Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000103-74.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca – Página 157 de 157

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578022

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Edital

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578080

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Edital

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276577971

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276577985

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578006

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578041

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578052

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578067

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-41.2024.8.13.0024

ID: 337510503

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-41.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REDE SANTANA COMBUSTIVEIS 3 M LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000103-41.2024.8.13.0024/MG AUTOR : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS 3 M LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) Local: Belo Horizonte Data: 25/07/20… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000103-41.2024.8.13.0024/MG AUTOR : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS 3 M LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) Local: Belo Horizonte Data: 25/07/2025 SENTENÇA REDE SANTANA COMBUSTÍVEIS 3 M LTDA., qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA , em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando o reconhecimento do direito da Autora em efetuar o pagamento do ICMS/ST tendo por base de cálculo o valor efetivamente cobrado dos consumidores que adquirem os produtos comercializados por aqueles. Asseverou que no exame do RE nº 593.849, o Egrégio STF entendeu pela inconstitucionalidade da exigência do ICMS, isto com base na pauta fiscal determinada para operações futuras, concretizando os atos referentes a incidência do ICMS/substituição tributária, afirmando, porém, que todo o valor exigido a maior em face do preço efetivamente praticado na operação tributada, deverá ser devolvida ao contribuinte. Alegou que o Estado, utiliza como base de cálculo do ICMS incidente na revenda de combustíveis o preço médio ponderado publicado pelo CONFAZ, qual fixa em valores muito superiores àqueles efetivamente praticados na cidade e/ou área de influência da empresa, obrigando-a arcar com o recolhimento muito superior de ICMS do que o efetivamente devido, sem jamais proceder a restituição da quantia paga acima da estimativa, na forma ordenada pelo § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Requereu que seja reconhecida “como indevida a incidência de ICMS que teve ou que venha a ter como base de cálculo a diferença entre o fato gerador presumido (preço da pauta – maior) e o fato gerador que efetivamente ocorreu (menor) na saída da mercadoria ao consumidor final (gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, óleo diesel e óleo diesel S-10)". O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao evento 19, suscitando as preliminares de carência da ação e violação ao artigo 166 do CTN. Além disso, levantou a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito e por fim, pleiteou que seja julgado improcedente o pedido inicial com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. A Autora apresentou impugnação, evento 25. Intimados, às partes, para especificarem provas, ambas requerem o julgamento antecipado da lide. Alegações finais no evento 38, por parte da Ré e a Autora restou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, convêm ressaltar que a documentação anexada comprova que a Autora recolhe o ICMS com base de cálculo por PMPF. Além disso, a apresentação de todas as notas fiscais e demonstrativos de pagamentos somente serão devidos em posterior fase de cumprimento de sentença. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a possibilidade de questionar os valores apresentados naquela fase processual. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa, destaco que por se tratar de uma ação de cunho declaratório, o valor da causa serve apenas para meros fiscais. Sabe-se que o interesse de agir se solidifica na possibilidade de que àquele que recorre ao judiciário obtenha um resultado útil. Nesse sentido discorre o processualista Cândido Rangel Dinamarco: “Há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado” 1 . No caso em tela, ainda que não tenha existido prévio requerimento tão pouco denegação no âmbito administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu se manifesta no sentido de discordância com a pretensão da autora, o que evidencia e caracteriza o interesse processual de agir. Em relação a tese de ilegitimidade ativa, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 173, pacificou o entendimento de que a legitimidade para a repetição dos tributos de repasse, como é o caso do ICMS, é do contribuinte de direito, e não do contribuinte de fato, por ser aquele a parte de relação jurídica tributária que assume o ônus econômico do tributo em razão da própria natureza da exação, in verbis : PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título. 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (...)" 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. 13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) Logo, a Autora é contribuinte de direito não existindo óbice para pleitear o direito à restituição ou compensação do crédito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A ausência de requerimento administrativo prévio quando há previsão legal, não implica em falta de interesse de agir, indistintamente, nas ações tributárias, sobretudo se apresentada defesa resistindo ao pleito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal 1 . A presente ação se assente em verificar o direito da Requerente em efetuar o pagamento do ICMS/ST tendo por base de cálculo o valor efetivamente cobrado dos consumidores ou procederem a compensação dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária progressiva ou "para frente", decorrentes da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real de venda da mercadoria. O tributo devido pela Requerente é recolhido antes da ocorrência do fato gerador, utilizando-se uma base de cálculo estimada, conforme preceitua o 7º do art. 150 e 128 da CF/88, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A substituição tributária progressiva caracteriza-se pela alteração na responsabilidade pelo pagamento do tributo, que recai em sujeito que ocupa posição anterior na cadeia de produção e circulação. Como se sabe, a matéria discutida foi objeto de apreciação pelo STF, que, analisando o RE 593.849/MG, firmou entendimento, em sede de repercussão geral, tema 201, no sentido de que " é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paga a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ". Transcrevo a emenda acórdão do RE 593.849/MG, datado 31/03/2017, sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar "tipificante" na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, §7º, in fine, da Constituição da República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 593849 / MG, Relator Ministro Edison Fachin, julgamento em 19.10.2016, publicação em 31.03.2017) O mencionado julgamento, consignou-se que a não restituição do excesso representaria injustiça fiscal inaceitável em um Estado Democrático de Direito, ao passo que a restituição atenderia ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, tendo em vista a não ocorrência da materialidade presumida do tributo. Segundo o Relator, Ministro Edson Fachin: (…) uma interpretação restritiva do §7º do artigo 150 da Carta Constitucional, para fins de legitimar a não restituição do excesso, representaria injustiça fiscal inaceitável em um Estado Democrático de Direito, fundado em legítimas expectativas emanadas de uma relação de confiança e justeza entre Fisco e Contribuinte. Em suma, a restituição do excesso atende ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, tendo em conta a não ocorrência da materialidade presumida do tributo. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos do referido precedente, nos termos propostos pelo Relator: Proponho que o precedente que aqui se elabora, deva orientar todos os litígios judiciais pendentes, por isso submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das Administrações Fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo. Eu decidi por esta Suprema Corte. Ou seja, para evitar surpresas ou efeitos que não vão ao encontro do maior interesse público, quer da Administração, quer mesmo dos contribuintes, eu estou, portanto, sugerindo isto: que é a dimensão de apanhar os casos que estão submetidos à sistemática da repercussão geral, e, com isso, obviamente, evitamos qualquer abertura de porta para eventuais ações rescisórias ou para pretensões que não tenham sido judicializadas, isto está fora da nossa decisão. Assim, nos estritos moldes do que restou decidido pela Suprema Corte, considerando a modulação dos efeitos, a possibilidade de restituição do tributo pago a maior se dará apenas nos processos que já haviam sido ajuizados, e nas operações futuras, assim, consideradas aquelas ocorridas a partir da fixação da tese, ou seja, o julgamento do RE 593.849 ocorreu em 19/10/2016, somente a partir desta data seria possível a aplicação do precedente. No caso em tela, cumpre estabelecer, ainda, se a adequação da legislação mineira, com a publicação da Lei Estadual 6.763/75, atende aos direitos do contribuinte, declarados por meio do supracitado entendimento vinculante do STF. Isto porque, o Estado de Minas Gerais, a fim de dar efetividade ao direito à compensação ou restituição em casos como o dos autos, estabeleceu pressupostos regulamentados pelo Decreto 43.8080/2002 - RICMS, dentre eles, a comprovação de que não realizou o repasse do valor do imposto pleiteado da mercadoria, ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou. Percebe-se então que o contribuinte deverá demonstrar o cumprimento do disposto no art. 166 do CTN. Contudo, o STJ já afastou tal exigência quando o recolhimento do ICMS for efetuado na sistemática da substituição tributária. Confira-se recente decisão do e.TJMG a este respeito: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - FATO GERADOR INFERIOR AO PRESUMIDO - ART. 166 DO CTN - INAPLICÁVEL - DECRETO Nº. 47.547/2018 - ARTS. 31-C E 31-D, §4º - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". - O art. 166 do CTN é inaplicável na hipótese de ICMS, por substituição tributária, consoante jurisprudência consolidada no col. STJ. - O art. 31-D, §4º, do anexo V do RICMS/MG contraria a sistemática da Lei 6.763/1975 e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº. 461), no sentido de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória". - Considerando que o contribuinte do ICMS-ST recolhido em substituição tributária progressiva tem direito subjetivo à restituição dos valores recolhidos à maior, em virtude de o fato gerador ocorrido ser inferior ao presumido na antecipação, nos termos do posicionamento do col. STF; e, considerando, ainda, que o Decreto nº 47.547/2018 extrapolou o Poder Regulamentar ao criar requisitos para a repetição do indébito, não previstos na Lei 6.763/1975 e tampouco no art. 150, §7º, da CF/88, deve ser confirmada a sentença que declarou o direito dos autores à compensação/restituição das diferenças pretéritas nos fatos geradores inferiores aos presumidos na substituição tributária progressiva, entre 19/10/2016 e 05/12/2018, observada a vedação da reformatio in pejus contra a Fazenda Pública. Esclareço que é desnecessária a comprovação de que o montante referente ao pagamento do tributo não teria sido repassado no preço do produto suportado pelo denominado contribuinte de fato, ou mesmo que estaria a parte autora autorizada a buscar a repetição do tributo, por quem teria efetivamente suportado a tributação. Explico. Somente é passível o repasse do encargo financeiro do ICMS/ST sobre o efetivo valor da operação. É impossível, em termos fáticos ou jurídicos, o repasse da parcela excedente do imposto, que decorre justamente da diferença entre a base de cálculo presumida e o valor de venda da mercadoria, pelo simples fato de que se trata de operação econômica inexistente. Em outras palavras, o montante que excede o tributo relativo ao valor real da operação faz parte da margem de lucro do substituído, não se podendo cogitar de que nessa margem estaria o repasse referente ao ICMS/ST pelo valor presumido da operação. Inclusive, o STJ firmou a seguinte tese no julgamento do recurso representativo do Tema 1.191, colocando fim à discussão: Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. Não bastasse, a legislação mineira cria outra condicionante, qual seja, aquela posta pelo § 4º, do artigo 31-D, segundo a qual o valor apurado nos casos em que autorizada a restituição tributária, deverá ocorrer por meio do abatimento do imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária, observadas as condições estabelecidas nesta subseção. Todavia, a mencionada compensação fica inviabilizada naqueles casos em que, tal qual normalmente ocorre nos postos de combustíveis, inexiste recolhimento do ICMS fora do regime de substituição tributária para frente. Em outras palavras, se a forma de restituição for restrita à compensação resta, nestes casos, inviabilizada a pretensão de restituição quando o contribuinte não suporta a incidência de ICMS passível de autorizar o abatimento referido pela legislação estadual. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestou-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADOS. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, III, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) - Sob a ótica da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". (RE 593.849 RG).- Não se admite que o Estado-membro, ao legislar sobre a tese fixada pelo STF condicione e restrinja a restituição prevista no julgamento da repercussão geral, sendo certo que ao credor das diferenças de ICMS é dado optar pela repetição na forma de restituição, não podendo ser obrigado a aceitar a compensação de créditos nem a via do pedido administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.066767-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2021, publicação da súmula em 16/06/2021). Forço concluir, dessa forma, que as condicionantes impostas ao contribuinte para a restituição/compensação do ICMS pago a maior, por força da substituição tributária para frente, sobretudo no tocante ao lançamento de créditos fiscais e à comprovação da ausência do repasse do ônus financeiro na venda da mercadoria, implicariam obstar, na pratica, a recuperação do imposto pago a maior. Portanto, o advento da legislação estadual não pode, nestes casos, ditar nem o sujeito autorizado a pleitear a recuperação do crédito tributário, "como" deverá ser buscada a recuperação deste crédito ou, tampouco, a delimitação temporal acerca da recuperação da diferença do ICMS/ST. Do contrário, remanesceria esvaziada a própria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, em consonância com a capacidade contributiva efetivamente realizada pela operação econômica levada a efeito, autoriza a recuperação do tributo, na substituição tributária para frente, também quando a operação apresente base de cálculo inferior àquela presumida. Lado outro, observa-se que, o Estado de Minas Gerais editou novo decreto em 2019, alterando o RICMS – Decreto 47621/2019, passando a admitir a restituição dos créditos de ICMS quando a base de cálculo presumida for superior ao fato gerador, contudo determinou que o crédito "será restituído por meio do abatimento do imposto devido pelo próprio contribuinte a titulo de substituição tributária", impondo ao contribuinte que o faça por meio de compensação. Assim, nas hipóteses em que a compensação é expressamente requerida pela parte autora em sua petição inicial, como no caso dos autos, é impositivo que se imponha a limitação temporal, tendo como termo a quo, a data de 19/10/2016, e como termo final, a data de publicação do Decreto 47.621/2019 para que seja adotado o procedimento administrativo previsto para lançamento dos créditos pela própria parte. Contudo, nas hipóteses em que a parte autora opta por outra forma de restituição, como é o caso dos autos, não é possível a limitação temporal, sob pena de se impor ao contribuinte a restituição da forma que não requereu. Vale ressaltar que algumas sociedades empresárias, em razão de seu ramo de atuação, como é o caso do comércio varejista de combustível, não possuem débitos de ICMS a serem compensados. Portanto, a compensação na forma prevista no Decreto afigura-se inviável, porquanto daria ensejo a crédito que nunca poderia ser usado. Nesse cenário, a imposição da opção da compensação, com a limitação temporal da restituição, implicaria descumprimento do RE 593.849/MG. Logo, não há que se falar em aplicação do procedimento previsto no art. 10 da LC 87/96, bem como daquele previsto na legislação estadual para compensação na escrita fiscal, caso o Autor opte por outra forma de restituição. Desta forma, reconheço a restituição dos valores relativos à diferença entre o valor de ICMS pago a maior em substituição tributária "para frente" se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, observada a prescrição quinquenal. Ressalto também que os entes federativos restituem seus débitos por meio de RPV, precatórios ou compensação (art. 100 da CF), logo, indefiro a restituição imediata. Em razão de tratar de verba de natureza tributária, deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ; e correção monetária, pelo IPCA, desde cada recolhimento indevido, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ, até o trânsito a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Por todo o exposto , julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da Autora de proceder a compensação mensal, em função dos valores pagos a maior quando o preço de venda dos combustíveis forem inferiores a base de cálculo. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na hipótese de não superar 200 (duzentos) salários-mínimos; suplantando esse valor, incidirá, em acréscimo, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os valores que ficarem acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; suplantando esse montante, fixo o percentual de 5% (cinco por cento), em acréscimo aos patamares anteriores, sobre os valores que ficarem acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, II, III e § 5º, do CPC. O réu, vencido na demanda, é entidade isenta do pagamento de custas – art. 10, I, Lei 14939/2003-, mas deve reembolsar a autora o que ela porventura tenha pago a esse título – art. 12, § 3º da mesma Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 1 DINAMARCO. C. R. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. 1, p. 303 e 305 1 STF - ARE 1076706/PE, publicada em 27/09/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irlan Campello Cavalcante x Saturnino Glass Vidros Ltda e outros

