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Processo nº 1000005-92.2023.8.11.0106

ID: 327530668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), JULIO RIBEIRO BISPO - CPF: 010.452.741-27 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO - CPF: 003.135.041-05 (ADVOGADO), ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 353.079.431-72 (APELADO), AGUINALDO ALVES DE SOUZA - CPF: 032.077.961-09 (ASSISTENTE), DANIEL SERVO DA SILVA - CPF: 328.930.601-10 (ASSISTENTE), DIONILA KELLE NUNES DA SILVA DAVID - CPF: 026.350.051-92 (ASSISTENTE), EURIPEDES SEVERANO AIER - CPF: 328.917.091-87 (ASSISTENTE), JEREMIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 328.930.001-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: Isaias Gomes De Oliveira e Julio Ribeiro Bispo. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GLEBA SÃO SIMÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. OMISSÃO INJUSTIFICADA. UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DIREITO À DIGNIDADE E À MORADIA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, determinando a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, zona rural do Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. A concessionária sustentou, em síntese, impossibilidade técnica de cumprimento no prazo fixado, ausência de requerimento administrativo e ofensa à legalidade administrativa e à separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se a concessionária pode se eximir de implantar rede elétrica em área rural sob a alegação de inviabilidade técnica e cronograma do Programa “Luz para Todos”. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo vedado obstar o acesso ao Judiciário por ausência de provocação administrativa. A concessionária tem dever legal e contratual de garantir a universalização do serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 175 da CF e da Lei nº 8.987/1995, devendo promover a construção e expansão da rede nas áreas sob sua concessão. A omissão na prestação do serviço essencial de energia elétrica a comunidades rurais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da igualdade de tratamento entre consumidores urbanos e rurais. A alegação de que o cronograma do Programa “Luz para Todos” autoriza a postergação do fornecimento não se sustenta diante da urgência social e da responsabilidade da concessionária de atender as demandas concretas de sua área de atuação. O prazo de 90 dias fixado judicialmente atende à realidade fática do caso e não afronta normas técnicas da ANEEL, sendo admissível a fixação judicial de prazo específico diante da omissão administrativa. A empresa já havia cumprido a obrigação determinada na sentença, o que torna inócuas as alegações recursais quanto à impossibilidade técnica e ao prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A concessionária de energia elétrica tem obrigação legal de implantar infraestrutura de distribuição nas áreas sob sua concessão, inclusive em zonas rurais. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e sua omissão, ainda que sob alegação de cronograma administrativo, fere direitos fundamentais e impõe a responsabilização judicial da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 175; CDC, art. 22; CPC, arts. 85, §11º, e 1.012; Lei nº 8.987/1995; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 46 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/06/2025; TJSP, AC 1008725-91.2019.8.26.0099, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 18/11/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido da parte demandante, razão pela qual DETERMINO que a demandada proceda com a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, localizada no Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. (...)” [grifo original] Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, diante da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação no prazo fixado no decisum fustigado. Mérito Recursal. Da inexistência de requerimento administrativo regular por parte dos autores; Afirma, ainda, que a instalação de energia está vinculada ao cronograma do Programa “Luz para Todos”, com prazo legal até 31/12/2026; Alega que a sentença violaria os princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID nº 278673356). A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso (ID 284380879). O Representante do Ministério Público, por meio de parecer, absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória nos termos do art. 178 do CPC, pugnando pelo prosseguimento do feito. (ID. 295296357) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA e JULIO RIBEIRO BISPO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto quanto aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inconformada com a decisão, a concessionária de serviços energéticos interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, a apelante argui preliminar sustentando, em síntese, que, no presente caso, é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica na propriedade do autor no prazo de 90 (noventa) dias. No mérito, assevera que os recorridos não comprovaram ter realizado prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação. Alega, ainda, que o prazo fixado é tecnicamente inviável, em razão da complexidade da obra, que inclui a construção de subestação e a aquisição de materiais. Sustenta que o cronograma do programa “Luz para Todos” prevê o atendimento até 31/12/2026. Por fim, aduz que a intervenção do Poder Judiciário na imposição de prazos para a realização dessas obras deve respeitar o princípio da separação dos poderes e a complexidade técnica envolvida. Por sua vez, os consumidores, ora recorridos, apresentaram contrarrazões ao recurso, rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pelo seu desprovimento, sob o fundamento de que a urgência no fornecimento de energia elétrica aos autores foi devidamente comprovada nos autos, evidenciando que a ausência desse serviço essencial compromete a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, ambos protegidos pela Constituição Federal. Pois bem. Superado o relatório, passo à análise da preliminar arguida pela parte recorrente. Preliminar. 1.1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inicialmente, a parte ré/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, elementos que, segundo alega, o ensejam. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vislumbro como lhe conferir guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, inciso III, e § 3º, incisos I e II, que preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)§ 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria — e não como preliminar recursal, como ocorreu no caso em tela —, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1000579-85.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 05/10/2024).” Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2.Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de prévio requerimento administrativo. Neste ponto, registro que, embora a parte recorrente tenha nominado a questão como preliminar, observa-se que a tese por ela defendida confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada conjuntamente com este, na medida em que não se trata de matéria processual autônoma capaz de obstar o exame do mérito recursal. Pois bem. No que tange à alegada ausência de provocação na via administrativa, impõe-se esclarecer que tal exigência não configura condição indispensável para a propositura da presente demanda, conforme sustenta a parte recorrente. Com efeito, a inexistência de requerimento prévio perante a Administração Pública não impede o acesso ao Poder Judiciário, porquanto o interesse processual manifesta-se na utilidade e na necessidade da tutela jurisdicional postulada — elementos estes que, no caso concreto, se mostram inequivocamente presentes. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...)O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. (...) (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025)” Portanto, neste ponto recursal, a tese oferecida pela concessionária de energia elétrica não comporta guarida. 2.2. Da impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer. Neste ponto, a concessionária de energia elétrica recorrente aduz, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica, visto que o prazo estabelecido é inferior ao tempo mínimo necessário. Segue afirmando que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida, caso a empresa concessionária de energia elétrica permaneça condenada a executar a instalação da rede, especialmente em prazo tão exíguo, de 90 (noventa) dias. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Extrai-se dos autos, que a concessionária de energia elétrica se limitou a executar a instalação da rede de distribuição exclusivamente na residência dos autores, em claro desprezo às demais famílias residentes na Gleba São Simão, igualmente carentes do serviço público essencial. Desta feita, tal atuação parcial evidencia conduta discriminatória por parte da concessionária e reforça a urgência da efetivação plena da ordem judicial proferida. A propósito, é pacífico que a distribuidora de energia elétrica possui obrigação legal e contratual de realizar os investimentos necessários à construção, manutenção, operação e expansão das redes de distribuição, especialmente aquelas voltadas ao atendimento de unidades consumidoras localizadas em sua área de concessão. Tal dever decorre diretamente do regime jurídico da concessão de serviço público, previsto no art.175 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público – e, por delegação, às concessionárias – a obrigação de manter serviço adequado, eficiente, contínuo e universal. Essa diretriz é regulamentada pela Lei nº8.987/1995, que fixa como dever da concessionária garantir a adequada prestação do serviço, mediante os investimentos necessários à sua continuidade e expansão. O serviço de distribuição de energia elétrica, por sua essencialidade, deve observar os princípios da continuidade, segurança, generalidade, modicidade tarifária e eficiência, que compõem o conteúdo do dever de adequação do serviço público. A inobservância desses princípios configura falha na prestação e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da legislação aplicável. Tal obrigação é igualmente reforçada pelo art.22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos, por si ou por meio de concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia elétrica, como serviço público essencial, integra esse rol e sua ausência compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse cenário, cabe à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – a normatização e fiscalização da prestação dos serviços pelas distribuidoras, fixando critérios técnicos e prazos para atendimento aos consumidores. Ainda que o art.46 da Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021 tenha sido, em algumas ocasiões, interpretado de forma equivocada como limitador da obrigação de expansão da rede, é imprescindível destacar que referido dispositivo trata exclusivamente da possibilidade de compartilhamento de subestação entre unidades consumidoras do grupo A, não se prestando como fundamento para afastar a obrigação de construção ou ampliação da infraestrutura de distribuição convencional (redes de média e baixa tensão). Portanto, não se pode admitir a tentativa da concessionária de eximir-se de sua responsabilidade, sob alegação de suposta inviabilidade técnica ou ausência de obrigação legal, notadamente quando se trata de comunidades regularmente ocupadas, áreas rurais ou assentamentos onde a população carece de infraestrutura básica. Os moradores dessas localidades têm o mesmo direito de acesso à energia elétrica que os residentes em centros urbanos, sendo inadmissível qualquer discriminação ou omissão da concessionária nesse aspecto. Ou seja, a persistência da ausência de fornecimento de energia elétrica, sem justificativa técnica plausível ou providências efetivas por parte da distribuidora, configura grave violação aos princípios da universalização do serviço público, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Tal conduta enseja não apenas a responsabilização civil da concessionária, como também a imposição judicial de obrigação de fazer, com fixação de prazo e, se necessário, com aplicação de multa cominatória, a fim de assegurar o cumprimento de sua função pública, conforme determinado pelo juízo a quo. Nesse sentindo, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP em caso análogo: "Fornecimento de energia elétrica – Extensão da rede – Recusa da concessionária – Obrigação de fazer – Custo da instalação.A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de implementar as obras de infraestrutura necessárias ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes dentro da sua área de atuação, independentemente da situação registral dos imóveis, devendo ela arcar com os custos para implantação do sistema, dada a essencialidade do serviço. Ação procedente. Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 10087259120198260099 SP 1008725-91.2019.8.26 .0099, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Outrossim, cumpre destacar que o art. 56 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece prazos mínimos para a formulação de projetos elétricos e execução de obras, no âmbito da atuação administrativa da distribuidora. Contudo, tal disposição não impede que o Poder Judiciário, diante de situações excepcionais e de urgência comprovada, fixe prazos específicos para o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a omissão da concessionária frente ao direito fundamental à energia elétrica. No caso em apreço, a decisão judicial de primeiro grau, ao fixar o prazo de 90 dias para a efetiva instalação da rede de energia elétrica, não afrontou a normatização da ANEEL, mas apenas adaptou os parâmetros administrativos à realidade concreta apresentada nos autos, em que restou evidenciada a necessidade urgente de fornecimento do serviço público essencial, diante das condições de vulnerabilidade e da dignidade dos autores. Ressalte-se, ainda, que o Decreto nº 11.628/2023, ao prorrogar as metas do Programa “Luz para Todos” até o ano de 2026, estabelece um marco temporal de alcance programático, voltado à universalização do acesso à energia elétrica em todo o território nacional. No entanto, esse prazo não pode ser interpretado como autorização para a postergação indefinida do atendimento em situações concretas já maduras para execução, tampouco pode servir como escudo para a inércia da distribuidora em sua área de concessão. Assim, residindo os consumidores dentro da área de abrangência da concessão, como no caso em tela, impõe-se à concessionária a obrigação de implementar, com prioridade e diligência, as obras de infraestrutura elétrica necessárias ao atendimento da população local, sob pena de responsabilização jurídica e administrativa. O fornecimento de energia elétrica, por sua natureza essencial, não pode ser tratado como favor ou mera conveniência econômica, mas sim como um direito básico de cidadania, assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Por fim, é oportuno consignar que, não obstante a irresignação manifestada pela concessionária de energia elétrica, verifica-se que a própria recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos sob os IDs nº 278075370 a 278073082, informou o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na execução da obra de extensão da rede elétrica, nos exatos termos determinados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a correção da sentença recorrida, não se justificando, portanto, o acolhimento das alegações recursais, que carecem de respaldo fático e jurídico. Por essas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0034705-50.2024.8.17.2001

