Resultados para "1000008-03.2023.8.26.0309" – Página 157 de 166

Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 337439576

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCLECIO ASSUNCAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d39b1c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Prazo Recursal - termo final em 01/08/25. #id:1102ddf Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada. Consoante Súmula n° 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) A garantia do juízo exigida pelo art. 884, da CLT implica o depósito integral do importe apurado após regular liquidação de sentença, sendo necessária a complementação quando não alcançado esse montante com a quantia caucionada anteriormente. No caso de interposição de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo, respaldado pela jurisprudência majoritária do C. TST, como se depreende do item II, da Súmula n° 128. Nesse diapasão: "AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art.884 da CLT, a integral garantia do Juízo é condição para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento de sentença. A ausência dessa garantia implica o não conhecimento do apelo. O mesmo fundamento de que se utilizou o Juízo a quo para não conhecer os embargos opostos é também, fundamento que desautoriza o conhecimento do presente apelo, qual seja, a ausência de integral garantia do Juízo. Com efeito, em não se aplicando, à hipótese, o princípio da menor onerosidade na execução, relativamente à oferta de bens à penhora, rejeitada pelo exequente, pela inobservância ao disposto no art.655 do CPC, não se conhece do apelo interposto por ausência de integral garantia do Juízo." (TIPO: AGRAVO DE PETIÇÃO; DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2015; RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS; REVISOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE; ACÓRDÃO Nº: 20151008595; PROCESSO Nº: 00017487620125020063; TURMA: 4ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2015) Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N.º128, II, DO TST. O Tribunal Regional consignou que o agravo de petição da parte foi considerado deserto porque o bem indicado à penhora não foi convolado em penhora e os demais valores bloqueados se mostravam insuficientes para a garantia da execução. Nesse contexto, o Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 128, II), razão porque correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 34300-29.2009.5.06.0018 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. Não se há de falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa do contraditório tendo em vista que o não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo está de acordo com a previsão legal. O direito ao debate das questões trazidas pela executada encontra-se assegurado, desde que manejados os remédios processuais adequados, a exemplo dos embargos de terceiro ou exceção de préexecutividade, a depender da matéria ventilada, ou dos próprios embargos à execução, mediante a garantia da execução, na forma do artigo 884, caput, da CLT, com possibilidade posterior de revisão via agravo de petição. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 796-71.2011.5.08.0126 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) Desta feita, haja vista que ausência de garantia do juízo, denego seguimento ao Agravo de Petição. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de pesquisas convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA AZONI GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Buoso De Souza Oliveira x Jardim Escola Conhecer Ltda - Me

ID: 315469160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-47.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001366-47.2023.5.02.0074 RECORRENTE: SUELI BUOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001366-47.2023.5.02.0074 RECORRENTE: SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ee8c04 proferida nos autos. ROT 1001366-47.2023.5.02.0074 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrido: JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME RECURSO DE: SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 39e5928; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1433b05). Regular a representação processual (Id 2da227f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais ou constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve se limitar ao período em que o empregado estava impossibilitado (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; ARR-1214-59.2014.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/11/2019; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELI BUOSO DE SOUZA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Batista Do Nascimento x Edmilson Henrique Ribeiro e outros

