste razão o embargante, isto porque afirma que os imóveis constantes nas matrículas 3.390 (R-14 e R-18) foram vencidos para Almir Francisco Foletto e Adriano Pedro Arnuti, conforme escritura de evento 103, ESCRITURA2 e R-226 da referida matrícula. Contudo, o regime de responsabilização patrimonial pela fraude à execução em lugar nenhum impõe tal dever ao credor ou ao juízo. Apenas se preconiza o que fora cumprido nos autos; a intimação do terceiro adquirente antes da declaraçaõ da fraude à execução. Tal fraude, porém, somente fora alegada em relação ao peticionário, ao menos até o momento, em relação ao imóvel. As relações de alienação sucessivas não restam automaticamente viciadas pela mácula da transação de origem. Isso é, a alienação do imóvel pelo devedor para sua esposa e sua irmã, ainda que espalhem nos autos o ocre aroma da Citrus sinensis, não é necessariamente nula, já que podem as adquirentes terem agido de boa-fé. O mesmo se diga em relação aos atuais proprietários do bem. A eventual validade das alienações posteriores, porém, não implica exoneração de responsabilidade do embargante, tampouco guardam qualquer relevância como sua premissa. Fica ao talante do credor, exclusivamente, pretender que a discussão se alastre subjetivamente para os demais figurantes da matrícula. Caso entenda pertinente incluí-los no espectro de responsabilização pelo valor que lhe é devido. Apenas a título ilustrativo, mesmo a evicção, instituto reverso ao aqui discutido, teve seu regime alterado em em 2015 pela Lei 13.105 para eliminar a notificação aos alienantes anteriores, já que a providência causava imenso tumulto processual e atuação multitudinária caótica. Lá, a perda do bem podia ser atribuída, sucessivamente aos alienantes anteriores até que se cheguasse à transação originalmente maculada. Aqui, ao contrário, já se parte dela; a praticada pelo embargante, sendo possível admitir, em abstrato, a licitude das demais. Mais uma vez, pretende o embargante a inclusão de terceiros no feito, sem qualquer relevância na responsabilização patrimonial de seu assistido, buscando causar tumulto a um feito que já tramita há muito, sem a satisfação do crédito. No mínimo, ao postular a providência, vulnera de morte o art. 18 do CPC, postulando direito alheio. Nada a acolher, novamente, no tocante. c) Da insolvência do executado A parte embargante alega omissão e obscuridade na decisão, referindo ser necessária a análise de todo o patrimônio do executado à época dos fatos, o qual não teria sido feito, especialmente quanto a existência de residência em nome do executado na cidade e crédito a receber da venda em questão. Pois bem, a existência de residência, não afasta a insolvência, visto que por se tratar de bem de família, é impenhorável, consoante, art. 1º, da Lei n.º 8.009/90 e jamais poderia servir como pagamento da dívida do exequente. Nesta linha, assevera Humberto Theodor Júnior 1 , que a disposição de bem impenhorável jamais poderia caracterizar fraude à execução, visto que o objeto da alienação nunca seria excutível pelo credor que se diz prejudicado. Portanto, a existência de bem impenhorável no acervo patrimonial, não altera o fato de que este objeto jamais poderia servir para pagamento da dívida em questão. No que se refere ao crédito a receber do imóvel objeto da fraude, a decisão restou suficientemente fundamentada, na medida que demonstrou que a negociação realizada deu-se por preço vil. Consigno, ainda, que fatos novos trazidos em embargos de declaração, como a série histórica de preços de arroz em casca ( evento 103, INF4 ), não podem ser apresentados neste momento processual sob a alegação de omissão e obscuridade, visto que sequer estavam nos autos ao tempo da decisão e, portanto, tratando-se de inovação incabível no bojo do mero recurso integrativo. Ao tempo da decisão o executado trouxe aos autos elementos que demonstram a venda a preço vil, nada mais havendo no processo. Nesse sentido, embora o executado fosse receber montante advindo da venda em questão, tal valor era insuficiente, visto que alienado a preço vil. Quanto as 84ha, importante referir que o quadro de operações trazido pelo embargante ao evento 103, EMBDECL1 , pág. 04, encontra-se equivocado. A época da perfectibilização do negócio jurídico, 75ha da matrícula R.14 estavam hipotecadas, conforme R. 50 da matrícula 3.390. O imóvel em questão não poderia servir para pagamento da dívida do credor, visto que encontrava-se hipotecado. Assim, diferente do alegado, o devedor à época do negócio jurídico não tinha patrimônio disponível capaz a saldar a dívida. O questionamento da premissa somente é possível, caso entenda pertinente, em grau recursal. Ainda, o embargante narra que de cujus teve acréscimo no seu patrimônio (doação e herança) após a realização do negócio jurídico, todavia, ressalto que, conforme já referido em decisão anterior, a insolvência deve ser analisada à época dos fatos, havendo inclusive, na referida decisão, análise acerca da doação realizada (matrícula 3390, R.179 - 49,5ha), acrescendo bens ao patrimônio do devedor, anos após o negócio jurídico entre o executado e o terceiro adquirente, em 24 de janeiro de 2017. A decisão embargada é patentemente clara, novamente, no tocante. Além disso, não merece prosperar a alegação de que não houve esvaziamento do patrimônio, pois em 2017 os herdeiros estariam vendendo patrimônio milionário do executado, isto porque, os direitos hereditários sobrevieram ao patrimônio do executado anos após o negócio jurídico realizado, com a morte do irmão Clarimundo José Roses Pinto. Eventual patrimônio adquirido pelo de cujus anos após a compra e venda perfectibilizada entre ele e o terceiro adquirente, não altera a sua condição de insolvência à época da realização do negócio jurídico, visto que acrescidos ao seu patrimônio em momento posterior. Quanto aos créditos arrolados em primeiras declarações, foram listados somente após a abertura do inventário, no ano de 2016, ou seja, muitos anos após o negócio jurídico realizado e não há nos autos nenhuma comprovação de sua existência à época da compra e venda. Reitero que o rol patrimonial do inventário (proc. n.º 50001284920168210054) demonstra os bens existentes à época do falecimento e não ao tempo da compra e venda declarada ineficaz, não possuindo o poder de modificar a insolvência àquela época. Consoante lesiona Humberto Theodoro Júnior "[...] a insolvência decorre da alienação e ou oneração. Está decorrerá normalmente da inexistência de outros bens penhoráveis ou da insuficiência dos encontrados" 2 . Assim, reitera-se a conclusão já tantas vezes exarada nos autos no sentido de que, à época do negócio jurídico, os bens presentes no acervo patrimonial do de cujus ou eram impenhoráveis (bem de família) ou possuíam outros credores preferenciais (R. 50 matrícula 3.390 referente a 75 ha) ou eram insuficientes para o pagamento da dívida (9 ha) ou decorreram de pagamento a preço vil (compra e venda fraudulenta). Todos os demais, foram incluídos posteriormente ao patrimônio de Luiz Mario, não sendo capazes de afastar a insolvência no momento da transmissão de propriedade. Portanto, rejeito os embargos, novamente, no ponto. d) Da má-fé do adquirente O embargante alega que a decisão é omissa e obscura, visto que não há comprovação de que houve conluio entre de cujus e terceiro adquirente, uma vez que o bem não foi vendido a preço vil, houve adquisição de outros imóveis pelo embargante, o de cujus tinha patrimônio remanescente para pagamento da dívida e a venda teria sido realizada antes mesmo de sua ciência acerca do débito. Pretende, novamente, a rediscussão do quanto já decidido. Quanto ao preço vil, acrescento a fundamentação do tópico anterior, no sentido de que o gráfico trazido aos autos pelo exequente, demonstra inequivocamente que a venda entre de cujus e terceiro adquirente ocorreu por preço insignificante. O negócio jurídico perfectibilizou-se em 24/09/2010 (posteriormente será aprofundada a questão) e o preço por hectare aquela época, segundo demonstrado pelo exequente, era superior a R$ 10.000,00, mas foi vendida por valor substancialmente inferior. Enquanto as demais vendas apresentadas ao evento 103, EMBDECL1 , pág. 08, ocorreram antes de 2010, momento em que o preço de venda era inferior, não sendo suficientes para demonstrar que o valor não era vil. Reforço que material novo tratando do preço de venda ( evento 103, INF4 ) não têm o condão de tornar a decisão de evento 90, DESPADEC1 omissão ou obscura, já que não integrava o arcabouço probatório àquele momento. No entanto, reconheço erro material na decisão ao referir que a venda realizada ao R. 204 da matrícula n.º 3.390 deu-se por preço vil, isto porque, o gráfico de evento 87, PET1 , págs. 12, demonstra que a venda de R. 122 também deu-se por preço insignificante, devendo a decisão ser reformada somente neste ponto , consoante art. 494, inciso I, do CPC. Lança o embargante mão do argumento de que o embargante teria comprado vários outros imóveis na mesma matrícula e que cabia ao juízo fundamentar a má-fé. De igual modo, não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a decisão embargada restou suficientemente fundamentada acerca da má-fé do terceiro adquirente, uma vez que demonstrado que o negócio jurídico se perfectibilizou posteriormente a citação válida do executado no processo acessório e da ciência inequívoca do adquirente acerca da existência de demanda, visto que passou a ser fiel depositário dos bens lá arrestados. A compra de outros imóveis na mesma matrícula não tem o condão de afastar a má-fé do adquirente que tinha pleno conhecimento acerca de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, requisito necessário para caracterização da má-fé, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021 e Tema Repetivo 243). A questão atinente à existência de patrimônio para saldar a dívida foi amplamente fundamentada no tópico anterior, evidenciando a insolvência do executado seja pela venda a preço vil ou porque impenhoráveis, seja porque os demais bens passaram a integrar o acervo patrimonial do de cujus após o negócio jurídico fraudulento havido entre as partes. Além disso, não é válido o argumento de que não houve má-fé pelo terceiro adquirente, visto que a venda teria ocorrido antes da ciência de Orlando Gomes acerca da dívida. Conforme demonstrado na decisão impugnada, a compra e venda somente foi registrada em 24/09/2010, consoante R. 122 da matrícula n.º 3390. Em que pese exista prova de que foi realizado contrato de compra do bem objeto do feito em data anterior a ciência do terceiro adquirente, isto é, em 21/12/2005 e 30/01/2006 ( evento 82, CONTR3 ), o Código Civil atribui caráter meramente obrigacional ao contrato, constituindo-se como simples manifestação de vontade das partes, obrigando-as entre si. O bem negociado, ademais, tem valor superior a trinta salários mínimos à época, exigindo forma solene específica para a sua alienação; escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil. O negócio jurídico de bem imóveis somente se perfectibiliza com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, consoante art. 1.227 do Código Civil, passando a ter oponibilidade a terceiros em tal oportunidade. Até lá, é meramente obrigacional, inter partes . A fraude à execução se caracteriza com a alienação ou oneração de um bem na pendência de ação capaz de reconhecer uma obrigação de pagar quantia cuja satisfação se frustre em razão do desfalque patrimonial. No caso dos autos a alienação - troca de domínio - ocorreu apenas em 24 de setembro de 2010, ou seja, após a ciência inequívoca do terceiro adquirente sobre a dívida em questão (16/01/2006 e 13/06/2006). Pelo exposto, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, novamente, neste ponto. e) Do tipo de fraude à execução Neste tópico, o embargante, alega, contradição, obscuridade e omissão, tendo em vista que na época do negócio jurídico (dezembro de 2005 e janeiro de 2006) ainda não havia ação ajuizada pelo exequente; não há na decisão referência a quando o negócio foi celebrado para justificar que a ação foi ajuizada anteriormente; que existia patrimônio naquela época suficiente a saldar a dívida; que não houve prejuízo a atividade jurisdicional. Na linha do item anterior, reitero que o negócio jurídico entre de cujus e adquirente somente se perfectibilizou mediante transferência do bem por registro em 24 de setembro de 2010, e, portanto, já haviam ações ajuizadas pelo exequente (ação monitória em 17/06/2006 e ação cautelar de arresto em 06/06/2006). Havendo processos capazes de reduzir o executado a insolvência, anterior ao negócio jurídico, de plena ciência do embargante à época em que providenciado o registro, há, via de consequência, violação, do devedor, a atividade jurisdicional do Estado. Além disso, a data de ajuizamento das ações restou demonstrada na decisão de evento 90, DESPADEC1 : De igual modo, indicada a data de ciência do adquirente acerca da dívida e dos processos relacionados a ela:16/01/2006 e 13/06/2006. Quanto a existência de patrimônio, há enfrentamento completo do tema no tópico "c". Ante o exposto, este Juízo decide conhecer dos embargos declaratórios opostos por Orlando Gomes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação supra . Não havendo, conforme acima exposto, qualquer motivo idôneo para a interposição dos presentes embargos, especialmente voltados à protelação do deslinde do feito e indevido ganho de prazo para atividade recursal, condeno a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme previsão do §3º do já referido artigo, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Tratando-se o feito de execução por verba alimentar que há muito tramita, havendo resistência absolutamente injustificada a seu regular andamento pela parte embargante, tenho que é o caso de inversão do ônus do tempo do processo em favor do credor. A renitência do embargante impõe ao juízo a única saída preordenada para o contingenciamento da situação. Inicialmente, é dado ao magistrado Conforme posicionamento consolidado do E. STJ (STJ. Corte Especial. REsp 1.250.739-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2013, recurso repetitivo - Info 541), a multa aplicada nos embargos é passível de cumulação com outras sanções processuais: Em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC 1973 (art. 1.026, § 2º do CPC 2015), juntamente com a indenização prevista no art. 18, § 2º do CPC 1973. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC 1973 (art. 1.026, § 2º do CPC 2015) tem caráter eminentemente administrativo — punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo —, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC 1973 (arts. 80, VII e 81, § 3º), de natureza reparatória. STJ. Corte Especial. REsp 1250739-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2013 (recurso repetitivo) (Info 541). No caso em comento, o único objetivo da parte embargante era, assim, como no presente, o de prolongar o processo, evitando o início do pagamento. Aqui, a litigância de má-fé do embargante, postulando a reavaliação de matérias já superadas, a apresentação de novas provas sobre tema decidido, a tentativa de reavivamento de temas já superados pela preclusão quando o feito estava sob condução de outro patrono, todas as condutas permitem fácil subsunção da conduta da parte aos incisos, I, II, IV, VI e VII, todos do art. 80 do CPC. Assim, nos termos do art. 81 do Diploma Processual Civil, imponho ao embargante multa de 5% do valor corrigido da causa, em cumulação à já aplicada pelos embargos de declaração. Conforme posicionamento sereno do STJ, uma vez reconhecida a litigância de má-fé, deve ser imposta a multa e a indenização (perdas e danos), sendo, no entanto, desnecessária a prova do prejuízo sofrido pela parte adversa. A indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, do CPC 1973 (art. 81, caput e § 3º do CPC 2015) tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual. Apesar disso, é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista nesse dispositivo. Em outras palavras, é desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC 1973 / art. 81, caput e § 3º do CPC 2015). STJ. Corte Especial. EREsp 1133262-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/6/2015 (Info 565). A Corte entende que, em momento algum o art. 18, caput e § 2º do CPC 1973 (art. 81, caput e § 3º do CPC 2015) exige que haja prova do prejuízo para que a indenização seja fixada. Segundo pensa o STJ, para a fixação da indenização, a lei só exige que haja um prejuízo, mas este pode ser potencial ou presumido (não precisando ser demonstrado em concreto). Outro argumento do STJ é o de que se fosse exigida comprovação de prejuízo, essa demonstração seria extremamente difícil de ser feita, o que praticamente impossibilitaria a aplicação de tais sanções, comprometendo a sua eficácia, com o que comunga o Desembargador e Professor do Largo São Francisco, José Roberto dos Santos Bedaque: "Embora se trate de indenização por perdas e danos, que não se confunde com a multa também prevista no caput, desnecessária a demonstração efetiva do prejuízo. Pode o juiz calculá-lo, à luz dos dados apontados, fixando o respectivo valor. Fosse exigível a comprovação das perdas e danos, dificilmente o dispositivo teria aplicabilidade. O dano marginal do processo, decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional, foi agravado pelo litigante de má-fé, com a prática dos atos descritos no art. 17. Só isso já é suficiente para configurar prejuízo material, passível de indenização. (...) (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. MARCATO, Antônio Carlos. coord.. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 97). Trago aqui, como parâmetro para a fixação da indenização o lançado pelo próprio embargante, na peça procrastinatória, qual seja, o IRGA-RS ("fonte oficial e confiável"), já que nele deposita incontroversa credibilidade. Assim, tendo em vista que jamais deveria ter estado em poder das terras que lhe foram ilícitamente alienadas, bem como considerando que as explorou econômicamente por muitos anos, opondo-se injustamente à satisfação do crédito já reconhecido, por via recursal meramente integrativa, com o único propósito de obstar a satisfação do crédito devido ao exequente, tenho que sua conduta enseja dever de reparar no equivalente ao produto entre área total do imóvel objeto da alienação ilícita, qual seja, "Uma fração ideal de campo com a área de doze hectares e vinte ares (12ha.20a.) do imóvel acima descrito, havido conforme R.14 e Uma parte ideal com a área de duzentos e trinta e oito hectares, oitenta e três ares, sete centiares e trinta e um miliares (238ha.83a.07ca.31ma.) e dez por cento de duas barragens, sendo uma com área de 84ha.09a.02ca.82ma. e outra com 104ha.17a.13ca.79ma" ( evento 82, ESCRITURA4 ) e o preço médio do arroz casca divulgado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (obtenível em https://irga.rs.gov.br/cotacoes), a contar da interposição dos embargos declaratórios de evento 103, EMBDECL1 , mensalmente, até o pagamento do quanto deve ao exequente. Tratando-se de parcela decorrente de ilícito, os valores aqui tratados deverão ser atualizados (juros e correção), a cada vencimento mensal a partir da data de interposição dos embargos de declaração (em 25/05/2025), pela Taxa Selic. 3. Da pretendida adjudicação do bem Como já discorrido no item "b" dos embargos, inviável a projeção de efeitos da fraude reconhecida a terceiros, pelo que, sem que sejam intimados para manifestação, não há como acolher, neste momento, o pedido de adjudicação sobre o bem realizado pelo credor em evento 130, PET1 . 4. Quanto à manifestação de Nathália Molino Gomes de evento 131, PET1 Há somente uma questão, por ora, a tratar. Na primeira lauda da referida peça, afirma a peticionária que: O tema da pretensa nulidade dos termos da intimação já fora tratado à saciedade no item "2.a" desta. Sua ilação, pessoal e subjetiva, de que não haveria ameaça de constrição é patentemente apartada de tudo o que se verifica, até aqui, nos autos, notadamente dos expressos e claros termos da decisão em que determinada sua intimação, com expressa referência ao dispositivo que indica a finalidade da intimação: eventual oposição dos embargos de terceiro. Vê-se, claramente, em evento 90, DESPADEC1 : Assim, a Sra Nathália comparece espontaneamente ao feito, patrocinada pelo causídico que redigiu os embargos de declaração já abordados. Como este tem habilitação pela OAB, sobre ele incide presunção absoluta de que compreendeu os termos da intimação que seria direcionada à sua cliente, não havendo, novamente, prejuízo a embasar pretensa nulidade. Como compareceu espontaneamente ao feito, em mais que cabível analogia ao dispostono 1º, do art. 239, do CPC, tenho que o prazo para a apresentação da manifestação processual pretendida - caso entenda pertinentes os embargos - deve contar de tal data, qual seja, 25/06/2025. Quisesse a peticionária, poderia já se valer da via dos embargos já no presente momento nada havendo que a impeça de fazê-lo, ao invés de lançar mão da petição de Evento 131, já que sequer havia prazo correndo em seu desfavor, diante da ausência de itimação. Cabalemente comprovada, portanto, a ausência de qualquer prejuízo à sua defesa, a pretensão de nova intimação é claramente voltada, mais uma vez, à procrastinação do feito, com o que não coadunará este juízo. Com o exaurimento do prazo de 15 dias úteis (art. 219, do CPC) a contar de 25/06/2025, ou ajuizamento de ação na condição de terceira, volte o feito à conclusão para que sejam tratados ou declarados prejudicados os demais temas ventilados em evento 131, PET1 . 5. Por fim, conceda-se vistas ao exequente para, em 15 dias , atualizar a dívida considerando o pagamento de R$ 42.000,00. Cumpra-se. 1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 3: execução forçada… 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 270. 2. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 3: execução forçada… 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 269.