ID: 260239586

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034705-50.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T.J.F. DE ALBUQUERQUE EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034705-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ASSIS DE SOUZA BALBINO RÉU: NORTESA NORDESTE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, T.J.F. DE ALBUQUERQUE EIRELI - ME, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201275922, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais ajuizada por Assis de Souza Balbino contra Nortesa Nordeste Telecomunicações e Serviços Ltda., T.J.F. de Albuquerque Eireli ME e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em que o autor afirma ter adquirido, em 22/12/2022, um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A13, pelo valor de R$ 1.099,00, junto à primeira ré. Para tanto, afirmou que após dois dias de uso, o aparelho celular parou de funcionar. No dia 26/12/2022, o autor dirigiu-se à loja onde havia adquirido o aparelho e foi orientado a enviar o celular à assistência técnica autorizada da Samsung, fabricante do aparelho, o que foi feito. Alegou que, após análise do aparelho pela assistência técnica, ora segunda ré, o laudo concluiu pela existência de dano físico na estrutura do produto, encontrando-se o mesmo empenado, caracterizando perda da garantia, tendo-lhe sido apresentado orçamento para conserto no valor de R$ 477,29. Argumentou que a informação contida no relatório técnico não condiz com a realidade, na medida em que o celular não sofreu quedas ou foi exposto a circunstâncias inadequadas. Pontua que o produto se encontrava no prazo de garantia legal, não se justificando a negativa em consertá-lo, defendendo a responsabilidade solidária das rés, por integrarem a cadeia de fornecimento do produto com vício. Para além disso, asseverou que não deve ser acolhido o relatório técnico apresentado pela assistência técnica, por ser unilateral, aliado ao curto tempo de apenas 4 dias para apresentação do problema no aparelho, de modo que não ofertou a segurança esperada de uso de tempo razoável do celular, bem como o laudo unilateral não comprova a culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, requereu a restituição do valor pago pelo aparelho celular, no montante atualizado de R$ 1.336,05, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00. A primeira ré, Nortesa Nordeste Telecomunicações e Serviços Ltda., apresentou contestação, refutando as alegações autorais e sustentando que o laudo pericial realizado por empresa especializada demonstrava que o aparelho foi exposto a queda, ao contrário do que alegou o autor. Em preliminar, solicitou o indeferimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. No mérito, argumentou que não houve ato ilícito, pois o aparelho foi danificado por uso em desacordo com o manual, conforme atestou o laudo técnico. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A segunda ré, T.J.F. de Albuquerque Eireli ME, contestou o feito argumentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como assistência técnica credenciada da fabricante. No mérito, sustentou que o aparelho apresentava dano físico em sua estrutura, identificando-se o produto empenado, o que indicava exposição a condições inadequadas de uso, como queda, torção, impacto ou choque físico, acarretando a perda da garantia. A Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. apresentou contestação (ID 170989743), suscitando, de início, impugnação à gratuidade judiciária, e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor, já que o laudo técnico apresentado pela assistência técnica apontou que o defeito decorreu de uso em desacordo com o manual por parte do consumidor, estando empenado, por má utilização do bem. Acrescentou, ainda, que o laudo fornecido pela assistência técnica não foi contraditado por outros documentos aptos a afastar a conclusão, não tendo anexado parecer técnico ou ficha de atendimento em outra assistência, sendo certo que o aparelho está em poder do autor e somente ele poderia produzir tal prova. Defende a não configuração dos danos morais, pois o descumprimento contratual se trataria de mero aborrecimento da vida cotidiana, não se prestando a justificar abalo moral passível de indenização. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais, e, acaso, sejam deferidos, que o consumidor entregue o aparelho celular para a ré. A parte autora, em que pese intimada (id191596059 - Pág. 1), não ofertou réplica e nem especificou outras provas a produzir, conforme se depreende da certidão de ID 199934263 - Pág. 1. As três demandadas, por seu turno, informaram não ter mais provas a realizar. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. Registre-se, por oportuno, que a parte autora, quando intimada para réplica e provas, permaneceu silente, não tendo se manifestado e nem ratificado o pedido de prova pericial requerido na inicial. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva da segunda ré (T.J.F. de Albuquerque Eireli ME), na qualidade de assistência técnica, entendo que não merece acolhida. Muito embora não se trate diretamente de fornecedora do produto, sua posição de credenciada pela fabricante Samsung faz com que atue na cadeia de consumo, prestando serviços essenciais à garantia dos produtos da marca. No caso em exame, foi a partir da avaliação realizada pela segunda ré que se lastreou toda a controvérsia entre as partes, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A este respeito, segue jurisprudência aplicável ao caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - APARELHO CELULAR - SEGURO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - POSSIBILIDADE, EM TESE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - É cediço que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) estabelece a possível responsabilidade solidária de todos aqueles que integraram a chamada "cadeia de consumo", isto é, que se envolveram nos fatos ensejadores de vícios ou defeitos nos produtos e serviços adquiridos, a teor dos arts. 7º, 18 e 25, § 1º, do referido diploma legal - Uma vez que as demandadas compuseram a cadeira de consumo dos produtos e serviços adquiridos pelos demandantes, possuem elas, sim, legitimidade passiva para, em tese, responderem pelos respectivos vícios e defeitos alegados - Recurso provido. Decisão reformada . (TJ-MG - AI: 29412391920228130000, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. ENVIO DE PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. (....) 2. Atuando a apelante como intermediadora do conserto do serviço do aparelho celular, objeto de defeito, mesmo após tentativas de consertos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, as falhas havidas na cadeia de produção, distribuição ou assistência técnica devem ser suportadas por aqueles que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. O art . 7º, parágrafo único, do Código Consumerista, adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo ele escolher quem acionará. E, conforme ensina RIZZATO NUNES, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, "caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles". 3. O art . 18, do CDC normatiza que todos os fornecedores do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinavam. As falhas havidas na cadeia de produção, distribuição ou assistência técnica devem ser suportadas por aqueles que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro, como bem pontuado na sentença. Não havendo o que se falar em ilegitimidade de parte passiva. 4. (....) 6. Recurso conhecido e improvido . (TJ-TO - Apelação Cível: 0045208-14.2018.8 .27.2729, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/04/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) No que tange à impugnação à gratuidade judiciária, verifico que os requeridos não trouxeram elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, uma vez que a mera aquisição de um aparelho celular no valor de R$ 1.099,00 não indica, por si só, capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Ademais, a declaração de pobreza pode ser elidida por prova contrária, não produzida no caso vertente, de modo que inexiste qualquer elemento a infirmar a hipossuficiência anunciada. Enfim, a impugnação ofertada pelo réu é genérica e não afasta a presunção de necessidade do autor. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA. - A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. Impugnação rejeitada – (...) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39689068920248130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) Desta feita, rejeito a impugnação, mantendo o benefício em favor do requerente. Trata-se de hipótese de vício de produto, na qual postula o autor pela restituição do valor pago no aparelho celular defeituoso, bem como reparação por danos morais. No caso em tela, a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontestavelmente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas se caracterizam como fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A responsabilidade das requeridas, em princípio, seria objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, inciso III, prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. A questão controvertida, portanto, reside em saber se o defeito apresentado pelo aparelho celular decorreu de vício de fabricação, falha do produto ou se foi causado pelo próprio consumidor em razão de mau uso. No caso em análise, verifico que foi realizada perícia técnica no aparelho celular pela segunda ré, que emitiu laudo atestando que o produto apresentava dano físico em sua estrutura, com empenamento visível, demonstrando que o aparelho havia sido exposto a condições inadequadas de uso, tais como queda, torção, impacto ou choque físico. O laudo técnico apresentado, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de registro fotográfico, é claro ao apontar que o aparelho estava empenado. As imagens coligidas ao processo demonstram o empenamento do produto, circunstância que, segundo o parecer técnico, só poderia ocorrer em decorrência de uso inadequado, como queda ou impacto. Nesse ponto, é crucial ressaltar que o autor não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo apresentado. Limitou-se a afirmar, genericamente, que o celular não sofreu quedas ou foi exposto a circunstâncias inadequadas, sem, contudo, produzir prova em sentido contrário, quando poderia fazê-lo. Cabe destacar que, embora se trate de relação de consumo, não desonera completamente o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, diante da apresentação de laudo técnico detalhado e fundamentado pelas requeridas, caberia ao autor apresentar elementos de prova contrários capazes de afastar a conclusão pericial. Vale ressaltar que o laudo técnico foi produzido por assistência técnica autorizada da fabricante, contendo elementos suficientes para demonstrar o dano físico no aparelho, com registro fotográfico que evidencia o empenamento do produto. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos laudos emitidos por assistências técnicas autorizadas, quando fundamentados e não impugnados de forma específica pela parte contrária. Para além disso, há entendimento jurisprudencial acerca da presunção de idoneidade dos laudos técnicos emitidos pelas assistências técnicas autorizadas, mormente, porque possuem interesse na realização do conserto dos produtos a dispêndio das empresas fabricantes. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO - APARELHO CELULAR. APONTAMENTO DE MAU USO DO PRODUTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PERDA DE GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Não há se falar em incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que o aparelho viciado foi encaminhado a consumidora no dia 12/05/2021 (ID 133268299) e não se tem notícia sobre seu paradeiro, de modo que a realização de qualquer perícia técnica, por óbvio, torna-se absolutamente inviável. 2. Trata-se de hipótese de vício de produto, na qual postula a Recorrida pela restituição do valor pago no produto defeituoso (aparelho celular), bem como reparação por danos morais. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício do produto está disciplinada no art. 18, do CDC. 4 . Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, verifica-se que o vício apresentado no produto adquirido pela Recorrida decorreu de mau uso, consoante laudo técnico emitido pela assistência técnica autorizada, sendo que aludido documento sequer foi impugnado pela consumidora na fase de instrução judicial. 5. Desta forma, restando comprovado nos autos o mau uso do aparelho celular pela consumidora, não faz jus ao pleito indenizatório almejado. 6 . Como cediço, o uso inadequado do aparelho constitui excludente de responsabilidade, nos termos do art. 12, § 3.º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 7 . Desta forma, existindo um laudo técnico emitido pela assistência técnica autorizada constatando a existência de dano físico, o que comprometeu o conector de carga do celular, competia à consumidora produzir prova em sentido contrário. 8. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de idoneidade dos laudos técnicos emitidos pelas assistências técnicas autorizadas, mormente, porque possuem interesse na realização do conserto dos produtos a dispêndio das empresas fabricantes. 9 . Não se verificando a ocorrência de ato ilícito praticado pelas empresas demandadas, não há se falar em dano passível de reparação, sendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial medida que de rigor se impõe. 10. Sentença reformada. 11 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10079346520218110004, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão deduzida com fundamento em vício de aparelho celular. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva quanto à assistência técnica corré Pegatron Serviços de Informática Ltda . e de improcedência com relação às demais corrés. Insurgência do autor. Legitimidade passiva da corré reconhecida, por ter recebido o aparelho para reparos, conforme preconiza a teoria da asserção. Hipótese de imposição ex vi legis do ônus probatório quanto à inexistência do defeito do produto ao fornecedor. Rés que demonstraram o mau uso do aparelho pelo autor por meio de relatórios técnicos, em evidente cooperação com a elucidação dos fatos. Oportunidade de produção probatória implicitamente desprezada pelo autor. Inobservância do ônus probatório em relação à desqualificação da prova apresentada pelas rés. Inexistência de danos passíveis de indenização . Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido, com observação.(TJ-SP - AC: 10000052820178260125 SP 1000005-28.2017 .8.26.0125, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 02/07/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020) VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL APÓS RECUSA DO CONSERTO PELA SAMSUNG. LEGITIMIDADE ATIVA DA CO-AUTORA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO ( CPC, ART. 1.013, 3º) . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE SERVIÇO COM A DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DO APARELHO NO MOMENTO DA ENTREGA PARA REPARO. LENTE DA CÂMERA TRASEIRA TRINCADA. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR . EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001745-63 .2022.8.26.0157 Cubatão, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) A garantia legal e contratual dos produtos, como se sabe, não cobre danos decorrentes de mau uso pelo consumidor, conforme expressa previsão no art. 12, § 3º, inciso III, do CDC. O termo de garantia do produto, anexado aos autos, prevê expressamente, em seu item III, que a garantia não cobre "defeitos e/ou danos resultantes do uso irregular do produto pelo cliente, como: superfícies plásticas e outras peças expostas, arranhadas, trincadas ou quebradas, limpeza, em desacordo com o Manual do Usuário". Diante do conjunto probatório dos autos, tenho como demonstrado que o aparelho celular adquirido pelo autor apresentou defeito decorrente de uso inadequado, com dano físico visível em sua estrutura, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano alegado. Portanto, diante da comprovação da culpa exclusiva do consumidor, resta afastada a responsabilidade das requeridas pelos danos alegados, nos termos do art. 14, § 3º, inciso III, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000005-20.2022.8.11.0012

ID: 336284500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000005-20.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA GARCIA TOLEDO ELIANE SILVEIRA DIAS JOAO BATISTA VAZ DA SILVA JUSCELINO DA ROCHA REIS RUDINEI MORAES DA SILVA RUDINEI MORAES DA SILVA 54984360178 WALMIR ARRUDA COSTA