ID: 263161842

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000021-41.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDMILSON HENRIQUE RIBEIRO E. H. RIBEIRO SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000021-41.2019.5.02.0606 : ANDERSON BATISTA DO NASCIMENTO : E. H.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000021-41.2019.5.02.0606 : ANDERSON BATISTA DO NASCIMENTO : E. H. RIBEIRO SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7da4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:ad909db: em sua manifestação, requer a parte exequente a penhora e/ou adjudicação do veículo de propriedade da parte executada. Indefiro o requerido, posto que, conforme reiteradamente constou dos autos, as tentativas de penhora do veículo informado foram negativas, inclusive a tentativa realizada no endereço informado na petição Id dccc148 (Rua Cruz Jobim, 295), conforme documento Id d1525b0. Apesar de a parte exequente alegar que "o pedido foi indeferido, sem fundamentação técnica específica", certo é que constou expressamente no despacho #id:79a4214 que a tentativa de penhora já foi realizada e foi infrutífera, tratando-se, na verdade, de requerimento efetuado pela parte exequente sem observar as informações constantes dos autos. Sem prejuízo do acima, providencie a Secretaria da Vara a inclusão de restrição de circulação/transferência, através do convênio RENAJUD, no veículo de placa: OGU9465, marca/modelo: I/MMC OUTLANDER 3.0 V6, ano fabricação/modelo: 2012/2012, de propriedade do executado EDMILSON HENRIQUE RIBEIRO. 2 - A parte exequente requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC. Nos presentes autos, os executados já foram intimados para efetuarem o pagamento do crédito do autor, bem como já foram realizados diversos convênios disponíveis para a localização de bens ou valores para a satisfação da execução, sendo todas as medidas infrutíferas. Não se deve confundir a inexistência de bens e valores de propriedade dos executados, com a conduta da parte de ocultar bens de maneira omissiva ou comissiva, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Logo, indefiro o requerido. 3 - Em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro o requerimento para consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome dos réus. Providencie a Secretaria da Vara. O resultado deverá ser juntado em sigilo, com visibilidade concedida apenas às partes. 4 - A parte exequente requer a expedição de ofícios às empresas Ifood, Uber, Uber Eats, Rappi e 99Taxi etc. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios de eficácia da medida requerida. A parte exequente não apresentou indícios mínimos de que o executado mantém qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso. 5 - Ademais, é certo que o artigo 139, IV, do CPC, possibilitou que a parte se utilize de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". De igual modo, é certo que é direito do credor ter o seu crédito satisfeito, utilizando-se de todas as medidas necessárias que possam compelir o devedor a efetuar o pagamento do seu débito, inclusive, no presente caso, por se tratar de verba alimentar. Isso não quer dizer, no entanto, que deverão ser realizadas diligências inúteis ou que não se mostram aptas, ainda que em um juízo hipotético, a impor ao executado o cumprimento da obrigação. De igual modo, não se mostra viável a reiteração de ofícios já expedidos nos autos, sem a demonstração, no caso em concreto, da alteração da situação fática ou patrimonial dos executados. Assim, a fim de evitar diligências inúteis e onerar ainda mais processo que não tem garantia, indefiro o requerimento para reiteração das pesquisas já realizadas, uma vez que a parte exequente não apresenta indícios razoáveis de que a providência pretendida seja eficaz à satisfação do crédito exequendo. Na verdade, verifica-se que a parte exequente peticiona efetuando diversos requerimentos, sem observar, no entanto, as informações dos autos, tratando-se de requerimentos totalmente genéricos. 6 - No mais, reporto-me ao despacho Id ddff400 e indefiro a penhora no rosto dos autos dos processos 1000441-98.2020.5.02.0060 e 1000008-54.2019.5.02.0602, uma vez que não demonstrada a existência de créditos disponíveis. 7 - Providencie a secretaria da Vara a pesquisa acima. Após, dê-se ciência e aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Além disso, deverá a parte exequente analisar os autos e observar as pesquisas e atos de constrição já realizados, evitando a reiteração de diligências que foram negativas para a satisfação da execução. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BATISTA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000008-77.2019.8.11.0109

