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Daiane Gomes Tavares De Souza x Jean Gorinchteyn, Secretário Municipal De Saúde De São Bernardo Do Campo

ID: 314457498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195757-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOMES TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

JEAN GORINCHTEYN, SECRETáRIO MUNICIPAL DE SAúDE DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195757-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195757-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Daiane Gomes Tavares de Souza - Agravado: Jean Gorinchteyn, Secretário Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195757-24.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Daiane Gomes Tavares de Souza contra decisão interlocutória que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de concessão de liminar formulado com vista a impedir que a autoridade apontada como coatora opusesse óbice ao exercício de sua atividade profissional, no que diz respeito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, argumentando a agravante no sentido de que não deve ser aplicada a Resolução n. 56/2009 da Diretoria Colegiada da ANVISA. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com os gastos do processo. De início, diga-se que se presume a ausência de recursos, quando assim declarada pela parte, por força da norma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presunção esta que aqui não se viu desconstituída, pois não basta considerar quanto ganha a pessoa, havendo de se levar em conta os gastos ordinários, que envolvem despesas com alimentação, vestuário, educação, lazer, próprias e da família, com o que se dá aplicação à regra contida no parágrafo segundo daquele dispositivo legal. A sobredita regra legal vem ao encontro do princípio geral de direito que presume a boa-fé, havendo de se acrescentar que inexistem sequer indícios de que o recorrente tenha condições de arcar com o pagamento de custas e despesas sem comprometer sua subsistência digna. E tal como já se disse, não basta considerar o ativo do postulante, havendo de se levar em conta o seu passivo, vale dizer, os seus compromissos econômicos, que envolvem educação e saúde inclusive , prestações que em tese incumbiriam ao Estado, mas com as quais o particular, diante do caráter deficitário desses serviços, muitas vezes tem de arcar. Diga-se que a recorrente é profissional do ramo de estética, recebendo quantia mensal líquida que representa menos que três salários-mínimos (R$ 4.000,00 - fls. 52 a 61). Além disso, o fato de a agravante ter constituído advogado particular, por si só, não interfere com o deslinde da questão, mormente diante da regra do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a autora faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. No que diz respeito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, de fato, a referida Resolução (RDC) n. 56/2009, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, foi anulada na Ação Coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, por sentença proferida pelo Juízo da 24.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e isto nos seguintes termos: (...). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, os termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípio da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, COFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Bem por isto, haver-se-ia de conceder a liminar pleiteada porque, à vista do fato, configurado se encontra o direito certo e líquido, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Destaca-se ainda que, como a ANVISA tem atribuição para regular questões que interferem com controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (art. 2.º, III, da LF n. 9.782/99), e considerando que a Justiça Federal suspendeu a resolução da ANVISA que proibia a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta , segue-se que, não tendo o Município, nos termos do artigo 30 e 31 da Constituição Federal, competência para regular a matéria, impedido está de interferir com o exercício da atividade de bronzeamento artificial, mesmo que exercida nos limites de seu território. Nestes termos, antecipo os efeitos da tutela recursal para garantir à autora a fruição da gratuidade processual até exame da E. Câmara, e para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha da prática de quaisquer atos que impeçam o livre desempenho da atividade, ressalvado o regular exercício do poder de polícia quanto a questões que não interfiram com o objeto da ação. Dê-se ciência ao juízo da causa, servindo a presente como ofício. Cumpra-se a regra do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1° andar

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Processo nº 5201803-57.2023.8.09.0117