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ROBSON OLIVEIRA PRESTES

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SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000005-20.2022.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, BRUNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000005-20.2022.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, BRUNA GARCIA TOLEDO, WALMIR ARRUDA COSTA, JUSCELINO DA ROCHA REIS, ELIANE SILVEIRA DIAS, RUDINEI MORAES DA SILVA, RUDINEI MORAES DA SILVA 54984360178 Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa c.c pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de João Batista Vaz da Silva, Bruna Garcia Toledo, Walmir Arruda Costa, Juscelino da Rocha Reis, Eliane Siveira Dias, Rudinei Moraes da Silva e Rudnei Moraes da Silva – RF Transportes, todos qualificados nos autos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 002/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT, cujo objeto consistia na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar urbano e rural. Pontua que os requeridos “praticaram atos atentatórios aos princípios da Administração Pública”, pois: i. tinham a intenção de favorecer as empresas que já vinham contratando com o município, mesmo que por interposta pessoa, no caso de Rudnei; ii. admitiu a participação e posterior contratação direta desta mesma empresa sem comprovação da capacidade técnica; iii. criou exigência não prevista do edital de convocação; iv. recusou documento particular devidamente produzido; v. determinou a abertura de procedimento administrativo para apuração de suposto ilícito penal em desfavor de apenas um dos interessados em contratar, mesmo diante de indícios ainda mais fortes da prática ilegal por outro licitante, tudo com o fim de excluir a participação da nacional Rosilene do Pregão Presencial n° 002/2017. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 em razão da pratica de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII; art.10 incisos I, II, VI, IX, XI e XII; e 11, caput e inciso V, todos da Lei 8.429/92. A inicial foi recebida (Id 73642386), sendo indeferido o pedido de tutela de urgência e ordenada a citação dos réus. O ente público municipal manifestou desinteresse em intervir na lide (Id 74399278). Eliane Silveira Dias, Juscelino da Rocha Reis e Walmir Arruda Costa apresentaram contestação (Id 80119340), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos membros da equipe de apoio no Pregão Presencial n.º 002/2017 e inépcia da inicial, por ausência de indicação dos elementos probatórios e de dolo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 002/2017, ocorreu de forma regular, em estrita observância à legalidade, além disso, sustenta que não ficou demonstrado o dolo específico nas condutas narradas na inicial. Sustentaram que não possuem atribuição e poder decisório para atos administrativos relacionados à contratação, de modo que, não podem ser responsabilizados por suposto dano causado ao erário decorrente da contratação direta (sem licitação). A requerida Bruna Garcia Toledo apresentou contestação (Id. 80300471), pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que sua participação no certame foi apenas de caráter opinativo/consultivo, inexistindo dolo, má-fé ou erro grosseiro. Além disso, defendeu inexistência de dolo específico das condutas imputadas. O requerido João Batista Vaz da Silva apresentou contestação (Id 80707828), requerendo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de lógica entre os fatos, fundamentos e pedidos, bem como por erros formais e inclusão de terceiros alheios à lide. No mérito, postulou a improcedência total da ação, ante a ausência de demonstração de dolo, ilegalidade ou benefício próprio na condução do Pregão Presencial 002/2017, nem na contratação emergencial posterior. O Ministério Público apresentou impugnação (Id 86226694), manifestando-se pela rejeição das preliminares suscitadas nas contestações, bem como pela procedência dos pedidos e decretação da revelia do réu Rudinei Moraes da Silva. O Município de Nova Xavantina opinou pela improcedência dos pedidos (Id 96054372). A tentativa de resolução consensual do conflito em audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 103977162). Rudinei Moraes da Silva apresentou contestação (Id. 80715331) suscitando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduziu a regularidade e legalidade do procedimento licitatório pregão presencial nº 002/2017, bem como a ausência de dolo na conduta, portanto, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Certidão de intempestividade da contestação apresentada pelos requeridos Rudinei Moraes da Silva e Rudinei Moraes da Silva - RF TRANSPORTES (Id 115482539). O Ministério Público reiterou o pedido de decretação da revelia do requerido Rudinei Moraes da Silva (Id. 172685418 e 189278823). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Das preliminares. 3.1. Da revelia do requerido. A contestação apresentada pelo requerido RUDINEI MORAES DA SILVA (Id 80715331) é intempestiva, portanto, decreto a sua revelia. Todavia, deixo de aplicar seu principal efeito (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), diante da vedação prevista no art. 17, § 19, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. 3.2. Da ilegitimidade passiva. Nas suas respectivas peças de defesa, os requeridos Juscelino da Rocha Reis e Eliane Silveira Dias (membros da Comissão de Licitação) e a requerida Bruna Garcia Toledo alegaram que são partes ilegítimas, vez que não exerciam poderes decisórios sobre a habilitação ou inabilitação de qualquer licitação. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que possui relação jurídica de direito material com o objeto da demanda. A responsabilidade por ato de improbidade pode alcançar os membros da comissão de licitação e os pareceristas jurídicos, desde que haja indícios de que sua atuação tenha sido essencial para a prática do ato ímprobo, especialmente nos casos em que tenham agido com dolo ou ciência da ilicitude da conduta administrativa. No presente caso, a petição inicial aponta a possível atuação dolosa dos membros da comissão de licitação e da parecerista jurídico, que culminaram na desabilitação de alguns interessados, condutas que teriam frustrado a competitividade do certame. Importante lembrar que a aferição da efetiva responsabilidade dos réus é matéria de mérito, que demanda instrução probatória, não sendo possível seu exame em sede preliminar. Assim, havendo indícios mínimos de participação ou contribuição dos réus para os fatos imputados, impõe-se o prosseguimento da ação em face dos mesmos, sob pena de indevida supressão da análise do mérito. 3.2. Da inépcia da inicial. Todos os réus alegam inépcia da petição inicial, alegando ausência de individualização das condutas e falta de elementos probatórios mínimos. Contudo, a inicial descreve os fatos que configuram, em tese, ato de improbidade administrativa, imputando a cada réu participação nos eventos narrados. A exigência de minúcia na descrição das condutas na petição inicial não se confunde com a necessidade de prova cabal, que devem ser produzidas, se for o caso, no decorrer da instrução. Nesse sentido, verifico que a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, bem como está de acordo com o artigo 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa, estando apta a dar prosseguimento ao feito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. Do julgamento antecipado. O procedimento teve tramitação regular, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, assim como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, portanto, passo ao julgamento antecipado da lide. 4. Do mérito. Trata-se de Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa c.c pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão da prática de irregularidades ocorridas em processo de licitação realizado para contratação de serviços de transporte escolar da zona rural do Município de Nova Xavantina. Segundo o Parquet, a inabilitação da licitante Rosilaine Ribeiro da Costa e a habilitação do requerido Rudinei Moraes da Silva foram ilegais, assim como a determinação para apresentação de documentos para comprovação da veracidade dos atestados de capacidade técnica, por não se tratar de uma exigência do edital. Relata que a requerida Bruna, na condição de procuradora do município de Nova Xavantina/MT, determinou a abertura de processo administrativo para apuração do crime de falsificação de documento, ao final arquivado por não ter sido constatado nenhum indício de irregularidade sem, contudo, adotar quaisquer providências ao seu cargo para a apuração das ilegalidades flagrantes cometidas pela comissão de licitação. Aduz que depois de frustrado o procedimento licitatório, o requerido RUDNEI foi contratado de forma direta pela Administração Pública para prestação dos serviços de transporte escolar, recebendo pelo serviço prestado no período de março a outubro de 2017 o montante de R$ 44.023,37 (quarenta e quatro mil e vinte e três reais e trinta e sete centavos). Ao delimitar a conduta dos requeridos à norma, o Ministério Público destacou que: WALMIR ARRUDA COSTA, JUSCELINO DA ROCHA REIS, ELIANE SILVEIRA DIAS, na qualidade de membros da comissão licitação, agiram dolosamente e como notório propósito antirrepublicano, verdadeira perseguição, foram os responsáveis diretos e em desrespeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, ao desabilitar a licitante Rosilaine Ribeiro da Costa sem fundamento de fato e de direito e em desacordo com o instrumento convocatório. BRUNA GARCIA TOLEDO – na qualidade de servidora pública municipal ocupante do cargo público denominado Procurador Municipal anui com os abusos perpetrados pela comissão de licitação, tendo, ainda, praticado abuso de poder na modalidade desvio de finalidade ao determinar a abertura de procedimento investigativo em face da nacional Rosilaine Ribeiro da Costa sem nenhum fundamento de fato e de direito. JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, VULGO “CEBOLA” – na qualidade de Prefeito e ordenador de despesas à época anuiu com a contratação do nacional Rudnei Moraes da Silva para a prestação de serviços de transporte escolar no ano de 2017, mediante a violação dolosa do princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, tendo contribuído para o desprestigio da administração pública junto à sociedade. RUDNEI MORAES DA SILVA e RUDNEI MORAES DA SILVA – RF TRANSPORTES – Na qualidade de terceiro interessado serviram como ferramenta indispensável para consecução do esquema fraudulento, tendo, ainda, enriquecido ilicitamente. Diante dos fatos narrados, o autor da ação pediu a condenação dos requeridos: i. João Batista Vaz da Silva, Bruna Garcia Toledo, Walmir Arruda Costa, Juscelino da Rocha Reis, Eliane Silveira Dias e Rudnei Moraes da Silva às sanções do art. 12, I, da Lei nº. 8.429/92, pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 9º, caput e incisos XI e XII da Lei 8.429/92; ii. Rudnei Moraes da Silva nas sanções do artigo 12, II, da Lei nº. 8.429/92, pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, II, VI, IX, XI e XII da Lei 8.429/92; iii. João Batista Vaz da Silva, Bruna Garcia Toledo, Walmir Arruda Costa, Juscelino da Rocha Reis, Eliane Silveira Dias e Rudnei Moraes da Silva às sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos atentatórios aos princípios administrativos/constitucionais, na forma do art. 11, caput e inciso V, da lei de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa distingue três modalidades de atos de improbidade: a) de enriquecimento ilícito (art. 9º); b) de lesão ao erário (art. 10); e c) atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em correlação com essa classificação, o art. 12 estabelece nos incisos I, II e III as sanções respectivamente aplicáveis. De proêmio, assevera-se que, em razão das modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, sobretudo quanto à extinção da modalidade culposa quanto aos atos de improbidade administrativa nela previstos, evitando-se o prolongamento das discussões a respeito da aplicação da lei no tempo, aspectos de retroatividade ou irretroatividade da nova lei aos casos em andamento, o Supremo Tribunal Federal, calcado no paradigma ARE nº 843989, fixou a seguinte tese no tema 1.199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022(Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065) Com efeito, ainda que se cuidem de atos praticados na vigência da redação anterior da lei de regência, mas sem condenação com trânsito em julgado, impõe-se a evidenciação do elemento subjetivo dolo, porquanto revogada a modalidade culposa de todos os atos de improbidade administrativa. Desta forma, para a caracterização do ato ímprobo, as condutas devem ser orientadas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito descrito na lei, não se admitindo a modalidade culposa e nem o dolo genérico. Em que pese as ponderações do ilustre presentante do Ministério Público, não há substrato fático e probatório para a condenação dos requeridos por improbidade administrativa, seja na modalidade de enriquecimento ilícito, dano ao erário, seja naquela vinculada aos princípios administrativos. Vejamos. Da conduta de DANO AO ERÁRIO (art. 10, incisos I, II, VI, IX, XI e XII) imputada ao requerido RUDNEI. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei. II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. Nos autos, é incontroverso que o gestor municipal realizou a contratação direta do requerido RUDNEI para a prestação do serviço de transporte escolar, bem ainda, que o serviço foi efetivamente prestado, e que o contratado recebeu pelos serviços desempenhados. A contratação sem o processo licitatório para o transporte escolar de alunos da zona rural para as escolas do município, apesar de ser considerada, via de regra, uma conduta ilegal, não configura ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10º, caput, nem nos incisos apontado na inicial, eis que não comprovada lesão ao erário, notadamente porque a contratação ocorreu de maneira emergencial e temporário, in casu, no mês de março/2017, na iminência do início do ano letivo; e tendo em vista que o procedimento licitatório anterior à contratação e outros que foram realizados na vigência do contrato não tiveram a habilitação de interessados. Ademais, o Ministério Público não indicou a existência de superfaturamento, nem que os valores pagos pela contraprestação dos serviços eram destoantes daqueles apontados no pregão presencial que restou frustrado. Não é cabível a presunção de que, ao se dispensar indevidamente o procedimento de licitação há prejuízo à Administração Pública, porquanto a lei passou exigir a comprovação do efetivo prejuízo nestas hipóteses. Adotar esta postura, seria o mesmo que tornar inócua a inovação trazida pelo legislador, gerando, em desfavor do réu, presunção não autorizada pelo ordenamento jurídico e, ainda, violando o preceito fundamental da presunção da inocência. No tocante à conduta descrita no art. 11, caput, inciso V, da Lei nº 8.429/92, imputada a todos os requeridos. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; De saída, destaca-se que a Lei nº 14.230/2021 promoveu a abolitio em duas situações: a improbidade culposa, prevista no art. 10, e a condenação baseada exclusivamente no caput do art. 11 ou em seus incisos I e II, agora revogados. Nesses casos, impõe-se a absolvição dos acusados, salvo se a sanção já tiver sido integralmente cumprida. Deste modo, afasta-se o pedido inicial de reconhecimento de ato de improbidade administrativa com base no art. 11, caput, da LIA, já que o art. 11 da LIA prevê rol taxativo. No mais, o Ministério Público pretende a responsabilização dos requeridos pela suposta prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na frustração ao caráter competitivo da licitação, com possível direcionamento na contratação de empresa para o transporte escolar da zona rural para as escolas do município de Nova Xavantina. Contudo, não restou comprovado o dolo dos réus nem o efetivo direcionamento da licitação. A análise do procedimento licitatório não evidenciou exigências que possam ser consideradas ilegais ou discriminatórias, tampouco há elementos concretos que demonstrem que os réus tenham atuado com intenção de favorecer empresa específica. Insta destacar que a simples limitação do número de concorrentes não implica, por si só, em frustração da competitividade, notadamente quando os requisitos técnicos exigidos no edital possuem respaldo na necessidade de segurança e qualidade na prestação do serviço, como ocorre, notoriamente, no transporte escolar de estudantes. Ademais, é inviável se falar em direcionamento da licitação ao correquerido RUDNEI, vez que também foi desabilitado do certame, por não atender os requisitos exigidos no edital. Além disso, não há demonstração concreta de que os membros da comissão de licitação e a parecerista do município tenham atuado com má-fé, desvio de finalidade ou em conluio com outros agentes, ao desabilitarem os interessados Rosilaine e Rudnei. Embora fosse possível constatar alguma irregularidade no procedimento licitatório, não há nenhuma demonstração objetiva de que houve prejuízo financeiro ao Município de Nova Xavantina/MT, tampouco provas de que os serviços de transporte escolar contratados não foram prestados, ou que o valor contratado foi superfaturado ou divergente do preço de mercado. Dessarte, inexiste indício de que os réus, mediante a prática de ato doloso obtiveram qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, circunstância que afasta, inclusive, a tipificação de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. O Ministério Público baseou sua pretensão, em grande medida, em indícios e presunções, sem produção de prova robusta a demonstrar a prática de conduta dolosa e ímproba. Em ações dessa natureza, o ônus da prova é do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar que os réus, imbuídos de dolo específico, ou seja, da vontade livre e consciente de se enriquecerem ilicitamente e/ou causarem dano ao erário praticaram atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com as alterações produzidas pela Lei nº 14.230/2021, de rigor a improcedência da pretensão autoral. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem reexame necessário (art. 17, § 19, IV, Lei 8.429/92). Na hipótese de interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Leonardo Henrique Almeida Da Silva Oliveira x Optar Servicos Terceirizados Ltda - Me

ID: 339716952

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010648-63.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERRAZ SILVA