ID: 262097382

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001302-14.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE

Polo Passivo:

SATURNINO GLASS VIDROS LTDA VIDRART COMERCIO DE VIDROS EIRELI

Edital

Advogados:

WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEIVINSON ALVES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001302-14.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001302-14.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE RECLAMADO: VIDRART COMERCIO DE VIDROS EIRELI, SATURNINO GLASS VIDROS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) SATURNINO GLASS VIDROS LTDA para tomar ciência da SENTENÇA prolatada, cujo dispositivo se encontra abaixo transcrito: "SENTENÇA I – RELATÓRIO IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE, qualificado na inicial, ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista em desfavor VIDRART COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI e SATURNINO GLASS VIDROS LTDA, ambas devidamente individualizadas na peça de ingresso, alegando, em síntese, que foi contratado pela primeira reclamada na data de 01/09/2022, para exercer a função de vendedor, embora a sua CTPS apenas tenha sido anotada em 01/12/2022. Aduz que não recebeu os direitos trabalhistas desse período sem registro. Afirma que a segunda reclamada é empresa integrante do mesmo grupo econômico da primeira reclamada e, como tal, responsável solidária pela satisfação de seus direitos trabalhistas sonegados. Pontua que parte de seu salário era pago, em fraude à lei, como ajuda de custo, devendo ser integrada à remuneração para todos os fins de direito, em especial o cálculo de seus haveres rescisórios. Sustenta que laborou em acúmulo de funções, fazendo jus ao percebimento de plus salarial, com reflexos. Salienta que foi imotivadamente dispensado em 27/09/2024 e não recebeu as verbas rescisórias pertinentes, estando irregular o recolhimento dos depósitos de FGTS e da multa de 40%. Pugna pela procedência da pretensão da exordial, conforme pedidos relacionados às fls. 13/14 do PDF. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 155.785,92. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/39 do PDF. A primeira reclamada GLASS SOLUÇÕES EM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA apresentou defesa (fls. 66/75 do PDF), refutando, em parte, a pretensão da exordial. Assevera que não houve vínculo de emprego em período anterior ao de anotação da CTPS, pois o autor era prestador de serviços eventual, e optou por não ter a CTPS anotada, em razão de percebimento de seguro-desemprego. Nega a existência de acúmulo de funções e afirma que as atividades de medição e realização de projetos integram a função de vendedor exercida pelo autor. Defende a licitude do pagamento da parcela de ajuda de custo, que possui natureza salarial e não integra a remuneração para efeito de cálculo e pagamento de verbas rescisórias. Admite dever parte das verbas rescisórias postuladas, em razão da dispensa a pedido do empregado, e que não foram pagas à época em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. A defesa da primeira reclamada não veio instruída com documentos. A segunda reclamada foi citada por edital, não tendo comparecido à audiência inicial na qual deveria apresentar defesa, requerendo o autor a aplicação da pena de revelia (fl. 76 do PDF). Frustradas restaram as tentativas conciliatórias perante o CEJUSC-TAGUATINGA (fls. 76/77 do PDF). O autor apresentou réplica às fls. 78/81 do PDF. Realizada a audiência de prosseguimento de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas por elas convidadas (fls. 93/97 do PDF). Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) REVELIA – SEGUNDA RECLAMADA SATURNINO GLASS VIDROS LTDA – LITISCONSÓRCIO SIMPLES Regularmente citada por edital, a segunda reclamada SATURNINO GLASS VIDROS LTDA não compareceu à audiência inicial e não apresentou defesa, requerendo o autor a aplicação da pena de revelia e confissão. Não há dúvida de que a segunda reclamada se fez propositadamente ausente para se furtar ao ato de citação pela via tradicional, pois, conforme dito informalmente em audiência pelo advogado do autor, o seu atual sócio administrador é o Sr. WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA, advogado que patrocina os interesses da primeira reclamada nestes autos. De fato, em pesquisa pública do CNPJ da segunda reclamada junto à Receita Federal (fl. 56 do PDF), constata-se que o seu representante legal é o advogado WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA, OAB/DF 67.535, advogado da primeira reclamada, o que evidencia que, mesmo ciente da existência da presente ação, a referida empresa se mantém em atividade em local incerto e não sabido, deixando conscientemente de apresentar defesa nos autos para forçar eventual nulidade futura. Não obstante a ausência de defesa por parte da segunda reclamada, é sabido que, pela regra do art. 844, § 4º, alínea “a”, da CLT, a revelia não produz seus efeitos quando “havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação”. O referido dispositivo celetista reproduz a regra do art. 345, I, do CPC, sendo a melhor doutrina uníssona de que tal dispositivo legal somente se aplica à hipótese de existência de litisconsórcio passivo unitário: "O art. 345, I, CPC, só se aplica no que tange ao regime especial do litisconsórcio (isto é, nos casos de litisconsórcio unitário), porque somente nessa hipótese existe a necessidade de harmonizar a situação processual dos consortes a fim de que o juiz prolate sentença uniforme. Fazê-lo aplicável a toda e qualquer espécie litisconsorcial viola o art. 117, CPC. Isso não quer dizer, contudo, que as alegações de fato feitas no processo por um dos consortes não possam, indiretamente, aproveitar aos demais. Se o litisconsorte que contestou o pedido do demandante aponta um fato comum a todos os consortes e sobre essa alegação faz prova, pela regra da comunhão da prova, a produção probatória aproveita aos demais litisconsortes. Observe-se o ponto: a prova aproveita aos demais litisconsortes pela regra da comunhão da prova. Essa extensão não tem nada a ver, a rigor, com o art. 345, I, CPC (contra, entendendo que o art. 345, I, pressupõe para sua aplicação alegação de fato comum, STJ, 3ª Turma, REsp 44.545/SP, rel. Min. Costa Leite, j. 19.04.1994, DJ 20.03.1995, p. 6.112)" (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, in "Código de Processo Civil Comentado", RT, 5ª ed., p. 478) "A ressalva do art. 345, I, tocante a que não ocorrerá revelia se, havendo pluralidade de réus (litisconsórcio passivo), algum deles contestar a ação, atinge apenas os litisconsortes necessários, não os