ID: 294087694

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5201803-57.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5201803-57.2023.8.09.0117 A.: DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS R.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5201803-57.2023.8.09.0117 A.: DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS R.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS contra ato praticado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS, qualificados nos autos. Narrou a inicial que a Impetrante exercia atividade como bronzeadora nesta comarca, utilizando equipamento de bronzeamento artificial, amparada por decisão judicial que reconhecera a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, conforme cópia do processo nº 5631301-11.2021.8.09.0051. Aduziu que a ANVISA, com o propósito de vedar o bronzeamento artificial, editou a nova Resolução RDC nº 1.260/2025, a qual proibiu expressamente a comercialização e o uso de lâmpadas destinadas a esse fim. Informou que a mencionada RDC nº 56/2009 fora declarada nula por decisão judicial já transitada em julgado, proferida no processo supracitado. Alegou que detinha direito adquirido ao uso do equipamento de bronzeamento artificial, cujos componentes incluíam, entre outros, as lâmpadas mencionadas na nova resolução; sustentou que a ANVISA teria inovado indevidamente ao proibir atividade já autorizada judicialmente, afrontando decisão transitada em julgado e gerando risco concreto à continuidade de sua atividade profissional. Aduziu que a autorização judicial concedida abrangia o uso integral do equipamento de bronzeamento artificial, inclusive das lâmpadas nele contidas, razão pela qual a ANVISA não poderia, por meio de nova resolução, restringir ou proibir o uso de partes integrantes do referido equipamento. Sustentou, por fim, que o mandado de segurança visa prevenir a prática de possível ato administrativo coator, dotado de ilegalidade, uma vez que estariam presentes fortes indícios de ameaça a direito líquido e certo, circunstância que configuraria justo receio a justificar o ajuizamento da presente ação mandamental. A petição inicial veio instruída com documentos (mov. 1 - arquivo 2 a 11). Liminar indeferida na mov. 12 Acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, reformando a decisão supra, deferindo a liminar pleiteada no mandado de segurança - mov. 29. Devidamente notificados, os impetrados não prestaram informações (mov. 36). Instado, o Ministério Público manifestou pela não concessão da segurança pleiteada pela impetrante (mov. 43). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que caberá o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para o julgamento da questão deve-se entender que o núcleo de atuação do mandado de segurança reside na proteção do direito líquido e certo, assim entendido como “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração”, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros, 2006, pg. 36/37). No caso, a impetrante pleiteia pela concessão da segurança, com a determinação de expedição de alvará autorizando a utilização da câmara de bronzeamento. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos como a liberdade econômica e a livre iniciativa e o livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. Todavia, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.” Tem-se julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020. A referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. Tal entendimento está consubstanciado na previsão do art. 8º, inciso II da Constituição Federal. Vejamos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA N. 56/2009. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. ABRANGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo a profissional liberal que exerce atividade de bronzeamento artificial, alegando que a Resolução ANVISA n. 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva. O Município recorre sustentando a inadequação da via e a necessidade de manutenção da proibição da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 4. A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009 somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. O exercício de atividades. econômicas está sujeito às normas de proteção à saúde pública, editadas por órgãos competentes, como a ANVISA." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; art. 8º, II; Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5033308 25.2023.8.09.0093, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5617230 33.2023.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024. Logo, não é possível concluir pela violação a preceitos constitucionais (liberdade e legalidade) em face de Resolução da Anvisa que proíbe a utilização de “cama de bronzeamento” por razões de saúde pública. Isso porque a autarquia especial está autorizada pelo ordenamento jurídico a fazer esta proibição, sobretudo quando inexiste legislação setorial autorizando a utilização do equipamento potencialmente cancerígeno. Ante o exposto, DENEGO a ordem pleiteada. Não é caso de remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Sem custas e honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Odontologia Colorado Ltda x Leonardo Bispo Dos Santos,

ID: 262903322

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-88.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA COLORADO LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO BISPO DOS SANTOS,