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LUCAS ABILIO FRADE

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MARCELO ALVES LEMOS

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NIKSON RODRIGUES MOREIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010648-63.2025.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor (Id. 96147e4), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Invertido o ônus da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária nos moldes das ADCs 58 e 59 e Lei nº 14.905/2024. Custas de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. RECURSO DO AUTOR O autor afirma que, conforme prova documental anexada aos autos, participou de entrevista presencial, foi aprovado expressamente para a vaga e teve seu exame admissional agendado pela empresa. Aduz que o preposto da ré confirmou que o autor foi aprovado para ocupar a vaga ofertada, de auxiliar de produção. Alega que "a convocação para o exame admissional, por si só, gerou no candidato legítima expectativa de contratação, de modo que a quebra dessa expectativa enseja o dever de reparação pelos danos morais" (Id. 96147e4 - Pág. 5). Entende que a "posterior alegação de que a vaga foi 'suspensa' não é suficiente para afastar a frustração gerada e tampouco pode ser tratada como simples consequência da natureza da atividade da empresa (mão de obra temporária), como sugerido na sentença" (Id. 96147e4 - Pág. 8). Por fim, supõe que a sua não contratação poderia ter sido determinada pela Magnesita, empresa para a qual o autor já trabalhou e que seria a tomadora dos serviços. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a 20 salários mínimos. FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim decidiu o d. juízo de origem (Id. 64cfafd - Pág. 2/5): É incontroverso que o reclamante participou de entrevista de emprego, tendo sido aprovado no processo seletivo, todavia, não chegou a iniciar a etapa seguinte, que seria o exame médico admissional, já que, segundo alega a defesa, a empresa tomadora dos serviços solicitou a suspensão da contratação. Como cediço, a participação do candidato em processo seletivo para o preenchimento de vaga de emprego se apresenta como uma etapa da chamada fase pré-contratual, que existe justamente para avaliar a aptidão do candidato para o trabalho, não se constituindo, propriamente, em uma promessa de emprego, sendo, isto sim, mera expectativa de direito em relação a eventual contratação. Com efeito, à medida em que o processo seletivo avança, com a participação do candidato em outras etapas, a relação se torna cada vez mais individualizada, passando a surgir direitos e obrigações recíprocos próprios da fase pré-contratual. No caso dos autos, no entanto, conforme já pontuado, o reclamante participou do processo seletivo, mas não chegou sequer a realizar os exames médicos admissionais, uma vez que a vaga para a qual se candidatou foi suspensa. Aliás, tampouco houve a entrega de documentos para futura anotação da carteira de trabalho, já que, conforme consta do diálogo havido entre as partes via WhatsApp (v. imagem à fl. 38 juntado pelo próprio autor), este procedimento somente ocorreria após a realização do exame médico admissional, o que, conforme acima pontuado, sequer chegou a acontecer. Outrossim, o caso em análise possui contornos ainda mais peculiares, já que a reclamada atua como fornecedora de mão de obra temporária para empresas tomadoras de serviços (v. contrato social de fls. 76 e ss). A propósito, a defesa trouxe aos autos o contrato de cessão de trabalhador temporário firmado com a alegada tomadora nos termos da Lei n. 6.019/74 (v. fls. 84 e ss). Ora, uma vez que a finalidade da reclamada é fornecer trabalhadores temporários para empresas tomadoras de serviços, e na medida em que a contratação desses trabalhadores depende da efetiva demanda de serviços da contratante, é perfeitamente plausível que ocorra a suspensão da contratação quando a demanda extraordinária que a ensejou não se concretizar. Com isso, entendo não estar demonstrada nenhuma conduta ilícita por parte da reclamada que, de forma legitima, suspendeu a contratação. A propósito, segundo revelam os diálogos mantidos entre o autor e a parte ré (v. fls. 40/41), a reclamada informou ao reclamante de forma clara e objetiva sobre a suspensão da vaga, deixando-o ciente que quando esta estivesse novamente disponível o exame médico seria reagendado. No mais, quanto à alegação do reclamante de que após a comunicação da suspensão da contratação teve conhecimento de que a vaga ainda se encontrava em aberto, verifico que o autor apresentou um anúncio extraído do site da ré que menciona a existência de vaga para a função de auxiliar de produção (v. fl. 08). Esse fato, no entanto, não revela que a reclamada agiu de má-fé ou que incorreu em inverdade, enganando o reclamante, na medida em que, a empresa foi clara ao informar o autor que a vaga não se extinguiu, tendo sido apenas suspensa. De todo modo, é preciso ainda destacar que, dado o ramo de atuação da reclamada, empresa fornecedora de mão de obra temporária, é perfeitamente cabível que as vagas sejam sempre divulgadas para diversas empresas no intuito de se formar um banco de candidatos para futuras demandas, tal como argumentou a defesa. Aliás, sobre a versão autoral de que um terceiro teria obtido diretamente da reclamada a informação de que a vaga ainda estaria em aberto (v. diálogos de fls. 43/45), além de não haver prova de quando esse diálogo específico aconteceu, fato é que tal circunstancia não revela nenhum ato ilícito por parte da ré, conforme acima pontuado. Por fim, quanto à tese da inicial de que o reclamante teria perdido outras oportunidades de emprego, o pedido não tem como prosperar. Como cediço, para a teoria da perda de uma chance, exige-se um prejuízo concreto e certo, e não meramente hipotético, aferido em razão de uma justa expectativa ou oportunidade futura e que, dentro da lógica do razoável, ocorreria e só não ocorreu por força de evento causado por outrem. O objetivo da reparação, portanto, é compensar a chance perdida cabalmente demonstrada. No caso dos autos, embora o autor alegue ter perdido outras oportunidades de emprego por ter a expectativa de que assumiria uma função na reclamada, não comprovou a sua alegação. Ademais, conforme frisado, o reclamante foi informado antes mesmo do exame admissional sobre a suspensão da contratação. Pelo exposto, concluo que o autor participou de forma regular do processo seletivo, obtendo mera expectativa de direito, tendo a reclamada, de forma legítima, suspendido o processo de contratação, inclusive de forma fundamentada, tudo tendo sido informado ao autor. Dito isso, concluo não ter havido abuso de direito pela reclamada, e tampouco ofensa à personalidade e/ou à dignidade do reclamante. Portanto, diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Para se amparar a pretensão à reparação pelos danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. Na petição inicial, o autor narrou que, em março de 2025, se candidatou a vaga de trabalho na empresa Logplaste Brasil Ltda, para a função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.060,00 mensais, mais benefícios. Os documentos de Id. 1938f34 comprovam que o autor, em 27.03.2025, se candidatou a vaga de emprego, para a função de auxiliar de produção. Realizou entrevista de emprego em 31.03.2025, sendo que em 01.04.2025 foi informado de sua aprovação no processo seletivo, com agendamento do exame admissional para o dia 02.04.2025. Contudo, ainda em 01.04.2025, a ré enviou mensagem para o autor informando que "O processe está suspenso e assim que retornar vamos reagendar seu exame médico admissional" (Id. 1938f34 - Pág. 7). Embora o autor tenha demonstrado interesse em dar continuidade ao processo de admissão, não retornou os contatos posteriores. Em defesa, a ré afirmou que é empresa de trabalho temporário, regida pela Lei nº 6.019/1974 e foi contratada pela empresa Logoplaste Brasil Ltda "para viabilizar a contratação de trabalhadores temporários, em razão de uma demanda complementar de serviços prevista pela tomadora" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Acrescentou que "durante o processo de admissão dos trabalhadores temporários, a Reclamada foi comunicada pela LOGOPLASTE BRASIL LTDA sobre a suspensão das contratações. A empresa informou que o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Contudo, o documento de Id. 6353d02 comprova que a vaga para a qual o autor foi selecionado continuou a ser ofertada pela ré, mesmo após ter sido declarado que o processo seletivo estava suspenso. A ré não impugnou a alegação de que a vaga continuou sendo ofertada, pelo contrário, alegou em defesa que "No que se refere à alegação do Reclamante de que a vaga permaneceu aberta no site da empresa, tal situação pode ser justificada pelo fato de que a Reclamada, na qualidade de fornecedora de mão de obra temporária, atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes" e que "é comum que diversas vagas sejam divulgadas simultaneamente, com o objetivo de captar currículos e formar um banco de candidatos para atender futuras demandas" (Id. 4a99a98 - Pág. 3). Não se olvida que a ré é empresa de trabalho temporário que, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/1974, contrata trabalhadores e os "coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". Assim, não se mostra desarrazoada a tese defensiva, no sentido de que o processo seletivo para o qual o autor teria sido aprovado teria sido suspenso pela Logoplaste Brasil Ltda, contratante dos serviços da ré e tomadora dos serviços que potencialmente seriam prestados. Portanto, acaso provado que o processe seletivo foi interrompido por iniciativa da Logoplaste Brasil Ltda, empresa tomadora dos serviços, não haveria que se falar em ato ilícito praticado pela ré e, consequentemente, em dever de indenizar. Contudo, no caso vertente, não restou suficientemente provada a tese defensiva. Note-se que a ré juntou aos autos e-mail enviado pela Logoplaste Brasil Ltda, o qual informa a existência de 6 vagas temporárias para sua unidade em Contagem, para a função de auxiliar de produção (Id. 4e9b828). Por outro lado, não juntou qualquer documento que comprove que, posteriormente, foi informada pela sua cliente que "o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo". Também não convence a alegação de que a vaga continuou a ser ofertada porque a ré "atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes". Ora, a troca de mensagens juntadas pelo autor (Id. 6353d02) evidencia que a vaga para a qual o autor foi selecionado, para prestação de serviços como auxiliar de produção, na Logoplaste Brasil Ltda, continuava aberta para contratação. Além do desgaste emocional sofrido pelo trabalhador, que ficou aguardando o desfecho do processo seletivo para o qual foi aprovado, há evidente a perda de uma chance suportada pelo trabalhador. A perda de uma chance é caracterizada pela privação do empregado à obtenção de determinada vantagem, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador. Além disso, para sua configuração, é necessário que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja real e factível, em consonância com o princípio da razoabilidade. Quanto à teoria da perda de uma chance, ensina Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil, Obrigações, Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603: "Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano". De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.): "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar a perda de uma chance, um vez que, enquanto aguardava o desfecho do processo de seleção, presumivelmente deixou de procurar outras vagas de emprego, uma vez que havia justa expectativa de contratação pela ré. Desse modo, foram geradas expectativas no autor, as quais, posteriormente, foram frustradas por ato ilícito da ré, que, sem comprovar motivos sólidos, impediu a contratação. Frise-se que, embora a demandada alegue que a contratação não se concretizou por culpa da tomadora de serviços, não apresentou qualquer prova nesse sentido, prevalecendo a tese de que houve injustificada interrupção do processo seletivo, para o qual o autor havia sido informado da aprovação. Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano imposto à vítima e o nexo causal entre eles, impõe-se a obrigação de indenizar. Há vasta jurisprudência do C. TST, reiterando o entendimento no sentido de que a frustração de promessa de contratação, sem justificativa razoável, enseja indenização por danos morais, por ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Destaques acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REAL EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada, porquanto caracterizada a quebra da promessa de contratação do Autor, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação e que a frustração dessa real expectativa, sem justificativa plausível, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), o que perfaz o montante de R$ 500,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100441-30.2017.5.01.0522, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Destaques acrescidos. No tocante ao dano moral, a fixação do valor devido deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, cumprindo, assim, a finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. A doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na exordial, o autor pleiteou a indenização pelos danos morais no importe de 20 salário mínimos (Id. 756018f - Pág. 21). A quantia de R$5.000,00 se mostra razoável e atende a finalidade da indenização. Nesse sentido o acórdão proferido nos autos de nº 0010238-30.2025.5.03.0055, publicado em 11.06.2025, de relatoria da Des. Paula Oliveira Cantelli. Inverto o ônus da sucumbência, ficando a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza indenizatória da parcela. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Leonardo Henrique Almeida Da Silva Oliveira x Optar Servicos Terceirizados Ltda - Me

ID: 339716983

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010648-63.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERRAZ SILVA