facultativos" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in "Código de Processo Civil Anotado", Forense, 25ª ed., p. 473) "A primeira exceção, prevista no inciso I do art. 345, cuida da hipótese em que, havendo pluralidade de réus, alguns deles contestar o pedido. Tal dispositivo tem aplicação em caso de litisconsórcio passivo unitário, em que a sorte no plano do direito material de todos os litisconsortes deve ser a mesma (art. 116), haja vista se tratar de uma única lide. Em caso de litisconsórcio unitário, considerando-se que os atos de um litisconsorte beneficiam aos outros (art. 117), tem-se que a contestação de um deles tem aptidão de afastar o efeito da presunção relativa de veracidade de que trata o art. 344. Contudo, se se tratar de litisconsórcio passivo simples, diante da independência dos litisconsortes nesse caso (art. 118), a contestação de um deles não afasta automaticamente o efeito do art. 344, salvo se os fatos contestados por um deles forem comum e puderem ser aproveitados aos demais" (EDUARDO ARRUDA ALVIN e DANIEL WILLIAN GRANADO, in "Código de Processo Civil Anotado", 3ª ed. GZ Editora, p. 530). Prevalece, no particular, o princípio da autonomia dos litisconsortes, expressamente contemplado no art. 117 do CPC, que diz: "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar". No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra demandada produz prova capaz de elidi-la. A jurisprudência do col. TST, afinada com essa melhor orientação da doutrina, tem sufragado a correta interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 844 da CLT: “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A disciplina do artigo 345, I, do CPC aplica-se apenas ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver identidade de matéria de defesa, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente da revelia de um dos réus, somente é afastada se o outro produz prova capaz de fazê-lo, o que não ocorreu no presente caso. Por conseguinte, os efeitos decorrentes da revelia da primeira ré também são suportados pelo segundo reclamado, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação, inclusive, no que tange à indenização por danos morais pelas más condições de trabalho, considerada a presunção de veracidade das alegações declinadas na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, 7ª Turma, RR 0010279-29.2018.5.15.0145, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 23/08/2024). "[...] REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Hipótese em que se discute a extensão dos efeitos da revelia da 1ª reclamada aos demais reclamados, que apresentaram contestação. Verifica-se que o caso dos autos é de litisconsórcio simples, tendo em vista a faculdade do reclamante de demandar a 2ª reclamada como tomadora de serviços, postulando sua responsabilidade subsidiária. Como bem entendeu o Regional, o art. 320, I, do CPC/73 afasta os efeitos da revelia quando há pluralidade de réus e um deles contesta ação, mas desde que se trate de litisconsórcio unitário , que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, segundo se extrai do acórdão, as defesas apresentadas foram genéricas, não se prestando a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Do exposto, não se constata violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da CF e 302 e 320, I, do CPC/73. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 2ª Turma, AIRR 1000103-06.2014.5.02.0232, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 05/06/2020). "[...] REVELIA. LITISCONSÓRCIO. EFEITOS. [...] Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do art. 345 do CPC (inciso I do art. 320, do CPC de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos arts. 114 e 116 do CPC (art. 47 do CPC de 1973), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos arts. 818 da CLT e 48, 319, 320, I, e 333, do CPC de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, 6ª Turma, RR 0000347-47.2010.5.08.0127, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 09/02/2018). Ora, no caso dos autos, o litisconsórcio passivo formado é de natureza simples ou unitária, envolvendo responsabilidade solidária de pretensa empresa integrante do grupo econômico, de modo que há identidade de matéria de defesa e a lide precisa ser necessariamente decidida de modo uniforme para todos os réus. Em tal realidade, a defesa apresentada por uma das litisconsortes afasta os efeitos da revelia em relação à matéria comum, conforme tem reiteradamente sinalizado a jurisprudência do col. TST, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REVELIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONTESTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DEFESA. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a confissão ficta imposta à segunda reclamada (Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA), sob o fundamento de que a terceira reclamada (Comercial Automotiva S.A) contestou os pedidos e que a defesa é comum à recorrente. Tratando-se de litisconsórcio passivo unitário, com identidade de matéria de defesa, aplica-se o disposto no art. 345, I, do CPC: não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Assim, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]". (TST, 2ª Turma, RR-11506-90.2016.5.03.0005, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023) (g.n.) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO LITISCONSORTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PRETENSÕES. Na hipótese, conforme se infere dos termos do acórdão regional, a 1ª Reclamada é revel, sendo confessa quanto à matéria fática. Contudo a 2ª Reclamada esteve presente em audiência e apresentou contestação com impugnação específica aos pedidos pleiteados pelo Reclamante. Segundo o art. 345, I, do CPC/2015, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 - presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor - se, " havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, o fato de a 2ª Reclamada ter apresentado impugnação específica ao pleito do Reclamante torna sua contestação eficaz para o fim de afastar o efeito da confissão ficta quanto à matéria de fato. Portanto, nesse contexto, não há falar em incidência da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que tal dispositivo legal somente é aplicável no caso de haver verbas incontroversas a serem pagas em audiência, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]." (TST. 3ª Turma, AIRR-909-41.2019.5.11.0003, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO QUE DEVOLVE QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA DEFESA DA RECORRENTE, PORÉM SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conquanto seja necessária a impugnação total e especificada em contestação, nos moldes dos arts. 336 e 341, I, do CPC, em se tratando de litisconsórcio passivo, o art. 345, I, do CPC é claro ao disciplinar que a defesa apresentada por um deles aproveita aos demais, sendo tal diretriz aplicável inclusive nas hipóteses de litisconsórcio simples, em que a tese defensiva é comum, como no caso dos autos em que a posição das reclamadas quanto ao mérito dos pedidos do reclamante se harmoniza. 