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-88.2022.8.16.0072 Processo: 0001067-88.2022.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.926,72 Exequente(s): ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Executado(s): LEONARDO BISPO DOS SANTOS, Vistos. 1. Considerando a inércia da parte devedora, que não apresentou impugnação no prazo legal, procedo com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme minuta anexa. 2. À Secretaria, para que lavre o termo de penhora, observando as formalidades legais. 3. Expeça-se o alvará para pagamento à parte credora. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/02/2025 08:49 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250026473511 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:10/03/2025 10/02/2025 Ordem sigilosa?Não 10818167912: LEONARDO BISPO DOS SANTOSR$ 568,22 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 14:57 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 23/04/2025 16:13Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:40 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:53 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 FEV 2025 20:15 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 568,2211 FEV 2025 18:27 23 ABR 2025 16:13 Transferência de Valor ID: 072025000059154319 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 568,22Não enviada-- PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A BCO C6 S.A. 2 4 / 23/04/2025 16:13Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:01 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:22 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:22 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 10 FEV 2025 21:21 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado MERCADO PAGO IP LTDA. 3 4 / 23/04/2025 16:13Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 16:31 4 4 / 23/04/2025 16:13 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 14/02/2025 08:18 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250027023090 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:10/03/2025 Ordem sigilosa?Não 10818167912: LEONARDO BISPO DOS SANTOSR$ 113,36 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 14:56 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 23/04/2025 16:14Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 18:55 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 19:00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 14 FEV 2025 20:21 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 17 FEV 2025 18:32 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 17:45 BCO C6 S.A. 2 4 / 23/04/2025 16:14Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 20,3617 FEV 2025 19:24 23 ABR 2025 16:14 Transferência de Valor ID: 072025000059154653 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 20,36Não enviada-- NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 18:38 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 14 FEV 2025 21:46 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 93,0017 FEV 2025 16:46 MERCADO PAGO IP LTDA. 3 4 / 23/04/2025 16:14Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:14 Transferência de Valor ID: 072025000059154660 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 93,00Não enviada-- 4 4 / 23/04/2025 16:14 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/02/2025 15:34 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250028477713 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:10/03/2025 Ordem sigilosa?Não 10818167912: LEONARDO BISPO DOS SANTOSR$ 58,21 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 23/04/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:50 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 FEV 2025 20:40 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 05 MAR 2025 18:06 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 17:43 BCO C6 S.A. 2 4 / 23/04/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:49 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:49 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 28 FEV 2025 21:21 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 58,2105 MAR 2025 16:17 23 ABR 2025 16:15 Transferência de Valor ID: 072025000059154980 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 58,21Não enviada-- MERCADO PAGO IP LTDA. 3 4 / 23/04/2025 16:15Respostas 4 4 / 23/04/2025 16:15 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/02/2025 08:49 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250026473511 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:10/03/2025 10/02/2025 Ordem sigilosa?Não Código Série15134469 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear2,114.74739.79 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 10 FEV 2025 08:49 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250026473511 R$ 2.114,740001067-88.2022.8.16.0072 1 12 FEV 2025 08:04 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250026746229 R$ 1.546,520001067-88.2022.8.16.0072 2 14 FEV 2025 08:18 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027023090 R$ 1.546,520001067-88.2022.8.16.0072 3 18 FEV 2025 11:01 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027311782 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 4 20 FEV 2025 08:52 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027592415 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 5 24 FEV 2025 11:31 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027890786 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 6 26 FEV 2025 09:53 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250028169160 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 7 1 2 / 23/04/2025 16:15Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 28 FEV 2025 15:34 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250028477713 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 8 06 MAR 2025 16:45 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250028752344 R$ 1.374,950001067-88.2022.8.16.0072 9 10 MAR 2025 11:11 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250029010657 R$ 1.374,950001067-88.2022.8.16.0072 10 2 2 / 23/04/2025 16:15

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Juízo Ex Officio x Paula Gisele Montanha Bom

ID: 305817686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001781-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULA GISELE MONTANHA BOM

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-56.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-56.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paula Gisele Montanha Bom - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO A SER PRATICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ BRONZEAMENTO ARTIFICIAL ESTÉTICO PRETENSÃO DE OBSTAR EVENTUAL AUTUAÇÃO FISCALIZATÓRIA QUE TENHA POR FUNDAMENTO A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA Nº 56/2009 AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA, ANTA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 FATO NOVO CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.260 DE 01/04/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE VEDADA RISCO IMINENTE À SAÚDE DOS USUÁRIOS AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A POSSE DE APARELHO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CUJA COMERCIALIZAÇÃO NÃO É AUTORIZADA DESDE O ADVENTO DA RDC 56/2009 APRESENTAÇÃO DE QUESTIONÁVEL CERTIFICADO DE CURSO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, QUE SEQUER INDICA A CARGA HORÁRIA INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA INADMISSIBILIDADE, A PRETEXTO DE COIBIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO LOCAL, DE CONCESSÃO DE VERDADEIRO SALVO-CONDUTO PARA QUE A IMPETRANTE INICIE ATIVIDADE EM POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO E. TRF DA 3ª REGIÃO E DO C. STJ CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA IMPETRANTE RECURSO OFICIAL DO MUNICÍPIO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - 1º andar