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LUCAS ABILIO FRADE

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MARCELO ALVES LEMOS

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NIKSON RODRIGUES MOREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010648-63.2025.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor (Id. 96147e4), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Invertido o ônus da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária nos moldes das ADCs 58 e 59 e Lei nº 14.905/2024. Custas de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. RECURSO DO AUTOR O autor afirma que, conforme prova documental anexada aos autos, participou de entrevista presencial, foi aprovado expressamente para a vaga e teve seu exame admissional agendado pela empresa. Aduz que o preposto da ré confirmou que o autor foi aprovado para ocupar a vaga ofertada, de auxiliar de produção. Alega que "a convocação para o exame admissional, por si só, gerou no candidato legítima expectativa de contratação, de modo que a quebra dessa expectativa enseja o dever de reparação pelos danos morais" (Id. 96147e4 - Pág. 5). Entende que a "posterior alegação de que a vaga foi 'suspensa' não é suficiente para afastar a frustração gerada e tampouco pode ser tratada como simples consequência da natureza da atividade da empresa (mão de obra temporária), como sugerido na sentença" (Id. 96147e4 - Pág. 8). Por fim, supõe que a sua não contratação poderia ter sido determinada pela Magnesita, empresa para a qual o autor já trabalhou e que seria a tomadora dos serviços. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a 20 salários mínimos. FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim decidiu o d. juízo de origem (Id. 64cfafd - Pág. 2/5): É incontroverso que o reclamante participou de entrevista de emprego, tendo sido aprovado no processo seletivo, todavia, não chegou a iniciar a etapa seguinte, que seria o exame médico admissional, já que, segundo alega a defesa, a empresa tomadora dos serviços solicitou a suspensão da contratação. Como cediço, a participação do candidato em processo seletivo para o preenchimento de vaga de emprego se apresenta como uma etapa da chamada fase pré-contratual, que existe justamente para avaliar a aptidão do candidato para o trabalho, não se constituindo, propriamente, em uma promessa de emprego, sendo, isto sim, mera expectativa de direito em relação a eventual contratação. Com efeito, à medida em que o processo seletivo avança, com a participação do candidato em outras etapas, a relação se torna cada vez mais individualizada, passando a surgir direitos e obrigações recíprocos próprios da fase pré-contratual. No caso dos autos, no entanto, conforme já pontuado, o reclamante participou do processo seletivo, mas não chegou sequer a realizar os exames médicos admissionais, uma vez que a vaga para a qual se candidatou foi suspensa. Aliás, tampouco houve a entrega de documentos para futura anotação da carteira de trabalho, já que, conforme consta do diálogo havido entre as partes via WhatsApp (v. imagem à fl. 38 juntado pelo próprio autor), este procedimento somente ocorreria após a realização do exame médico admissional, o que, conforme acima pontuado, sequer chegou a acontecer. Outrossim, o caso em análise possui contornos ainda mais peculiares, já que a reclamada atua como fornecedora de mão de obra temporária para empresas tomadoras de serviços (v. contrato social de fls. 76 e ss). A propósito, a defesa trouxe aos autos o contrato de cessão de trabalhador temporário firmado com a alegada tomadora nos termos da Lei n. 6.019/74 (v. fls. 84 e ss). Ora, uma vez que a finalidade da reclamada é fornecer trabalhadores temporários para empresas tomadoras de serviços, e na medida em que a contratação desses trabalhadores depende da efetiva demanda de serviços da contratante, é perfeitamente plausível que ocorra a suspensão da contratação quando a demanda extraordinária que a ensejou não se concretizar. Com isso, entendo não estar demonstrada nenhuma conduta ilícita por parte da reclamada que, de forma legitima, suspendeu a contratação. A propósito, segundo revelam os diálogos mantidos entre o autor e a parte ré (v. fls. 40/41), a reclamada informou ao reclamante de forma clara e objetiva sobre a suspensão da vaga, deixando-o ciente que quando esta estivesse novamente disponível o exame médico seria reagendado. No mais, quanto à alegação do reclamante de que após a comunicação da suspensão da contratação teve conhecimento de que a vaga ainda se encontrava em aberto, verifico que o autor apresentou um anúncio extraído do site da ré que menciona a existência de vaga para a função de auxiliar de produção (v. fl. 08). Esse fato, no entanto, não revela que a reclamada agiu de má-fé ou que incorreu em inverdade, enganando o reclamante, na medida em que, a empresa foi clara ao informar o autor que a vaga não se extinguiu, tendo sido apenas suspensa. De todo modo, é preciso ainda destacar que, dado o ramo de atuação da reclamada, empresa fornecedora de mão de obra temporária, é perfeitamente cabível que as vagas sejam sempre divulgadas para diversas empresas no intuito de se formar um banco de candidatos para futuras demandas, tal como argumentou a defesa. Aliás, sobre a versão autoral de que um terceiro teria obtido diretamente da reclamada a informação de que a vaga ainda estaria em aberto (v. diálogos de fls. 43/45), além de não haver prova de quando esse diálogo específico aconteceu, fato é que tal circunstancia não revela nenhum ato ilícito por parte da ré, conforme acima pontuado. Por fim, quanto à tese da inicial de que o reclamante teria perdido outras oportunidades de emprego, o pedido não tem como prosperar. Como cediço, para a teoria da perda de uma chance, exige-se um prejuízo concreto e certo, e não meramente hipotético, aferido em razão de uma justa expectativa ou oportunidade futura e que, dentro da lógica do razoável, ocorreria e só não ocorreu por força de evento causado por outrem. O objetivo da reparação, portanto, é compensar a chance perdida cabalmente demonstrada. No caso dos autos, embora o autor alegue ter perdido outras oportunidades de emprego por ter a expectativa de que assumiria uma função na reclamada, não comprovou a sua alegação. Ademais, conforme frisado, o reclamante foi informado antes mesmo do exame admissional sobre a suspensão da contratação. Pelo exposto, concluo que o autor participou de forma regular do processo seletivo, obtendo mera expectativa de direito, tendo a reclamada, de forma legítima, suspendido o processo de contratação, inclusive de forma fundamentada, tudo tendo sido informado ao autor. Dito isso, concluo não ter havido abuso de direito pela reclamada, e tampouco ofensa à personalidade e/ou à dignidade do reclamante. Portanto, diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Para se amparar a pretensão à reparação pelos danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. Na petição inicial, o autor narrou que, em março de 2025, se candidatou a vaga de trabalho na empresa Logplaste Brasil Ltda, para a função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.060,00 mensais, mais benefícios. Os documentos de Id. 1938f34 comprovam que o autor, em 27.03.2025, se candidatou a vaga de emprego, para a função de auxiliar de produção. Realizou entrevista de emprego em 31.03.2025, sendo que em 01.04.2025 foi informado de sua aprovação no processo seletivo, com agendamento do exame admissional para o dia 02.04.2025. Contudo, ainda em 01.04.2025, a ré enviou mensagem para o autor informando que "O processe está suspenso e assim que retornar vamos reagendar seu exame médico admissional" (Id. 1938f34 - Pág. 7). Embora o autor tenha demonstrado interesse em dar continuidade ao processo de admissão, não retornou os contatos posteriores. Em defesa, a ré afirmou que é empresa de trabalho temporário, regida pela Lei nº 6.019/1974 e foi contratada pela empresa Logoplaste Brasil Ltda "para viabilizar a contratação de trabalhadores temporários, em razão de uma demanda complementar de serviços prevista pela tomadora" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Acrescentou que "durante o processo de admissão dos trabalhadores temporários, a Reclamada foi comunicada pela LOGOPLASTE BRASIL LTDA sobre a suspensão das contratações. A empresa informou que o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Contudo, o documento de Id. 6353d02 comprova que a vaga para a qual o autor foi selecionado continuou a ser ofertada pela ré, mesmo após ter sido declarado que o processo seletivo estava suspenso. A ré não impugnou a alegação de que a vaga continuou sendo ofertada, pelo contrário, alegou em defesa que "No que se refere à alegação do Reclamante de que a vaga permaneceu aberta no site da empresa, tal situação pode ser justificada pelo fato de que a Reclamada, na qualidade de fornecedora de mão de obra temporária, atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes" e que "é comum que diversas vagas sejam divulgadas simultaneamente, com o objetivo de captar currículos e formar um banco de candidatos para atender futuras demandas" (Id. 4a99a98 - Pág. 3). Não se olvida que a ré é empresa de trabalho temporário que, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/1974, contrata trabalhadores e os "coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". Assim, não se mostra desarrazoada a tese defensiva, no sentido de que o processo seletivo para o qual o autor teria sido aprovado teria sido suspenso pela Logoplaste Brasil Ltda, contratante dos serviços da ré e tomadora dos serviços que potencialmente seriam prestados. Portanto, acaso provado que o processe seletivo foi interrompido por iniciativa da Logoplaste Brasil Ltda, empresa tomadora dos serviços, não haveria que se falar em ato ilícito praticado pela ré e, consequentemente, em dever de indenizar. Contudo, no caso vertente, não restou suficientemente provada a tese defensiva. Note-se que a ré juntou aos autos e-mail enviado pela Logoplaste Brasil Ltda, o qual informa a existência de 6 vagas temporárias para sua unidade em Contagem, para a função de auxiliar de produção (Id. 4e9b828). Por outro lado, não juntou qualquer documento que comprove que, posteriormente, foi informada pela sua cliente que "o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo". Também não convence a alegação de que a vaga continuou a ser ofertada porque a ré "atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes". Ora, a troca de mensagens juntadas pelo autor (Id. 6353d02) evidencia que a vaga para a qual o autor foi selecionado, para prestação de serviços como auxiliar de produção, na Logoplaste Brasil Ltda, continuava aberta para contratação. Além do desgaste emocional sofrido pelo trabalhador, que ficou aguardando o desfecho do processo seletivo para o qual foi aprovado, há evidente a perda de uma chance suportada pelo trabalhador. A perda de uma chance é caracterizada pela privação do empregado à obtenção de determinada vantagem, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador. Além disso, para sua configuração, é necessário que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja real e factível, em consonância com o princípio da razoabilidade. Quanto à teoria da perda de uma chance, ensina Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil, Obrigações, Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603: "Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano". De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.): "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar a perda de uma chance, um vez que, enquanto aguardava o desfecho do processo de seleção, presumivelmente deixou de procurar outras vagas de emprego, uma vez que havia justa expectativa de contratação pela ré. Desse modo, foram geradas expectativas no autor, as quais, posteriormente, foram frustradas por ato ilícito da ré, que, sem comprovar motivos sólidos, impediu a contratação. Frise-se que, embora a demandada alegue que a contratação não se concretizou por culpa da tomadora de serviços, não apresentou qualquer prova nesse sentido, prevalecendo a tese de que houve injustificada interrupção do processo seletivo, para o qual o autor havia sido informado da aprovação. Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano imposto à vítima e o nexo causal entre eles, impõe-se a obrigação de indenizar. Há vasta jurisprudência do C. TST, reiterando o entendimento no sentido de que a frustração de promessa de contratação, sem justificativa razoável, enseja indenização por danos morais, por ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Destaques acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REAL EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada, porquanto caracterizada a quebra da promessa de contratação do Autor, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação e que a frustração dessa real expectativa, sem justificativa plausível, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), o que perfaz o montante de R$ 500,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100441-30.2017.5.01.0522, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Destaques acrescidos. No tocante ao dano moral, a fixação do valor devido deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, cumprindo, assim, a finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. A doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na exordial, o autor pleiteou a indenização pelos danos morais no importe de 20 salário mínimos (Id. 756018f - Pág. 21). A quantia de R$5.000,00 se mostra razoável e atende a finalidade da indenização. Nesse sentido o acórdão proferido nos autos de nº 0010238-30.2025.5.03.0055, publicado em 11.06.2025, de relatoria da Des. Paula Oliveira Cantelli. Inverto o ônus da sucumbência, ficando a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza indenizatória da parcela. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 280525284

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-73.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCIO RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000628-73.2024.5.02.0058 RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000628-73.2024.5.02.0058 RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:21e89b1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000628-73.2024.5.02.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82c91a9, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Inconformado, recorreu o reclamante, Id. 6e3857b, arguindo nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de análise dos pedidos de "diferenças de horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "labor em dias feriados sem a correta remuneração". Invocou, ainda, a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, uma vez que não se trata de direito previsto em norma Estatutário, tendo em vista que o Plano de Cargos Carreira e Salários é norma contratual e pactuada entre a Recorrida e seus empregados, com anuência do sindicato representante da sua categoria profissional, sendo a Recorrida uma empresa constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública, fugindo assim da competência fixada no inciso I do art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004. Custas nihil. Contrarrazões pela reclamada, id. b66c0aa. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, id. 4a0261d, pelo provimento do recurso para que seja restabelecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, devolvendo-se o feito à origem para julgamento do mérito. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar Nulidade de prestação jurisdicional. Competência da Justiça do trabalho: Trata-se de reclamatória trabalhista proposta pela ora recorrente em face da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, objetivando diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, bem como suas repercussões nas horas extras, horas extras prestadas nos dias de folga ou nos feriados (rubrica - "escala/feriado), adicional noturno, adicional de periculosidade e anuênio (itens 1 a 29 do rol de pedidos - fls. 20/21 do PDF). Em relação à jornada de trabalho, o autor requereu no tópico "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ESCALA/FERIADO ADICIONAL DE 100%",o "... reconhecimento da "escala/feriado" como horas extras e pagamento das diferenças de horas "escala/feriado" face a aplicação do adicional de horas extras de 100%, com reflexos nos DSR e destes em férias + 1/3, 13º salários e de todos, no FGTS" . Pugnou, ainda, no tópico"HORAS EXTRAS - TURNO DE REVEZAMENTO", pelo "... reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, deferindo-lhe o pagamento de horas extras e reflexos nos DSR e de ambos nas férias + 1/3, 13º salários e todos no FGTS, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, devidamente acrescida do adicional de horas extras de 100%, assim como do adicional noturno de 50% para o labor extraordinário noturno, previsto nas normas coletivas." Pleiteou, por fim, o pagamento de diferenças de horas extras pagas com divisor 200, face a adoção do divisor 180 (itens 30 a 36 do rol de pedidos - Id. d10a85a - fls. 22 do PDF). Ao analisar a controvérsia, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis: "... Pleiteia o autor a condenação do réu no pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão salarial por antiguidade, conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como suas repercussões nos títulos contratuais, inclusive nas demais verbas postuladas nesta ação. Ocorre que em 29 de março de 2023, sobreveio decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do dia 03 de julho de 2023, no julgamento do RE 1.288.440, que tem como Relator o Ministro Luis Roberto Barroso, por meio da qual foi fixada a seguinte tese, no julgamento do Tema de repercussão geral 1.143-RG: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por contra servidor celetista o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento"." (grifei) A ata do referido julgado foi publicada em 12 de julho de 2023. E mais recentemente, no dia 27 de julho de 2023, foi publicada decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, na qualidade de relator da Reclamação Constitucional 61.258, em que figura como reclamante a Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente - Fundação Casa, aplicou analogicamente o Tema 1.145-RG acima referido. Na oportunidade o Ministro concluiu que a origem da controvérsia estabelecida entre a Fundação e um de seus empregados, nos autos do processo trabalhista 1000343-39.2023.5.02.0083, qual seja, o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010, "está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo". Segundo o Ministro, "Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe, de 30/04/2021).". Diante disso, o relator julgou procedente o pedido, e cassou os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à justiça comum." (Id. 82c91a9). Após a oposição de embargos declaratórios pelo autor, a Origem manteve a r. decisão sob os seguintes fundamentos: "... No mérito, inexistem omissões a serem supridas, na medida em que a base de cálculo das horas extras, parcelas vencidas e vincendas, é o salário do reclamante, que, segundo a exordial, é o resultado da aplicação da progressão horizontal prevista em Plano de Cargos e Salários (PCCS), de modo que não há como adentrar na análise do pedido de horas extras sem também adentrar na questão envolvendo as diferenças salariais decorrentes da aplicação do PCCS, o que, como decidido, não é competência desta justiça especializada. Também não há omissão quanto à justiça gratuita e aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão embargada não é terminativa do feito." (Id. 2860330). Inconformado, recorreu o autor, arguindo nulidade de prestação jurisdicional, eis que a Origem deixou de analisar os pedidos de "diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas escala/feriado (labor em dia feriado) e reflexos". Aduziu que "... declinou na inicial causa de pedir específica no tocante às "diferenças de horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "labor em dias feriados sem a correta remuneração", assim o fazendo em tópico próprio e apartada, como observamos nas fls. 10/19 - Id d10a85a da inicial". Destacou, por fim, que tais pedidos não guardam relação com as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, devendo ser analisados. Invocou, ainda, a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, uma vez que não se trata de direito previsto em norma Estatutário, tendo em vista que o Plano de Cargos Carreira e Salários é norma contratual e pactuada entre a Recorrida e seus empregados, com anuência do sindicato representante da sua categoria profissional, sendo a Recorrida uma empresa constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública, fugindo assim da competência fixada no inciso I do art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004. Pois bem. Ao analisar o Recurso Extraordinário de Repercussão Geral, leading case RE 1288440, o E. STF julgou o Tema 1.143 estabelecendo a seguinte tese, verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023"". (destaquei) Importante frisar que referida decisão fora proferida em 03.07.2023, publicada em 28.08.2023 e transitou em julgado na data de 23.09.2023, sendo certo ter ficado estabelecido na modulação dos "efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", cuja referida ata de julgamento foi publicada em 12.07.2023, a r. sentença sub examine fora proferida no dia 22.08.2024, portanto, já sob os efeitos modulados pelo comando jurisdicional emanado do Pretório Excelso. Assim, cabe analisar se os bens pleiteados pelo requerente se tratam ou não de parcela de natureza administrativa. Vejamos. Da leitura do rol de pedidos (itens 1 a 29), verifica-se que buscou o reclamante pelo pagamento, por parte da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - empresa pública que integra a administração indireta estadual - de diferenças salariais decorrentes da incorreta implementação do PCCS de 2014, que possui incontroversa natureza administrativa, eis que não regulamentado pela legislação trabalhista. Nesses exatos termos, tratando-se a presente de ação movida por servidor celetista contra o Poder Público, onde busca parcela de natureza administrativa, incide, no caso sub examine, o decidido pelo E. STF no Tema 1.134. Contudo, em relação aos demais pedidos (diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios - itens 30 a 42), a presente ação não trata de pleito de natureza administrativa, tendo os pedidos sido formulados com base na CLT. Portanto, entendo que a competência absoluta para analisar e julgar parte da presente ação pertence à Justiça Comum Estadual. Por corolário, tratando-se a questão em apreço de competência absoluta, imperativa a declaração ex officio, independente de manifestação das partes, a teor do disposto no §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." (Grifei) Destaco que à hipótese vertente aplica-se a previsão legal constante na parte final do artigo 43 da mencionada Lei Instrumental Civil, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta", diante da modulação temporal constante no item 4 da Ementa do julgado nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1.288.440/São Paulo. Observo, por oportuno, que referido entendimento já foi adotado por unanimidade por esta E. 10ª Turma Regional nos autos dos Processos TRT/SP 1000553-53.2024.5.02.0472, 1000005-31.2024.5.02.0471 e 1001413-85.2023.5.02.0473. Por corolário, com fulcro no entendimento sedimentado no Tema de Repercussão Geral nº. 1143 do STF, declaro a incompetência material absoluta da Justiça Laboral para apreciar os pedidos identificados nos itens 1 a 29 da petição inicial e, consequentemente, declará-los extintos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de envio integral dos autos ao MM. Juízo Cível, em razão da existência de outros pedidos (itens 30 a 42 - "diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios) cuja competência para apreciar inegavelmente pertence à esta Justiça do Trabalho Especializada. Destarte, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados nos itens 30 a 42 do rol de pedidos, determinar o retorno dos autos à vara de Origem, para julgamento da ação como entender de direito o MM. Juiz de Primeiro grau. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, declarar, ex officio, a incompetência material absoluta da Justiça Laboral para apreciar os pedidos identificados nos itens 1 a 29 da petição inicial (baseados no PCCS de 2014) e, consequentemente, declará-los extintos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados nos itens 30 a 42 do rol de pedidos ("diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios), determinar o retorno dos autos à vara de Origem, para julgamento da ação como entender de direito o MM. Juiz de Primeiro grau. Nada de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sandra Curi de Almeida, que mantinha a competência material desta Justiça Especializada também quanto aos pedidos baseados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS de 2014. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP Nº 1000628-73.2024.5.02.0058 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo parcialmente da I. Relatora quanto ao reconhecimento, de ofício, da incompetência material desta Especializada para julgar as diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Recentemente, o C. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: "[...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16.O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. In casu, o reclamante perseguiu, na petição inicial, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014 instituído pela reclamada. Trata-se, portanto, o PCCS/2014 de norma interna da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, apta a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador, que não se confunde com "parcela de natureza administrativa", ao contrário, data venia, do que entendeu a I. Desembargadora Relatora. A matéria encontra fundamento, inclusive, na legislação trabalhista, nos termos do § 2º, do artigo 461 da CLT (§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público), colocando uma pá de cal na discussão. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Como corolário, mantenho a competência material desta Justiça Especializada também quanto aos pedidos baseados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS de 2014. É o meu voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERCIO RODRIGUES CARDOSO