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Processo nº 5046236-08.2025.8.24.0000

ID: 304544313

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5046236-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PORCIUNCULA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5046236-08.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE EDINALDO DA SILVA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PORCIUNCULA CAVALCANTE (OAB AL015219) DESPACHO/DECI… Habeas Corpus Criminal Nº 5046236-08.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE EDINALDO DA SILVA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PORCIUNCULA CAVALCANTE (OAB AL015219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado CARLOS ALBERTO PORCIUNCULA CAVALCANTE em favor de JOSE EDINALDO DA SILVA , que foi denunciado na ação penal n. 50017752020248240538 (2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville) pela prática dos crimes descritos nos art. 90 da Lei 8.666/1993, por duas vezes; art. 2º, caput , c/c § 3º da Lei n. 12.850/2013, art. 4º, II, " b ", da Lei n. 8.137/1990, cuja prisão preventiva foi decretada em 20-9-2024. Sustenta o impetrante que: i) não houve comprovação da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que viola o art. 312 do CPP e torna ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva e a expedição de busca e apreensão; ii) não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva; iii) não foi demonstrada a contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva; iv) o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, o que torna a prisão desproporcional e desnecessária; v) o inquérito policial está concluído e as diligências complementares requeridas pelo Ministério Público foram finalizadas, demonstrando a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva; vi) as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas são nulas, porque realizadas antes da autorização judicial; vii) o paciente era funcionário subordinado e não detinha poder decisório ou autonomia para participar dos supostos crimes investigados, o que reforça a ausência de fundamentos para a sua prisão cautelar; viii) o paciente vem realizando tratamentos pscicológicos, precisando tomar medicamentos e realizar consultas periódicas. Requereu a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. DECIDO. Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (art. 647, CPP). Exemplificando o que seriam causas de violência ou coação ilegal à liberdade, dispõe o art. 648 do CPP: "Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade". Sobre a falta de justa causa para segregação processual, hipótese genérica e que serve de parâmetros aos pedidos de liberdade, discorre Guilherme de Souza Nucci "( ...) a falta de justa causa baseia-se na inexistência de provas ou de requisitos legais para que alguém seja detido ou submetido a constrangimento (ex: decreta-se a preventiva sem que os motivos do art. 312 do CPP estejam nitidamente demonstrados nos autos)" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revistas dos Tribunais, 2002, pag. 915). Não se olvida que a prisão preventiva depende da identificação das seguintes situações do art. 312 do CPP, porque "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (...) A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. (...) A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" . Fernando Capez ensina que “O juiz somente poderá decretar a prisão preventiva se estiver demonstrada a probabilidade de que o réu tenha sido autor de um fato típico e ilícito. São pressupostos para a decretação: a) prova da existência do crime (prova da materialidade delitiva); b) indícios suficientes de autoria. Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade de o réu ou indiciado ter sido autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade, e não do réu (princípio do in dubio pro societate )" (Curso de Processo Penal, 17. ed., Saraiva, São Paulo, 2010, p.323). Sobre a garantia da ordem pública, professa: "a) Garantia da ordem pública: a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem grande clamor popular" (op. cit., p. 323). Guilherme de Souza Nucci disserta que “A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social” (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 544). Júlio Fabbrini Mirabete ensina, sobre a prisão preventiva, que “fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e a execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Código de Processo Penal Interpretado. 8.ed. São Paulo. Atlas, 2001, p. 690). Em seguida, “pode a prisão preventiva ser decretada para garantir a aplicação da lei penal, ou seja, a execução da pena. Com a medida cautelar pode-se impedir o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos da eventual condenação. O acusado que não tem laços familiares etc. pode perfeitamente evitar a aplicação da lei penal, sem maiores prejuízos para si, desaparecendo da comarca, inclusive dirigindo-se a outro Estado onde sua localização se torna mais difícil. A fuga ou escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda ou torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória.” (p. 696). Em julgado similar, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “embora a natureza abstrata do crime não constitua motivo hábil e suficiente para a determinação da segregação cautelar, é certo que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ele foi cometido, justifica a custódia preventiva para o resguardo da ordem pública” (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 118.407, do Distrito Federal, rel. Min. Roberto Barroso). São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris , referente à plausibilidade do direito de liberdade, e o periculum in mora , demonstrado pelo receio de que a prisão cautelar cause dano grave ou de difícil reparação. Sabe-se que "Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;" (art. 313, I a III, CPP). No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 13-9-2024 , com os seguintes fundamentos (evento 42 - pedido de prisão preventiva n. 50242614420248240038): "Segundo as informações dispostas nos autos, a investigação iniciou a partir do compartilhamento de prova dos autos n. 0001768-87.2019.8.26.0158, autorizado pela Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR. Com isso, a autoridade policial colheu elementos que indicam que um grupo de empresários se uniu entre si, com comunhão de esforços e desígnios, para fraudar processos licitatórios, mediante combinação de preços e pagamentos de potenciais concorrentes, a fim de que não competissem do ato licitatório – cujo percentual era fixado em torno de 10% do preço máximo ofertado pelo município –. A par disso, identificou-se que o grupo criminoso participou de diversos certames no Estado do Paraná e de Santa Catarina, inclusive nos municípios de Joinville, Corupá e Canoinhas. Desse modo, com o avanço das investigações, a partir da interceptação telefônica, afastamento de sigilo dos dados telemáticos e afastamento de sigilo bancário autuados sob ns. 5016237-61.2023.8.24.0038 e 5026774-19.2023.8.24.0038, apurou-se a participação dos representados no esquema de fraude de licitação, nos seguintes moldes: (....) - LUIZ CARLOS FROES SANTOS, JAIR HENRIQUE DE PAULA, JOSÉ EDINALDO DA SILVA, ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS e MOACIR LAZZAROTTO OLIVEIRA FILHO – representantes da ANINSETO DEDETIZADORA LTDA. atuaram e atuam de modo ativo em praticamente todas as fraudes evidenciadas, consoante demonstrado pelo vasto acervo probatório instruído nos relatórios de missões policiais (...) Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos autorizadores da medida. Também dispostos no artigo 312 do CPP, traduzem-se na (i) garantia da ordem pública, na (ii) garantia da ordem econômica, na (iii) conveniência da instrução criminal e na (iv) efetiva aplicação da lei penal. Tais fundamentos específicos condicionam o fundamento geral atinente à prisão cautelar: o perigo gerado pelo estado de liberdade do(s) imputado(s). No ponto, é evidente o risco à ordem pública , consubstanciado na possibilidade real de que a liberdade dos investigados possa dar lugar à continuidade da prática criminosa, além da evidente gravidade concreta dos crimes praticados, seja pela extensão da organização, seja pelos danos potenciais e efetivos à coletividade. Note-se aqui que a investigação apurou o cometimento de diversos crimes contra a administração pública, tudo de forma organizada e em verdadeira unidade de desígnios entre os representados. A par disso, apurou-se que as ações criminosas vêm se perpetuando – já que praticadas desde o ano de 2018 –, notadamente porque cada representado contém a sua função dentro do esquema criminoso, inclusive de angariar novos cúmplices, servidores públicos, com o caráter de fraudar os atos licitatórios futuros, com o fim de obterem vantagem ilícita e causar prejuízo ao erário. Diante do tempo de atuação do grupo criminoso, foram identificadas grandes transações bancárias entre os representados. A investigação igualmente apurou o esquema de lavagem de dinheiro, no qual inclusive são utilizadas contas bancárias de terceiros – inclusive de crianças – para dissimular a origem ilícita e criminosa do numerário. Os investigados LUIZ CARLOS FROES SANTOS, JOSÉ EDINALDO DA SILVA, ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS e MOACIR LAZZAROTTO OLIVEIRA FILHO exercem papel de destaque nos crimes aqui investigados, porquanto são, em sua maioria, responsáveis por articularem as fraudes nos processos licitatórios, utilizando-se a empresa ANINSETO DEDETIZADORA LTDA. Já os representados MARCOS ANDRÉ REICHERT, ISMAEL DOS SANTOS TROMBIN, KEVIN BUGS VAZ e FÁBIO GOULART fraudaram recentemente o procedimento licitatório deflagrado no município de Balneário Camboriú/SC, com efeitos ainda vigentes, além de participação em outros pregões fraudulentos. Ademais, os representados MARCOS ANDRÉ REICHERT, ISMAEL DOS SANTOS TROMBIN e FÁBIO GOULART possuem transações bancárias suspeitas dando conta acerca de suposta participação em branqueamento de capitais. Não fosse isso, a prisão cautelar se mostra necessária também para a conveniência da instrução criminal , na medida que há diversos indícios de participação de servidores públicos na fraude dos processos licitatórios, ao passo que a extensão dos fatos investigados pende de delimitação, sendo evidente que a liberdade daqueles centralmente envolvidos no esquema, neste momento prematuro de coleta maiores elementos indiciários, representa efetivo de risco de esvaziamento do conjunto probatório, seja pela manipulação de dados digitais, seja pela possibilidade de contato com envolvidos não identificados, seja ainda pela influência sobre o depoimento de testemunhas a serem ouvidas durante a investigação e instrução processual. Note-se, no ponto, que os fatos apontam indícios de envolvimento de outras pessoas, como agentes públicos, que devem ser identificados e ouvidos com a necessária isenção, para o que a prisão dos envolvidos se torna essencial. De igual forma, a medida revela-se necessária também para assegurar a aplicação da lei penal , dada a existência de indícios de que os representados não residem no distrito da culpa e possuem recursos financeiros significativos ao seu dispor, o que contribui para o risco de tomarem como incerto seu paradeiro. Todas essas circunstâncias denotam periculosidade e permitem antever que a permanência do(s) investigado(s) em liberdade ameaça a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Sinalizam, ainda, a inadequação, no caso dos autos, de medidas cautelares diversas, uma vez que, deixando o(s) conduzido(s) em liberdade, pressupõem o autocontrole para que surtam o efeito cautelar esperado, ao passo que os indícios até então elencados demonstram sua insuficiência." O paciente requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi negado pelo Juízo em 28-11-2024 , com a fundamentação que segue (evento 595 - pedido de prisão preventiva n. 50242614420248240038): "No pleito em apreço, aventou a defesa que não há provas necessárias para a prisão do réu; que não há provas lícitas para embasar a prisão; que o réu possui bons predicados pessoais; que não há contemporaneidade para a prisão; que não estão preenchidos os requisitos legais da prisão; e, alternativamente, que sejam deferidas medidas diversas da prisão. Instado o órgão ministerial acerca do pleito, manifestou-se contrário ao deferimento do pedido (E 582.1 ). (...) Neste primeiro momento, reafirmo que estão presentes indicativos suficientes de autoria da conduta atribuída ao acusado, afinal, JOSÉ EDINALDO DA SILVA era um dos representantes da ANINSETO DEDETIZADORA LTDA, atuando de modo ativo em praticamente todas as atividades da empresa e, em tese, nas fraudes evidenciadas. Então e desde logo o registro de que " para a decretação da prisão preventiva não é necessário que haja um juízo de certeza quanto à prática delitiva, mas apenas indícios plausíveis de autoria e prova da materialidade " (STJ, EDcl no RHC nº 75635/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Sobre a ilegalidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica e, consequentemente, dos mandados de prisão e busca expedidos no presente feito, relembra-se que se trata de prova compartilhada pelo juízo da Vara Criminal de São Mateus do Sul/PR (0001768-87.2019.8.26.0158), sendo que eventual análise acerca da nulidade das interceptações é de competência daquela unidade judiciária. No que tange à presunção de inocência, é oportuno acrescentar, ainda, que "a custódia cautelar, oriunda de prisão em flagrante ou prisão preventiva, com o fim de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, não atenta contra o princípio da presunção de inocência inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5067647-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-11-2024). Indo adiante, lembro, " havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal " (STJ, HC nº 378068/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas). De mais a mais, " primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual " (STJ, HC nº 92172/SP, Rel. Min. Jorge Mussi). Por fim, observa-se na denúncia do processo 5001775-20.2024.8.24.0538/SC, evento 1, DENUNCIA1 que: Do período compreendido entre 2018 e pelo menos até julho de 2024, em dezenas ou até mesmo centenas de Municípios Catarinenses, dentre os quais aqui se destacam Joinville, Corupá, Balneário Camboriú e Nova Trento, os denunciados LUIZ CARLOS FROES SANTOS, JOSÉ EDINALDO DA SILVA, ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS, MOACIR LAZZAROTTO FILHO e JAIR HENRIQUE DE PAULA, além de outros membros ainda a serem identificados, de forma consciente e voluntária – e, portanto, dolosamente –, constituíram, promoveram e integraram, pessoalmente, organização criminosa que já atuava no Estado do Paraná, expandindo-a para as terras catarinenses, aonde se associaram com outros empresários e prepostos para agirem de maneira estruturada e com divisão de tarefas, com o único objetivo de obter direta e indiretamente vantagens pecuniárias mediante a prática dos crimes de fraudes ao caráter competitivo de procedimentos licitatórios, crimes contra a ordem econômica, falsidades e outros. Portanto, presente a contemporaneidade dos fatos, frisando-se que "a contemporaneidade da prisão preventiva é mantida, pois os delitos investigados são de natureza permanente e a necessidade de interromper as atividades criminosas ainda persiste [...]" (HC n. 825.148/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024). No mais, como no presente feito, "em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4010270-79.2017.8.24.0000, de Ponte Serrada, rel. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-06-2017). Em face do que foi dito, indefiro o pedido de revogação da prisão de JOSÉ EDINALDO DA SILVA." Novamente requerida a revogação de sua prisão preventiva, que foi indeferida pelo Juízo em 22-5-2025 (evento 915, processo de origem n. 50017752020248240538), pelos seguintes fundamentos: "No caso em apreço, não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, pois, diversamente do que aduz a defesa, a medida mitigadora não foi operacionalizada à míngua de autorização judicial. Nesse sentido, relembra-se que juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR compartilhou conteúdo de interceptação telefônica autorizada no bojo dos autos n. 0001768-87.2019.8.26.0158 com a autoridade policial, fato que deu início às investigações. Via dos aludidos autos contendo as decisões que autorizaram a interceptação telefônica e as subsequentes prorrogações e extensões da medida mitigadora estão, respectivamente, às fls. 73-79, 191-199, 355-362, 430-436, enquanto àquela que deferiu o compartilhamento dos elementos informativos, incluindo-se aí, o conteúdo das interceptações, encontra-se no item 4 das fls. 703-723, tudo na pasta "MÍDIA QUE ACOMPANHA OFÍCIO 156 (2) (1).pdf". No mais, a partir da instauração de procedimento inquisitivo com circunscrição nesta comarca, houve nova representação por interceptação telefônica, a qual foi devidamente autorizada por meio de decisão fundamentada exarada no bojo da medida cautelar nº 5016237-61.2023.8.24.0038. Deste modo, não incide qualquer eiva sobre as interceptações telefônicas e do compartilhamento da prova produzida no bojo dos autos n. 0001768-87.2019.8.26.0158 com a autoridade policial da 3º DECOR e, por conseguinte, não há falar em ilegalidade do mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, já que derivado de decisão judicial fundamentada em elementos de informação obtidos em fiel observância às normas constitucionais e infraconstitucionais. Afastada a nulidade ventilada, registro que somente novos pressupostos de fato ou de direito — aqui ausentes — autorizariam a modificação da decisão que decretou a prisão ( processo 5024261-44.2024.8.24.0038/SC, evento 42, DOC1 ) — esta que consignou fundamentação acerca da existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do investigado —, não havendo qualquer ilegalidade na segregação em debate, na medida em que os fundamentos expendidos anteriormente permanecem incólumes. A fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo parte da referida decisão — que justificou a presença do risco que decorre da liberdade dos investigados, a imprescindibilidade da segregação e a inadequação de cautelar diversa —, da qual me utilizo como razão de decidir: (...) Nesse contexto, reforço que os argumentos apresentados pela defesa do acusado são insuficientes a infirmar a conclusão pela necessidade da manutenção da medida extrema, conforme fundamentos expostos na decisão supracitada. No mais, os alegados bons predicados contrastam com os indícios de atividades ilícitas e não justificam, por si sós, a revogação da prisão decretada, notadamente em hipótese como a dos autos, em que se revelam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a decretação e manutenção da medida extrema. Sobre a suposta violação ao princípio da presunção de inocência, em que pese a previsão constitucional de que " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória " (art. 5º, LVII, da CFRB/1988), não se pode perder de vista que a Carta Constitucional traz a exceção ao aludido mandamento, ao prescrever que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei " (art. 5º, LXI, da CFRB/1988). Logo, é pacífico que os dois dispositivos convivem harmonicamente no seio da Carta Política e que é possível a prisão preventiva antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que não implica em afronta ao princípio da não culpabilidade ou da presunção da inocência, desde que emanada de autoridade judiciária competente e devidamente fundamentada, caso dos autos. No que tange à suscitada ausência de contemporaneidade entre os fatos apurados e o decreto prisional cuja revogação pretende a defesa, impende esclarecer que " A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (...) ". (STF, HC 192519 AgR-segundo, Relator (a): Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15/12/2020, p. 10/02/2021). Nessa senda, destaca a doutrina que " O fato contemporâneo é o existente ao tempo da prisão, que pode originar-se em época anterior, por ocasião do cometimento do delito e se mantém até o momento no qual o juiz impõe a prisão preventiva, como, por exemplo, a gravidade concreta do fato, associada aos antecedentes criminais do réu ." (Nucci, Guilherme de S. Curso de Direito Processual Penal. Disponível em: Minha Biblioteca, (20th edição). Grupo GEN, 2023). Portanto, ainda que tenha decorrido o lapso temporal indicado pela defesa entre a consumação dos vários crimes e a decretação da ordem de prisão, a atualidade dos motivos que ensejaram a prisão foram devidamente abordados na decisão que decretou a prisão cautelar do requerente. Por essa perspectiva, vale destacar que o acusado detinha papel de destaque na suposta organização criminosa, atuando como preposto da pessoa jurídica Aninseto, empresa ganhadora de diversos procedimentos licitatórios, cujos pregões apresentam indícios de fraude. Registre-se que há elementos, inclusive, dando conta de que o acusado teria proferido ameaças de morte visando afastar um determinado concorrente de uma licitação ocorrida no estado do Paraná, o qual, segundo suas palavras captadas na interceptação telefônica, estaria "atrapalhando" seu negócio. O acusado também foi o destinatário de operações bancárias suspeitas, que, de acordo com os elementos de informação colhidos na investigação, denotam tratar-se de pagamentos derivados de acertos prévios entre os licitantes para burlar a regular concorrência visada com os certames. Deste modo, em razão desses elementos, reitera-se a periculosidade do acusado e, por consequência, o risco que sua liberdade representa à ordem pública. Para além disso, ainda que hipoteticamente se cogitasse da ausência de risco, vale destacar o decreto prisional impugnado está escorado não em um, mas em três fundamentos preceituados pela norma outrora citada, notadamente nas garantias da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da conveniência da instrução criminal, razão pela qual não há falar que a decisão padece de observância aos fundamentos da prisão preventiva estampados no art. 312, caput , do Código de Processo Penal. Em arremate, de acordo com o que expôs a própria defesa, o acusado foi preso anteriormente em novembro de 2023 em razão de decreto prisional cautelar proferido pelo juízo da Comarca de São Mateus do Sul/PR em 2018, ou seja, cerca de 5 anos depois da expedição da ordem de prisão. Da mesma forma, entre a expedição do mandado e a efetiva captura do acusado nos autos da medida cautelar n. 5024261-44.2024.8.24.0038 transcorreram mais de 7 (sete) meses. Aliado a isso, extrai-se do termo de captura acostado à fl. 8 do processo 5024261-44.2024.8.24.0038/SC, evento 1458, DOC2 que, aparentemente, diversamente do que expôs a defesa, o acusado tentou empreender fuga, correndo para o interior de uma lavanderia, ao visualizar a viatura policial que transitava nas imediações da via pública em que ele se encontrava. Essas circunstâncias permitem inferir que caso venha a ser condenado, mormente em regime que enseje o encarceramento, há grande probabilidade de que o acusado tente furtar-se à responsabilidade penal, motivo pelo qual ainda vige a imprescindibilidade da medida mais gravosa para garantia da futura aplicação da lei penal. Em face do que foi dito, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulada pela defesa de JOSE EDINALDO DA SILVA ." Nessas circunstâncias, não se pode concluir pela ausência de materialidade ou indícios de autoria, tampouco falta de elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva. Comprovado o fumus comissi delicti , porque os elementos colhidos na investigação indicam a união de empresários em organização criminosa para fraudar processos licitatórios no Paraná e em Santa Catarina, mediante combinação de preços e pagamentos de potenciais concorrentes. Especialmente quanto à atuação do paciente JOSE EDINALDO DA SILVA , sabe-se que funcionava como preposto da sociedade empresária Aninseto, comparecendo fisicamente nos certames e agindo para afastar qualquer competidor que não fosse integrante do grupo criminoso - existindo indícios de que se valia de ameaças e agressões físicas para tanto. Não bastasse, há elementos indicando que o paciente, por vezes, ficava encarregado de repassar os valores para os integrantes das outras pseudo concorrentes. Comprovado o periculum libertatis porque constou do termo de captura (evento 1458 do processo n. 50242614420248240038) que o acusado tentou empreender fuga ao avistar a viatura policial, circunstância que permite concluir pela probabilidade de o paciente furtar-se à responsabilidade penal, corroborando a necessidade de prisão preventiva para para garantia da aplicação da lei penal. Não suficiente, a necessidade de garantia da ordem pública fundamenta-se no fato de que a liberdade do paciente propicie a continuidade da prática criminosa, além da evidente gravidade concreta dos crimes praticados, seja pela extensão da organização, seja pelos danos potenciais e efetivos à coletividade. Registre-se que as ações da organização criminosa remontam ao ano de 2018, identificadas grandes transações bancárias entre os representados, tanto que as investigações igualmente apuram esquema de lavagem de dinheiro. E não há se falar em ausência de contemporaneidade da medida, porque os fatos denunciados ocorreram entre 2018 e pelo menos julho de 2024 e "a contemporaneidade da prisão preventiva é mantida, pois os delitos investigados são de natureza permanente e a necessidade de interromper as atividades criminosas ainda persiste (...)" (HC n. 825.148, de Santa Catarina, relª. Minª. Daniela Teixeira, j. em 8-10-2024). Nessas circunstâncias, estão presentes os requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP e suficientemente justificado o decreto da prisão preventiva do paciente, o que obsta a concessão do pedido liminar. O que não se altera pelo fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e emprego formal, porquanto "A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não permite, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam" (Habeas Corpus Criminal n. 5069174-02.2022.8.24.0000, de Penha, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 6-12-2022). É igualmente insuficiente para a concessão da liberdade do paciente o fato isolado de que vem realizando tratamentos psicológicos, por meio de consultas e medicações. E isso porque aparentemente vem realizando o tratamento sem maiores entraves e, ainda que não o fosse, a presença dos requisitos da prisão cautelar não seria fulminada por tais necessidades, passíveis de compatibilização com a segregação. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. AÇÃO PENAL EM CURSO. 2. LAVAGEM DE CAPITAIS. QUANTIDADE DE DINHEIRO MOVIMENTADO. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ações penais em curso referentes à prática de delitos semelhantes àqueles ora apurados é indicativo nesse sentido. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o agente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de os agentes, em tese, integrarem esquema de corrupção, fraude à licitação e lavagem de dinheiro que se desenvolvia há considerável tempo, e que ocasionou a movimentação de pelo menos R$ 600.000,00 em valores, em tese, ilicitamente obtidos com procedimentos licitatórios, é indicativo do desajuste social dos agentes, e também do risco que eles, em liberdade, voltem a por em prática ações destinadas a branquear dinheiro ilícito. ORDEM DENEGADA" (Habeas Corpus Criminal n. 5002984-91.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 12-04-2022). "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDES À LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, PECULATO DESVIO DE BENS, PECULATO DESVIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA, POR DIVERSAS VEZES. PRISÕES PREVENTIVAS. INSURGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PARCIAL CONHECIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA AÇÃO PENAL N. 5000066-69.2021.8.24.0015 ANALISADOS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM IMPETRAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONHECIMENTO DO WRIT NO QUE SE REFERE À AÇÃO PENAL N. 5000070-09.2021.8.24.0015. TODAVIA, PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTES PAI E FILHO, RESPECTIVAMENTE, PREFEITO MUNICIPAL E FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, À ÉPOCA DOS FATOS. MUNICÍPIO DE CERCA DE 8.000 (OITO MIL HABITANTES) DESVIOS E PREJUÍZOS MILIONÁRIOS AO MUNICÍPIO DURANTE VÁRIOS ANOS. ADEMAIS, RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. RAMIFICAÇÕES QUE APONTAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM MUNICÍPIO VIZINHO. FRONTEIRAS MUNICIPAIS QUE, EM TESE, NÃO IMPEDIRAM QUE OS PACIENTES DELINQUISSEM. FIM DO MANDATO DE PREFEITO E AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO DEMOVEM A PERICULOSIDADE SOCIAL. ESCOAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO REMOVE O PERICULUM LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE É EXIGIDO À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE NÃO MILITAM EM FAVOR DOS PACIENTES. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA" (Habeas Corpus Criminal n. 5040893-70.2021.8.24.0000, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 12-8-2021). Em arremate, não há falar em aproveitamento da fundamentação da decisão no RHC n. 208669 que concedeu a liberdade provisória ao acusado Ismael do Santos Trombin, na medida em que o paciente exercia papel de destaque na articulação do esquema de fraudes nos processos licitatórios, circunstância que - somada à fundamentação tecida - permite a segregação cautelar. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Nos termos do art. 662 do CPP, em razão dos documentos juntados e da matéria alegada, dispenso as informações da autoridade coatora. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 10 dias (art. 236 do Regimento Interno). Intimem-se.