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Elcio Marques Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298045988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002847-23.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARQUES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002847-23.2024.8.16.0095 Processo: 0002847-23.2024.8.16.0095 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Restituição de Coisas Apreendidas Data da Infração: 29/11/2024 Requerente(s): ELCIO MARQUES DA ROSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ELCIO MARQUES DA ROSA. Aduz, em síntese, que a arma de fogo apreendida nos autos n° 0001067-48.2024.8.16.0095 é de sua propriedade e não foi utilizada para a prática delitiva apurada no processo anteriormente citado, tendo apenas sido apreendida “sem que tenha sido indicado qualquer motivo justificável” (sic). Juntou aos autos documentos (mov. 1.2/6). No despacho de mov. 28.1, o Delegado da 41ª Delegacia de Polícia de Irati informou “não haver interesse na apreensão do revólver, marca: Taurus, modelo RT608, calibre .357 MAG, registrada sob o n° ABK981425, visto que já foi submetido à exame pericial e o Inquérito Policial devidamente relatado, não tendo sido encontrado indícios da utilização da referida arma de fogo no delito” (sic). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de restituição (mov. 31.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. O pedido merece acolhida. No caso em apreço, a propriedade do bem está demonstrada por meio do documento que acompanha à inicial (mov. 1.6). Embora a instrução processual não tenha sido encerrada (autos n° 0003185-31.2023.8.16.0095), o objeto apreendido não foi utilizado no dia dos fatos. Ademais, o Ministério Público e a autoridade policial se manifestaram concordando com a restituição do bem. Em outras palavras, a manutenção da apreensão da arma de fogo não se mostra imprescindível para o deslinde do feito, razão pela qual a restituição do bem é medida que se impõe, na forma do art. 118 do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto DEFIRO o pedido de mov. 1.1 e AUTORIZO a restituição de 01 (um) revólver, marca Taurus, modelo RT608, calibre .357 MAG, registrado sob o n° ABK981425. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito CN

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Processo nº 0001067-16.2024.8.17.2360

ID: 293953769

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2024.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0001067-16.2024.8.17.2360 AUTOR(A): ADAILTA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 201918554, conforme segue transcrito abaixo: " [ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pela autora para declarar prescrita e, portanto, vedar qualquer cobrança da dívida no valor de R$ 1.292,10, junto à ré, vencida nos anos de 2017 e 2018. Deverá a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, excluir o débito da Plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se pessoalmente dessa determinação, a fim de viabilizar a exigibilidade da multa. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e das despesas processuais, bem assim honorários do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ante o trabalho desenvolvido e o julgamento antecipado da lide (art. 85 do CPC). Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação à autora, pois litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Intime-se a ré para pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões o apelado recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Diligências legais. BUÍQUE, (na data da assinatura eletrônica) Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto] " BUÍQUE, 9 de junho de 2025. KECIA SANTOS COSTA DE ARAÚJO LEANDRO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Giovana Ribeiro Sapia

ID: 310415984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-28.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

GIOVANA RIBEIRO SAPIA

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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Processo 0001067-28.2025.8.26.0356 (processo principal 1002256-92.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Giovana Ribeiro Sapia - Vistos. N… Processo 0001067-28.2025.8.26.0356 (processo principal 1002256-92.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Giovana Ribeiro Sapia - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 0001067-64.2025.8.26.0053