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1. Claudiane De Oliveira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 327386659

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004922-49.2023.8.16.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CLAUDIANE DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO THIELE ARAUJO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REsp 2214061/PR (2025/0178922-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : CLAUDIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO : BRUNO THIELE ARAUJO SILVEIRA - PR037581 RECOR… REsp 2214061/PR (2025/0178922-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : CLAUDIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO : BRUNO THIELE ARAUJO SILVEIRA - PR037581 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Claudiane de Oliveira. O acórdão absolveu a apelante do crime de associação para o tráfico, afastou a condenação por corrupção de menor, aplicando a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, e manteve a pena de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para o tráfico de drogas, em regime fechado, considerando a dedicação da ré à narcotraficância e a presença de circunstâncias judiciais negativas (e-STJ, fls. 692-698). A defesa de Claudiane de Oliveira, em seu recurso especial, alegou nulidade da busca policial, violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e ao art. 33 do CP, pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. A defesa sustentou que a busca policial foi realizada sem fundadas razões e que a ré não se dedicava a atividades criminosas, sendo primária e com bons antecedentes (e-STJ, fls. 713-740). A decisão de admissibilidade do recurso especial foi proferida com o recurso especial admitido e remetido a esta Corte (e-STJ, fls. 758-761). O parecer ministerial dá-se no sentido de conhecer e pelo improvimento do recurso especial, destacando que a busca domiciliar foi legítima, com base em fundadas suspeitas, e que a dedicação da ré à narcotraficância inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado. O parecer também ressaltou que a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada (e-STJ, fls. 777-786), nos termos da ementa a seguir: Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Critérios de legitimidade. Análise da jurisprudência do STJ e do STF. Tema nº 280 da Repercussão Geral do STF. Delimitação dos conceitos de “justa causa” e “fundadas suspeitas” (art. 244 do CPP). Legitimidade das medidas. Similitude fática entre o caso e as situações dos precedentes. Revisão de fatos e provas. Vedação. Tráfico privilegiado. Descabimento. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Parecer pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e busca infirmar os fundamentos do acórdão impugnado. Passo à análise do mérito. A defesa alega violação a dispositivos de lei federal, sustentando que a decisão contrariou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer a nulidade da abordagem policial que culminou na apreensão da droga. Afirma que a entrada no domicílio da recorrente foi realizada sem mandado e sem a existência de fundadas razões e que os elementos invocados pelos policiais não justificariam a mitigação da inviolabilidade de domicílio. Nesse ponto, a Corte de origem assim ressaltou: No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando foram abordados por um cidadão. Ele relatou à equipe que seu filho estava se envolvendo com drogas e apontou outro adolescente como responsável pela venda de entorpecentes. O homem indicou a localização do suposto traficante e descreveu suas características, mencionando, inclusive, que ele possuía uma tatuagem do Coringa no pescoço. Os policiais localizaram o adolescente mencionado, identificado como Samuel O. L. (filho da apelante), mas não encontraram nada ilícito em sua posse. Samuel então indicou aos agentes o endereço de sua residência. Os policiais se deslocaram até o local e passaram a observar a movimentação, identificando comportamentos típicos de tráfico de drogas, como pessoas que chegavam, assobiavam e eram atendidas pela ré, que entregava objetos. Após se posicionarem estrategicamente, os policiais observaram a aproximação de um novo usuário e tentaram abordá-lo. No entanto, ele fugiu em direção a um matagal próximo à residência. Em seguida, os agentes abordaram a acusada, que autorizou a entrada na casa. Durante a busca, foram encontradas drogas no interior do imóvel. O contexto fático acima descrito encontra-se consubstanciado no boletim de ocorrência (mov. 1.15) e nas declarações obtidas em fase investigatória (movs. 1.6 /8), sendo também confirmado em juízo pelos policiais militares Anderson Mazur e Diogo Zaitter dos Santos (movs. 104.2 e 104.4). Com efeito, a atuação policial não se baseou em critérios meramente subjetivos ou em conjecturas infundadas, mas em elementos concretos que objetivamente indicavam a possibilidade de práticas ilícitas no interior da residência da apelante. A abordagem foi precedida por diligências prévias consistentes, incluindo a observação direta da movimentação de usuários no local. Durante a vigilância, os policiais identificaram atos tipicamente relacionados à traficância, como a entrega de objetos a terceiros pela ré. Esses fatos, aliados à denúncia de um cidadão que apontou o filho da ré como envolvido na comercialização de entorpecentes, configuraram um quadro claro e objetivo que indicava a prática do tráfico no local. Em relação aos depoimentos judiciais de Gleice Andrielli Domingues de Souza, vizinha da ré (mov. 104.5), e Raiani de Lima Gomes, namorada de Samuel (mov. 104.6), esses não são suficientes para contestar a ação policial. Gleice relatou que estava a caminho de um atendimento na UPA e viu quando os policiais entraram na casa da ré, afirmando apenas ter observado o momento em que pularam o muro do terreno, ou seja, quando abordagem policial já estava em andamento, nada podendo informar sobre os momentos anteriores à sua realização. Já Raiani, como bem destacou a Procuradoria de Justiça, “não informou que horas chegou no local, se esteve em contato com a ré durante o tempo em que ficou na casa ou se esteve no quarto durante esse período e, portanto, se teria ou não possibilidade de vislumbrar a movimentação [de usuários] na casa”. Dessa forma, os depoimentos das referidas testemunhas não apresentaram elementos suficientes para questionar a legalidade ou os fundamentos da ação policial. No mais, ao contrário das alegações defensivas, o ingresso na residência não se deu exclusivamente em razão de denúncias anônimas, mas, sobretudo, em virtude das fundadas razões configuradas pela visualização de atos diretamente relacionados ao tráfico de drogas, como a entrega de objetos (possivelmente drogas) a terceiros por parte da ré. Tal conduta legitimou a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, conforme disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que excepciona o direito fundamental ao prever a possibilidade de ingresso em residência sem mandado judicial em caso de flagrante delito. Com efeito, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer "quando fundadas razões a autorizarem" para a efetivação das diligências ali listadas. Por se tratar de disposição processual referente a temática diretamente correlacionada a direito fundamental (art. 5º, XI, da CRFB/88), o Supremo Tribunal Federal se debruçou sob a matéria, estabelecendo a interpretação do dispositivo processual penal, em repercussão geral, nos seguintes termos: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF). Firmou-se, portanto, standard interpretativo que tem sido traduzido na jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça através da exigência de que as “circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada ,v.g., em mera atitude ‘suspeita’, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos” (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). No caso concreto, o contexto fático delineado demonstra a existência de uma cadeia sucessiva e coerente de "fundadas razões" que legitimaram a atuação policial. Segundo indicado, a diligência não se iniciou por uma suspeita vaga ou denúncia anônima isolada, pelo contrário, partiu de informações de moradores que narraram a existência de intenso fluxo de comercialização de entorpecentes na residência apontada. Destaca-se que, diante das informações, houve monitoramento da residência, ocasião em que foi possível constatar a venda de entorpecentes. Assim, a análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da validade da diligência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABE AS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 648, da Súmula do STJ, "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 2. Impende consignar que o trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, em que há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 3. Nesse particular, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias, soberanas que são na análise da prova processual, cujo teor, inclusive, não se revisa pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Conclui-se, pois, pela impossibilidade de exame, no caso e por ora, da alegada nulidade pela busca pessoal, com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora formulada, haja vista que houve vislumbre externo da prática de crime, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.517/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESEN ÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A INCURSÃO POLICIAL NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Na hipótese, não obstante o prematuro estado do feito na origem, cuja denúncia fora recentemente oferecida (1º/11/2023), e a estreia via do habeas corpus impetrado na origem, distancia-se o caso em questão da hipótese de violação de domicílio, visto que, conforme destacado pela Corte local no julgamento do writ originário, houve autorização de uma codenunciada para entrada do policial civil (e condutor da ocorrência) na residência onde foram encontradas as drogas (448 porções de substância similar à maconha, 2.222 pedras similares a crack, e 70 ependorfs contendo substância similar à cocaína), inexistindo prova alguma de que esta tenha sido coagida, destacando-se que, além do consentimento para a entrada do agente no imóvel, havia denúncias de que o local se tratava de imóvel utilizado para o tráfico de drogas, e que, ainda do lado de fora da casa, o condutor do flagrante perguntou para a mulher que abriu a porta se havia alguém armado, oportunidade na qual o policial viu que havia uma mochila volumosa num colchão colocado na garagem, sendo que a referida mulher, ao ser questionada pelo policial, disse de pronto disse que havia drogas em seu interior. Assim, percebe-se que, ao contrário do alegado, o ingresso no domicílio não se deu apenas em razão do recebimento de uma denúncia anônima, mas, sim, por todo o contexto narrado pela Corte local, que fez surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas. 4. Ademais, cumpre ressaltar que a modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado na via eleita (AgRg no HC n. 798.508/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 871.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifou-se) Argumenta-se, ainda, que a decisão violou o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao afastar indevidamente a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com base em fundamentação genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual da recorrente à narcotraficância. Segundo a defesa, a recorrente é primária, não possui antecedentes criminais e não integra organização criminosa, o que tornaria obrigatório o reconhecimento da minorante. Sobre o ponto, o acórdão local assim esclareceu: Por outro lado, para o reconhecimento do tráfico privilegiado, é indispensável o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso, embora não esteja comprovado o animus associativo para a prática do tráfico, os elementos constantes dos autos confirmam que a apelante se dedicava a atividades criminosas. Durante a campana, os policiais militares observaram usuários de drogas chegando à residência da acusada e assobiando para serem prontamente atendidos por ela, em um comportamento que denota a familiaridade com um esquema previamente estabelecido para a venda de entorpecentes. Essa conduta demonstra que a distribuição das substâncias ilícitas já ocorria há algum tempo, evidenciando um padrão organizado de tráfico. Tal situação comprova a dedicação da apelante à narcotraficância, uma vez que o estruturado modus operandi da venda de entorpecentes confirma a continuidade e o planejamento da prática criminosa. Dessa forma, inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Dessa forma, a fundamentação utilizada para a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado é plenamente adequada, que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, conforme destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.643/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU PROVA NOVA PARA REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, e o afastamento do privilégio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena, quando não há manifesta ilegalidade, e se a quantidade e natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base. 3. Outra questão em discussão é a inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado, considerando o envolvimento habitual do réu na criminalidade. III. Razões de decidir 4. A revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados, sendo cabível apenas quando há manifesta ilegalidade. 5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (568kg de cocaína, 4.258kg de maconha e 3,1kg de skunk) justificam a exasperação da pena-base, conforme art. 42 da Lei de Drogas. 6. O redutor do tráfico privilegiado é inaplicável ao réu envolvido habitualmente na criminalidade, conforme se extrai do modus operandi do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar fatos e provas. 2. A quantidade e natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base. 3. O redutor do tráfico privilegiado é inaplicável ao réu envolvido habitualmente na criminalidade". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42; Código Penal, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664.488/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1942346/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.09.2021. (AgRg no HC n. 977.657/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025, grifou-se.) Por fim, sustenta que, diante das circunstâncias favoráveis e da pena final de 7 anos de reclusão, seria cabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. No que tange ao regime de cumprimento da pena, a Corte de origem entendeu que o regime inicial fechado seria adequado em razão da presença de três circunstâncias desfavoráveis. De fato, a jurisprudência dessa colenda Corte de Justiça é que, em se tratando do delito previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade, variedade e espécie do entorpecente apreendido podem motivar o estabelecimento do regime mais gravoso. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em patamar inferior a 8 anos de reclusão, houve a apreensão de grande quantidade de drogas (25 kg de maconha e 1 kg de crack), sendo uma de natureza altamente deletéria (crack), fundamento a justificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 992.209/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025, grifou-se) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O agravante busca o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional. III. Razões de decidir 3. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado justifica-se pela comprovação da dedicação do agravante a atividades criminosas. 4. O regime fechado é mantido devido à aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus tem hipóteses de cabimento restrito e não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. A quantidade e natureza de drogas somadas às circunstâncias concretas do delito podem afastar a minorante do tráfico privilegiado. 3. O regime mais gravoso é cabível quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei n. 11.343/2006, art. 42; Constituição da República, art. 105, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.840/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 864.959/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 4/11/2024; AgRg no HC n. 941.214/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024. (AgRg no HC n. 966.831/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) Desse modo, não se mostra inadequada a imposição do regime fechado, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Flavio Correa Da Silva