ID: 281574168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000008-77.2019.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A C S MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000008-77.2019.8.11.0109 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000008-77.2019.8.11.0109 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [A C S MADEIRAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.383.539/0001-30 (AGRAVADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA. INCIDÊNCIA DO IRDR TEMA N. 9 FIXADO PELO TJ/MT. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, referente a crédito não tributário decorrente de multa ambiental. A questão controvertida envolve a prescrição da pretensão punitiva e a fixação de honorários advocatícios. Questão em discussão: A discussão envolve: i) a análise da prescrição da pretensão punitiva nos termos do artigo 19, caput, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, com base nas teses fixadas no IRDR Tema n. 9 pelo TJ/MT e ii) a definição do critério de fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir: Quanto à prescrição da pretensão punitiva, verificou-se que da data da lavratura do auto de infração até a data em que foi proferida a decisão administrativa, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, de modo que operou a prescrição da pretensão punitiva conforme dispõe o artigo 19, caput, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1986/2013. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:“1. A prescrição da pretensão punitiva prevista no artigo 19, caput, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (5) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional, conforme dispõem as teses fixadas no IRDR Tema n. 9 pelo TJ/MT.”; Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, artigo 19; Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, IRDR Tema n. 9, incidente n. 1012668-37.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo Regimental Cível nº 1000008-77.2019.8.11.0109, originário da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo n° 345691/2007, determinando o cancelamento do Auto de Infração n° 103026. O requerente sustenta que a decisão recorrida não deve prosperar, pois a prescrição da pretensão punitiva não se refere ao prazo total de duração do processo administrativo, mas sim ao tempo que a Administração Pública tem para iniciar a apuração da infração, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013, que é reprodução do art. 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Defende que o prazo de prescrição deve ser contado a partir da data da lavratura do Auto de Infração (02/08/2007), momento em que se inicia o procedimento administrativo sancionador e que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que pois não houve paralisação do procedimento por mais de três anos, nos termos do §2º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Consigna ainda que o reconhecimento da prescrição com base no Tema 09 do IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 não se aplica ao caso concreto, pois a decisão administrativa final ocorreu dentro do prazo quinquenal. Suscita que a aplicação da prescrição penal para fins administrativos não pode retroagir para alcançar um Auto de Infração lavrado antes da vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Dessa forma, requer o recebimento e processamento do presente recurso, com a consequente reconsideração da decisão agravada ou, caso mantida, a submissão do feito ao julgamento colegiado da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Nas contrarrazões apresentadas o Recorrido sustenta violação ao principio da dialeticidade recursal uma vez que o recurso não impugna especificamente a decisão hostilizada, e no mérito, pelo desprovimento do recurso. (id. 261087184) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Da preliminar de dialeticidade A parte apelada argumenta que o recurso se limita a repetir os mesmos argumentos já apresentados. Contudo, é amplamente reconhecido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca: a mera reiteração de razões na petição do recurso não é, por si só, motivo para o não conhecimento do mesmo. Desde que sejam apresentadas de forma clara as razões de fato e de direito que evidenciem a intenção de reformar a decisão impugnada, como se verifica nos autos em questão, o apelo deve ser considerado e analisado de maneira apropriada. À guisa de ilustração colaciona-se o seguinte precedente da e. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Portanto, não merece acolhimento a preliminar suscitada. O Apelante almeja a reforma da decisão para o fim de afastar a prescrição da pretensão punitiva dos créditos por entender ser inaplicável o referido Decreto. As divergências a respeito da incidência do Decreto nº 1.986/2013, bem como as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente foram devidamente dirimidas no julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, restando consolidadas as seguintes teses: Da prescrição da pretensão punitiva a) O prazo de prescrição punitiva, previsto no art. 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, é de cinco anos, contados a partir: da data da prática do ato; ou, no caso de infrações permanentes ou continuadas, da cessação da atividade infracional. b) O prazo tem como termo final a decisão definitiva do processo administrativo ambiental. c) As causas interruptivas da prescrição punitiva são: Recebimento do Auto de Infração ou cientificação do infrator; decisão condenatória recorrível ( previstas no art. 20, I e III, do Decreto Estadual nº 1.986/2013) Da prescrição intercorrente a) Incide a prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho relevante. a) Será interrompida por: Atos de julgamento ou despacho efetivos; e atos de impulso processual ou instrução que impliquem apuração do fato, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Da aplicação do Decreto 1.986/2013 a) O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se às infrações administrativas ambientais ocorridas durante a sua vigência até a sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. b) Preserva-se a validade dos atos administrativos praticados sob sua égide, em respeito ao princípio da segurança jurídica. c) O Decreto nº 1.986/2013 também se aplica a fatos anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo correspondente não tenha sido concluído até 1º/11/2013. Assim, a luz das diretrizes estabelecidas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não resta dúvida