2. Nesse passo, não há falar em revelia da segunda reclamada, tampouco em inovação recursal, na medida em que a contestação apresentada pela primeira reclamada lhe aproveita, tendo ela, por meio do recurso ordinário, simplesmente devolvido ao Tribunal Regional a matéria já posta em juízo e amplamente debatida pelas partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10815-26.2015.5.01.0245, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022) (g.n.) Rejeita-se o pedido de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da segunda reclamada. 2) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – RETIFICAÇÃO DA CTPS Alega a inicial que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada na data de 01/09/2022, mas a sua CTPS apenas foi anotada em 01/12/2022. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período na anotado, com a consequente retificação da data de admissão lançada na CTPS. A primeira reclamada rebate a pretensão ao argumento de que o vínculo de emprego entre as partes apenas se iniciou em 01/12/2022. Afirma que no período anterior de 01/09/2022 a 31/08/2022, o reclamante apenas prestava serviços eventuais em prol da empresa, não existindo vínculo de emprego, até porque o obreiro estava a receber o benefício do seguro-desemprego. Analiso. Admitida pela primeira reclamada a prestação de serviços no período de 01/09/2022 a 31/08/2022, ainda que sob a modalidade de prestação de serviços autônoma, o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo de emprego no período é da referida ré, enquanto fato obstativo ao direito deduzido pelo autor (art. 818, II, CLT). A demandada não se desincumbiu a contento de seu ônus de prova. Ao revés, em confissão real, o representante legal da empresa admitiu que “[...] o depoente não sabe precisar a data de contratação do reclamante; que o reclamante começou a trabalhar cerca de 1 mês antes do seu registro; que o reclamante colocou o período certo por ele trabalhado na petição inicial; [...]” (g.n.) Não ficou demonstrado nos autos que, no período sem anotação, o reclamante estivesse a receber ilicitamente benefício de seguro-desemprego. E mesmo que tivesse ficado cabalmente demonstrada nos autos a alegada prática do crime de estelionato pelo recebimento indevido do benefício do seguro-desemprego, tal fato, por si só, não eximiria a responsabilidade da empresa empregadora em realizar o devido registro da data correta do vínculo de emprego na CTPS. Não pode a primeira reclamada arguir em seu favor a própria torpeza, invocando a pretensa prática de um crime (estelionato) do qual se diz coautora, para cometer um segundo e sucessivo crime, de anotação falsa de CTPS. Declara-se a existência do vínculo de emprego desde 01/09/2022, devendo a primeira reclamada proceder à retificação da data de admissão na CTPS do autor, no prazo de cinco dias, contado da intimação após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00. Pleito deferido. 3) AJUDA DE CUSTO – FRAUDE – NATUREZA SALARIAL DA PARCELA – INTEGRAÇÃO Afirma a inicial que “[...] em que pese constar na carteira de trabalho o valor de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), em verdade, recebia mais R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos) reais por fora, que apesar de descrito em contracheque como AJUDA DE CUSTO e AJUDA DE CUSTO POR VEÍCULO PRÓPRIO, trata-se de verdadeira verba salarial, conforme restará demonstrado” (fls. 03/04 do PDF). A defesa refuta a pretensão e afirma ser plenamente lícito o pagamento de ajuda de custo em favor do empregado vendedor, não possuindo a parcela natureza salarial. Ao exame. Como regra, a ajuda de custo, ainda que habitual, não é considerada verba salarial, desde que se mantenha relacionada a sua finalidade, ou seja, custear despesas oriundas de transferências (geralmente definitivas), consoante art. 470 da CLT. Cabe pagamento, outrossim, com vistas a custear gastos relativos ao transporte utilizado pelo empregado. Todavia, nos casos em que a parcela seja paga com o objetivo de integrar o salário de forma dissimulada, a natureza indenizatória deve ser afastada, pois não se trata de ajuda de custo, mas contraprestação salarial. No caso concreto, em confissão real, o reclamante esclareceu o seguinte: “[...] que cerca de 6 meses depois da contratação o Sr. PETRÔNIO se desligou da reclamada e as atribuições dele foram repassadas para o depoente, com acúmulo em relação à suas funções de vendedor; que a reclamada ajustou com o depoente uma melhoria em sua remuneração, praticamente sobrando o valor do salário; que para mascarar esse aumento a reclamada lançava parte do valor como salário e parte como ajuda de custo; que quando o depoente foi contratado ele utilizava veículo próprio para realizar vendas; que a reclamada desde sempre pagou "por fora" a gasolina do depoente, como uma espécie de ajuda de custo, mediante a apresentação de relatório de visitas e quilometragem rodadas; que essa ajuda de custo inicial era cerca de R$800,00 por mês; que quando a reclamada aumentou a remuneração do depoente para cerca de R$8.500,00, ela não mais passou a custear despesas de gasolina, ficando esse custeio embutido nos R$4.500,00 que era pago como ajuda de custo; [...]” (g.n.) Extrai-se de tal confissão que, no início do contrato, o reclamante realmente recebia uma ajuda de custo da ordem de R$ 800,00, referente ao custeio de despesas de gasolina e manutenção de seu veículo próprio, utilizado em prol do trabalho. Cerca de seis meses depois, no entanto, com a dispensa do funcionário PETRÔNIO, o autor passou a acumular as funções de projetista e de medidor, ajustando as partes um incremento remuneratório mensal de R$ 4.800,00 por tal assunção de novas responsabilidades, neste valor incluída a antiga ajuda de custo paga a título de gasolina e uso do veículo próprio. Para dissimular a natureza salarial de parte do valor acordado, a primeira reclamada lançou em contracheques duas rubricas – “Ajuda de custo” e “Ajuda de custo por uso de veículo próprio” -, sendo que apenas a primeira delas de fato se refere a autêntico ressarcimento de despesas (vide fls. 24/25 do PDF). A testemunha ISRAEL AMARAL MONTEIRO, convidada pelo autor, corroborou a alegação da inicial e o depoimento pessoal do autor quanto à prática ilícita adotada pela empresa de pagar parte do salário como se fosse “ajuda de custo”, para se furtar aos encargos pertinentes. A aludida testemunha também informou que, de fato, a primeira reclamada custeava as despesas com gasolina e manutenção de veículo próprio de seus empregados, lançando tal valor em contracheque também como “ajuda de custo”. Não há nos autos qualquer comprovação por parte da primeira reclamada quanto à justificativa das supostas despesas cobertas pelo valor de R$ 4.000,00 pago a título de “Ajuda de custo” em contracheque. Assim, a tese de que a parcela de R$ 4.000,00 estava relacionada aos custos do autor não encontra amparo na prova dos autos, não tendo a empregadora se desincumbido do ônus que lhe cabe quanto ao fato impeditivo do direito do autor, conforme determina o art. 818, II, da CLT. No tocante ao outro valor de R$ 800,00 discriminado em contracheque como sendo “Ajuda de custo por uso de veículo próprio”, a prova dos autos, em especial da confissão real do autor, demonstra a lícita natureza indenizatória da parcela paga, em consonância com o disposto no § 2º do art. 457 da CLT. Procede, em parte, o pedido da inicial, para declarar a natureza salarial da parcela de “ajuda de custo” paga no valor mensal de R$ 4.000,00, a partir de março/2023, cerca de seis meses após o início do contrato, conforme confissão real do autor. A referida parcela deverá integrar o salário e gerar diferenças reflexas nas parcelas de cunho trabalhista devidas a contar de março/2023, inclusive. Pleitos parcialmente deferidos. 4) VERBAS RESCISÓRIAS – MODALIDADE RESCISÓRIA Pleiteia a inicial o pagamento das verbas rescisórias, em razão da dispensa imotivada do autor realizada em 27/09/2024. A reclamada, em tese de contraposição, afirma que partiu do autor a ruptura do contrato de trabalho, em razão da negativa da empresa em reajustar o seu salário. Admite dever parte das verbas rescisórias postulas, observada a modalidade da dispensa a pedido. Ao cerne. Constitui-se, indubitavelmente, um dos princípios básicos que integram a dogmática do Direito do Trabalho, a conservação da fonte de trabalho, como forma de assegurar ao empregado e à sua família a tão difícil subsistência. Face ao inegável interesse social, atribui-se ao contrato de trabalho a mais ampla duração, enquanto presente uma possibilidade mínima de prosseguimento, constituindo-se como princípio benéfico ao trabalhador a continuidade da relação de emprego (PLÁ RODRIGUEZ). Firme nesse propósito, pode-se sustentar, com segurança, que constitui ônus do empregador demonstrar que a ruptura do liame empregatício se deveu à iniciativa do empregado, posto que em cizânia com o razoável a alegação de que alguém despreza a sua única fonte de subsistência sem um forte motivo a respaldar tão drástica opção. "Em síntese, parte-se do pressuposto de que ninguém troca alguma coisa pelo nada sem um motivo justo. Pelo menos isto é o que normalmente ocorre com as pessoas em sã consciência" (FRANCISCO METON). Prevalece, na hipótese, o que a melhor doutrina resolveu intitular de "inversão do ônus da prova", consubstanciada na sempre lúcida lição do mestre EVARISTO DE MORAIS FILHO (in "A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 183 e seguintes): "Quando o empregado diz que foi despedido e o empregador o contesta, ao primeiro compete provar apenas a existência do contrato de trabalho e o fato de não mais estar em serviço - criando-se a presunção de que ele deixa o trabalho forçado pelo empregador, que será obrigado a pagar-lhe indenização". Essa linha de entendimento, aliás, é amplamente consagrada na orientação da Súmula nº 212/TST: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Dito isso, cumpre destacar que, no caso dos autos, os prints de conversas de whatsapp de fls. 31/33 apontam para a existência de uma dispensa imotivada por parte da empregadora, sem a realização do acerto rescisório respectivo. Pela prova oral colhida em audiência, ficou claro que a primeira reclamada encerrou as suas atividades no período do desligamento do autor, com a venda da fábrica de vidro pertencente ao grupo familiar, de modo que resta inteiramente sem sentido a versão da defesa de que o autor teria pedido demissão porque não foi atendido em proposta de aumento salarial. O depoimento da testemunha FILIPE DIAS GOMES DO NASCIMENTO se revelou nitidamente frágil e tendencioso, sem qualquer poder de convencimento, pois a despeito de a testemunha afirmar que “o reclamante pediu demissão do emprego para a Sra. ALINE, pois tinha interesse em conseguir um outro emprego; que o pedido de demissão foi por telefone; [...]”, ela também admitiu que “o depoente não presenciou esse telefonema, mas ficou sabendo do fato por comentário da Sra. ALINE; que há conversa do reclamante por whatsapp com a Sra. ALINE [...]”. Em toda e qualquer análise séria sobre a psicologia de um depoimento prestado em juízo, a fala de uma testemunha merece fé e credibilidade apenas quando ela demonstra ter ciência própria do fato e, de forma racional e lógica, consegue explicar ou demonstrar como obteve tal ciência sobre o que informa. Testemunha auricular, de “ouvir dizer”, que apenas transmite e reproduz o dizer alheio, não induz convencimento sobre o fato narrado, já que o seu conhecimento da realidade é viciado pelas impressões, falhas e interpretações daquele de quem se vale para externar o que supostamente acredita que aconteceu. Se de fato a Sra. ALINE, irmã do sócio proprietário da primeira reclamada, tivesse algum áudio transmitido por whatsapp pelo reclamante pedindo demissão, como procurou fazer crer a testemunha FILIPE DIAS, certamente tal prova documental eletrônica teria sido juntada aos autos pela defesa, o que não ocorreu. Ausente a prova, tem-se como imotivada a dispensa empreendida, sendo devidas ao autor as seguintes parcelas: a) saldo de salário de setembro/2024 (27 dias); b) aviso prévio (36 dias), com integração ao tempo de serviço; c) férias 2022/20213, em dobro, com o adicional de 1/3; d) férias vencidas 2023/2024, com o adicional de 1/3; e) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; f) 13º salário proporcional de 2022 (03/12) (período sem registro); g) 13º salário integral de 2023; h) 13º salário proporcional de 2024 (11/12). Pleitos deferidos, nestes termos. 5) MULTA DO ART. 477 DA CLT Postula a inicial o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Não pagas as verbas rescisórias a tempo e a modo, fato incontroverso nos autos, devida é a multa do art. 477 da CLT. Pleito deferido. 