ID: 261912835

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011345-66.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO CORREA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011345-66.2024.5.03.0113 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011345-66.2024.5.03.0113 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A : FLAVIO CORREA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011345-66.2024.5.03.0113, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (ID. 563e869), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, acrescidas das razões de decidir deste julgado. DADOS CONTRATUAIS: na exordial (ID. 1f22ae6 - Pág. 2), o autor postula a indenização por danos morais ao argumento de que houve promessa de emprego ofertada pela ré e quebra de expectativa. RECURSO DA RÉ LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Pugna a ré para que o valor da condenação seja limitado aos importes indicados pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207 /2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso." (ID. 0887707 - Pág. 1. Destaques acrescidos) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na petição inicial. Nesse sentido, recente precedente da Segunda Seção de Dissídios Individuais do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Nada a prover. DANOS MORAIS Pugna a ré pela reforma da sentença e a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais em razão da quebra da expectativa de contratação. Aduz que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegação inicial de que "pediu demissão do emprego anterior em razão da expectativa de contratação pela Reclamada" (ID. 563e869 - Pág. 6). Afirma que "em momento algum foram apresentadas provas concretas de que possuía vínculo empregatício ativo ou de que tenha efetivamente solicitado desligamento de outro emprego" (ID. 563e869 - Pág. 6). Informa que, após a realização da entrevista, verificou que o obreiro não atendia aos requisitos para a posição pretendida. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS (...) O autor invoca que foi quebrada uma expectativa legítima de contratação sem motivo justificável, tendo em vista que havia concluído todas as etapas de admissão, inclusive havendo acordado o salário e o valor do vale-alimentação, sendo repassado o dia de início do trabalho, mas, no dia 04 de novembro, foi cientificado de que não seria mais possível a contratação. A reclamada contestou os pleitos iniciais. Na espécie, a documentação anexada com a petição inicial demonstra que o autor participou de processo seletivo efetivado pela reclamada, havendo sido aprovado, consoante se infere das mensagens de ID 47448e9. Inclusive exibidas ao preposto especificamente as mensagens de f. 24, não foram por ele questionadas, e o autor chegou de fato se encaminhado ao exame admissional, segundo se extrai de ID b23f0c6. O autor chegou inclusive a indagar sobre treinamento ao Sr. Franscislei, empregado da ré, conforme f. 27. No entanto, como se infere das mensagens de ID 47448e9, após o autor realizar e ser aprovado na primeira entrevista, a reclamada alega que houve um erro de comunicação e marcou outra entrevista, ocasião em que a contratação não mais ocorreu. A ré não desconstituiu minimamente a documentação acima mencionada, não apresentando documentos que pudessem se contrapor à versão do autor, razão pela qual o conjunto de mensagens anexado com a petição inicial merece credibilidade. Pelo contrário, o preposto, em depoimento, admitiu o erro ocorrido na realização da primeira entrevista com supervisor ao qual a vaga não seria destinada. Ademais, embora a defesa e o preposto afirmem que o autor não foi admitido diante de ter declarado não possuir disponibilidade para viagens e horas extras, não houve comprovação desse fato nos autos, ônus da ré, na forma do art. 818, II, da CLT. A situação acima comprovada implica danos morais indenizáveis, uma vez que violado o princípio da boa-fé objetiva por parte da primeira reclamada, frustrando com legítima expectativa de contratação. Citam-se os seguintes precedentes: (...) Embora não haja provas de que o autor tenha pedido demissão em outro emprego, tal circunstância não afasta a quebra da expectativa legítima gerada no reclamante, representando apenas questão a ser considerada para minimizar os danos morais sofridos. Ante todo o exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$3.000,00, considerando, para tanto, a pequena extensão do dano, a finalidade pedagógica da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa." (ID. 0887707 - Pág. 2/4. Destaques acrescidos) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A perda de uma chance é caracterizada pela privação do empregado à obtenção de determinada vantagem, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador. Além disso, para sua configuração, é necessário que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja real e factível, em consonância com o princípio da razoabilidade. Quanto à teoria da perda de uma chance, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil, Obrigações, Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603: "Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano". De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.): "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar a perda de uma chance, em razão da conduta da ré, pois há provas de que participou de todo o processo seletivo para vaga de "auxiliar de fibra óptica", conforme documentos coligidos aos autos, sendo submetido, inclusive, a exame admissional. Nos IDs. 4a6b777 e 47448e9, constam as conversas entre o autor e os empregados da ré, identificados como "André PSA", "Nathalia NDP Telemont", "Paulinho" e "Francielei Telemont". No dia 18/10/2024 (ID. 47448e9 - Pág. 6), o obreiro recebeu uma mensagem da empregada Nathália, informando que a vaga de "auxiliar de técnico de fibra óptica" estava aberta e perguntando se ele gostaria de participar do processo seletivo. No dia 23/10/2024, o autor recebeu a seguinte mensagem (ID. 47448e9 - Pág. 7): "Boa tarde, Flavio" Tudo bem? Conforme conversamos, seu exame médico está agendado para dia amanhã 24/10 às 08:00. Endereço para realizar o exame: WECARE: Rua paraíba, 211, Centro - Poços de Caldas - MG EXAME DE SANGUE - realizar jejum de 10 horas, repouso auditivo de 14 horas, levar óculos casa faça uso. * Não esquecer de levar o documento de identificação * Importante não faltar no exame tendo real interesse na vaga NÃO é permitida a entrada fazendo o uso de camisas, bonés, bermudas, vestidos, saias ou shorts curtos e nem de sapatos que não sejam fechados. Podemos contar com você? Importante confirmar sua presença!!! (...)" No dia 24/10/2024, o autor foi submetido ao exame admissional (ID. b23f0c6). Em nova conversa com a empregada Nathália (ID. 47448e9 - Pág. 8, ID. 4a6b777 - Pág. 2), constam as seguintes mensagens: "Nathalia: 'houve um erro de comunicação entre mim e a equipe responsável pela vaga. Você conseguiria ir até a base da Telemont hoje agora na parte da tarde para realizar a entrevista técnica novamente?' Autor: 'Já fui já' Nathalia: 'Pois não será o Francisnei seu supervisor e sim o Lucas Generoso" Em seguida, foi marcada entrevista com o supervisor Lucas (ID. 4a6b777 - Pág. 2). Após a entrevista, o obreiro inquiriu a empregada Nathalia sobre o resultado e recebeu nova mensagem, informando que não haveria a contratação, in verbis: "Bom dia, tudo bem? Infelizmente você foi reprovado na entrevista com o líder Lucas. Mas agradecemos o seu interesse em querer voltar a fazer parte da nossa organização. Quando houver outras oportunidades e quiser se candidatar estaremos de portas abertas. Obrigada novamente." (ID. 4a6b777 - Pág. 3)" Na defesa, a ré relatou que (ID. e2f588b - Pág. 4/5): "(...) a alegação do Reclamante de que pediu demissão do emprego anterior em razão da expectativa de contratação pela Reclamada não encontra qualquer respaldo nos autos. Em momento algum ele apresentou provas concretas de que possuía vínculo empregatício ativo ou de que tenha efetivamente solicitado desligamento de outro emprego. Salienta-se que após a realização da entrevista técnica, verificou-se que o candidato não atendia aos requisitos essenciais para a posição, especificamente no que tange à disponibilidade para viagens, escala de plantão e sobreaviso da manutenção da fábrica. Desta feita, para que configure a teoria da perda de uma chance exige-se a comprovação de que o autor possuía uma oportunidade real e concreta, que foi frustrada exclusivamente pela conduta da parte contrária. No entanto, o Reclamante sequer demonstrou a existência do suposto vínculo anterior, muito menos sua rescisão motivada pela expectativa de contratação na Reclamada. (...) No presente caso, com a devida vênia, não há que se falar em perda de uma chance, haja vista que o reclamante tinha plena ciência de que para contratação deveria preencher os requisitos, tais como documentos, cursos e exames necessários ao preenchimento da vaga de emprego, o que não foi preenchido por critérios que a vaga exigia. Ademais, não existem provas nos autos de que o obreiro mantinha qualquer vínculo empregatício ao tempo em que concorreu a vaga de Auxiliar de fibra óptica na reclamada." (Destaques originais) Como visto, o autor participou de todo o processo seletivo, tendo sido submetido ao exame admissional. Após o exame, a empregada Nathália informou que houve um erro de comunicação por parte da ré, tendo em vista que a equipe responsável pela vaga, supervisionada por Lucas, não era a mesma equipe para a qual o obreiro havia realizado o processo seletivo, supervisionada por Francisnei. A empregada solicitou que o autor comparecesse novamente à sede da ré para realizar nova entrevista técnica, o que foi feito pelo obreiro. Contudo, ao inquirir à empregada Nathalia sobre o resultado da nova entrevista, o autor foi informado que havia reprovado, para integrar a equipe do supervisor Lucas, e que não seria mais contratado. Desse modo, houve prática de ato ilícito pela ré que gerou expectativas no autor e que, posteriormente, foram frustradas, configurando-se dano de ordem moral. Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano imposto à vítima e o nexo causal entre eles, impõe-se a obrigação de indenizar. Há vasta jurisprudência do C. TST, reiterando o entendimento no sentido de que a frustração de promessa de contratação, sem justificativa razoável, enseja indenização por danos morais, por ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Destaques acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REAL EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada, porquanto caracterizada a quebra da promessa de contratação do Autor, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação e que a frustração dessa real expectativa, sem justificativa plausível, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), o que perfaz o montante de R$ 500,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100441-30.2017.5.01.0522, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Destaques acrescidos. No tocante ao dano moral, a fixação do valor devido deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, cumprindo, assim, a finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. A doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na exordial, o autor pleiteou a indenização pelos danos morais no importe de R$11.560,00 (ID. 1f22ae6 - Pág. 8). Considerando a gravidade da conduta, o d. juízo de origem fixou a indenização pelos danos morais no valor de R$3.000,00 (ID. 0887707 - Pág. 4). Desse modo, irretocável a sentença de origem. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da ré. JUSTIÇA GRATUITA Afirma a ré que a r. sentença deve ser reformada para negar os benefícios da gratuidade ao autor. Sustenta que a simples afirmação da miserabilidade não é suficiente para a concessão do benefício. Aponta que não foram cumpridos os requisitos exigidos no artigo 790, §3º, da CLT. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de f. 13, não desconstituída por prova em sentido contrário. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC." (ID. 0887707 - Pág. 4) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14.10.2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou a declaração de Id 1d41dd7 na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Diante do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré postula a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, haja vista seus pleitos terem sido parcialmente providos. Aduz que "ainda que concedido ao Reclamante o beneficio da justiça gratuita, o mesmo possuirá condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo Reclamante" (ID. 563e869 - Pág. 9). Pugna para que seja reformada a r. sentença que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença." (ID. 0887707 - Pág. 4) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Mantida a integralidade da sentença nesta instância revisora, a ré é a única devedora dos honorários advocatícios, em face da procedência do pedido formulado nesta demanda. Portanto, nada a prover. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Flavio Correa Da Silva