acerca da incidência do Decreto nº 1.986/2013, nos processos administrativos Estaduais. Feitas estas considerações, passo a análise do Recurso. A razões recursais estão sintetizadas nos seguintes argumentos: que o prazo de prescrição deve ser contado a partir da data da lavratura do Auto de Infração (02/08/2007); que a decisão administrativa final ocorreu dentro do prazo quinquenal e que a aplicação da prescrição para fins administrativos não pode retroagir para alcançar um Auto de Infração lavrado antes da vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013. No tocante vigência do Decreto nº 1.986/2013, restou consolidado no julgamento do IRDR que a sua também se aplica a fatos anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo correspondente não tenha sido concluído até 1º/11/2013. De igual modo o lapso da prescrição punitiva conta-se da data do ato infracional que ocorreu em 13/07/07, sendo interrompido pelo recebimento do auto de infração em 02/08/07, e a decisão irrecorrível em 02/12/16. Portanto, infere-se que, na situação em exame, resta devidamente configurada a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida pela Relatora deste recurso que, nos autos da apelação cível n. 1000008-77.2019.8.11.0109 interposta por A C S Madeiras Ltda. – EPP, deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva ocorrida no processo administrativo n º 345691/2007, nos moldes previstos no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e Tema 09 deste Sodalício, ordenando, por conseguinte, o cancelamento do Auto de Infração nº 103026. Consta dos autos que a parte apelante, ora agravada, interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia (MT) que, nos autos da presente ação declaratória ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente o pleito inicial. Em voto proferido em sessão virtual, a ilustre relatora negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que “o lapso da prescrição punitiva conta-se da data do ato infracional que ocorreu em 13/07/07, sendo interrompido pelo recebimento do auto de infração em 02/08/07, e a decisão irrecorrível em 02/12/16”. Pois bem. Como já exposto pela i. relatora, a presente controvérsia recursal cinge-se à contagem dos prazos prescricionais previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013. Ao analisar a legislação e jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto Estadual n. 1.986/2013, este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no processo paradigma n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), fixando as seguintes teses: “Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, do acima constante, conclui-se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese. Sem maiores delongas, em que pese a autuação tenha ocorrido em 13.7.2007, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal ou prescrição intercorrente no caso. Isso porque, conforme a tese III.1 fixada no IRDR (Tema 9), "aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19." [g.n.]. Como restou exposto no voto condutor no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, “a aplicabilidade do Decreto Estadual 1.986/2013 se revela evidente naqueles processos administrativos ambientais não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto, pelos prazos estabelecidos no art. 19, aos fatos cuja apuração ainda não se tinham sido concluídos quando da entrada em vigor da nova norma”. [g.n.]. Trata-se de aplicação do princípio tempus regit actum em matéria processual, em que a lei nova passa a reger os atos processuais a partir de sua vigência, respeitados os atos já praticados e seus efeitos constituídos. Em outras palavras, embora tenha se reconhecido a possibilidade de aplicação dos prazos prescricionais previstos no Decreto Estadual 1.986/2013 aos processos ambientais iniciados anteriormente e não finalizados até a data de 1º/11/2013, a prescrição da pretensão punitiva, no presente caso, somente poderia ocorrer se transcorridos 5 (cinco) anos a partir da vigência da legislação. Diante disso, conforme restou consignado nas teses do IRDR, considerando que o processo administrativo em análise não havia sido finalizado até 1º.11.2013 (data em que passou a viger as disposições do Decreto Estadual 1.986/2013), o prazo prescricional deve ser contado a partir daquela data, e não da data da autuação ocorrida em 13.7.2007. Nesse contexto, como entre o início da vigência do Decreto Estadual 1.986/2013 (1º.11.2013) e a decisão administrativa final (02.12.2016) transcorreram apenas 3 (três) anos e 1 (um) mês, não se configurou o lapso prescricional de 5 (cinco) anos exigido para a ocorrência da prescrição quinquenal. De igual maneira, no período compreendido entre 1º.11.2013 e 02.12.2016, foram praticados atos processuais relevantes com efeito interruptivo do prazo prescricional, como o julgamento do recurso pelo CONSEMA em 28.5.2014 (Id. 125416182, p. 70/73), o que afasta também a configuração da prescrição intercorrente, visto que não houve paralisação do procedimento por mais de 3 (três) anos. A partir dessas premissas, com a devida vênia a posicionamento diverso, com base nas teses firmadas no Tema 9 do IRDR, não há que se falar em prescrição quinquenal na hipótese, tampouco na prescrição intercorrente, uma vez que a Administração Pública agiu dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável, promovendo atos interruptivos e processuais relevantes. Superadas essas questões, remanesce a necessidade de análise da insurgência recursal trazida originalmente no apelo quanto à suposta ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento administrativo, em razão da ausência de produção de prova técnica. Entretanto, a irresignação não merece prosperar, uma vez que, como bem apontado pela sentença, “não houve requerimento pela parte autora, nesse sentido. Ao discordar da prova técnica produzida pela administração, poderia ter trazido laudo técnico rebatendo as afirmações, produzido por profissional de sua confiança, ou ainda requerido a produção de nova prova técnica no PAD, o que não o fez”. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento administrativo quando a própria parte autuada não exerceu plenamente as oportunidades de defesa que lhe foram disponibilizadas. Diante de todo exposto, com a devida vênia da eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, por conseguinte, nego provimento ao apelo interposto por A C S Madeiras Ltda. – EPP, mantida incólume a conclusão adotada pelo juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000822-06.2025.8.26.0160