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Processo nº 5005213-71.2024.8.24.0015

ID: 312494602

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005213-71.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DA SILVEIRA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005213-71.2024.8.24.0015/SC APELANTE : LEOMAR DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) AD… Apelação Nº 5005213-71.2024.8.24.0015/SC APELANTE : LEOMAR DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LEOMAR DA SILVEIRA e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença prolatada pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 27, SENT1 ). Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que os encargos referentes à tarifa de cadastro, ao seguro e à assistência limitada são abusivos, seja porque não há especificação e/ou comprovação do serviço, seja porque o valor é abusivo; e em relação ao seguro afirma que houve venda casada. Nesses termos, postula a devolução em dobro dos citados valores ( evento 34, APELAÇÃO1 ). A instituição financeira, por sua vez, assevera que a sentença é extra petita em relação à taxa de juros remuneratórios, isso porque o pedido realizado pelo autor era baseado na cobrança de juros acima do previsto em contrato, e não acima da taxa média de mercado, como analisado pelo Juízo singular. Além disso, defende que a sentença também é citra petita no que diz respeito à valoração da causa, dado que houve impugnação específica em contestação, a qual não foi analisada na sentença recorrida. No mérito, aduz que não há falar em discrepância da taxa de juros remuneratórios pactuada e àquela cobrada, uma vez que o cálculo apresentado pela parte não leva em consideração os outros encargos que compõem o Custo Efetivo Total. Dessa forma, requer a improcedência do pedido relacionado à descaracterização da mora e à repetição do indébito ( evento 36, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 e evento 45, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Sentença extra e citra petita 1.1 Juros remuneratórios Inicialmente, a instituição financeira recorrente sustenta a ocorrência de julgamento extra petita no tocante à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, uma vez que não há pedido na inicial a esse respeito. Razão lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, na inicial o autor não se insurgiu em relação à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bancen. Na verdade, a parte autora postulou a readequação do contrato para que a taxa cobrada fosse limitada à taxa pactuada de 3,75% a.m. ( evento 1, INIC1 ). O Juízo singular, em contrapartida, ao sentenciar o feito, mesmo sem qualquer pedido nesse sentido, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, justamente para "Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação" ( evento 27, SENT1 ). Evidenciado, desse modo, o julgamento extra petita , nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Extrai-se da leitura dos referidos artigos que o pedido inicial limita a atuação do Julgador. Assim, não havendo pleito da parte, ao juiz não é dada a faculdade de fazer a revisão de ofício do contrato, sob pena de violação ao disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Para mais, no presente caso, não há como falar em interpretação sistemática da inicial, porque o autor deixa claro em réplica que seu pedido diz respeito à limitação dos juros ao que fora pactuado, veja-se: [...] Insta esclarecer que a presente ação visa corrigir irregularidades na aplicação da taxa de juros ofertadas a parte autora e a cobrança indevida de tarifas bancárias, sendo que em momento algum é questionada a limitação da taxa de juros em 12%a.a, muito menos a prática de anatocismo, matérias já pacificadas pelos Tribunais em ações semelhantes, os bancos em suas contestações, versam sobre os mencionados assuntos com o claro intuito de levar juízes a erro, conforme arguido em sua defesa. [...] Alega a Instituição Financeira que a parte Autora constou como irregularidade no contrato firmado entre as partes a taxa aplicada ser divergente da taxa média aplicada pelo BACEN na época em que o contrato foi firmado. Entretanto, verifica-se através do Laudo Pericial anexado nos autos em Evento. 01, que se entende como controverso a aplicação de uma taxa maior do que a aplicada no contrato e a aplicação de tarifas indevidas. Consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 3,75 % A.M, porém, de acordo com o cálculo, o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 4,60% mês, que, como já demonstrado, em reais gera uma diferença de R$ 8.314,94, e tal divergência decorre da inclusão arbitrária de tarifas ilegais no contrato. Portanto, nota-se que o Requerido não obteve a mínima atenção de verificar os pedidos na peça exordial e os demais documentos anexados no processo, concluindo-se assim que fora feita uma peça genérica. Pelos motivos citados acima, adjuro pela nulidade total da Contestação apresentada pela parte contrária. [...] ( evento 25, RÉPLICA1 ) À vista disso, observando a falta de insurgência quanto ao encargo acima destacado, não poderia o Juízo de origem analisá-lo, tampouco balizar a incidência do referido tema. Nesse casos, compete à Câmara amoldar a decisão aos limites do requerido na inicial, restabelecendo a eficácia das disposições contratuais afetadas pelo julgamento além do reclamado. Em situação similar, é precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE E LIMITAÇÃO NA SENTENÇA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM ACRÉSCIMO DE 50%. ALEGAÇÃO DA RÉ DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA À LIMITAÇÃO DOS JUROS À PRÓPRIA TAXA CONTRATADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA A QUO NESTE TOCANTE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTA COBRANÇA DO ENCARGO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR NEGOCIADO. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR PARECER EXTRAJUDICIAL UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO INCOMPLETO QUE DESCONSIDERA TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS (A EXEMPLO DE DESPESAS, TAXAS E TARIFAS DA OPERAÇÃO). CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET) COM VALIDADE AMPLAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL EFETIVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000066-61.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). Por fim, sabe-se que custo efetivo total do contrato não deve ser revisado, isso porque, nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Sendo assim, porque não se confunde com os juros remuneratórios, mas, sim, a soma de todos os encargos englobados na operação, inviável a sua revisão. Nesse sentido, colhe-se: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO NÃO DEVE SER REVISADO, POIS SE TRATA DA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5004643-23.2021.8.24.0005, REL. RICARDO FONTES, J. 04.02.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5033540-51.2023.8.24.0018, REL. STEPHAN K. RADLOFF, J. 04.02.2025. (TJSC, Apelação n. 5063975-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUPOSTO EMPREGO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA PARCELA. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR OS TODOS ENCARGOS E AS DESPESAS INCIDENTES NO NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRANTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004643-23.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO E NÃO EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BACEN). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033540-51.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). Por conseguinte, não há como acolher a alegação autoral de que a taxa de juros efetivamente aplicada difere daquela pactuada. Nesses termos, reconhece-se a nulidade parcial da sentença por ser extra petita , de maneira que deve ser extirpada da sentença a análise quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo ser mantido o encargo conforme pactuado, tendo em vista a ausência de insurgência da parte autora nesse sentido. 1.2 Valor da causa Irresigna-se a parte requerida quanto ao valor da causa, isso porque impugnou, em contestação, o valor dado à causa pelo autor, porém a sentença não analisou o pleito, o que configura julgamento citra petita. Nesse ponto, com razão. Da leitura da decisão, verifica-se que, de fato, não houve análise da impugnação realizada em sede de defesa, por seu turno, o processo encontra-se apto para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC. Destarte, passa-se à análise da insurgência. A casa bancária defende que o valor correto da causa é R$ 8.315,04 (oito mil trezentos e quinze reais e quatro centavos), porquanto corresponde ao "proveito econômico almejado". Sem razão a demandante. O Código de Processo Civil elucida que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" (art. 292, § 3º, CPC). A regra geral é de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado na ação, trazendo o art. 292 do CPC algumas regras para situações específicas. Assim, o inciso II do mencionado dispositivo prevê que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida". Nesse sentido, cita-se dos comentários de Luiz Périssé Duarte Júnior: O inciso II refere-se a ações que tenham por objeto do pedido mediato um ato jurídico (conceito mais amplo do que o de negócio jurídico, termo empregado, para fim correlato a este, no inciso V do art. 259 do CPC/1973); nessas hipóteses, o pedido imediato será a obtenção de sentença declaratória ou condenatória que proveja, quanto a determinado ato jurídico, um dos substantivos abstratos alinhados na testilha deste tópico II: validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão. Quanto a cada qual dessas hipóteses categoriais, o valor da causa será correspondente ao do ato, seja por inteiro, se a pretensão compreender todo o conteúdo patrimonial da relação discutida, seja sobre a parte dessa relação sobre que recaia a controvérsia (Código de Processo Civil Anotado, Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná - OAB-PR. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci, Ricardo de Carvalho Aprigliano, et al. Editora: LMJ Mundo Jurídico, Rio de Janeiro, 2015, p. 487). Por se tratar de ação revisional de contrato, tem-se disposto no art. 330, § 2º, do CPC, que o "autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". No caso em tela, o autor requereu a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, do seguro e da assistência limitada ( evento 1, INIC1 ). Como se observa, não se pretendeu a desconstituição completa do contrato. Logo, visto que nesse contexto há a discussão acerca da modificação do ato jurídico em questão, o expresso no art. 292, inciso II do CPC deve ser interpretado em consonância com a ideia de que o valor da causa deve representar o benefício econômico buscado pela parte com a demanda. Em regra, o proveito econômico almejado pela parte corresponde à diferença entre o valor global do contrato (com os encargos exigidos pela instituição financeira) e o pretendido com a revisão contratual (encargos que o consumidor entende devidos). À vista disso, dito de outra forma, "o valor da causa deve corresponder ao impacto econômico que a autora pretende obter no contrato a partir da revisão/afastamento dos encargos impugnados" (TJSC, Apelação n. 5000283-57.2021.8.24.0001, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. [...] (CC n. 87.865/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/10/2007, DJ de 29/10/2007, p. 173 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 742.163/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010) No presente caso, o aproveitamento econômico corresponde à diferença entre o valor da prestação contratada e o entendido como incontroverso, isto é, R$ 173,23, multiplicado pela quantidade das prestações (48), acarretando o valor de R$ 8.315,04. Soma-se, ainda, os seguintes encargos impugnados: seguro no valor de R$ 1.613,31, assistência limitada no valor de R$ 550,00 e tarifa de cadastro no valor de R$ 1.300,00, que perfazem a quantia de R$ 11.778,35. Contudo, neste feito, a parte postula a repetição do indébito em dobro desses valores, o que corresponde a R$ 23.556,70. Assim sendo, conclui-se que está escorreito o valor atribuído à causa com base no proveito econômico almejado pela parte. Desta Corte de Justiça, em sentido semelhante: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE MICROCRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA REQUERIDA JÁ ATENDIDA PELA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ADUZIDA IMPERTINÊNCIA DA REVISÃO DO VALOR DA CAUSA EFETUADA NO ATO JUDICIAL DESAFIADO. REQUERIDA CONSERVAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. IMPORTE DADO À CAUSA QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS, EM REGRA, CORRESPONDE À QUANTIA FINANCEIRA PRETENDIDA COM O SUCESSO DA DEMANDA, OU SEJA, O PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EXCEÇÃO À REGRA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL E INDICADO PELA PARTE AUTORA. RETIFICAÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA REALIZADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO PAUTADA NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA PARTE ACIONANTE, QUE, NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE ESCORREITA. DECISUM CONSERVADO. [...] APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO AUTOR, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013994-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Portanto, considerando a necessidade de correspondência do valor da causa ao proveito econômico almejado e a inexistência de prova que desabone o cálculo realizado pelo autor, o pleito deve ser indeferido. 2. Tarifa de cadastro No que se refere à tarifa de cadastro, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se) Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, nos seguintes termos: [...] Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) No presente caso, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR6 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - fevereiro de 2023 - era de R$ 757,02 (setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) e a taxa contratada foi de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Em decorrência disso, considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato encontra-se significativamente acima da média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela abusividade do montante exigido. Vale destacar que a média divulgada pelo Bacen tem sido utilizado pela jurisprudência pátria como parâmetro para aferir a abusividade do encargo em discussão. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO PACTUADO EM VALOR ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES DO MESMO SEGMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040161-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). E, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A TARIFA SE MOSTRA EXCESSIVA, HAJA VISTA QUE SUPERA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE LIMITAÇÃO DE SEU IMPORTE ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. PRECEDENTES. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023) Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA QUANDO COMPARADO COM O VALOR DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA . INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000357-32.2020.8.24.0071, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10.6.2021 - grifou-se). Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para limitar o importe da tarifa de cadastro à referida média mercadológica. 3. Seguro e assistência limitada Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 - grifou-se). Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. No caso, infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual ( evento 1, CONTR6 ), há proposta de adesão em apartado, na qual consta que o autor optou voluntariamente pela contratação do seguro e da assistência limitada, apondo sua assinatura, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada". Para elucidar, retira-se do termo de adesão ( evento 16, OUT5 e evento 16, OUT7 ): Reconheço a minha opção em aderir ao seguro prestamista e autorizo que o pagamento do prêmio de seguro seja realizado em carnê, conforme quantidade de parcelas do financiamento. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. A aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco. Destarte, entende-se que a adesão ao seguro e à assistência limitada foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança dos encargos. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO. INVIABILIDADE. CÉDULA ASSINADA ELETRONICAMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, RESTITUIÇÃO DO BEM E FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA LIMITADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033661-93.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024 - grifou-se). Feitas tais considerações, mantém-se incólume a sentença no ponto. 4. Efeitos da mora A instituição financeira pleiteia que incidam os efeitos da mora. A insurgência merece acolhida. O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Segundo se infere do caso concreto, após o provimento do recurso interposto pela instituição financeira, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios e na capitalização, de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. Por consequência, resta caracterizada a mora da parte autora. 5. Repetição do indébito É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, observada as alterações trazidas pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão nesse tópico. 6. Ônus de sucumbência Ante o parcial acolhimento dos reclamos, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve o autor arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, e a instituição financeira arcar com os 20% (vinte por cento) restantes (art. 86, CPC). Acerca do tema, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Ressalta-se que a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora permanece sobrestada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por força da justiça gratuita deferida. Por fim, diante do parcial acolhimento dos reclamos, incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que ausente o preenchimento dos critérios estabelecidos pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 7. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, 1) dou parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, para declarar a nulidade parcial da sentença por ser extra petita , no tocante à taxa de juros remuneratórios; reconhecer o julgamento citra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, indeferir o pedido de correção do valor da causa; e decretar caracterizada a mora da parte autora; 2) dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para limitar o importe da tarifa de cadastro à média mercadológica; e 3) determino a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tudo nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Vibra Energia S.A x Posto Divelin Ltda

ID: 278788934

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-40.2014.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

POSTO DIVELIN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADERSON LUIS SCHMIDT

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS,

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-40.2014.8.24.0007/SC EXEQUENTE : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-40.2014.8.24.0007/SC EXEQUENTE : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER EXECUTADO : POSTO DIVELIN LTDA ADVOGADO(A) : JADERSON LUIS SCHMIDT (OAB RS044181) DESPACHO/DECISÃO 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Caso haja interesse do exequente , para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), a parte poderá diligenciar, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes, nos quais haja bens registrados em nome da parte devedora (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil). 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida Execução". 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função "Certidão para Execuções", na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2. CERTIDÃO PARA PROTESTO Desde logo, DEFIRO o pedido de expedição de certidão do teor da decisão judicial, para fins de protesto, o que deverá ser feito nos moldes do artigo 517, e seus respectivos parágrafos, da legislação adjetiva. 3. DEPÓSITO EM SUBCONTA JUDICIAL 3.1. A TÍTULO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, observados os dados bancários da parte e a procuração com poderes expressos para receber em seu nome - se for o caso. 3.2. A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, no que tange ao valor incontroverso da dívida, Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria deste juízo, a fim de se aferir se há excesso de execução. Da resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. 4. EXTENSÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS 4.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Sabidamente, o empresário individual consiste em ficção jurídica, pois há a extensão da pessoa natural para fins meramente fiscais, não restando configurada a distinção patrimonial. Logo, AUTORIZO a realização das medidas executórias em face dos números de CPF e CNPJ da parte executada empresária individual. 4.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL OU COM MAIS SÓCIOS, E QUE NÃO SEJA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE DEVEDORA INDEFIRO o pedido do credor, porquanto tal fato deverá ser apurado por meio da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em autos dependentes , resguardando-se àquele que não é o devedor originário o direito de se defender contra a alegação de sucessão fraudulenta. 4.3. EMPRESA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE EXECUTADA Considerando que matriz e filiais, apesar de possuírem números de CNPJ distintos, compõem a mesma pessoa jurídica, restando configurada a unidade patrimonial, DEFIRO o pedido do credor, para que as medidas infracitadas sejam feitas em face da empresa indicada. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Casa de Cidadania: (...) PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.490.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015, grifei). E consoante entendimento atual do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA, VIA SISTEMA BACENJUD, DE EVENTUAIS SALDOS BANCÁRIOS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DE 2 (DUAS) FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E SUAS FILIAIS. TESE ACOLHIDA. MATRIZ E FILIAIS QUE, EMBORA CONSTITUAM COMPLEXOS DE BENS DISTINTOS, COMPÕEM UMA UNIDADE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026316-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2021, grifei). Cumpra-se. Intime-se. 4.4. CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA Inexitosas as pesquisas prévias, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da parte devedora, e havendo comprovação documental nos autos acerca da efetiva existência de união conjugal (casamento ou união estável), com regime de comunhão (total ou parcial) de bens, DEFIRO o pedido do credor para que a busca patrimonial seja feita, também, em nome do(a) cônjuge do(a) devedor(a). A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS QUE SE ENCONTRE EM NOME EXCLUSIVE DE SUAS CÔNJUGES. SUBSISTÊNCIA. É INEGÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODEM RECAIR SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, QUE NÃO INTEGROU A LIDE. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE FOI INFRUTÍFERA A BUSCA DO EXEQUENTE POR PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE DESVIO QUE AUTORIZA A BUSCA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026080-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). Deverá ser respeitada, todavia, a meação que compete ao(à) terceiro(a), quem poderá, após ser intimado, opor embargos no prazo legal. 5. MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS E ATÍPICAS Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias, e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas, ou que já tenham sido promovidas e anteriormente exitosas: 5.1. SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line , pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha" ), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução. Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). Havendo resposta positiva , os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo. Com o depósito na conta única, intime-se o executado para se manifestar na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias, dispensada a lavratura de termo da penhora, sob pena de conversão em pagamento. Desde logo, libere-se eventual constrição irrisória. Sendo exitosa a medida, poderá ser repetida mensalmente, até que o débito seja integralmente quitado. Caso haja requerimento expresso da parte devedora, em sentido diverso, os autos virão conclusos para análise. 5.1.2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que a manutenção da penhora implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, bem como extratos atinentes à(s) conta(s) bancária(s) em que foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, referente ao período de 06 (seis) meses antes da data de realização do ato judicial até a atualidade , e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a constrição será convertida em pagamento do débito. Apresentados os documentos, retornem os autos conclusos no subfluxo dos urgentes. Cumpra-se. Intimem-se. 5.1.3 CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PAGAMENTO Escoado o prazo legal sem manifestação da parte executada, previamente intimada e ciente das consequências de sua omissão, CONVERTO a penhora on-line em pagamento da obrigação. Intimem-se. Preclusa a decisão , EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Após o pagamento, INTIME-SE a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. 5.2. RENAJUD Com base no Provimento nº 30/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO a pesquisa, e subsequente restrição de transferência e, se houver pedido expresso em tal sentido , também de circulação , pelo Sistema Renajud , de veículos pertencentes à parte executada. 5.2.1. PENHORA DE VEÍCULO Havendo resposta positiva , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar tela atualizada do órgão de trânsito competente, a fim de se aferir a (in)existência de gravames, e indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação da parte executada para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Indicado o endereço, e não havendo gravames ativos no registro , EXPEÇA-SE mandado de avaliação, e remoção - se for o caso, do veículo, intimando-se a parte devedora. Se não houver pedido para que seja nomeado o devedor, NOMEIO a parte credora ou quem ela indicar como depositária da coisa. 5.2.2. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que o bem é essencial ou útil ao exercício de sua profissão e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a coisa será levada à hasta pública. Apresentada a documentação, DÊ-SE vista à parte contrária, para manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Intimem-se. 5.3. INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO Caso não haja restrições no registro do veículo, mas a parte exequente não saiba informar o local em que o bem está, DETERMINO a intimação do executado, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o paradeiro do veículo, sob pena de arcar com o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Noticiada a localização do bem: CUMPRA-SE conforme o item 4.2.2, sem a necessidade de nova conclusão. Do contrário: DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. 5.4. PENHORA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil). Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. Havendo outros proprietários do imóvel, todos deverão ser intimados. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 5.4.1. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.4.2. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO PROPTER REM (DÉBITOS CONDOMINIAIS) Considerando que o bem indicado originou os débitos perseguidos, DETERMINO sua penhora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Dê-se ciência, igualmente, ao atual proprietário registral do bem. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pela parte exequente, relativa a numerários/bens/direitos que competirem à parte executada, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 5.6. INFOJUD PROCEDA-SE à requisição, por meio do Sistema Infojud, de cópias das declarações de imposto de renda da parte executada, relativas aos últimos 3 (três) anos. Deverão ser preenchidos todos os campos na consulta (DIRPF, DITR, CPMF e DOI). No mais, deverá ser obedecido o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.7. SNIPER DEFIRO o pedido da parte credora e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), em relação a bens e direitos pertencentes à parte devedora. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 5.8. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte devedora para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 5.9. PENHORA DE BENS MÓVEIS SITUADOS EM RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica) da parte executada, que sejam " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (artigo 833, inciso II do CPC - pessoa física) ou que não sejam essenciais ao exercício da atividade empresária (pessoa jurídica). Ficam autorizados, desde já, o arrombamento do imóvel e o auxílio policial para o cumprimento da medida, caso se façam necessários (artigo 846 e seguintes da legislação civilista adjetiva). NOMEIO a parte exequente como fiel depositária das coisas. Cumpra-se. Intimem-se. 5.10. PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP 5.10.1. PARA SATISFAZER PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 5.10.2. PARA AS DEMAIS OBRIGAÇÕES INDEFIRO o pedido, pois a medida mostrar-se-ia inócua, considerando que a citada verba é impenhorável (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90). 5.11. PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/INSS - PREV-JUD Diante dos princípios da celeridade e economia processuais, PROCEDA-SE à consulta via sistema PREV-JUD. Após, DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.12. PENHORA DE SALÁRIO Em tempo, considerando que, até a presente data, a obrigação não foi adimplida, e tendo em vista o insucesso das tentativas prévias de localização de bens penhoráveis, DEFIRO a penhora do percentual de 30% da renda líquida auferida pela parte devedora. No ponto, saliento que não se desconhece a regra contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme entendimento da Corte de Cidadania: " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe em 16/10/18). Ademais, no julgamento do Resp nº 1.818.716/SC, em 19/06/19, o STJ ratificou seu entendimento, ao decidir que há a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, quando a constrição de fração salarial, proveniente de obrigação que não possua natureza alimentar, seja incapaz de comprometer a subsistência do devedor. OFICIE-SE o empregador da parte executada, quem deverá proceder ao depósito mensal em subconta vinculada a estes autos, observada a limitação já definida, até que a dívida seja integralmente paga. INTIMEM-SE , inclusive a devedora, quem poderá insurgir-se contra a medida constritiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando, se for o caso, provas documentais acerca de efetiva ofensa à sua sobrevivência digna, sob pena de preclusão. 5.13. SERASAJUD Quanto à negativação do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC, que " a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes " e, ainda, que " a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo " (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, EXPEÇA-SE a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. 6 - FASE EXPROPRIATÓRIA 6.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 6.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 6.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 6.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 6.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 6.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 6.6.2. Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 6.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 6.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 6.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 6.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 6.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 7. MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 7.1. SREI / CENSEC Importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 7.2. PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 7.3. CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO . ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). INDEFIRO , portanto, a medida. 7.4. MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial , não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte. Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 7.5. OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida de expedição de ofícios às fintechs se mostra inócua. 7.6. SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal , cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 7.7. SERP-JUD O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) foi criado com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Em seu escopo, não está a consulta de bens penhoráveis ( vide a Lei nº 14.382/22 e o Provimento nº 149/2023 do CNJ), diligência que compete ao exequente, principal interessado na satisfação da execução. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024, grifei). Pelos fundamentos supracitados, INDEFIRO o pedido da parte credora. 7.8. CNIB: A inserção generalizada de gravame de indisponibilidade de bens imóveis, via CNIB, é medida desproporcional e desnecessária, mormente porque a parte exequente pode, facilmente, realizar a consulta patrimonial do devedor na esfera extrajudicial, inclusive on-line (https://www.registrodeimoveis.org.br/). INDEFIRO , portanto, o pedido. 7.9. PENHORA DE FATURAMENTO, SEM O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS Consoante teses fixadas pela Corte de Cidadania (Tema nº 769), no julgamento do leading case REsp 1.835.864-SP: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006. II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Precedente qualificado. REsp 1.835.864-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024 (grifei). No caso concreto, porque não foram esgotadas as tentativas prévias e diante da inexistência de demonstração documetal de particularidades que autorizem a constrição do faturamento da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido da parte credora. 8. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 8.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 8.3. Havendo requerimento de reiteração de medida anteriormente inexitosa no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, se houver alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 9. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES 9.1. MANDADO OU OFÍCIO EXPEDIDO PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE A PARTE FOI PREVIAMENTE ENCONTRADA Na hipótese de mudança de domicílio, sem prévia comunicação ao juízo, será considerada válida a intimação da parte devedora, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9.2 INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP A intimação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp deverá observar a Circular nº 222, de 17 de julho de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do egrégio TJSC, mormente no que tange à confirmação da identificação do destinatário, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g). 10. CESSÃO DE CRÉDITOS Caso o exequente, no curso do processo, ceda os créditos perseguidos na presente demanda a terceira pessoa, o cessionário deverá ocupar o polo ativo, no lugar do credor originário, cuja habilitação deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Desnecessária, contudo, a concordância da parte devedora. 11. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão da execução pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Superado o prazo sem que seja demonstrada a existência de bens penhoráveis, DETERMINO , independente de nova conclusão, o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil). Por último, ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, com a efetiva comprovação no processo (art. 921, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5000265-08.2017.4.03.6108

ID: 280514364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000265-08.2017.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALINE CREPALDI ORZAM

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RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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EMERSON DE HYPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000265-08.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000265-08.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOSE MARCIO RIGOTTO, USINA DE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, J C CIA DE EVENTOS LTDA - ME, JEAN CARLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803-A Advogado do(a) APELADO: EMERSON DE HYPOLITO - SP147410-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: HMW COMERCIALIZACAO DE ARTIGOS EM GERAL E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME, LUIZ MONTOYA SAMPERI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000265-08.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOSE MARCIO RIGOTTO, USINA DE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, J C CIA DE EVENTOS LTDA - ME, JEAN CARLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803-A Advogado do(a) APELADO: EMERSON DE HYPOLITO - SP147410-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação civil, ajuizada pelo Ministério Público Federal, por atos de improbidade administrativa imputados a JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO (ex-prefeito de Balbinos - SP), USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA., THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, J.C. CIA DE EVENTOS LTDA., JEAN CARLO DE OLIVEIRA, HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. E LUIZ MONTOYA SAMPIERI. Segundo o parquet, "José Márcio Rigotto, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Balbinos/SP, prevalecendo-se dos poderes inerentes ao seu cargo público, autorizou a deflagração de procedimento de inexigibilidade de licitação sem observar as exigências legais, bem como foi omisso no dever de prestar contas de verbas federais oriundas de convênios firmados entre aquele município e o Ministério do Turismo", referindo-se, no caso destes autos, aos Convênios MTUR nº 1200/2010 e nº. 959/2010, cujos objetos foram a realização do "1º Arraiá Junino de Balbinos” e da "1ª Festa do Peão de Balbinos”, respectivamente. O MPF ainda afirma que “nos mesmos ilícitos incorreram as empresas USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA e seu sócio administrador THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI; J. C. CIA DE EVENTOS LTDA. e seu sócio administrador JEAN CARLO DE OLIVEIRA; e HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e seu sócio administrador LUIZ MONTOYA SAMPERI, em razão da prática de ilegalidades em processo licitatório realizado pela Prefeitura de Balbinos/SP, no ano de 2010. Aduz o órgão ministerial, em suma, que as irregularidades dos processos licitatórios consistiram na ausência de comprovação da realização dos eventos artísticos objetos dos convênios MTur nº. 1200/2010 e 959/2010, e de contratos de exclusividade dos artistas e seus representantes, consoante exigência constante da Cláusula Terceira, inciso II, alínea “oo”, dos convênios firmados entre o Município e o Ministério do Turismo (ID 276999781). Sustentando que esses atos, além de atentarem contra os princípios da administração pública, resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário - incidindo, assim, nas condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 -, requer a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12 da mesma norma. A petição inicial foi recebida quanto dos réus José Márcio Rigotto, Usina de Promoção de Eventos Ltda., Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi, J. C. Cia. de Eventos Ltda. e Jean Carlo de Oliveira, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/92 (no que se refere aos eventos artísticos da dupla Gilberto e Gilmar, banda Cruzeiro do Sul, dupla Lourenço e Lourival e do cantor Sérgio Reis). Na mesma oportunidade, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao Convênio MTur n.º 959/2010 e os réus José Márcio Rigotto (apenas no que tange ao show do cantor “Edson”, portanto), HMW Produções Artísticas Ltda. e Luiz Montoya Sampieri, (ID 277000443). Processados os autos, o MM. Juízo a quo julgou a ação improcedente, por entender que, em relação à alegada dispensa indevida do processo licitatório e da inexecução dos objetos dos convênios, não houve comprovação de perda patrimonial efetiva ao erário, elemento indispensável para constituição de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a atual redação do artigo 10 da LIA. Concluiu ainda o juiz sentenciante inexistir dúvida acerca da apresentação da dupla Gilberto e Gilmar, da banda Cruzeiro do Sul, da dupla Lourenço e Lourival e do cantor Sérgio Reis na cidade de Balbinos e que a execução dos contratos em datas diversas das contratadas consistiria simples irregularidade, além de não haver indício de que os valores não teriam sido repassados aos artistas contratados. Afirmou também, o magistrado de primeiro grau, que somente haveria lesão ao erário acaso provado que a contratação irregular foi feita em parâmetros muito superiores à média de mercado e, no sentido oposto, há notícia, trazida pelo próprio MPF, de contratações realizadas por preços superiores àqueles pagos por Balbinos, além de coligir que as cartas de exclusividade utilizadas no procedimento de inexigibilidade de licitação, a despeito de irregulares, não têm potencial de qualificar a conduta dos agentes como ímproba. No que se refere à prestação de contas, o MM. Juízo a quo entendeu que o então prefeito de Balbinos/SP, José Márcio Rigotto, prestou contas das verbas oriundas dos convênios MTur, ao revés do contido na inicial, no entanto, elas foram rejeitadas pelo TCU e tal fato impede a tipificação do ilícito administrativo. Ademais, a atual redação do artigo 11 da LIA exige, para configuração de ato de improbidade administrativa, que a ausência da prestação de contas deve estar acompanhada do dolo específico dirigido para ocultação de irregularidade, o que não restou comprovado nos autos (ID 277000937). O Ministério Público Federal apela desse decisum, alegando irretroatividade da Lei nº. 14.230/21 e requer a reforma da r. sentença, julgando-se a ação procedente em face de todos réus, condenando-os nos termos postulados na exordial (ID 277000941). Contrarrazões (ID's 277000967 e 277000971). O parquet, em atuação como custos legis, opina pelo provimento do recurso (ID 277308416). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000265-08.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOSE MARCIO RIGOTTO, USINA DE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, J C CIA DE EVENTOS LTDA - ME, JEAN CARLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803-A Advogado do(a) APELADO: EMERSON DE HYPOLITO - SP147410-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Do Reexame Necessário: No julgamento do REsp 1502635/PI (Primeira Turma, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 12/12/2023, DJe 18/12/2023), o E. STJ firmou entendimento no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa, “A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, ou julga improcedentes os pedidos antes das alterações processuais trazidas pela Lei 14.230/2021 está, pois, submetida ao regime até então vigorante no microssistema das ações coletivas de proteção aos direitos e interesses difusos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Importa consignar, a propósito, que a Corte Superior de Justiça considera como dia do julgamento a data da efetiva publicação da sentença (Corte Especial, EDcl no REsp 1144079/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 25/04/2013, DJe 20/05/2013). Portanto, por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, nas ações de improbidade administrativa, o duplo grau de jurisdição é obrigatório quanto às sentenças de improcedência ou extintivas sem julgamento do mérito publicadas antes de 26/10/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. Veja-se, a propósito, a jurisprudência desta Sexta Turma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. DOLO COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE BEM MANTIDA. MULTA CIVIL MAJORADA. 1. Cancelamento da afetação do Tema 1.042 pelo C. STJ. Levantamento do sobrestamento do feito. 2. De rigor o reexame necessário, porquanto proferida sentença de parcial procedência em 31/10/2017, antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 3. Aplicável, de forma analógica, o art. 19 da Lei 4.717/65, o qual submete a reexame necessário a sentença de improcedência proferida em ações populares, diante da necessidade de proteção do interesse público tutelado. (...) 13. Apelação do MPF e remessa oficial parcialmente providas. Apelação dos réus desprovida.” (ApelRemNec nº 0001083-62.2014.4.03.6104, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, j. 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023, v. unânime, meus os destaques). No caso concreto a sentença de primeiro grau foi prolatada em 23/02/2023, portanto após a edição da Lei nº 14.230/2021, não se submetendo, pois, ao reexame necessário, conforme dicção do artigo 17-C, § 3º, da LIA. Da Lei de Improbidade Administrativa e das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021: A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, determina que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” (grifo nosso). A regulamentar o dispositivo maior, emergiu no ordenamento pátrio a Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que, nas palavras do e. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, “representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos” (ARE 843.989/PR, j. 18/08/2022, Plenário). De forma sintética, pode-se dizer que a Lei nº 8.429/1992 passou a reprimir os atos de improbidade administrativa nas modalidades: a) enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) prejuízo ao erário (artigo 10); e c) atentado aos princípios da Administração Pública (artigo 11). Mais recentemente, em 26/10/2021, foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que impôs alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, dentre as quais destacam-se a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público (artigo 17, caput e §§ 6º-A e 10-C, e artigo 17-B, caput e §§ 5º e 7º), a possibilidade de acordo de não-persecução civil (artigo 17-B), a necessidade da ocorrência do elemento subjetivo dolo para a tipificação do ato ímprobo (artigos 9º, 10 e 11) e o estabelecimento da prescrição intercorrente, e com novos prazos (artigo 23). Da aplicação da nova lei no tempo: O aspecto intertemporal das inovações impostas pela Lei nº 14.230/2021 foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em especial quanto 1) à necessária presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação das condutas ímprobas (artigos 9º, 10 e 11 da LIA); e 2) ao novo prazo prescricional, respectivas causas suspensivas e interruptivas, e sua forma intercorrente (artigo 23 da LIA). Ao enfrentar essas questões, o STF, no julgamento do Tema 1199, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, j. 18/08/2022, Relator Ministro Alexandre de Moraes): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vale ressaltar, nesse aspecto, que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), sendo que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (artigo 14 do Código de Processo Civil). Adotado, pois, o rito comum do CPC às ações por improbidade administrativa (artigo 17 da LIA) e, portanto, observado o princípio “tempus regit actum” (artigo 14 do CPC), permanecem válidos os atos processuais consumados sob a regência da lei anterior (Lei nº 8.429/1992). Do caso concreto: A presente ação civil pública decorre das condutas atribuídas a JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO (ex-prefeito de Balbinos - SP), USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA., THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, J.C. CIA DE EVENTOS LTDA. e JEAN CARLO DE OLIVEIRA, que teriam praticado atos dolosos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e violaram os princípios da administração pública, nos termos da capitulação dos artigos 10, caput e incisos VIII e XII e 11, caput e incisos I e VI, todos da Lei nº 8.429/92, com redação anterior à Lei nº 14.230/21, por fatos relacionados à celebração dos Convênios nº 1200/2010 e 959/2010, firmados entre o Município de Balbinos/SP, através do então Prefeito JOSÉ MÁRCIO RIGOTO e o Ministério do Turismo. Após isso, foram contratados shows artísticos sem licitação, com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei de Licitações. Segundo o Parquet, as contratações não foram formalizadas diretamente com os artistas ou através de seus empresários exclusivos, mas sim com empresas intermediárias, as quais detinham alegada exclusividade de comercialização dos artistas somente para as datas correspondentes às respectivas apresentações nos eventos, o que contraria o dispositivo legal invocado, bem como não houve nas ausências de comprovação da realização de tais eventos artísticos e ocorreu omissão, do então prefeito de Balbinos/SP, na prestação de contas das verbas federais que advieram dos mencionados convênios. O MM. Juízo a quo sintetizou bem os fatos no relatório da sentença, nesses termos: "(...) Alega o MPF, para tanto, que “JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Balbinos/SP, prevalecendo-se dos poderes inerentes ao seu cargo público, autorizou a deflagração de procedimento de inexigibilidade de licitação sem observar as exigências legais, bem como foi omisso no dever de prestar contas de verbas federais oriundas de convênios firmados entre aquele município e o Ministério do Turismo para a implementação dos projetos intitulados “1º Arraiá Junino de Balbinos” e “1ª Festa do Peão de Balbinos”. Nos mesmos ilícitos incorreram as empresas USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA e seu sócio administrador THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI; J. C. CIA DE EVENTOS LTDA. e seu sócio administrador JEAN CARLO DE OLIVEIRA; e HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e seu sócio administrador LUIZ MONTOYA SAMPERI, em razão da prática de ilegalidades em processo licitatório realizado pela Prefeitura de Balbinos/SP, no ano de 2010.”. As irregularidades dos processos licitatórios consistiriam nas ausências de prova efetiva da realização dos eventos artísticos objeto dos convênios MTur n.º 1.200/2010 e 959/2010, e de contratos de exclusividade dos artistas e seus representantes, consoante exigência constante da Cláusula Terceira, inciso II, alínea “oo”, dos convênios firmados entre o Município e o Ministério do Turismo. Segundo o Parquet, “não se trata de mera formalidade, a exigência de cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, devidamente registrado em cartório, consiste em mecanismo apto a afastar o desvio de recursos públicos com o pagamento de intermediários quando seria possível a contratação direta do artista enquadrado na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.429/1993. Referida exigência não se confunde com as cartas apresentadas pelas empresas USINA DE PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. e J.C. CIA DE EVENTOS LTDA. e HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., que consistem, em verdade, em mera declaração de exclusividade do artista especificamente para a apresentação no dia, horário e local determinado no contrato firmado. [...] vale fixar que foi facilitado aos particulares (pessoas físicas e jurídicas) que figuram como demandados nesta ação de improbidade enriquecerem ilicitamente, seja porque firmaram contratos com o Poder Público sem atender aos requisitos constantes do artigo 25, III, da Lei 8.666/93 – que se tivessem sido respeitados jamais resultaria na contratação de empresas que não detém contratos de exclusividade com os artistas que agenciaram –, seja porque receberam por serviços cuja realização não restou comprovada e, a menos que se prove o contrário, não foram prestados. [...] Quanto ao valor aproximado do dano causado ao erário da União, tem-se que, conforme informações do Portal da Transparência do Governo Federal (fls. 268/269), houve liberação do valor de R$ 100.000,00, no dia 07.12.2010 (1ª Festa do Peão de Balbinos – Convênio MTur nº 1200/2010) e, mais R$ 100.000,00, no dia 10.11.2010 (1º Arraiá Junino de Balbinos – Convênio MTur nº 959/2010). Tais valores atualizados monetariamente, desde a data de liberação, equivalem, até 17.08.2017, respectivamente a R$ 170.610,00 e R$ 171.540,00, totalizando: R$ 342.150,00 (sem considerar os consectários legais, como incidência de juros de mora e multa), conforme planilhas de fls. 270/271.” (...)" Inicialmente, conforme já mencionado, o advento da Lei nº. 14.230/2021 promoveu profunda modificação no texto original da LIA e, dentre as alterações, remodelou expressivamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previstos no artigo 11, da Lei nº. 8.249/1992. Com efeito, o legislador suprimiu os tipos caracterizadores de atos de improbidade administrativa prescritos nos incisos I e II, do artigo 11, da LIA, modificou a redação de diversos outros incisos do mesmo artigo, dentre os quais o inciso VI (pertinente ao caso em tela), além de ter abolido o rol aberto das figuras ensejadoras de violação aos princípios administrativos e passou a exigir tipificação taxativa, em rol fechado, devendo-se observar as condutas enumeradas nos incisos do mesmo dispositivo legal, conforme as alterações promovidas no texto original da LIA, a seguir reproduzidas: "(...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Neste contexto, a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores (expandindo o entendimento, no que concerne à retroatividade relativa do novo texto da LIA aos processos em curso, firmado no Tema 1.199 - No julgamento do ARE 843.989), assentou que as alterações trazidas pela Lei nº. 14.230/2021, no que se refere ao artigo 11, da Lei nº. 8.249/1192, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto original, desde que ausente condenação transitada em julgado. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (STF, 1ª Turma, RE 1452533 AgR, j. em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN.) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, 2ª Turma, ARE 1346594 AgR-segundo, j. em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10- 2023, Rel. Min. GILMAR MENDES.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2. Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes . (STJ, 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em conformidade com as provas constantes dos autos e, consoante afirma o próprio agravante, o réu, mesmo que de forma tardia, prestou as contas devidas, relativas às verbas federais repassadas ao Município, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Convênio n° 1165/2002). 2. O art. 11, VI, da Lei 8.429/92 não pode ser interpretado de forma extensiva, e, portanto, não se subsume à previsão do art. 11, VI, da Lei 8.429/92 a hipótese na qual o ex-Prefeito presta contas, depois de findo o prazo determinado legalmente. Precedentes deste Tribunal. 3. Mantida a decisão que rejeitou a inicial da ação de improbidade administrativa em relação à imputação de omissão do dever de prestar contas pelo ex-prefeito. 4. Agravo não provido. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, sustentando, em síntese, que "a conduta imputada ao ex-gestor não pode ser caracterizada como mera irregularidade administrativa" (fl. 149). Defende que "não se trata de mera formalidade legal, mas ferramenta republicana essencial que permite o acompanhamento da boa gestão pela população e pelos órgãos de controle. Tanto o é que sua omissão encontra-se prevista como hipótese típica de conduta ímproba por violação aos princípios da Administração, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992" (fl. 149). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 159-162), tendo o agravante interposto o agravo de fls. 168-181. Na decisão de fls. 236-237, foi determinada a devolução dos autos à origem, para que aguardasse o julgamento do Tema 1.199/STF. Em juízo de retratação, a Corte a quo manteve a decisão de inadmissão, ao fundamento de que "a aplicação do Tema 1.199/STF é desinfluente no caso presente, uma vez que o elemento subjetivo foi afastado pelo Tribunal, de modo que a aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021 não tem o condão de alterar o resultado do julgamento da apelação" (fl. 313). É o relatório. Decido. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Pretende, pois, o agravante a reforma da decisão agravada para que a inicial da ação de improbidade seja recebida também quanto à imputação de omissão do dever de prestar contas pelo ex-prefeito ALMIR PEREIRA CUTRIM - Convênio n° 1165/2002/FUNASA ante a existência de indícios da prática de ato ímprobo, ainda que tenha sido realizada a prestação de contas após o ajuizamento da ação de improbidade, ou seja, extemporaneamente. [...] In casu, estaria, portanto, o agravado, ora requerido enquadrado no dispositivo acima, em razão de não ter prestado as contas a que estava obrigado, na qualidade de Prefeito, conforme exigência do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. No entanto, em conformidade com as provas constantes do processo e, consoante afirma o próprio agravante, o réu, mesmo que de forma tardia, prestou as contas devidas, relativas às verbas federais repassadas ao Município, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Convênio n° 1165/2002). A jurisprudência deste Tribunal é uníssona, no sentido de que o art. 11, VI, da Lei 8.429/92 não pode ser interpretado de forma extensiva, e, portanto, não se subsume à previsão do art. 11, VI, da Lei 8.429/92 a hipótese na qual o ex-Prefeito presta contas, depois de findo o prazo determinado legalmente (fl. 131). Nesse sentido, decidir de forma contrária, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso. 3. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). 4. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.767.529/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/12/2022). Quanto à alínea c, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que "a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. (AREsp n. 1.848.716, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de DJEN 05/02/2025 – Decisão Monocrática - STJ) Trago, no mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA. MATÉRIA PREJUDICADA. AMBIENTAL. PARCELAMENTO DO SOLO. IMÓVEIS QUE NÃO PERTENCEM À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como houve a ciência da decisão em 21/01/2020 (terça-feira), tem-se que o dia do começo do prazo recursal é o dia útil seguinte (22/01/2020 – quarta-feira), nos termos do art. 231, V, do CPC. Contudo, o dia de começo não deve ser computado (art. 224 do CPC), de modo que a contagem do prazo recursal se iniciou no dia útil subsequente (23/01/2020 – quinta-feira), sendo que o último dia, 06/03/2020, foi a data em que o presente recurso fora interposto (ID Num. 126307799). 2. A partir da Lei nº 14.230/2021, não existe mais a possibilidade de condenar o agente público tão somente pela simples violação a princípios da Administração Pública enumerados no caput do art. 11, devendo a sua conduta ímproba estar expressamente prevista em algum dos incisos deste dispositivo. E, como a imputação ministerial está fundamentada no inciso II, o qual fora revogado pela novel legislação, resta inviabilizado o reconhecimento da prática de qualquer ato improbo. Consequentemente, fica prejudicada a análise de devolução do prazo para a apresentação de réplica quanto às defesas preliminares por improbidade apresentadas por ZAMBÃO e REPLE. 3. Tendo em vista que o terreno não integra o patrimônio da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, não há que se falar em legitimidade ativa ad causam do MPF para pleitear o cancelamento do parcelamento do solo. 4. Infere-se que a matéria discutida na ACP nº 0005293-65.2005.4.03.6107 está delimitada aos termos da autuação do IBAMA, ou seja, ao art. 2º, "c" e "e", do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771). Deste modo, a questão referente às veredas/áreas brejosas não integrou expressamente a causa de pedir fática daquela demanda. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005464-94.2020.4.03.0000, j. em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 22/01/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. APLICABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LIA NO CURSO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - O acórdão pronunciou-se a respeito das questões impugnadas. No tocante ao julgamento do Tema 1.199, a despeito do esforço argumentativo do MPF, se o STF sedimentou a tese da aplicação imediata da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa aos processos em curso, é de se supor que o mesmo raciocínio se aplica à revogação das hipóteses do art. 11, I e II da Lei 8.429/92, uma vez que esta modificação promovida pela Lei 14.230/21 é ainda mais benéfica que a revogação da modalidade culposa de ato ímprobo. Por fim, de rigor reiterar a inconveniência de se instaurar incidente de inconstitucionalidade quando o STF já afetou a matéria impugnada. III - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. IV - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. V - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004616-07.2015.4.03.6100, j. em 13/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024, Rel. Des. Fed. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS PROGRAMAS PNAE E PNATE DO GOVERNO FEDERAL. OMISSÃO QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. – As sentenças de improcedência proferidas antes do advento da Lei nº 14.230/21 devem ser submetidas ao reexame necessário. Da mesma forma, nos casos de parcial procedência, a parte improcedente deve ser objeto de remessa oficial nos termos do art. 496, I, CPC, e da aplicação analógica da Lei de Ação Popular. – Em razão de medida cautelar deferida na ADI 7236/DF, em 27/12/2022, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encontram-se com eficácia suspensa os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92, com as modificações produzidas pela Lei 14.230/21: art. 1º, §8º, art. 12, §§ 1º e 10, art. 17-B, §3º e art. 21, §4º. Ademais, também na ADI 7236/DF, foi deferida medida cautelar para conferir interpretação conforme ao art. 23-C, da LIA. – O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral, vinculada ao Tema 1199, reconhecendo, dentre outros pontos, que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Caso em que o mandato do ex-prefeito do Município de Tuiuti/SP encerrou-se em dezembro/2012 e a ação foi ajuizada em 08.05.2014, portanto, antes do prazo quinquenal previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação vigente à época. – Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pela municipalidade contra ex-prefeito em razão da ausência de prestação de contas referentes aos convênios do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar nos anos de 2008, 2010 e 2011, e PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar nos anos de 2010 e 2011. Pela omissão, imputa-se ao agente público condutas violadoras dos arts. 10 e 11, VI, ambos da Lei 8.429/97. – Decorre da Constituição Federal o dever de prestar contas por parte daquele que recebe, arrecada, gerencia ou administra dinheiro ou bens públicos (art. 70, caput e parágrafo único). – Conquanto tenha assumido o mandato no ano de 2009, não socorre o gestor municipal a alegação de que não pode ser responsabilizado pela omissão quanto à prestação de contas do convênio do PNAE de 2008. Incidência da súmula 230 do TCU, segundo a qual “Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público”. – As contas do PNAE/2008 foram prestadas tardiamente, iniciando-se de forma irregular e sendo complementadas posteriormente, pela gestão posterior à do mandatário réu. – Os documentos carreados aos autos comprovam que não foram prestadas contas referentes ao PNAE/2010. – As contas do PNAE/2011 foram prestadas tardiamente, pelo gestor que sucedeu o réu. – Também foram prestadas pela gestão ulterior as contas referentes ao PNATE de 2010 e de 2011. A primeira encontra-se aprovada pelo FNDE, enquanto a segunda encontra-se em análise. – Cabalmente evidenciado o descumprimento, por parte do então gestor público, do dever constitucional e legal de prestar contas dos valores recebidos dos cofres públicos. Não se trata de inexperiência ou de inépcia, mas de ato que se mostrou corriqueiro na gestão do alcaide que geriu o município no período de 01.01.2009 a 31.12.2012, a revelar desprezo para com um dos principais deveres do administrador público. Dolo comprovado. – Caracterizado prejuízo ao erário quanto ao PNAE/2008, pois além das contas terem sido prestadas intempestivamente, o réu não demonstrou a utilização e tampouco efetuou a devolução dos valores recebidos. O locupletamento ou a utilização de numerário com desvio de finalidade configuram situações aptas a caracterizar o ilícito do art. 10 da LIA. Precedente desta Corte. – Quanto aos demais períodos do PNAE (2010 e 2011) e quanto ao PNATE (2010 e 2011), apesar da omissão no dever de prestar contas, não ficou comprovado prejuízo ao erário. – A ausência de prestação de contas no prazo legal subsumia a conduta ao tipo legal do art. 11, VI, da Lei 8.429/92: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Contudo, a Lei 14.230/2021 alterou de forma expressiva o panorama da improbidade administrativa e o art. 11, que caracterizava como improbidade a violação de princípios que regem a Administração Pública, passou a prever um rol fechado de condutas. – Com a nova legislação, o inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92 passou a prescrever: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Por opção do legislador, inseriu-se dois elementos essenciais à configuração do ilícito, não bastando, mais, apenas a ausência de prestação de contas; é necessário, doravante, que o agente disponha de condições para isso e que tenha intenção de ocultar irregularidades. – Conquanto o réu dispusesse de condições de prestar as contas dos convênios do PNAE e do PNATE, não se demonstrou nos autos que a omissão ocorreu com vistas a ocultar irregularidades. – O STF firmou entendimento de que as disposições contidas no art. 11 da Lei 8.429/92, outrora exemplificativas, passaram a ser taxativas com o advento da Lei 14.230/2021 e, apesar de não se tratar de lei penal, dado o cunho sancionador, é de se entender por retroativas as disposições que beneficiam os réus em processos não transitados em julgado. – Dosimetria. A sentença condenou o ex-prefeito por violação aos arts. 10, caput e 11, VI, da Lei 8.429/92. Uma vez que só remanesce a condenação pelo primeiro, referente ao PNAE de 2008, há de ser promovida a readequação das sanções aplicadas. – O ressarcimento integral do dano é o mínimo que se espera nas situações em que o erário é prejudicado. Deve, assim, o ex-prefeito municipal ressarcir o erário pelo dano causado quanto ao numerário referente ao PNAE de 2008, nos moldes em que estabelecido pela sentença. – A multa civil é devida por sua finalidade de desestimular a prática de atos de improbidade administrativa e, face a sua natureza, não configura bis in idem com a pena de ressarcimento. Mantida a multa fixada no mínimo legal. – Afastadas as sanções de suspensão dos direitos políticos, de perda de eventual função pública e de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, as quais mostram-se substancialmente severas e desarrazoadas no caso concreto. – Sedimentada a jurisprudência, à época da sentença, a respeito do descabimento da condenação do vencido em honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 18 da Lei 7.347/85. – Apelação do FNDE e remessa oficial, havida por submetida, desprovidas; provido em parte a apelação do ex-prefeito. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000605-94.2014.4.03.6123, j. em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). No caso concreto, houve a imputação aos acusados da prática de atos de improbidade administrativa violadores dos princípios da administração pública, tipificados no caput; no revogado inciso I e na antiga redação do inciso VI, todos do artigo 11, da Lei nº. 8.249/1992. Deste modo, a atipicidade superveniente do tipo outrora previsto no inciso I, do artigo 11, da LIA, revogado pela Lei nº 14.231/2021, consubstancia-se em verdadeira lei mais benéfica aos acusados e é aplicável ao presente caso. Assim, mostra-se inviável a responsabilização dos imputados, especificamente neste ponto, com base no tipo revogado, ou seja, na hipótese de “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. Tem-se ainda a imputação de infringência ao artigo 11, inciso VI, da LIA, em sua redação original. Hodiernamente, em conformidade com a redação do mesmo dispositivo, atualizada pela lei nº. 14.230/21, para a configuração do ato ímprobo, a conduta prevista no referido inciso demanda, além da ausência de prestação de contas nos casos obrigatórios, que o agente público disponha das condições para tanto e que a omissão seja dirigida para ocultação de irregularidades. No caso em tela, sequer ocorreu tal omissão. Consta, em verdade, que o ex-prefeito do município de Balbinos/SP, José Marcio Rigotto, não deixou de prestar as contas das verbas federais relativas aos convênios celebrados com o Ministério do Turismo. O indigitado agente público as apresentou. Entretanto, elas foram rejeitas pelo Tribunal de Contas da União. Assim, a conduta do então gestor público não se amolda ao tipo taxativo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, uma vez que, repise-se, apresentou as contas referentes aos Convênios MTur nº. 959/2010 e 1.200/2010 ao Órgão de Controle Externo da Administração Pública, ente este que as desaprovou. Ademais, ainda que se entenda que a prestação de contas apresentada, mas tida por irregular pelo TCU, pudesse se subsumir ao tipo em comento (que representaria indevida interpretação extensiva do tipo), não há nos autos elementos que informem a existência de vontade livre e consciente do ex gestor público dirigida à ocultação de irregularidades. Verifica-se, outrossim, com esteio nos fatos delineados na inicial acusatória, que as imputações da prática de atos violadores dos princípios da administração pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses atualmente previstas no rol taxativo do artigo 11 e seus incisos, da LIA, motivo pelo qual, revela-se inevitável a manutenção da improcedência da pretensão acusatória, neste tópico. De maneira similar, a Lei nº 14.231/2021 também conferiu relevante modificação na essência da materialização dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, vez que passou, expressamente, a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva, conforme atual redação do caput do artigo 10 da LIA, verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). (...) Diante deste cenário, mas sem deixar de observar as balizas definidas pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a atipicidade da conduta superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário aos atos tidos por ímprobos desta natureza. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 10, IX, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes. 2. "Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário"(AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). 3. No caso, inviável a condenação do agravado com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, por não ser a conduta a ele imputada, na forma em que descrita no acórdão recorrido, prevista em nenhum dos atuais incisos do mencionado artigo. Também não merece acolhida a pretensão de condenação do agravante com base no art. 10, IX, da Lei 8.429/92, pois (a) a sentença rejeitou o pedido de condenação dos réus ao ressarcimento ao erário; (b) apenas os réus apelaram; e (c) o acórdão recorrido também não indicou que o ato impugnado teria ensejado "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.676.386/GO, j. em 27/11/2024, DJe de 02/12/2024, rel. Min. Afrânio Vilela.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEI N. 14.230/2021. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. EXIGÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. TEMA N. 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RETROATIVIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVANTES PELA ABOLITIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial. 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial. (STJ, 2ª Turma, AREsp n. 2.102.066/SP, julgado em 24/9/2024, DJe de 02/10/2024, rel. Min. Teodoro Silva Santos.) Do caso em análise, vê-se que o Ministério Público Federal, na exordial acusatória, asseverou que a lesão ao erário estaria configurada em decorrência da contratação direta, por meio da inexigibilidade de licitação indevida, e pelo integral repasse das verbas previstas nos convênios celebrados entre o Ministério do Turismo e o Município de Balbinos/SP. Ora, nota-se que o próprio autor da ação não apontou, concretamente, o dano efetivo aos cofres públicos no ajuizamento do feito. Além disso, no desenvolvimento do processo e no desenrolar da instrução probatória, tem-se que o MPF não se desincumbiu do ônus que lhe cabia neste tópico, ou seja, quantificar os prejuízos causados aos cofres públicos. Demais disso, tem-se notícia, trazida aos autos pelo MPF (ID 277000485), da contratação, por diversas outras Prefeituras Municipais, de shows dos artistas que também foram contratados pelo Município de Balbinos na ocasião da realização dos festejos denominados “1º Arraiá Junino de Balbinos” e “1ª Festa do Peão de Balbinos”, com verbas advindas dos convênios firmados com o Ministério do Turismo. Da análise comparativa dos valores desembolsados por Balbinos e por outros Municípios não se identifica o pagamento de preços superiores à média de mercado, rechaçando-se superfaturamento na realização dessas contratações, fator que, se fizesse presente, poderia ensejar a ocorrência de dano efetivo aos cofres públicos. Cita-se, a título de exemplo, a contratação do show do cantor Sérgio Reis. A Prefeitura Municipal de Balbinos pagou R$ 50.000,00 pela contratação do referido artista, em meados do ano de 2010 (ID 276999891, fls. 10/17). Na mesma época daquele ano, o Município de Pradópolis/SP despendeu a quantia de R$ 58.000,00 pelo mesmo show (ID 277000485, fls. 2). Já a contratação do show artístico da dupla sertaneja Gilberto e Gilmar, também para a metade do ano de 2010, custou R$ 35.000,00 ao Município de Balbinos (ID 276999885, fls. 14/21). No mês de julho de 2010, o Município de Braúna/SP contratou o show da referida dupla sertaneja e desembolsou R$ 34.500,00 pelo negócio (ID 277000485, fls. 4). Nesta senda, haja a vista a alteração legal, que passou a reivindicar a demonstração efetiva e comprovada do dano ao erário para a caracterização de conduta ímproba que cause prejuízo ao erário, a mesma solução deve ser, também, aqui aplicada àquele desfecho dispensado às condutas tidas por violadoras dos princípios da administração pública, qual seja, a conservação da improcedência da demanda em relação aos réus, acusados de terem incorrido nos tipos prescritos no artigo 10, caput, e nos incisos VIII e XII, da LIA. Registre-se, outrossim, que o caso concreto, apesar de cuidar de situação similar, distingue-se dos julgados proferidos por esta E. 6ª Turma nas situações decididas nos seguintes autos: 1) TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004257-04.2013.4.03.6108, j. em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS e 2) TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000055-58.2017.4.03.6139, j. em 02/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024, Rel. Des. Fed. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA No primeiro caso em referência, o julgado acompanhava a anterior jurisprudência do C. STJ, antes da expansão de entendimento pela retroatividade da Lei 14.230/21, que entendia que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa). Recentemente, a Corte Cidadã alterou tal entendimento e passou a reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário, com base na nova redação do artigo 10 da LIA, que exige efetiva e comprovada perda patrimonial. Já o segundo julgado citado cuidou de situação em que se reconheceu a configuração de ato improbidade administrativa, pois restou comprovado, naquele feito, a ocorrência de superfaturamento na contratação indevidamente dispensada, na medida em que a artista contratada, pelo que se lá apurou, recebeu um quinto do valor total do preço pago na licitação. Tais peculiaridades não se encontram presentes nestes autos. Não obstante isso, os elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial indicam que não se verificaram os fatos descritos na peça inicial com robustez para acarretar a responsabilização dos acusados pelo cometimento de atos de improbidade administrativa. A prova testemunhal produzida nos autos da ação penal nº 003169-86.2017.403.6108, processo em que se apurou os mesmos fatos naquela seara, foi recebida como prova emprestada neste feito. Do exame das oitivas realizadas no juízo penal (ID 277000517 a ID 277000891), restou incontroverso que as apresentações musicais contratadas se realizaram na cidade de Balbinos, com a presença de milhares de pessoas e com a estrutura montada de acordo com o porte dos eventos. Além disso, não há nos autos informação de que os artistas que foram contratados e executaram as apresentações ajustadas não tenham recebido pelos respectivos cachês. Repise-se, ademais, que não se demonstrou que as contratações ocorreram com o pagamento de preços superiores aos praticados no mercado naquela ocasião. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União na execução dos Convênios MTur nº. 1.200/2010 e nº. 959/2010 não tem, por si só, força suficiente para se consubstanciar em atos qualificados como violadores da LIA. A realização dos shows em datas diversas àquelas que foram ajustadas na contratação não ultrapassa a mera irregularidade, vez que a essência do contrato se perfez. Assim, os shows ocorreram no Município de Balbinos/SP e não se tem notícia de que os artistas não tenham recebido pelo trabalho. No que se refere ao ponto da acusação atinente ao descumprimento da exigência constante no artigo 25, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, concernente à contratação dos artistas realizada com o emprego das “cartas de exclusividade” em desacordo com a regra prescrita no aludido dispositivo da antiga Lei de Licitações, que demandava a celebração do negócio jurídico com o “empresário exclusivo”, não se mostra suficiente para se materializar em ato ímprobo capitulado como tal na Lei nº. 8.429/92, pelo que se apurou dos autos. A contratação efetivada nos moldes ora delineados, de fato, mostra-se em descompasso com a exigência legal e evidencia irregularidade administrativa no procedimento destinado a tal objetivo, tanto que restou rejeitada pelo TCU. No entanto, não restou demonstrado a presença do dolo dirigido ao fim de lesar o patrimônio público na conduta imputada aos acusados, em especial, ao do ex-prefeito de Balbinos, que pudesse caracterizar ato de improbidade administrativa. Advoga em benefício da boa-fé dos acusados o contexto regional de gestão pública municipal em que eram realizadas as contratações do gênero, praxe essa que também se viu replicada no Munícipio de Balbinos/SP. Revelou-se corriqueiro, por diversas cidades paulistas, a aceitação das denominadas “cartas de exclusividade” nos procedimentos de contratação de profissionais do ramo artístico, por inexigibilidade de licitação, pelo que se vê do documento confeccionado pelo MPF, com base nas publicações de extrato de contração de shows artísticos por outras Prefeituras efetuadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (ID 277000485). Ademais, pelo que extraiu do depoimento da testemunha Jardel de Araújo, ex-prefeito do Município de Pirajuí/SP, de 2005 a 2012 (mesmo período em que o réu José Márcio Rigotto administrou a cidade de Balbinos/SP), verifica-se que similar expediente era utilizado em Pirajuí/SP (IDs 277000755 e 277000765). A indigitada testemunha narrou que boa parcela das contratações (muitas dessas vezes, como único meio) de shows artísticos era efetuada por intermédio dos “empresários regionais”, que detinham a exclusividade para a representação de determinado artista naquela região, para datas específicas, prática que poderia representar preços mais baixos aos municípios, a depender da distância do local da cidade onde seria realizada o evento. Foi ouvido ainda o empresário que possui contrato de exclusividade com a dupla Lourenço e Lourival, Sr. Clodoaldo de Moraes (ID 277000765). O aludido depoente afirmou que era uma prática muito comum e usada constantemente, o repasse da representação exclusiva de um artista para um empresário local representá-lo em determinada cidade, denominada carta ou atestado de exclusividade. Pois bem, dadas tais peculiaridades ora relatadas, verifica-se que os fatos delineados na exordial não configuraram condutas ilícitas capazes gerar responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, vez que não se demostrou a presença de atuação dolosa direcionada à malversação de recursos públicos. A propósito, vale transcrever trecho da sentença de primeiro grau, que adoto como razão de decidir, reforçando a inexistência, in casu, de elementos suficientes à condenação dos réus: “(...) No caso em tela, o MPF afirma que a lesão ao erário consistiria na integralidade dos repasses feitos pelo Ministério do Turismo ao município de Balbinos – o que, em si, serve de verdadeira confissão de não ter o autor provado a perda patrimonial que atingira o erário. E tal se dá em virtude de não existir dúvida de que a dupla Gilberto e Gilmar, a banda Cruzeiro do Sul, a dupla Lourenço e Lourival e o cantor Sérgio Reis apresentaram-se, na cidade de Balbinos – como reconheceram todas as testemunhas ouvidas na ação penal correlata ao presente feito, e cujos depoimentos aqui foram acolhidos com a força de prova emprestada. Frise-se que consistiria simples irregularidade a execução dos contratos em datas diversas das contratadas – pois, no que essencial, seus objetivos teriam sido atingidos. Também, não há qualquer indício de que os valores não teriam sido repassados aos artistas contratados. Em assim sendo, somente haveria lesão ao erário acaso provado que a contratação irregular foi feita em parâmetros muito superiores à média de mercado, ou seja, com superfaturamento – prova esta, repita-se, não obtida pela parte demandante. Ao revés: há notícia de contratações por preços superiores àqueles pagos por Balbinos, como noticiou o próprio MPF (fls. 1205/1208). Ainda que assim não fosse, denote-se que a irregularidade apontada pelo TCU, e seguida de perto pelo autor, não tem, com a devida vênia, o condão de fazer aparecer a figura da improbidade. Melhor refletindo sobre a questão, verifico que, embora as “cartas de exclusividade” utilizadas no procedimento de inexigibilidade de licitação sejam, de fato, irregulares, não possuem nódoa de reprovabilidade capaz de agregar à conduta dos agentes o qualificativo de ímproba. Denote-se que não há simulação, ou falsidade, nas cartas, pois indicam a exclusividade para data específica, sem que destoem as declarações da realidade. Ainda que não cumpram a regra do artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 - que faz referência ao “empresário exclusivo” - não se retira da forma de contratação o intuito de lesar o patrimônio estatal, dado que a impossibilidade de competição advém da natureza do serviço contratado – a subjetividade inerente à representação artística - e, não, da existência de empresário exclusivo. (...)” Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. O Desembargador Federal Mairan Maia: Vênia devida ao entendimento esposado pela e. Relatora, ouso divergir. Preliminarmente, não obstante a possibilidade de eventual absolvição na esfera criminal produzir efeitos no âmbito da ação de improbidade administrativa, consoante disposição expressa do art. 21 da Lei nº 8.429/92, tal hipótese não implica, ipso facto, a obrigatoriedade de suspensão do feito cível. Quanto à incorporação aos autos, na qualidade de prova emprestada, do acervo testemunhal produzido no âmbito do processo criminal que versa sobre os mesmos fatos ora submetidos à cognição judicial, observa-se que, em face do despacho de fl. 1196, a defesa do réu José Márcio Rigotto se manteve inerte, operando-se, por conseguinte, a preclusão temporal, o que inviabiliza a designação de audiência para oitiva de testemunhas adicionais. No tocante à legitimidade passiva ad causam, resta indubitável a possibilidade jurídica de o réu José Márcio Rigotto, então Prefeito, figurar no polo passivo da presente demanda. No mais, destaco que os fatos que desencadearam o ajuizamento desta ação se deram sob a égide da Lei 8.429/92 e da Lei 8.666/93. Durante a tramitação do feito, foi promulgada a Lei 14.230/21, a qual promoveu alterações expressivas na Lei de Improbidade Administrativa de 1992. A esse propósito, cumpre assinalar que, no âmbito da ADI 7236, ainda pendente de julgamento pelo órgão colegiado da Suprema Corte, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão liminar reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que dispõe: § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Destaquem-se, ademais, as teses fixadas no STF no julgamento do Tema 1199, após se debruçar sobre a extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa e sobre o regime de prescrição aprovado pela nova LIA: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Por fim, impende consignar que a ação foi proposta em 25 de agosto de 2017 (id. 276999781), tendo o réu José Márcio Rigotto permanecido no cargo de Prefeito do Município de Balbinos/SP desde a data da prática dos atos impugnados até 31 de dezembro de 2016, não havendo que se falar em consumação do lapso prescricional extintivo do ius puniendi estatal. Passo à análise do mérito. Pois bem, a presente ação civil pública foi ajuizada com objetivo de assegurar a responsabilização dos réus JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, ex-prefeito do município de Balbinos-SP; USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA e seu sócio e administrador THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI; J. C. CIA DE EVENTOS LTDA e seu sócio e administrador JEAN CARLO DE OLIVEIRA; HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME e seu sócio e administrador LUIZ MONTOYA SAMPERI, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa consistentes na dispensa indevida de licitação, omissão em prestar contas e não comprovação da regular aplicação de recursos públicos federais recebidos mediante dois convênios celebrados com o Ministério do Turismo para realização de eventos no município de Balbinos/SP (Convênios nº 1.200/2010 e 959/2010). Em síntese, apura-se a ocorrência de irregularidades na execução de dois convênios firmados entre o Município de Balbinos/SP e o Ministério do Turismo no ano de 2010, a saber: Convênio MTur nº 1.200/2010 (SICONV 742.114/2010), referente ao "1º Arraiá Junino de Balbinos", e Convênio MTur nº 959/2010 (SICONV 739368/2010), atinente à "1ª Festa do Peão de Balbinos". Oportuno destacar ter sido determinado, na origem, o desmembramento do feito em relação ao Convênio MTur nº 959/2010, particularmente no tocante ao cantor Edson, ocorrendo a redução subjetiva e objetiva da lide. O Parquet Federal sustenta que os requeridos incorreram em diversas irregularidades, notadamente: i) utilização indevida do instituto da inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei nº 8.666/93) para a contratação de shows artísticos, mediante intermediários que não detinham a condição de empresários exclusivos dos artistas, conforme exigência legal, apresentando tão somente "cartas de exclusividade" restritas às datas específicas das apresentações; ii) ausência de comprovação da efetiva realização dos eventos nas datas previstas nos planos de trabalho, havendo evidências de que foram realizados em datas diversas das pactuadas, conforme notícias publicadas na internet; iii) inexistência de documentos idôneos que comprovassem o efetivo pagamento aos artistas, não sendo possível estabelecer o nexo causal entre os recursos repassados e a execução do objeto dos convênios. Sobreveio sentença, a qual, diante da prova colacionada, concluiu terem sido descumpridas as normas legais que regem o processo licitatório, porém não identificou efetiva comprovação de dolo, a ensejar a responsabilização dos réus pelo cometimento de atos de improbidade administrativa. Destaco, no ponto, tópicos do decisum: “No caso em tela, o MPF afirma que a lesão ao erário consistiria na integralidade dos repasses feitos pelo Ministério do Turismo ao município de Balbinos – o que, em si, serve de verdadeira confissão de não ter o autor provado a perda patrimonial que atingira o erário. E tal se dá em virtude de não existir dúvida de que a dupla Gilberto e Gilmar, a banda Cruzeiro do Sul, a dupla Lourenço e Lourival e o cantor Sérgio Reis apresentaram-se, na cidade de Balbinos – como reconheceram todas as testemunhas ouvidas na ação penal correlata ao presente feito, e cujos depoimentos aqui foram acolhidos com a força de prova emprestada. Frise-se que consistiria simples irregularidade a execução dos contratos em datas diversas das contratadas – pois, no que essencial, seus objetivos teriam sido atingidos. Também, não há qualquer indício de que os valores não teriam sido repassados aos artistas contratados. Em assim sendo, somente haveria lesão ao erário acaso provado que a contratação irregular foi feita em parâmetros muito superiores à média de mercado, ou seja, com superfaturamento – prova esta, repita-se, não obtida pela parte demandante. Ao revés: há notícia de contratações por preços superiores àqueles pagos por Balbinos, como noticiou o próprio MPF (fls. 1205/1208). Ainda que assim não fosse, denote-se que a irregularidade apontada pelo TCU, e seguida de perto pelo autor, não tem, com a devida vênia, o condão de fazer aparecer a figura da improbidade. Melhor refletindo sobre a questão, verifico que, embora as “cartas de exclusividade” utilizadas no procedimento de inexigibilidade de licitação sejam, de fato, irregulares, não possuem nódoa de reprovabilidade capaz de agregar à conduta dos agentes o qualificativo de ímproba. Denote-se que não há simulação, ou falsidade, nas cartas, pois indicam a exclusividade para data específica, sem que destoem as declarações da realidade. Ainda que não cumpram a regra do artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 - que faz referência ao “empresário exclusivo” - não se retira da forma de contratação o intuito de lesar o patrimônio estatal, dado que a impossibilidade de competição advém da natureza do serviço contratado – a subjetividade inerente à representação artística - e, não, da existência de empresário exclusivo. Repise-se: com ou sem a intervenção de empresários, as contratações da dupla Gilberto e Gilmar, da banda Cruzeiro do Sul, da dupla Lourenço e Lourival e do cantor Sérgio Reis passariam ao largo do processo licitatório. (…) A utilização de “cartas de exclusividade ad hoc”, inclusive, era rotineira, pelos municípios paulistas. Como se colhe dos memoriais do MPF (fl. 1205): “também comprovam essas irregularidades as consultas aos Diários Oficiais do Estado de São Paulo, que indicam contratações dos artistas “Banda Cruzeiro do Sul”, “Sérgio Reis” e Gilberto e Gilmar” por diversos municípios paulistas com diferentes “empresários exclusivos”. Tais documentos podem ser visualizados nos Id´s 33736366 a 33736368.” Ora, a praxe administrativa – ainda que rejeitada pelo TCU – milita em favor da boa-fé dos réus, pois se valiam da interpretação corrente em administrações similares. E essa interpretação, ou seja, a hermenêutica então vigente, não pode configurar o severo ilícito da improbidade, sob pena de vingar a “Administração Pública do medo”: (…)” O Ministério Público Federal, em apelação, pondera que a contratação não se deu nos parâmetros legais, visto não ter sido acompanhada de documentação comprobatória da exclusividade das empresas contratadas para a comercialização dos shows artísticos objetos dos contratos (carta de exclusividade). Reproduzo, por oportuno, os seguintes excertos do recurso de apelação apresentado: "[...] No caso dos autos, as condutas ímprobas ficaram comprovadas, extraindo-se que, por meio delas, os requeridos empresários auferiram vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo de prefeito de JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO. O dolo é evidente, na medida em que a prática foi (ou está sendo) repetida por THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI e sua empresa USINA DE PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA. em diversos municípios do Brasil, não havendo dúvida de que tais procedimentos ilícitos se tornaram meio de vida. Conforme certidão de distribuição na Justiça Federal de São Paulo, obtida nesta oportunidade (em anexo), há dezenas de ações penais e de improbidade administrativa contra THIAGO, além desta, (0000248- 82.2012.4.03.6124, 0003445-02.2012.4.03.6106, 0001203-13.2012.4.03.6125, 0004780-07.2013.4.03.6111, 0000975-76.2014.4.03.6122, 0002911-72.2014.4.03.6111, 0000313-23.2015.4.03.6108, 0000617-22.2015.4.03.6108, 0000401-56.2015.4.03.6142, 0001114-39.2015.4.03.6107, 0001239-59.2015.4.03.6122, 0000158-41.2016.4.03.6122, 0001095-88.2016.4.03.6142, 0000089-12.2017.4.03.6142, 5000055-58.2017.4.03.6139, 0000591-57.2017.4.03.6139, 5000066-32.2017.4.03.6125, 0003169-86.2017.4.03.6108, 5000345-18.2017.4.03.6125, 0003771-68.2017.4.03.6111, 5001607-20.2018.4.03.6108, 0000462-77.2019.4.03.6108, 5000393-72.2020.4.03.6124), certamente em razão do mesmo tipo de engodo para locupletar-se do dinheiro público enviado por meio de emendas parlamentares. Não se perca de vista que nem mesmo há provas suficientes de que os shows previstos [e que foram os motivos das liberações dos recursos federais] tenham realmente ocorrido. Ora, fica claro que, tratando-se de cantores consagrados pela crítica, certamente que seus shows atrairiam centenas ou milhares de pessoas, não sendo crível que ninguém tivesse registrado o evento com fotos ou vídeos. A falta de comprovação da ocorrência dos shows indica a intenção de desviar o dinheiro público. Também não comprovaram os requeridos que os recursos foram usados para pagar os artistas, comprovação essa que, data vênia, não seria difícil, bastando que os artistas fornecessem recibos ou declarações desses lançamentos perante os órgãos competentes (Receita Federal, ECAD etc). E ainda é indicativo do dolo das partes o fornecimento e uso de documentação inidônea para instruir o procedimento licitatório, claramente direcionado para empresas que não detinham a exclusividade dos artistas e cujos administradores fizeram do ilícito o meio de vida. Ora, na medida em que fraudaram a licitude do certame licitatório (documentação inidônea), os requeridos empresários enriqueceram ilicitamente porque, se assim não fosse (e fossem seguidos os requisitos do art. 25, III, da Lei 8.666/93), eles jamais teriam sido contratados pelo Poder Público. Em resumo, o enriquecimento ilícito ocorreu na medida em que foram contratadas empresas inidôneas para o ato (sem a exclusividade prevista na lei) e também porque elas receberam por serviços cuja realização não restou comprovada. [...] Os “registros” do evento “1ª Festa do Peão de Balbinos” apresentados como comprobatórios da sua realização (v. fl. 262, Id 2389416, p. 14), as Notas Técnicas de Reanálise nº 735/2013 (fls. 127/128, Id 2387523, pp. 20/21) e 0316/2013 (fl. 258/262, Id 2389416, pp. 08/14), o relatório do Tribunal de Contas da União (fls. 05/09, Id 2387377, pp. 07/14), a comprovação de notificações ao convenente para a apresentação de documentação complementar (fl. 05, §6o , Id 2387377, p. 07) bem como a falta de resposta por parte de JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO quando instado a prestar esclarecimentos ao Ministério Público Federal (fls. 37/38, Id 2387409, pp. 20/21; fl. 40, Id 2387409, p. 23; e 68, Id 2387437, p. 19), revelam ausência de prestação de contas de forma intencional, já que todos esses documentos demonstram que o ex-prefeito, dolosamente, sequer buscou justificar suas condutas, mesmo ciente de que sua obrigação configura ato de improbidade administrativa ... Quanto valor aproximado do dano causado ao erário da União , tem-se que, conforme informações do Portal da Transparência do Governo Federal (fls. 268/269, Id 2389416, pp. 21/22), houve liberação do valor de R$ 100.000,00, no dia 07.12.2010 (1ª Festa do Peão de Balbinos – Convênio MTur nº 1200/2010) e, mais R$ 100.000,00, no dia 10.11.2010 (1º Arraiá Junino de Balbinos – Convênio MTur nº 959/2010). Tais valores atualizados monetariamente, desde a data de liberação, equivalem, até 17.08.2017, respectivamente a R$ 170.610,00 e R$ 171.540,00, totalizando: R$ 342.150,00 (sem considerar os consectários legais, como incidência de juros de mora e multa), conforme planilhas de fls. 270/271, Id 2389416, pp. 23/24. (…) A par dessas considerações, reitere-se, novamente, que, considerando que, na hipótese, não se trata de um ato culposo e nem ocorrido após a publicação da nova Lei, não deverá ser aplicada a nova redação do artigo 10 que exige demonstração de perda patrimonial efetiva na fraude licitatória. E, ainda que tal dispositivo fosse realmente aplicável, fato é que, como demonstrado no curso da ação, os procedimentos licitatórios (inexigibilidade de licitação) foram instruídos com documentos inidôneos (cartas de exclusividade falsas) - obviamente para auferir lucros indevidos às custas do erário (pois, conclusão óbvia, se fossem lícitos não haveria necessidade de fraude), além do que os requeridos não conseguiram comprovar que os shows ocorreram da forma prevista no plano de trabalho do convênio, tudo conforme minudentemente explanado na petição inicial (Id 2387311) e nos memoriais finais (Id 56447674), ora reiterados in totum, cujo conteúdo deixa-se de reproduzir para evitar repetições desnecessárias. Assim colocada a questão, passo ao exame dos fatos A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece a obrigatoriedade de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações promovidas pelos órgãos da Administração Pública, por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, observando-se os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade, probidade administrativa, moralidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. Conforme o dispositivo constitucional acima, a licitação é a regra, sendo que, excepcionalmente, o legislador ordinário é autorizado a criar situações nas quais a licitação é dispensada ou considerada inexigível. As exceções constam dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, in verbis: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: […] III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.” - (Grifo nosso) Ocorre que, até mesmo em hipóteses de contratação direta autorizada em lei, demanda-se a instauração de procedimento administrativo prévio, no bojo do qual devem ser discriminadas as razões da dispensa ou inexigibilidade, bem assim motivos pelos quais a contração de determinada empresa se revela mais vantajosa à Administração no caso concreto. E assim se dá em observância aos princípios da isonomia, transparência, supremacia e indisponibilidade do interesse público, norteadores da atividade administrativa. A respeito do tema, esclarecedoras as palavras de Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Rio de Janeiro: Aide, 1993, pp. 155/156), cujo teor reproduzo: Em termos rigorosos, é incorreto afirmar que a contratação direta exclui um "procedimento licitatório". Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem um procedimento especial. Há uma série ordenada de atos, colimando selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado. "Ausência de licitação" não significa desnecessidade de observar formalidades prévias (tais como verificação da necessidade e conveniência da contratação, disponibilidade de recursos etc). Devem ser observados os princípios fundamentais da atividade administrativa, buscando selecionar a melhor contratação possível, segundo os princípios da licitação. (...) A contratação direta pressupõe o cumprimento dos requisitos dos arts. 7º, 14 ou 17. Mas, além disso, a Administração tem de justificar não apenas a presença dos pressupostos da ausência de licitação. Deve indicar, ademais, o fundamento da escolha de um determinado contratante e de uma específica proposta. A Lei quer evitar a fraudulenta invocação de dispositivos legais autorizadores da contratação direta. Deverá ser comprovada e documentada a presença dos requisitos legais que autorizam a contratação direta. Embora o art. 26 indique apenas algumas das hipóteses, toda e qualquer contratação direta deverá ser antecedida de um procedimento onde sejam documentadas as ocorrências relevantes. Atinge-se essa conclusão pela necessidade de documentação dos atos administrativos e pela natureza não discricionária de todas as hipóteses de contratação direta. Nenhum gestor de recursos públicos poderia escusar-se a justificar uma contratação direta sob fundamento de que a hipótese não estava prevista no art. 26. No mesmo sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles, in verbis: A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas e o respectivo processo deve ser instruído com elementos que demonstrem a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor do bem ou executante da obra ou serviço; e a justificativa do preço. Com esses elementos, a decisão da autoridade competente deverá ser submetida ao superior hierárquico para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição de eficácia dos atos (art. 26 e parágrafo único) (in Direito Administrativo Brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 279). Destaco o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADES. APLICAÇÃO ALTERNATIVA. MULTA. ADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação de improbidade ajuizada contra o ex-Prefeito de Acaiaca/MG, por ter contratado, sem procedimento licitatório, juntamente com seu irmão, a compra de materiais - toras, estacas de madeira e madeiras de escoramento - no valor aproximado de R$ 4.200, 00. 2. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial, em que tenha ocorrido eventual negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que a querela tenha sido solucionada de forma integral, rejeitando-se logicamente as teses contrárias. Precedentes. 3. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, quando o Tribunal a quo detalha a conduta imputada ao agente. Nesses casos, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. 4. A despeito de não haver necessidade de comprovação de prejuízo ao erário, as condutas descritas no artigo 11 da LIA dependem da presença do elemento subjetivo na modalidade dolosa (EREsp 875.163/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 30.06.10). 5. A contratação direta de parente pelo administrador público, sem prévio procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, ou qualquer justificativa plausível, afronta os princípios da Impessoalidade, Legalidade, Transparência e Moralidade Administrativa, evidenciando o intuito de utilizar a máquina pública em proveito individual. Não se trata de mero descumprimento das formalidades exigidas em lei para a realização da contratação, mas de hipótese de favorecimento familiar por meio do poder público, o que destoa do senso comum e do dever de probidade inerente ao agente público. 6. O art. 12 da Lei 8.429/92 atribui ao Judiciário a realização da dosimetria da pena, tomando-se por base a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse contexto, não há obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções, cabendo ao magistrado fixar as penalidades em obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. 7. Na espécie, considerando as informações colhidas na origem, de não ter havido prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito, bem como o pequeno valor da contratação (R$ 4.200,00), é suficiente para o restabelecimento da ordem jurídica a aplicação de multa civil no valor de uma remuneração mensal percebida pelo agente púbico à época do ato praticado. 8. Recurso especial provido em parte. (REsp 1156564/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 08/09/2010) Os dispositivos legais tidos por ofendidos, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/21 dispunham: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: ... V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Assegurava-se a responsabilização nas modalidades culposa e dolosa. Além disso, o caput do art. 11 punia condutas que atentassem contra os princípios da administração pública e elencava em seu bojo rol exemplificativo e não excludente de situações que pudessem caracterizar improbidade administrativa. Todavia, as hipóteses nas quais enquadrada a conduta perpetrada pelos réus, insertas nos arts. 10, V, VIII e 11, caput, da Lei nº 8429/92, receberam significativas alterações a partir da entrada em vigor da nova lei nº 14.230/21, passando a exigir o elemento subjetivo dolo para ensejar a responsabilização dos envolvidos. Da mesma forma, todas as hipóteses de culpabilidade foram expressamente arroladas nos incisos do art. 11. Trago à consideração as novas disposições: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) In casu, foram acostados aos autos o Acórdão nº 414/2016 do TCU (id. 276999851 – fls. 04/09), referente ao Convênio MTur nº 1.200/2010, acompanhado da documentação pertinente (Proposta, Termo de Convênio, Contratos e Nota Técnica de Reanálise – ids. 276999878, 276999885 e 276999891), e o Acórdão nº 6.339/2018 (id. 277000341), referente ao Convênio MTur nº 959/2010, também acompanhado da documentação pertinente (ids. 276999896, 276999900 e 276999908). Em ambos os casos a prestação de contas foi reprovada. Dentre os documentos apresentados, destacam-se os seguintes: i) Atestado de Exclusividade (id. 276999913 – fl. 245) da empresa Usina de Promoções de Eventos LTDA, prevendo a exclusividade da dupla Gilberto e Gilmar, para o dia 26/06/2010; ii) Atestado de Exclusividade (id. 276999913 – fl. 247) da empresa Usina de Promoções de Eventos LTDA, prevendo a exclusividade da Banda Cruzeiro do Sul, para o dia 26/06/2010; iii) Atestado de Exclusividade (id. 276999779 – fl. 253) da empresa Usina de Promoções de Eventos LTDA, prevendo a exclusividade da dupla Lourenço e Lourival, para o dia 20/06/2010; iv) Carta de Exclusividade (id. 276999779 – fl. 255) da empresa HMW Produções Artísticas LTDA, prevendo a exclusividade do artista Edson, para o dia 19/06/2010; V) Carta de Exclusividade (id. 276999891 – fl. 126) da empresa JC CIA DE EVENTOS LTDA – ME, prevendo a exclusividade do artista Sérgio Reis, para o dia 27/06/2010. Em relação aos réus JEAN CARLO OLIVEIRA e J. C. CIA DE EVENTOS LTDA, consta expressamente da contestação que “se caracterizou uma ocasional intermediação entre a empresa demandada e o artista, sem que as agenciadoras se alçassem ao status de empresários exclusivos”. Nesse primeiro ponto, está comprovado o descumprimento da legislação de regência, a qual, no art. 25, III, acima transcrito, assegura a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, hipótese que não se confunde com a contratação efetivada por intermediário, in casu, as empresas aqui destacadas. Todavia, no caso das contratações fundadas no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, sempre houve controvérsia no âmbito do Poder Executivo da União quanto aos requisitos para a contratação. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo admitia que as citadas “cartas de exclusividade”, com indicação de dia e local, seriam suficientes para a contratação nessas hipóteses. A pacificação da controvérsia somente ocorreu após a prolação, pelo Tribunal de Contas da União, do Acórdão nº 96, de 31/01/2008 – TCU – Plenário, no qual foi determinada, como condição para a validade de contratação por inexigibilidade de licitação, a apresentação de contrato assinado e registrado em cartório, nos casos do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Uma das deliberações do TCU no Acórdão Plenário foi de que o Ministério do Turismo deveria informar, nas avenças e nos manuais de prestação de contas, as condicionantes para a validade da contratação sob a ótica do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Vejam-se os seguintes pontos do acórdão: “9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que: 9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes: 9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento” (destaques não originais). Na hipótese vertente, os Convênios nº 1.200/2010 e 959/2010, firmados entre o Ministério do Turismo e o Município, assim como os contratos celebrados com as empresas ocorreram no ano de 2010, isto é, após a prolação do Acórdão citado. Com efeito, a cláusula terceira, inciso II, letra “n”, de ambos os Convênios, dispõem: n) observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, atualizada, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei, devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente público, sob pena de nulidade. Dito isso, à época da avença não mais havia divergência interpretativa quanto à aplicação da lei (art. 25, III da Lei nº 8666/93), a qual poderia socorrer os réus e justificar o cometimento da ilegalidade aqui discutida. Por outro lado, muito embora, efetivamente, não tenha havido observância irrestrita das normas legais que regem o processo licitatório, para que esteja devidamente caracterizada a improbidade administrativa, faz-se necessária a comprovação efetiva de dolo ou intenção de fraudar o erário e o enriquecimento ilícito dos réus. A responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados em detrimento da organização do Estado é necessária. As condutas ímprobas praticadas de forma dolosa violam princípios de moralidade, legalidade e honestidade que devem nortear a atividade pública em todas as suas formas. Busca-se tutelar e resguardar o patrimônio público como um todo e punir severamente as condutas corruptas e nocivas praticadas por agentes públicos, que se valem do cargo ou função exercida para enriquecer ilicitamente ou causar prejuízo ao erário. Por oportuno, trago à consideração tópico extraído do acórdão proferido pelo E. Ministro Teori Zavascki no RESP 827.455/SP: " [...] não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade." Ora, o descumprimento dos termos dos Convênios pelo Município, na pessoa do então Prefeito, revela dolo específico de fraudar o processo licitatório e assim causar prejuízo ao erário e interesse público. Não lhe socorre o fato de terem sido efetivamente realizados os shows no 1º Arraiá Junino de Balbinos e na 1ª Festa do Peão de Balbinos. Compete ao gestor público zelar pela observância irrestrita dos princípios que regem a atividade administrativa. A singela conclusão de ter havido equívoco interpretativo ou desconhecimento de lei, da mesma forma, não tem o condão de afastar a necessidade de responsabilização decorrente do descumprimento dos Convênios firmados. Particularmente no tocante ao réu JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, então prefeito do Município, analisando o conjunto probatório e fático dos autos, está comprovado o dolo, imprescindível para a caracterização da conduta perpetrada. Destaco, nesse sentido, relevante argumentação trazida pelo apelante: A Corte de Contas encaminhou cópia do Acórdão 414/2016-TCU-Primeira Câmara, Sessão de 26/01/2016, no qual se verifica que foi julgada irregular a prestação de contas relativa ao Convênio 1.200/2010 (Siconv 742.114/2010). Conforme se lê do Relatório da Corte de Contas acostado às fls. 05/08 do ICP (Id 2387377, pp. 07/11), o objeto do aludido convênio foi a implementação do projeto intitulado “1º Arraiá Junino de Balbinos” pelo Município de Balbinos- SP, e resultou no aporte de R$ 100.000,00 à conta do concedente – Ministério do Turismo – com contrapartida de R$ 5.000,00 do convenente (Município de Balbinos-SP). Consta do Plano de Trabalho (fls. 84-vo do ICP, Id 2387468, p. 11) que os valores recebidos pelo convênio seriam destinados à: • Contratação de Shows Artísticos da Banda Cruzeiro do Sul para o dia 26.06.2010 – intermediada pela USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. (Contrato nº 030/2010, às fls. 108/115, Id 2387513, p. 22, e Id 2387523, pp. 01/07) R$ 20.000,00 • Contratação de Shows Artísticos da Dupla Sertaneja Gilberto e Gilmar para o dia 26.06.2010 – intermediada pela USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. (Contrato nº 029/2010, às fls. 100/107, Id 2387513, pp. 14/21). R$ 35.000,00 • Contratação de Shows Artísticos do Cantor Sérgio Reis para o dia 27.06.2010 – intermediado pela J.C. CIA DE EVENTOS LTDA. (Contrato nº 032/2010, às fls. 118/125, Id 2387523, pp. 10/17). R$ 50.000,00 Ocorre que, a despeito da liberação dos recursos federais, diversas irregularidades foram perpetradas pelos envolvidos na execução do convênio. Primeiramente, observa-se que as contratações ocorreram sob suposto fundamento de inexigibilidade de licitação, fundamentado no artigo 25, III, da Lei de Licitações. Eis o comando legal: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (…) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Mas, visando burlar o comando legal, o procedimento de inexigibilidade de licitação foi instruído com cartas de exclusividades que não condizem com a verdade, pois os supostos empresários dos artistas, não são empresários exclusivos deles. Nesse sentido, os requeridos JEAN CARLO DE OLIVEIRA e J.C. CIA. DE EVENTOS LTDA. acabaram confessando em sua contestação (Id 22234859) que detinham representação do cantor Sérgio Reis apenas para apresentações específicas, singularizadas, com datas já estabelecidas e não representação exclusiva. Também comprovam essas irregularidades as consultas aos Diários Oficiais do Estado de São Paulo, que indicam contratações dos artistas “Banda Cruzeiro do Sul”, “Sérgio Reis” e Gilberto e Gilmar” por diversos municípios paulistas com diferentes “empresários exclusivos”. Tais documentos podem ser visualizados nos Id´s 33736366 a 33736368. Na petição sob Id 33736364, este Órgão Ministerial produziu tabelas, para melhor visualização, com as contratações encontradas no diário oficial, que aqui se reproduzem, para melhor compreensão dos fatos. (…) Além do Convênio 1200/2010 (Siconv 742.114), foi celebrado, na mesma época, o Convênio 0959/2010 (Siconv 739.368 – data de 18.06.2010), para a realização da “1ª Festa do Peão de Balbinos”, que aconteceria nos dias 19 a 20 de junho de 2010 – uma semana antes do “1º Arraiá de Balbinos”. Tal como se deu no Convênio 1200/2010, neste 959/2010, a União repassou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao passo que o convenente arcou com a contrapartida de R$ 5.000,00. De acordo com o Plano de Trabalho (fls. 142/146, Id 2387542, pp. 14/18), o objeto desse segundo convênio foi a contratação de show artísticos do cantor Edson para o dia 19.06.2010, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e da dupla Lourenço e Lourival para o dia 20.06.2010, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse Convênio 959/2010 também houve a contratação de artistas por empresas intermediárias, ou seja, USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. para o show da dupla Lourenço e Lourival (Contrato nº 031/2010, às fls. 166/173, Id 2387566, pp. 10/17); e a empresa HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., para o show do cantor Edson (Contrato nº 028/2010, às fls. 179/186, Id´s 2387566, pp. 23/27, e 2387577, pp. 01/03). Quanto aos fatos relativos à contratação da empresa HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., para o show do cantor Edson, como já se disse, estão em apuração em feito desmembrado (nº 5002310-14.2019.4.03.6108). Na época do ajuizamento da petição inicial, o Tribunal de Contas da União ainda não tinha finalizado sua análise sobre as contas do convênio. Posteriormente, finalizado o julgamento, este Ministério Público Federal fez juntar aos autos cópia do Acórdão 6339/2018- TCU-Primeira Câmara, Relator Bruno Dantas, Sessão de 26/6/2018, proferido em processo de Tomada de Contas Especial, TC 019.625/2015-4, instaurada em razão da impugnação total de despesas do Convênio 0959/2010, Siafi 739368, pelo qual se verifica que as contas prestadas por JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO foram julgadas irregulares, tendo ele sido condenado a ressarcir o valor do convênio ao erário da União, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Id 12414040. E aqui mais uma vez, para realização das contratações previstas no plano de trabalho do convênio, os envolvidos valeram-se de procedimento instruído com documentação irregular, vale dizer, não foram apresentados contratos de exclusividade dos artistas com representante exclusivo, mas tão somente “atestados de exclusividade” relativos às datas das apresentações (fl. 253, Id 2389416, p. 03), mais uma vez em dissonância com os requisitos para a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, III, Lei 8666/1993. Reafirme-se que o Convênio 959/2010 foi firmado para realização da “1ª Festa do Peão de Balbinos”, com previsão de show do cantor Edson no dia 19/06/2010 e da dupla Lourenço e Lourival, no dia 20/06/2010 (Id 2387542, pp. 09/18). O “atestado de exclusividade” da dupla Lourenço e Lourival, juntado, indica a realização do show nesta data (Id 2389416, p. 03), mas a Nota Fiscal de Prestação de Serviços nº 0021, emitida pela requerida USINA DE PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA. informa que o show dos cantores ocorreu na verdade no dia 30/06/2010, no evento “1º Arraiá da Cidade de Balbinos” (Id 2389416, p. 04). Ainda quanto à contratação da dupla Lourenço e Lourival, é importante anotar que a testemunha ouvida na ação penal, cujo depoimento aqui se encontra juntado como prova emprestada, Clodoaldo de Moraes (Id´s 33746227 e 33743957), confirmou que é o empresário exclusivo da dupla Lourenço e Lourival, há mais de dez anos ou mais, mas não foi ele quem apareceu como contratado do Município de Balbinos-SP, pois no caso o contratado foi o requerido LUIZ MONTOYA SAMPERI, da empresa HMW. Afirmou a testemunha que sabe que LUIZ trabalha no mesmo ramo, e que pode ter acontecido de ter repassado a exclusividade da dupla.” O mesmo entendimento se aplica aos réus THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, representante da empresa USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA., JEAN CARLO DE OLIVEIRA, representante da empresa J. C. CIA DE EVENTOS LTDA, e LUIZ MONTOYA SAMPERI, representante da empresa HMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – ME, visto que, profissionais da área de eventos - e, portanto, familiarizados com as particularidades de que se revestem os contratos firmados com entes públicos -, obtiveram vantagem indevida e fraudaram a natureza do processo licitatório, de forma dolosa. Ora, como transcrito acima, os réus, como intermediários, e não representantes exclusivos, obtiveram vantagem ilícita ao lograr a celebração de contrato de intermediação sem legítimo e imprescindível processo licitatório, em ofensa ao princípio da isonomia. A esse respeito, trago à consideração recentes julgados desta C. Corte, inclusive desta E. Sexta Turma: APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA NO CURSO DA AÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ARTISTA CONTRATADA POR EMPRESÁRIO SEM REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA. REMUNERAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS. SUPERFATURAMENTO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO ART. 17, § 16 DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A controvérsia contida nos presentes autos envolve a análise de conflito de normas no tempo. Os fatos que provocaram o ajuizamento da ação se deram sob a égide da Lei 8.429/92 e da Lei 8.666/93. No curso da ação, porém, sobreveio a aprovação da Lei 14.230/21, que promoveu alterações sensíveis na redação da Lei de Improbidade Administrativa de 1992, e a aprovação da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que revogou a lei de 1993. II - No âmbito da ADI 7236, ainda pendente de julgamento pelo órgão colegiado da Suprema Corte, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão liminar reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º, § 8º da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/21. De particular relevância para a presente ação é o teor das teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1199, após se debruçar sobre a extinção da modalidade culposa nos atos de improbidade administrativa, e sobre o regime de prescrição aprovado pela nova LIA. III - Os prazos de prescrição da Lei 14.230/21 não se aplicam ao caso dos autos. Conforme a Súmula 634 do STJ, ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época, ao se considerar que o mandato do réu Eliel Cardoso Santiago, ex-prefeito do Município de Nova Campina, encerrou-se em 31/12/2012, não houve o transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da ação, o que ocorreu em 01/06/2017. IV - Os atos ímprobos imputados aos réus pelo MPF estão descritos no art. 10, VIII e XI, e no art. 11, I da Lei 8.429/92. A nova redação do caput do art. 10 passou a prever somente a modalidade dolosa, exigindo, ainda, que a conduta tenha ensejado efetiva e comprovadamente perda patrimonial ao erário público. Da mesma forma, a redação do inciso VIII passou a exigir perda efetiva para sua incidência. A hipótese do caput do art. 11 igualmente passou a incluir ação ou omissão dolosa, enquanto o inciso I do art. 11 foi revogado pela nova LIA. V - Destaca-se meses antes da edição da Lei 14.230/21, o STJ havia afetado o Tema Repetitivo 1096, com o intuito de definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa). No entanto, as alterações promovidas pela foram de tal profundidade que, em fevereiro de 2024, a afetação foi cancelada, com o acórdão destacando ser prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. VI - O conjunto probatório constante nos autos, entre documentos e testemunhos, indicam uma situação de grave e generalizada negligência nas práticas administrativas do Município de Nova Campina. Percebe-se que a formatação dos processos administrativos que envolviam dispensa de licitação era realizada de forma padronizada e nada criteriosa. Embora não se vislumbre nos autos a existência de dolo do réu CLAUDIO TAKAMI, sua conduta configura erro grosseiro, uma vez que ignorou por completo os pormenores do art. 25, III do Lei 8.666/93. Vislumbra-se negligência grave do ex-Prefeito, por culpa in eligendo, ao designar pessoa despreparada para o exercício de funções sensíveis na administração pública e pelo descuido de não zelar pelas boas práticas administrativas. VII - Verifica-se que, à luz do art. 23, III da Lei 8.666/93, é inequívoca a ilicitude da contratação por inexigibilidade de contratação no caso em comento, uma vez que a artista não foi contratada diretamente, tampouco por empresário que fosse seu empresário com exclusividade. VIII - Mesmo ao se considerar as alegações dos réus e testemunhas, segundo as quais, à época dos fatos, a prática corrente no meio artístico era a constituição de carta de exclusividade apenas para determinada data e evento, a ilicitude não se desconfigura. Em primeiro lugar porque, em regra, os costumes ou práticas consuetudinárias não tem o condão de derrogar norma legal. Em segundo lugar porque, mesmo antes da edição da nova lei de licitações, a interpretação da Lei 8.666/93 reivindicada pelos réus acaba por esvaziar o sentido da exigência contida em seu art. 23, III. Na ausência de contratação direta ou por empresário exclusivo, a licitação deixa de ser inexigível, pela simples razão de que os distintos empresários poderiam competir entre si para oferecer o menor preço ao ente público contratante. Não é por outra razão que este passou a ser o entendimento adotado pelos acórdãos do TCU, que ainda veio a ser consagrado pela Lei 14.133/21. No caso dos autos, no entanto, sequer foi apresentada a aludida carta de exclusividade, o que esvazia boa parte da defesa dos réus. Em terceiro lugar porque, no caso dos autos, a ilicitude não é meramente formal, sendo efetivo e comprovado o dano causado ao Município que, ao deixar de contratar a artista nos termos exigidos pela lei, acabou por remunerar intermediários sem a comprovação de custos ou cadeia de fornecimento que justifiquem os preços praticados. IX - Ao contrário, o réu THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, em seu depoimento, deu declarações vagas, com frequência apontando que não se lembrava das condições de contratação, afirmando que não detinha os documentos da época em virtude do tempo passado entre os fatos e o ajuizamento da ação. As alegações revelam, no mínimo, uma postura pouco prudente do réu, já que pessoas habituadas a firmar contratos com entes públicos tem ciência da necessidade de atuar com máxima transparência, arquivando notas fiscais e outros documentos para eventual prestação de contas, como foi requerido pelo TCU, pelo MPF e na presente ação civil pública. X - O réu afirma que teve de arcar com vários custos, mas em momento algum apresentou comprovantes ou mesmo estimativas de gastos que justificassem a contratação por valor que excedeu em 400% o montante recebido pela artista. Não suficiente, como bem apontado, a declaração contraria os termos do contrato administrativo. É possível supor que, apesar das obrigações contidas no contrato, a empresa possa ter assumido as obrigações acessórias necessárias à apresentação, mas o réu não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. XI - A conduta de THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI, por sua vez, ao se considerar sua formação e experiência na área, conforme seu próprio depoimento em juízo, tornam inverossímil o desconhecimento da norma de representação exclusiva ao ponto de sequer apresentar a carta de exclusividade que se reputava suficiente à época dos fatos. XII - Por esta razão, não é possível concluir-se que houve mera busca de maximização de lucros, já que o superfaturamento é rechaçado pelo art. 25, § 2º da Lei 8.666/93 e é suficiente para comprovar o dolo exigido pelas alterações promovidas pela Lei 14.230/21. Neste contexto, a efetiva prestação do serviço contratado não descaracteriza o dano. XIII - Pela redação da Lei 8.429/92 e pelo entendimento jurisprudencial dominante à época, restaria evidente a incidência do art. 10, VIII da LIA, pela dispensa indevida de licitação, notadamente quando o dano não se restringe a mera presunção. A sentença recorrida, todavia, entendeu que não houve suficiente comprovação do dolo exigido pela Lei 14.230/21. XIV - É de se indagar se a nova redação do art. 10 da Lei 8.429/92, caso interpretada em sua literalidade, não acaba por esvaziar seu conteúdo, uma vez que, na ausência de enriquecimento ilícito do agente, dificulta-se sobremaneira a possibilidade de provar o dolo na conduta do agente público que gera danos efetivos ao patrimônio público. A questão certamente ainda será objeto de longa análise jurisprudencial antes de ser consolidada, como bem apontou o julgado do STJ. XV - Neste diapasão, é certo que não há comprovação do dolo do réu CLAUDIO TAKAMI, embora cristalina a configuração de erro grosseiro. A verificação do dolo do ex-Prefeito restou prejudicada pelo acordo firmado com fundamento no art. 17-B da Lei 8.429/92.Independentemente das discussões relativas à possibilidade, ou não, de se condenar a conduta dolosa do particular quando não comprovado o dolo do agente público, verifica-se que o ex-Prefeito firmou acordo com vistas a ressarcir os danos causados. XVI - Ainda que a configuração do ato ímprobo seja controversa pela redação da nova LIA, dispõe o art. 17, § 16 da Lei 8.429/92 que, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções previstas pela LIA aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela LACP. XVII - Por todo o exposto, não havendo dúvidas quanto à existência de ilícito administrativo, por força do teor do art. 25, § 2º da Lei 8.666/93, considerando ainda a responsabilidade já reconhecida pelo ex-Prefeito, é de rigor condenar os réus THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI e USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME, por sua conduta dolosa, ao ressarcimento dos danos causados ao Município de Nova Campina, uma vez que foram seus reais beneficiários. XVIII - Apelação parcialmente provida para condenar THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI e USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME ao ressarcimento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (APELAÇÃO CÍVEL nº 5000055-58.2017.4.03.6139, 6ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Julgamento: 02/10/2024,DJEN Data: 10/10/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10, VIII; 11, CAPUT; 12, II E III, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de NICANOR NOGUEIRA BRANCO, ROBERTO CARLOS DA SILVA e DIRCEU LUIZ DA SILVA objetivando o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa (dispensa indevida do processo licitatório). Fundamenta sua pretensão no Inquérito Civil Público nº 1.34.015.000686/2011-05, que concluiu pela conduta improba dos investigados. Consta dos autos do procedimento preparatório referido que a Prefeitura do Município de Palestina/SP, na pessoa de seu prefeito, Nicanor Nogueira Branco, teria se utilizado indevidamente do montante de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), consistente em verba pública federal recebida da União por intermédio do Ministério do Turismo, através do Convênio nº 703539/2009, ao contratar, por meio da empresa Clássica Comércio de Eletrônicos e Produções Ltda., pertencente aos dois outros investigados, artistas (cantores sertanejos: Maicon e Renato; Mato Grosso e Matias; Luan Santana) para a realização da 41ª Festa do Peão de Boiadeiro da cidade, no período de 4 a 7 de junho de 2009, sem a realização de licitação Procedimentos de Inexigibilidade nº 03,04 e 05/2009; Contratos nº 23, 24 e 25/2009), sob a justificativa de notória especialização, nos termos do artigo 25, III, da Lei 8.666/93, deixando de cumprir orientação já pacificada no âmbito do TCU (e que constava no convênio já mencionado), no sentido de que a contratação de artistas, sem licitação, teria que ser direta ou através de empresários exclusivos, sob pena de caracterizar flagrante irregularidade, com prejuízo ao erário. - Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, os atos cometidos por NICANOR NOGUEIRA BRANCO, ROBERTO CARLOS DA SILVA e DIRCEU LUIZ DA SILVA, estão disciplinados na Lei de improbidade, em especial, nos artigos 10, VIII; 11, caput; e 12, II e II, todos, da Lei nº 8.429/92 - No caso do art. 10, da Lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Para o art. 11 da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denúncias feitas contra NICANOR NOGUEIRA BRANCO são verídicas. - Quanto aos requeridos ROBERTO CARLOS DA SILVA e DIRCEU LUIZ DA SILVA, correta a r. sentença no sentido da ausência de provas. - REMESSA OFICIAL não provida. (RemNecCiv nº 0001884-06.2013.4.03.6106, 4ª Turma,Relator(a): Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE,Julgamento: 10/06/2020,Intimação via sistema Data: 23/06/2020) Passo a discorrer sobre a condenação a ser imposta. Pede o Ministério Público sejam os réus condenados ao ressarcimento integral do dano, bem como às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. A lei assim dispõe: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Mais especificamente nos casos em que há o litisconsórcio passivo, assim dispõe o mesmo diploma legal: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A previsão do art. 17-C, § 2º, da Lei nº 8.429/92, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, deve ser interpretada sistematicamente em conjunto com o art. 12, caput, do mesmo diploma legal. Este último, em sua redação literal, estabelece clara distinção entre o ressarcimento integral do dano causado ao Erário e as demais sanções aplicáveis aos agentes ímprobos. Tal diferenciação permite concluir que o ressarcimento não constitui propriamente sanção, mas sim medida de recomposição patrimonial destinada à reconstituição do status quo ante, preservando o princípio da indisponibilidade do interesse público. Há que se considerar, ademais, que o ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 942 do Código Civil, consagra a solidariedade passiva nos casos de ilícitos civis praticados em coautoria, revelando-se, portanto, desproporcional e contrário à tutela efetiva do patrimônio público afastar tal instituto nos casos de improbidade administrativa, especialmente quando se trata de ressarcimento ao Erário, hipótese em que não se verifica o caráter personalíssimo inerente às sanções propriamente ditas. Impõe-se, assim, a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores ilicitamente negociados, os quais totalizam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrentes do Convênio MTur nº 1.200/2010, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrentes do Convênio MTur nº 959/2010 –, em regime de solidariedade, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esclareça-se que a responsabilidade de J.C. CIA DE EVENTOS LTDA. e seu representante, JEAN CARLO DE OLIVEIRA, diz respeito apenas ao Convênio MTur nº 1.200/2010, considerando que não participaram das avenças relacionadas ao Convênio MTur nº 959/2010. Do total, o Município deve ser ressarcido proporcionalmente, levando em conta o valor proporcional da contrapartida. Ressalte-se que, eventuais valores devolvidos na via administrativa devem ser descontados do montante fixado. Impõe-se, ainda, a condenação do então prefeito à perda da função pública, caso a exerça, suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, além de pagamento de multa civil equivalente a 50% sobre o valor versado, incidindo os dispositivos da Lei nº 8429/92 antes da superveniência da Lei nº 14.230/2021, porquanto mais benéfica no ponto. Aos empresários réus, impõe-se a condenação em suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente a 50% sobre o valor a ser ressarcido e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 03 (três) anos. Às empresas rés, impõe-se a condenação de pagamento de multa civil equivalente a 50% sobre o valor versado e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 03 (três) anos. Com relação aos honorários advocatícios, a C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EAREsp 962.250/SP, consolidou o entendimento de que, em Ação Civil Pública, por força do princípio da simetria, não há condenação em honorários advocatícios da parte requerida quando inexistente a má-fé, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Ante o exposto dou parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra r. sentença que julgou improcedente pedido condenatório por atos de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se prestação de contas efetuada por ex-prefeito, rejeitada pelo Tribunal de Contas da União, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992; e (ii) saber se a dispensa indevida do processo licitatório, por inexigibilidade de licitação, sem observância das exigências legais, mas sem comprovação de perda patrimonial efetiva, configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. 4. A Lei nº. 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11). Promoveu, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992. Suprimiu o tipo prescrito no inciso I, alterou a redação do inciso VI, ambos do do mesmo artigo, e passou a prever a tipificação taxativa, em rol fechado, dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública. 5. A Lei nº. 14.231/2021 também conferiu relevante modificação na essência da materialização dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, vez que passou, expressamente, a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva, conforme atual redação do caput do artigo 10 da LIA. 6. No caso, a atipicidade superveniente do tipo outrora previsto no inciso I, do artigo 11 da LIA, beneficia os imputados. A conduta dos acusados não se amolda tipo taxativo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA. Não se demonstrou dano efetivo ao erário para a caracterização de conduta ímproba que cause prejuízo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A Lei nº. 14.231/2021 promoveu significativa alteração na Lei nº. 8.249/1992, remodelando o regime jurídico dos artigos 10 e 11 da LIA e aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 2. Não há configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário sem a demonstração efetiva e comprovada do prejuízo aos cofres públicos. 3. Os tipos caracterizadores de atos de improbidade administrativa prescritos nos incisos I e II, do artigo 11, da LIA, foram abolidos e passou-se a exigir tipificação taxativa, em rol fechado, nas condutas enumeradas nos incisos do mesmo dispositivo legal, conforme as alterações promovidas no texto original da LIA”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.429/1992, artigos 10, caput, incisos VIII e XII, e 11, caput, incisos I e VI. Jurisprudência relevante citadas: STF, RE com Agravo 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18/08/2022; STF, RE 1452533 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 08-11-2023; STF, ARE 1346594 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. em 24-10-2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma j. 05/03/2024; STJ, AREsp n. 2.102.066/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 24/9/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, proferiu seu voto a Des. Fed. Marisa Santos, acompanhando o voto da Relatora. Assim, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora, acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Marisa Santos, Souza Ribeiro e Valdeci dos Santos. Vencido o Des. Fed. Mairan Maia, que lhe dava parcial provimento. Lavrará o acórdão a Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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