ID: 261912847

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011345-66.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO CORREA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011345-66.2024.5.03.0113 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011345-66.2024.5.03.0113 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A : FLAVIO CORREA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011345-66.2024.5.03.0113, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (ID. 563e869), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, acrescidas das razões de decidir deste julgado. DADOS CONTRATUAIS: na exordial (ID. 1f22ae6 - Pág. 2), o autor postula a indenização por danos morais ao argumento de que houve promessa de emprego ofertada pela ré e quebra de expectativa. RECURSO DA RÉ LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Pugna a ré para que o valor da condenação seja limitado aos importes indicados pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207 /2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso." (ID. 0887707 - Pág. 1. Destaques acrescidos) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na petição inicial. Nesse sentido, recente precedente da Segunda Seção de Dissídios Individuais do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Nada a prover. DANOS MORAIS Pugna a ré pela reforma da sentença e a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais em razão da quebra da expectativa de contratação. Aduz que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegação inicial de que "pediu demissão do emprego anterior em razão da expectativa de contratação pela Reclamada" (ID. 563e869 - Pág. 6). Afirma que "em momento algum foram apresentadas provas concretas de que possuía vínculo empregatício ativo ou de que tenha efetivamente solicitado desligamento de outro emprego" (ID. 563e869 - Pág. 6). Informa que, após a realização da entrevista, verificou que o obreiro não atendia aos requisitos para a posição pretendida. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS (...) O autor invoca que foi quebrada uma expectativa legítima de contratação sem motivo justificável, tendo em vista que havia concluído todas as etapas de admissão, inclusive havendo acordado o salário e o valor do vale-alimentação, sendo repassado o dia de início do trabalho, mas, no dia 04 de novembro, foi cientificado de que não seria mais possível a contratação. A reclamada contestou os pleitos iniciais. Na espécie, a documentação anexada com a petição inicial demonstra que o autor participou de processo seletivo efetivado pela reclamada, havendo sido aprovado, consoante se infere das mensagens de ID 47448e9. Inclusive exibidas ao preposto especificamente as mensagens de f. 24, não foram por ele questionadas, e o autor chegou de fato se encaminhado ao exame admissional, segundo se extrai de ID b23f0c6. O autor chegou inclusive a indagar sobre treinamento ao Sr. Franscislei, empregado da ré, conforme f. 27. No entanto, como se infere das mensagens de ID 47448e9, após o autor realizar e ser aprovado na primeira entrevista, a reclamada alega que houve um erro de comunicação e marcou outra entrevista, ocasião em que a contratação não mais ocorreu. A ré não desconstituiu minimamente a documentação acima mencionada, não apresentando documentos que pudessem se contrapor à versão do autor, razão pela qual o conjunto de mensagens anexado com a petição inicial merece credibilidade. Pelo contrário, o preposto, em depoimento, admitiu o erro ocorrido na realização da primeira entrevista com supervisor ao qual a vaga não seria destinada. Ademais, embora a defesa e o preposto afirmem que o autor não foi admitido diante de ter declarado não possuir disponibilidade para viagens e horas extras, não houve comprovação desse fato nos autos, ônus da ré, na forma do art. 818, II, da CLT. A situação acima comprovada implica danos morais indenizáveis, uma vez que violado o princípio da boa-fé objetiva por parte da primeira reclamada, frustrando com legítima expectativa de contratação. Citam-se os seguintes precedentes: (...) Embora não haja provas de que o autor tenha pedido demissão em outro emprego, tal circunstância não afasta a quebra da expectativa legítima gerada no reclamante, representando apenas questão a ser considerada para minimizar os danos morais sofridos. Ante todo o exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$3.000,00, considerando, para tanto, a pequena extensão do dano, a finalidade pedagógica da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa." (ID. 0887707 - Pág. 2/4. Destaques acrescidos) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A perda de uma chance é caracterizada pela privação do empregado à obtenção de determinada vantagem, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador. Além disso, para sua configuração, é necessário que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja real e factível, em consonância com o princípio da razoabilidade. Quanto à teoria da perda de uma chance, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil, Obrigações, Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603: "Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano". De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.): "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar a perda de uma chance, em razão da conduta da ré, pois há provas de que participou de todo o processo seletivo para vaga de "auxiliar de fibra óptica", conforme documentos coligidos aos autos, sendo submetido, inclusive, a exame admissional. Nos IDs. 4a6b777 e 47448e9, constam as conversas entre o autor e os empregados da ré, identificados como "André PSA", "Nathalia NDP Telemont", "Paulinho" e "Francielei Telemont". No dia 18/10/2024 (ID. 47448e9 - Pág. 6), o obreiro recebeu uma mensagem da empregada Nathália, informando que a vaga de "auxiliar de técnico de fibra óptica" estava aberta e perguntando se ele gostaria de participar do processo seletivo. No dia 23/10/2024, o autor recebeu a seguinte mensagem (ID. 47448e9 - Pág. 7): "Boa tarde, Flavio" Tudo bem? Conforme conversamos, seu exame médico está agendado para dia amanhã 24/10 às 08:00. Endereço para realizar o exame: WECARE: Rua paraíba, 211, Centro - Poços de Caldas - MG EXAME DE SANGUE - realizar jejum de 10 horas, repouso auditivo de 14 horas, levar óculos casa faça uso. * Não esquecer de levar o documento de identificação * Importante não faltar no exame tendo real interesse na vaga NÃO é permitida a entrada fazendo o uso de camisas, bonés, bermudas, vestidos, saias ou shorts curtos e nem de sapatos que não sejam fechados. Podemos contar com você? Importante confirmar sua presença!!! (...)" No dia 24/10/2024, o autor foi submetido ao exame admissional (ID. b23f0c6). Em nova conversa com a empregada Nathália (ID. 47448e9 - Pág. 8, ID. 4a6b777 - Pág. 2), constam as seguintes mensagens: "Nathalia: 'houve um erro de comunicação entre mim e a equipe responsável pela vaga. Você conseguiria ir até a base da Telemont hoje agora na parte da tarde para realizar a entrevista técnica novamente?' Autor: 'Já fui já' Nathalia: 'Pois não será o Francisnei seu supervisor e sim o Lucas Generoso" Em seguida, foi marcada entrevista com o supervisor Lucas (ID. 4a6b777 - Pág. 2). Após a entrevista, o obreiro inquiriu a empregada Nathalia sobre o resultado e recebeu nova mensagem, informando que não haveria a contratação, in verbis: "Bom dia, tudo bem? Infelizmente você foi reprovado na entrevista com o líder Lucas. Mas agradecemos o seu interesse em querer voltar a fazer parte da nossa organização. Quando houver outras oportunidades e quiser se candidatar estaremos de portas abertas. Obrigada novamente." (ID. 4a6b777 - Pág. 3)" Na defesa, a ré relatou que (ID. e2f588b - Pág. 4/5): "(...) a alegação do Reclamante de que pediu demissão do emprego anterior em razão da expectativa de contratação pela Reclamada não encontra qualquer respaldo nos autos. Em momento algum ele apresentou provas concretas de que possuía vínculo empregatício ativo ou de que tenha efetivamente solicitado desligamento de outro emprego. Salienta-se que após a realização da entrevista técnica, verificou-se que o candidato não atendia aos requisitos essenciais para a posição, especificamente no que tange à disponibilidade para viagens, escala de plantão e sobreaviso da manutenção da fábrica. Desta feita, para que configure a teoria da perda de uma chance exige-se a comprovação de que o autor possuía uma oportunidade real e concreta, que foi frustrada exclusivamente pela conduta da parte contrária. No entanto, o Reclamante sequer demonstrou a existência do suposto vínculo anterior, muito menos sua rescisão motivada pela expectativa de contratação na Reclamada. (...) No presente caso, com a devida vênia, não há que se falar em perda de uma chance, haja vista que o reclamante tinha plena ciência de que para contratação deveria preencher os requisitos, tais como documentos, cursos e exames necessários ao preenchimento da vaga de emprego, o que não foi preenchido por critérios que a vaga exigia. Ademais, não existem provas nos autos de que o obreiro mantinha qualquer vínculo empregatício ao tempo em que concorreu a vaga de Auxiliar de fibra óptica na reclamada." (Destaques originais) Como visto, o autor participou de todo o processo seletivo, tendo sido submetido ao exame admissional. Após o exame, a empregada Nathália informou que houve um erro de comunicação por parte da ré, tendo em vista que a equipe responsável pela vaga, supervisionada por Lucas, não era a mesma equipe para a qual o obreiro havia realizado o processo seletivo, supervisionada por Francisnei. A empregada solicitou que o autor comparecesse novamente à sede da ré para realizar nova entrevista técnica, o que foi feito pelo obreiro. Contudo, ao inquirir à empregada Nathalia sobre o resultado da nova entrevista, o autor foi informado que havia reprovado, para integrar a equipe do supervisor Lucas, e que não seria mais contratado. Desse modo, houve prática de ato ilícito pela ré que gerou expectativas no autor e que, posteriormente, foram frustradas, configurando-se dano de ordem moral. Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano imposto à vítima e o nexo causal entre eles, impõe-se a obrigação de indenizar. Há vasta jurisprudência do C. TST, reiterando o entendimento no sentido de que a frustração de promessa de contratação, sem justificativa razoável, enseja indenização por danos morais, por ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Destaques acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REAL EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada, porquanto caracterizada a quebra da promessa de contratação do Autor, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação e que a frustração dessa real expectativa, sem justificativa plausível, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), o que perfaz o montante de R$ 500,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100441-30.2017.5.01.0522, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Destaques acrescidos. No tocante ao dano moral, a fixação do valor devido deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, cumprindo, assim, a finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. A doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na exordial, o autor pleiteou a indenização pelos danos morais no importe de R$11.560,00 (ID. 1f22ae6 - Pág. 8). Considerando a gravidade da conduta, o d. juízo de origem fixou a indenização pelos danos morais no valor de R$3.000,00 (ID. 0887707 - Pág. 4). Desse modo, irretocável a sentença de origem. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da ré. JUSTIÇA GRATUITA Afirma a ré que a r. sentença deve ser reformada para negar os benefícios da gratuidade ao autor. Sustenta que a simples afirmação da miserabilidade não é suficiente para a concessão do benefício. Aponta que não foram cumpridos os requisitos exigidos no artigo 790, §3º, da CLT. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de f. 13, não desconstituída por prova em sentido contrário. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC." (ID. 0887707 - Pág. 4) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14.10.2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou a declaração de Id 1d41dd7 na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Diante do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré postula a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, haja vista seus pleitos terem sido parcialmente providos. Aduz que "ainda que concedido ao Reclamante o beneficio da justiça gratuita, o mesmo possuirá condições de arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que permitida a dedução dos valores a serem recebidos pelo Reclamante" (ID. 563e869 - Pág. 9). Pugna para que seja reformada a r. sentença que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença." (ID. 0887707 - Pág. 4) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Mantida a integralidade da sentença nesta instância revisora, a ré é a única devedora dos honorários advocatícios, em face da procedência do pedido formulado nesta demanda. Portanto, nada a prover. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CORREA DA SILVA

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Interne - Home Care Ltda. e outros x Interne - Home Care Ltda. e outros

ID: 321396335

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-41.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Polo Passivo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 347e6f4 proferida nos autos. ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERNE - HOME CARE LTDA. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS (PE52334) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS (PE10850) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: INTERNE - HOME CARE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 80673af; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5aa56ff). Representação processual regular (Id 17756b4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23bc95f: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 23bc95f: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed890e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id0ed890e, 50d0af3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Verifico que a reclamante foi admitido em 01/09/2011 e restou estabelecida a dispensa em 25/02/2022, tendo direito a 60 dias de aviso prévio, conforme reconhecido inclusive no TRCT, às fls.228/229. O período relativo ao aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e não apenas para efeitos pecuniários. Inteligência do art.489 da CLT e OJ n° 83 da SDI 1 do TST. Com efeito, o prazo de 02 (dois) anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante nos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalhado, apenas começa a fluir após a postergação gerada pelo instituto do pré-aviso, por inteligência dos arts. 487, § 1º, e 489 do Estatuto Consolidado, e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: "Art. 487 (omissis) § 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" (destaquei). "Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração". (Destaquei). "OJ - 82 Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado." "OJ - 83. Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" Na hipótese, restou incontroverso que a empregada recebeu a comunicação do aviso prévio em 25/02/2022, sendo o contrato de trabalho efetivamente rescindido em 25/04/2022 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias), pois nos termos da Súmula n.º 380 do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso da rotura do contrato de emprego é contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/04/2022, não ultrapassando os 02 (dois) após a extinção do vínculo empregatício, portanto, não incorrendo na prescrição do direito de ação.” Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação ao dispositivo constitucional apontado pela apelante. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Analiso mais precisamente quanto ao intervalo intrajornada, em que as testemunhas de iniciativa patronal, também por prova emprestada, depuseram nos processos 0000999-44.2020.5.06.0006 e 0000902-92.2018.5.06.0142. No tocante aos intervalos intrajornadas, as convenções coletivas estabelecem que é facultado o registro do intervalo de refeições, que deverá ser de 1 hora e que "Quanto ao intervalo intrajornada dos auxiliares e Técnicos de Enfermagem laborando em sistema de Home Care, fica estabelecido que este poderá ser fracionado em até quatro períodos" (v., por exemplo, fl. 171) Nesta medida, competia à autora o ônus de provar a supressão do descanso (CLT, artigo 818, I). Nesse sentido também já decidiu a 2ª Turma desta Casa, em lide semelhante, ajuizada contra a mesma ré (RORSum 0000292-90.2022.5.06.0011, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 07.06.2023). E desse encargo a demandante se desvencilhou. Infere-se das provas testemunhais emprestadas que a reclamante, enquanto técnica de enfermagem trabalhando em home care, não tinha rendeiro. A prova emprestada produzida pela própria reclamada, inclusive, indica que, durante o intervalo, a técnica de enfermagem "estaria disponível para cumprir qualquer atividade", inferindo-se que não havia liberdade plena para descanso e alimentação e que "quando atende paciente de alta complexidade, não tem intervalo intrajornada integral de 02 horas; que nesses casos faz a refeição e volta ao trabalho" (v. depoimento da testemunha CLAUTENI MARIA DOS SANTOS à fl.683). É de se perceber que, embora a testemunha citada acima tenha afirmado que gozava da pausa intervalar, admitiu, ademais, que não existia um local específico para o gozo do intervalo, demonstrando que, na prática, permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo em exame. A testemunha patronal ANNE CLEIDE SOARES, também ouvida por meio de prova emprestada, esclareceu que conseguia usufruir da pausa intervalar na casa em que prestou serviços porque, "no horário de intervalo, a cuidadora ou alguém da família ficava no quarto com a paciente", uma situação particular, que não pode ser interpretada como extensível à realidade da reclamante destes autos. (...) Nesse cenário, pondero que não existia gozo integral de pausa intervalar, sequer de forma fracionada como alega a ré, em que estaria autorizado por norma coletiva. Por conseguinte, é de se concluir pela condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Com o advento da alteração ao art. 71, §4º, da CLT, implementada pela lei n.º 13.467/2017, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Tratando-se de norma de direito material, a alteração do art. 71, §4º, da CLT, implementada pela Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada aos fatos que ocorrerem a partir do início de sua vigência, em 11.11.2017, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado em momento anterior. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que a incidência desta inovação legislativa, em hipóteses tais, não configura vulneração ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB. No caso em exame, todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo prevalecer a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, de modo que a reclamante faz jus apenas ao período faltante, com natureza indenizatória e sem repercussões. Verifico, ainda, na hipótese, que a testemunha indicada pela obreira informou a possibilidade de tirar intervalo de 20 minutos. Assim, reconheço que havia a fruição de 20 minutos de intervalo intrajornada, de modo que a autora somente faz jus a parte suprimida, ou seja, 40 minutos por dia laborado, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nesse cenário, conclui-se que, no tocante ao § 4º do artigo 791-A da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Esse foi entendimento adotado por esta Quarta Turma no julgamento do processo nº 0000451-24.2019.5.06.0145, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, realizado em 06/07/2022. Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Na hipótese, considerando a reforma da sentença, resultando em procedência parcial da demanda, impõe-se a este juízo condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros contidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo despendido pelo advogado nas suas atribuições, e considerando ainda o princípio da isonomia.” Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue o entendimento iterativo do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “considerando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000005-42.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. 3.1 – Estabelece o art. 791-A da CLT que: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 2.º do art. 791 da CLT estabelece os critérios de balizamento para o Juízo fixar o valor dos honorários advocatícios, que são: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2 – No caso, a Corte de origem, sopesando os critérios estabelecidos na lei, concluiu pela redução dos honorários advocatícios para 10 % (dez por cento), o que está dentro dos percentuais estabelecidos pelo art. 791-A, caput, da CLT (entre 5% a 15%). 3.3 - Nesse cenário, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791 da CLT, para majorar o percentual decretado pela Corte regional, exceto se a condenação fosse desarrazoada, o que não se configura no caso, uma vez que a parcela arbitrada traduz percentual condizente com os requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000156-65.2024.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no art. 791-A da CLT. É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários advocatícios, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático-probatória disposta (Súmula 126/TST). 4.3. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta incólume o dispositivo legal indicado. 4.4. Além disso, não subsistem elementos que autorizem a redução pretendida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido " (AIRR-0011093-10.2022.5.15.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante esclareceu que os montantes indicados para os pedidos eram em valor estimado (fls. 12/13). Na sentença, a Vara determinou que "os valores indicados na peça de ingresso têm natureza apenas de estimativa, não limitando, por conseguinte, os valores objeto de condenação judicial" (fl. 927). Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'".” Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA. - MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

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