ID: 292591680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000822-06.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANCHES VICK FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-06.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jaqueline Sanches Vick Francisco - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JAQUELINE SA… Processo 1000822-06.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jaqueline Sanches Vick Francisco - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JAQUELINE SANCHES VICK FRANCISCO contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Luis Guilherme Panone. A impetrante alegou, em síntese, que foi aprovada em 1º lugar no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Médica PSF (Programa de Saúde da Família), e convocada em 15.01.2025 para tomar posse no prazo de 15 dias. Relatou que dada a impossibilidade momentânea de assumir o cargo, devido a compromissos profissionais preexistentes - como médica concursada no Município de Lençóis Paulista-SP e médica-preceptora na UNINOVE, requereu administrativamente, em 30.01.2025, a sua realocação para o final da lista de aprovados. Afirmou que seu pedido foi indeferido pela autoridade coatora em 05.02.2025, com base no Parecer PGM nº 027/2025, sob o fundamento de que o edital do concurso não prevê o benefício de "final de fila" e que a não aceitação da vaga implicaria em eliminação do concurso. Sustentou a ilegalidade do ato coator, argumentando que não houve recusa à vaga, mas sim um pedido de adiamento da posse com realocação, e que tal benefício, embora não previsto expressamente no edital, encontra amparo nos princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade e na jurisprudência pátria, não acarretando prejuízo à Administração Pública nem aos demais candidatos aprovados. Postulou a concessão de medida liminar para que seja mantida na lista de aprovados do concurso, em sua última colocação, aguardando nova convocação. Ao final, pugna pela concessão da segurança. É o breve relatório do pedido inicial. Para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, a saber: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de resultar ineficácia da medida em razão do ato impugnado. Os requisitos são cumulativos. O fundamento jurídico deve ser relevante e a permanência do ato impugnado deve resultar em ineficácia da medida final. A finalidade da medida liminar é evitar o perecimento do direito líquido e certo. No caso em tela, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Ofumus boni iurisassenta-se na plausibilidade do direito alegado. A impetrante, aprovada em primeira colocação, não manifestou desinteresse pela vaga, mas sim uma impossibilidade temporária de assumi-la, pleiteando sua realocação para o final da lista. O indeferimento do pedido, pautado na ausência de previsão editalícia e na suposta implicação de eliminação, parece, em uma análise preliminar, revestir-se de excessivo rigor formal, podendo contrariar os princípios da razoabilidade e da eficiência que devem nortear a Administração Pública. Com efeito, o pedido de "final de fila", mesmo sem previsão expressa em edital, tem sido admitido quando não acarreta preterição de outros candidatos nem prejuízo à Administração, que pode convocar o próximo classificado, otimizando o aproveitamento dos aprovados no certame. A alegação da autoridade coatora de que o Edital nº 001/2024 determinaria a "eliminação por não aceitar a vaga disponibilizada" não se amolda com precisão à situação fática, onde a impetrante expressamente manifestou interesse na vaga, apenas postulando seu adiamento para o final da lista de classificação. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1 "Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000008-97.2024.8.26.0622; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024)". Opericulum in moratambém se configura de forma clara. Conforme demonstrado, o concurso público está em pleno andamento, com a convocação do 12º (décimo segundo) colocado para o mesmo cargo em 24.04.2025 (fls. 115). Sendo 16 (dezesseis) o total de aprovados, a lista aproxima-se rapidamente do exaurimento. Caso a liminar não seja concedida, há risco concreto de que a impetrante seja definitivamente excluída do certame antes do julgamento final destemandamus, tornando eventual concessão da ordem completamente inócua. A demora na prestação jurisdicional poderia, portanto, consolidar uma situação de difícil reversão, com a perda da chance de nomeação da impetrante, aprovada em primeira colocação. Ademais, a concessão da liminar para figurar ao final da fila não traz prejuízo irreparável à Administração, que poderá convocar os candidatos subsequentes, nem aos demais classificados, que não terão sua ordem de classificação alterada de forma prejudicial. Ante o exposto,DEFIRO A MEDIDA LIMINARpleiteada para determinar que a autoridade impetrada,Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Descalvado, promova a reinclusão/manutenção da impetranteJAQUELINE SANCHES VICK FRANCISCOna lista de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Médica PSF (Programa de Saúde da Família), posicionando-a ao final da referida lista, onde deverá aguardar eventual convocação conforme a nova ordem de classificação e o surgimento de vagas, até decisão final deste mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora (Luis Guilherme Panone), por mandado, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. 3. Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO), via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito. 4. Findos os prazos mencionados nos itens anteriores, promova-se vistas ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias, via portal eletrônico, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. 5. Decorridos os prazos, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO (OAB 127538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002401-52.2025.8.26.0565