6) ACÚMULO DE FUNÇÃO – PLUS SALARIAL E REFLEXOS Alega a inicial que o reclamante “[...] mesmo tendo sido contratado para a função de vendedor, a partir de março de 2023, com a saída do projetista/medidor, passou a acumular também essa função, sem a devida contraprestação” (fl. 04 do PDF). A primeira reclamada esgrime a pretensão e afirma que o autor não acumulou funções, pois as atribuições de medição e elaboração de projetos eram próprias da função de vendedor. Analisa-se. Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro “[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa-fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função mais bem remunerada. Dito isso, depreende-se da análise minuciosa do conjunto probatório que o autor, ao ser contratado em setembro/2022, apenas desempenhava as atribuições de vendedor. A prova dos autos foi conclusiva no sentido de que, em setembro/2022, quando o autor foi contratado, a reclamada mantinha em seus quadros o Sr. PETRÔNIO, encarregado de realizar as medições e elaborar projetos. Em março/2023, com o desligamento do Sr. PETRÔNIO dos quadros da reclamada, as suas atribuições foram assumidas, em acúmulo, pelo reclamante, que além de realizar as vendas em si, passou a realizar medições e elaborar projetos. A prova testemunhal produzida foi firme em tal sentido. Não há dúvida, destarte, de que houve nítido incremento qualitativo e quantitativo na prestação de serviços do autor, com assunção de atribuições de maior complexidade e responsabilidade, o que caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho por acúmulo funcional, a gerar o direito ao percebimento da contrapartida financeira respectiva. Não obstante isso, forçoso é convir que o reclamante, em confissão real, admitiu o percebimento de plus salarial em sua remuneração, partir de março/2023, como contrapartida pelo acúmulo funcional imposto. Confira-se o depoimento: “[...] que cerca de 6 meses depois da contratação o Sr. PETRÔNIO se desligou da reclamada e as atribuições dele foram repassadas para o depoente, com acúmulo em relação à suas funções de vendedor; que a reclamada ajustou com o depoente uma melhoria em sua remuneração, praticamente dobrando o valor do salário; que para mascarar esse aumento a reclamada lançava parte do calor como salário e parte como ajuda de custo; [...]” (g.n.) Como se vê, embora tenha ocorrido verdadeiro acúmulo de funções, as partes ajustaram uma justa remuneração por este plus de serviços, no valor mensal de R$ 4.000,00, pago de forma dissimulada como se fosse ajuda de custo, o que torna indevida a pretensão de recebimento de novo reajuste salarial por igual motivo. Urge esclarecer que os reflexos desse valor salarial pago de forma dissimulada como se fosse ajuda de custo já restaram deferidos nos demais direitos trabalhistas do obreiro, conforme teor desta sentença, nada mais havendo para ser complementado. Indefere-se. 7) FGTS – REGULARIZAÇÃO E MULTA DE 40% Alega a inicial que a primeira reclamada não procedeu ao recolhimento correto dos depósitos fundiários, sendo o autor credor de diferenças, com a multa de 40%. Conforme já anteriormente decidido na presente sentença, o vínculo empregatício firmado entre as partes teve início em 01/09/2022, não tendo a reclamada procedido ao recolhimento dos depósitos fundiários do período sem registro (01/09/2022 a 30/11/2022). Lado outro, e como também já anteriormente decidido, a reclamada também dissimulava o pagamento de verba salarial como se fosse ajuda de custo, a partir de março/2023 e até a rescisão em 27/09/2024, no valor mensal de R$ 4.000,00, sendo devida a incidência reflexa da verba fundiária sobre essa parcela. Órfã de prova, ainda, nos autos, a existência de depósitos fundiários recolhidos em conta vinculada do autor, com a multa de 40%. Assim, a primeira reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado da presente ação, a regularidade dos depósitos de FGTS de todo o vínculo em conta vinculada em nome do autor, incluindo as diferenças reflexas deferidas no presente decisum, com a multa de 40%, liberando de imediato a guia para saque e movimentação dos valores, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pleitos deferidos. 8) GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sustenta a inicial que a segunda reclamada é empresa integrante do mesmo grupo econômico da primeira reclamada, razão pela qual requer a condenação solidária de ambas as demandadas, com esteio no § 2º do art. 2º da CLT. A primeira reclamada, em sua defesa, nega a existência do alegado grupo econômico. Ora, à luz do disposto no art. 18 do CPC, não tem a primeira reclamada legitimidade para defender direito alheio da segunda reclamada em relação à sua responsabilidade solidária enquanto integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pela existência de grupo econômico entre as Reclamadas e reconheceu a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. A empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico e responsabilização solidária atribuída às demais Reclamadas. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de ‘desfavorabilidade’ que justifica e legitima a atuação recursal. Óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Deve ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo não provido. [...]." (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-11040-87.2019.5.03.0071, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 18/10/2024). (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a real empregadora do obreiro, na condição de devedora principal, não tem legitimidade e interesse recursal para postular a declaração de inexistência de grupo econômico. Nesse cenário, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido." (TST, 1ª Turma, Ag-AIRR-17-12.2017.5.09.0019, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, in DEJT 15/10/2024). (g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que a primeira reclamada, empregadora do reclamante e ora agravante, não possui interesse recursal em se insurgir quanto à responsabilidade solidária atribuída às demais reclamadas, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico, tendo em vista que a situação dos autos, tal como se encontra, acaba beneficiando a ora agravante com a ampliação dos responsáveis pela quitação dos haveres trabalhistas, não advindo para a primeira reclamada qualquer prejuízo com a responsabilização solidária das demais rés. De fato, o reconhecimento do grupo econômico com a consequente responsabilização solidária das demais reclamadas não impõe qualquer gravame à agravante no sentido de legitimar o seu interesse em recorrer, nos termos dos arts. 485, VI, e 996 do CPC. Pelo contrário, a configuração de grupo econômico entre as rés se apresenta como uma situação mais favorável à ora agravante, na medida em que a primeira reclamada, em última instância, teve sua obrigação compartilhada com as demais reclamadas. Precedentes, inclusive