ID: 293648253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE JESUS MARTINS JOSIAS SIQUEIRA COSTA LAIS FERRAREZI DA SILVA LAURO NASCIMENTO BORGES LEVI DA SILVA FONDA MARA EDITH SANTOS DE LIMA MáRCIA FERREIRA TIMPANO LOPES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA FRANCO COELHO MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA MARIA CECILIA FERREIRA GINEIS DE CAMPOS MARIA DE FáTIMA AMORIM DA COSTA MARIA DE LOURDES ARANTES LACERDA MARIA DE LOURDES FAVARO DOS SANTOS MARIA DO CARMO SANTOS DE CAMARGO MARIA EUGENIA VAZ CARVALHO MARIA FLORIZA PEREIRA MARIA FRANCISCA ALVES PEREIRA MARIA INEZ DA SILVA VAZ MARIA JOSé DA LUZ SILVA MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO MARI ELI RIBEIRO PALUMBO MARIO SERGIO MACHADO GOMES MIGUEL GONçALVES DE LIMA MOACIR GOMES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001067-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1052712-29.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Moacir Gomes Siqueira - - Maria de Lourdes Favaro dos Santos - … Processo 0001067-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1052712-29.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Moacir Gomes Siqueira - - Maria de Lourdes Favaro dos Santos - - Maria Aparecida Silva de Oliveira - - Josias Siqueira Costa - - Lauro Nascimento Borges - - Maria de Lourdes Arantes Lacerda - - Maria de Fátima Amorim da Costa - - Maria Jose Oliveira Amantino - - Levi da Silva Fonda - - Miguel Gonçalves de Lima - - José de Jesus Martins - - Mara Edith Santos de Lima - - Mario Sergio Machado Gomes - - Mari Eli Ribeiro Palumbo - - Maria do Carmo Santos de Camargo - - Maria Francisca Alves Pereira - - Maria Floriza Pereira - - Márcia Ferreira Timpano Lopes - - Maria Inez da Silva Vaz - - Lais Ferrarezi da Silva - - Maria Aparecida Franco Coelho - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Eugenia Vaz Carvalho - - Maria José da Luz Silva - - Maria Cecilia Ferreira Gineis de Campos - Vistos. Fls.37/38: manifestem-se os(as) requeridos em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Alana Maria Magalhaes Monteiro Beltrao x Caixa Economica Federal

ID: 315819007

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-97.2022.5.07.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALANA MARIA MAGALHAES MONTEIRO BELTRAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MEIRA LEITAO

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JEFFERSON ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001067-97.2022.5.07.0037 RECORRENTE: ALANA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001067-97.2022.5.07.0037 RECORRENTE: ALANA MARIA MAGALHAES MONTEIRO BELTRAO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1113b40 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ALANA MARIA MAGALHÃES MONTEIRO BELTRAO em face do acórdão de ID 80cd2c8 proferido pela 1ª Turma deste Regional, que manteve a improcedência dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, ao concluir pela insubsistência de elementos de risco ocupacional na atividade que tivessem o condão de agravar ou fazer eclodir a doença (síndrome do impacto do ombro) apresentada pela reclamante. Em atenção à sistemática dos recursos repetitivos e, em especial, às diretrizes emanadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, cumpre observar o Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025. Este documento, expedido sob a égide da Presidência do TST e da CSJT, em consonância com as diretrizes da Instrução Normativa nº 40 do TST, ressalta a importância do sobrestamento automático dos recursos de revista e agravos de instrumento que versem sobre matéria afetada em incidente de recurso de revista repetitivo. Tal medida, conforme o ofício, visa garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. Nesse contexto, e considerando que o referido incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 204, TST) versa sobre matéria idêntica àquela discutida nestes autos, revela-se imperativo o sobrestamento do presente feito. O objetivo é aguardar a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho, em respeito aos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC. Diante do exposto, determina-se o sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-1001121-95.2021.5.02.0465 (Tema 204, TST), em torno da seguinte proposição: "O empregador, no caso de culpa ou responsabilidade objetiva, deve arcar com as despesas advindas do tratamento de saúde do empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional até a recuperação total ou mesmo de forma vitalícia?" Proceda-se à notificação das partes, sem abertura de prazo recursal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALANA MARIA MAGALHAES MONTEIRO BELTRAO

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Processo nº 0001067-77.2018.8.27.2738

ID: 315505836

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-77.2018.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ARAUJO TORRES MARIA ROSA ARAUJO BARCELAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001067-77.2018.8.27.2738/TO REQUERENTE : MARIA ROSA ARAUJO BARCELAR ADVOGADO(A) : LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO (OAB TO001858) REQUERENTE : GISE…

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