ID: 313886159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002401-52.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002401-52.2025.8.26.0565 (processo principal 1000008-45.2022.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento Em Direi… Processo 0002401-52.2025.8.26.0565 (processo principal 1000008-45.2022.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS "ABC I FIDC" em face de FALA MODA COMERCIAL LTDA (CNPJ 45.509.215/0001-70), com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 50 do Código Civil. Aduz a requerente, em síntese, que nos autos do cumprimento de sentença que move em face de FALA COMERCIAL E MODA LTDA ME (processo nº 0004797-70.2023.8.26.0565), restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Alega que, em diligências extrajudiciais, constatou a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico familiar e confusão patrimonial entre a executada e a ora requerida, FALA MODA COMERCIAL LTDA. Sustenta que a requerida foi constituída em nome da genitora de uma das sócias da empresa executada, com o nítido propósito de continuar a exploração da atividade empresarial sob nova roupagem societária, utilizando-se da mesma marca, "FALA", mesmo ramo de atividade, mesmo telefone e e-mail, com o objetivo de frustrar o crédito da exequente. Com base em tais argumentos e nas provas documentais que acostou, pugna pela inclusão da requerida no polo passivo da execução e, em sede de tutela de urgência, requer o arresto cautelar de ativos financeiros e bens em nome da requerida, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e, subsidiariamente, o arresto do estoque de mercadorias. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a requerente apresentou um conjunto probatório robusto, que confere alta probabilidade ao direito alegado. Os documentos juntados, em especial as fichas cadastrais da JUCESP, os comprovantes de CNPJ e as imagens extraídas de redes sociais e matérias jornalísticas, indicam, em cognição sumária, a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A identidade de nome fantasia, a exploração do mesmo fundo de comércio (marca "FALA"), o compartilhamento de telefone de contato, a atuação no mesmo ramo de atividade e, sobretudo, o estreito laço de parentesco entre as sócias das empresas (mãe e filha), somados à informação de que as sócias da empresa executada continuam a se apresentar publicamente como titulares da marca, configuram um cenário de aparente sucessão empresarial fraudulenta, com o intuito de blindar o patrimônio e frustrar a execução. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. As diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da executada original, aliadas à expressiva previsão de faturamento noticiada pela imprensa, sugerem a deliberada ocultação e desvio de ativos para a nova pessoa jurídica. A demora na concessão da medida assecuratória poderia permitir a dilapidação do patrimônio da requerida, tornando inócua a futura decisão de mérito deste incidente e frustrando em definitivo a satisfação do crédito da exequente, que já se arrasta desde 2023. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é favorável à concessão da medida, conforme se depreende de recente julgado em caso análogo, que reconheceu a presença dos requisitos para o arresto cautelar em incidente desta natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de bens das sociedades agravadas - Indícios de abuso de direito praticado pelos executados, reconhecido em apelação na recuperação judicial da pessoa jurídica devedora (Brickell) a autorizar adoção da tutela de urgência - Presença de elementos a indicar insolvência ou dilapidação patrimonial dos devedores - Probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo demonstrados (art. 300 do CPC) - Recurso provido, prejudicado o agravo regimental. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166037-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/09/2023) Tal precedente se amolda à hipótese dos autos, onde os indícios de formação de grupo econômico com o intuito de lesar credores são robustos e o risco de dilapidação patrimonial é concreto, justificando-se a medida cautelar para assegurar a efetividade da execução. Ademais, a medida pleiteada é reversível, uma vez que eventuais valores bloqueados permanecerão em conta judicial até o deslinde do incidente, e, em caso de improcedência, serão prontamente liberados, respondendo a requerente por eventuais prejuízos, nos termos do artigo 302 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o ARRESTO CAUTELAR de bens e valores em nome da requerida FALA MODA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.509.215/0001-70, até o limite do débito exequendo de R$ 449.779,92 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos): 1) SISBAJUD: Proceda-se ao arresto de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em nome da requerida, determinando-se a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2) RENAJUD: Proceda-se à inclusão de restrição de transferência sobre eventuais veículos registrados em nome da requerida, via sistema RENAJUD. Fica, por ora, indeferido o pedido de arresto de estoque, por se tratar de medida mais gravosa, a ser reavaliada caso as providências acima se mostrem insuficientes. Nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, CITE-SE a requerida FALA MODA COMERCIAL LTDA, por carta postal com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial (Av. São Luís, 258, República, São Paulo - SP, CEP 01302-000), para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Providencie o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação. Suspenda-se o cumprimento de sentença (nº 0004797-70.2023.8.26.0565), conforme dispõe o artigo 134, § 3º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Souza Dos Santos Menezes e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315387391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000008-74.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000008-74.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000008-74.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 221d9fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as rés M R SERVICE EIRELI ME (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º reclamado), o segundo de forma subsidiária, a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: verbas rescisórias à razão de: saldo salarial de 25 dias (outubro/2024); aviso prévio indenizado relativo à proporcionalidade a que alude a Lei nº 12.506/2011 (3 dias); férias integrais acrescidas de 1/3 (2023/2024); 3/12 de férias acrescidas de 1/3 (2024/2025); 10/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada da trabalhadora, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, deferindo-se desde logo a compensação dos valores comprovadamente quitados sob tais rubricas (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.590,00);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Roberto Belini Santi) pelas reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbentes quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT. Custas pela 1ª reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 18.000,00, no importe de R$ 360,00. Isento o 2º réu, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de verbas rescisórias; e ausência de recolhimento da indenização compensatória de 40% do FGTS – para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia em favor da autora após o trânsito em julgado desta sentença. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Souza Dos Santos Menezes e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315387403