envolvendo a mesma agravante. Assim, nos termos da Súmula nº 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento." (TST, 2ª Turma, Ag-AIRR-225-91.2020.5.09.0018, Relatora Ministra Liana Chaib, in DEJT 08/09/2023). (g.n.) "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECLAMADOS EM PETIÇÃO CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA WHB AUTOMOTIVE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, acerca do tema ‘GRUPO ECONÔMICO’, verifica-se, de plano, que a primeira reclamada (WHB AUTOMOTIVE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), na condição de empregadora do reclamante, não tem interesse recursal quanto ao afastamento do grupo econômico com a segunda ré e da consequente responsabilidade solidária, uma vez que, se afastado, a decisão beneficiaria apenas a segunda reclamada. Em outras palavras, com ou sem a configuração do grupo econômico, a empregadora responde pelas verbas deferidas. Nesse contexto, não se visualiza o trinômio necessidade-utilidade-adequação. 3 - Agravo a que se nega provimento. [...]" (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, in DEJT 25/03/2022.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional não conheceu do recurso ordinário da primeira reclamada, quanto à formação de grupo econômico, por entender que na condição de empregadora do autor, ela não tinha interesse recursal e legitimidade para recorrer da condenação, com o fito de excluir a responsabilidade solidária imputada às demais reclamadas, por se tratar de direito alheio. Impende frisar que, no tocante ao interesse recursal, em seu recurso de revista, a reclamada não cuidou de indicar afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, revelando desfundamentado o recurso, no aspecto, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do apelo, insertas no artigo 896 da CLT. Já em relação ao tema da caracterização do grupo econômico, como visto, o Tribunal Regional nem sequer examinou a matéria, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (TST, 8ª Turma, AIRR-1001848-22.2021.5.02.0605, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 05/06/2023). (g.n.) Demais disso, a prova dos autos demonstra, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, a existência do grupo econômico entre as demandadas, que são empresas administradas pelo mesmo grupo familiar, atuavam no mesmo segmento de vidraçaria, utilizavam o mesmo galpão para o desempenho de suas atividades, sendo patente a existência de interesses comuns e integrados. Como prova inafastável da imbricação de interesses, basta ver que, na procuração de fl. 65 do PDF, outorgada pela primeira reclamada GLASS SOLUÇÕES EM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA, o sócio proprietário que assina o documento, Sr. ALEXANDRE YAMAGUTY DA SILVA, assim o faz na condição de outorgante da SATURNINO E YAMAGUTY DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. Declara-se a existência do alegado grupo econômico empresarial entre as reclamadas VIDRART COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI e SATURNINO GLASS VIDROS LTDA e, por consequência, condena-se ambas as demandadas a responder solidariamente pela satisfação de todo e qualquer direito que vier a ser reconhecido como devido nos presentes autos, nos moldes perfilhados pelo art. 2º, § 2º, da CLT. Pleito deferido. 9) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante firmou declaração de pobreza. Inexistem nos autos indícios aparentes da irrealidade da declaração prestada, que nos termos da lei se presume verdadeira, à míngua de demonstração cabal em contrário pela parte adversa. Defere-se a gratuidade de justiça em favor do autor. 10) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA As reclamadas pagarão honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação, nos termos do disposto no art. 791-A, da CLT. Em face da sucumbência recíproca, no entanto, o reclamante também pagará honorários advocatícios em favor do advogado da primeira reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da referida verba honorária, em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do quanto decidido pelo excelso STF na ADI 5766 e Verbete nº 75 deste egrégio Regional. Pleitos parcialmente deferidos. 11) PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Registre-se, para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, depósitos de FGTS e multa de 40% e juros de mora possuem natureza indenizatória, não estando sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré- judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte. III – DISPOSITIVO Ex positis, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE em desfavor VIDRART COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI e SATURNINO GLASS VIDROS LTDA, declarando a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 01/09/2022 a 03/11/2024, já considerada a projeção do período do aviso prévio, e condenando ambas as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante, conforme se apurar em regular liquidação, as parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. A primeira reclamada deverá proceder à retificação da data de admissão na CTPS do autor, no prazo de cinco dias, contado da intimação após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00. Deverá, outrossim, no mesmo prazo de cinco dias, proceder ao recolhimento, em conta vinculada, dos depósitos de FGTS devidos em favor do reclamante, ao longo de todo o vínculo, com a multa de 40%. As reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada do autor, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, o reclamante arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das demandadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes. Por ser o reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, no entanto, o pagamento do referido crédito de honorários ficará sob condição suspensiva, pelos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme diretriz do art. 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, com aplicação, na fase pré- judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte. As parcelas deferidas de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, depósitos de FGTS e multa de 40% e juros de mora possuem natureza indenizatória, não estando sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular" O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo servidor abaixo identificado, por ordem do Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ADRIANO DA CUNHA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SATURNINO GLASS VIDROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000103-74.2022.5.02.0442" – Página 157 de 157