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000008-74.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000008-74.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000008-74.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 221d9fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por LILIAN SOUZA DOS SANTOS MENEZES, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as rés M R SERVICE EIRELI ME (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º reclamado), o segundo de forma subsidiária, a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: verbas rescisórias à razão de: saldo salarial de 25 dias (outubro/2024); aviso prévio indenizado relativo à proporcionalidade a que alude a Lei nº 12.506/2011 (3 dias); férias integrais acrescidas de 1/3 (2023/2024); 3/12 de férias acrescidas de 1/3 (2024/2025); 10/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada da trabalhadora, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, deferindo-se desde logo a compensação dos valores comprovadamente quitados sob tais rubricas (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.590,00);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Roberto Belini Santi) pelas reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbentes quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT. Custas pela 1ª reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 18.000,00, no importe de R$ 360,00. Isento o 2º réu, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de verbas rescisórias; e ausência de recolhimento da indenização compensatória de 40% do FGTS – para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia em favor da autora após o trânsito em julgado desta sentença. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000008-79.2025.4.01.3310

ID: 277839589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000008-79.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR SANTOS CAMILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EULA PAULA AGUILAR SOUZA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000008-79.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000008-79.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDAIR SANTOS CAMILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULA PAULA AGUILAR SOUZA VILAS BOAS - BA52473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, também, a concessão de auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional. A propósito, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.[...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. Quanto a sua incapacidade, observo que o laudo de Id. 2178451270, referente à perícia médica determinada por este juízo, evidenciou que o autor é portador de “H90.8 Perda auditiva mista de condução e neurossensorial não especificada”. Todavia, não apresenta incapacidade para desenvolver atividades laborativas. Com efeito, importante esclarecer que a própria natureza do benefício de Auxílio-doença admite diversas concessões e cessações ao longo da vida laboral em decorrência da inconstância do estado de capacidade-incapacidade do indivíduo. Vale ponderar que a presença de enfermidade não induz necessariamente a incapacidade. Essa a hipótese dos autos, como observado no parecer técnico. Desse modo, deve-se prestigiar a conclusão do laudo médico judicial elaborado nos presentes autos, uma vez que traz elementos atuais do estado de capacidade/incapacidade do demandante. Portanto, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. No mais, o autor também não faz jus à concessão de auxílio-acidente, pois a doença (perda auditiva) não apresenta relação de causalidade com o trabalho desempenhado pelo autor (pedreiro). Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico e levando em conto os exames, receituários e laudos médicos trazidos pelo requerente, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado do autor. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005259-66.2020.4.01.9999

ID: 278675960

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005259-66.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA RODRIGUES SANTANA

Acórdão

Advogados:

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1005259-66.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : GERALDA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG11… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005259-66.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : GERALDA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana ao segurado, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (DER em 22/01/2014), determinando a correção monetária, juros de mora e pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser submetida à remessa necessária, diante dos critérios do art. 496, §3º, I, do CPC; e (ii) verificar se o segurado preenche os requisitos de tempo de contribuição e vínculo empregatício para a concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que impõe condenação contra o INSS em valor inferior a 1.000 salários-mínimos não se submete ao reexame necessário, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. Além disso, o STJ tem consolidado entendimento de que demandas previdenciárias cuja liquidação do valor da condenação seja aferível por cálculos aritméticos devem ser dispensadas da remessa necessária. 4. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. A controvérsia cinge-se aos períodos de 23/01/86 a 01/05/94, supostamente registrado extemporaneamente no CNIS, e 01/04/95 a 01/04/05, trabalhado como empregada doméstica, sem constar do CNIS o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias. 6. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui prova do vínculo empregatício, gozando de presunção relativa de veracidade, conforme Súmula 75 da TNU. A inexistência do vínculo no CNIS não é suficiente para afastar essa presunção quando não há indícios de fraude. 7. No caso concreto, a CTPS do segurado apresenta registros regulares dos períodos controversos, sem indícios de irregularidade. Além disso, parte do período questionado está registrado no CNIS com recolhimentos vertidos pelo empregador. Assim, o segurado demonstrou o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício. 8. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o segurado, sendo obrigação exclusiva do empregador o repasse ao INSS. Acrescente-se que, mesmo na vigência da redação anterior do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91, "é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado empregado doméstico é encargo do empregador, de modo que não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia daquele em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social"(AC 1000008-82.2016.4.01.3605, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024) 9. Considerando os períodos ora reconhecidos, acrescidos daqueles considerado administrativamente pelo INSS, constata-se a carência mínima de 180 contribuições, devendo ser mantida a sentença de origem. 10. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 11. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1659 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes