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Francisco Mendes De Araujo e outros x Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 324095737

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DE ARAUJO GLAUCIA CRISTINA DE PINHO ANDRADE GUILHERME HENRIQUE SOUSA LAGO JOANITA RODRIGUES DE SOUSA JOSE RIBAMAR SILVA DUTRA MANOEL EVALDO FERREIRA MARIA AUGUSTA DE SOUZA VIEIRA MARIA HELENA NASCIMENTO PEREIRA MARIA JOSE DE ALMEIDA FREITAS MARIA SILVA RODRIGUES PEDRO ALVES MIRANDA SEBASTIANA DE SA GALVAO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Decisão

Advogados:

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000147-21.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000147-21.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO MENDES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S e MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 DECISÃO Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária (ID 884990103, p. 2) ajuizada por FRANCISCO MENDES DE ARAÚJO e outros, em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora alega ocorrência de danos físicos progressivos e contínuos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), localizados em Bacabal/MA, incluindo rachaduras, infiltrações e risco estrutural, pleiteando a reparação integral dos imóveis e indenização por danos materiais e morais. Sustenta ainda hipossuficiência financeira e requer assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi acompanhada de declaração de hipossuficiência, comunicação formal de sinistro, procurações e outros documentos, com valor atribuído à causa de R$ 100.000,00. A citação da ré foi efetivada por carta com aviso de recebimento. Em sua contestação (ID 884990135, p. 7), a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, carência de ação e ilegitimidade ativa de alguns autores, além de suscitar exceção de contrato não cumprido. Alegou ainda que a responsabilidade seria do FCVS, gerido pela União e Caixa Econômica Federal, requerendo, alternativamente, a denunciação da lide. Após a contestação, foi aberto prazo para réplica. A parte autora apresentou réplica (ID 885011050, p. 26) extensa, refutando as preliminares e reafirmando a responsabilidade contratual da seguradora, citando precedentes do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com a União e CEF quando não envolvido o FCVS. Em decisão saneadora (ID 885011057, p. 13) datada de 02/05/2012, o Juízo rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial. Nomeou perito engenheiro civil e facultou às partes a apresentação de assistentes técnicos e quesitos, o que foi feito tanto pela parte autora (ID 885011057, p. 25) quanto pela ré (ID 885011057, p. 31). Posteriormente, foi determinada a citação da União e da Caixa Econômica Federal, com certidões e ARs confirmando a ciência. A União se manifestou (ID 885011057, p. 45) que só tem interesse em integrar a lide como assistente simples após a CEF integrar o feito, requerendo nova manifestação após a manifestação da CEF. A CEF, por sua vez, alegou (ID 885011057, p. 49) que possui legitimidade para responder a ação quanto à MARIA SILVA RODRIGUES por ser do ramo público (66), que a Federal Seguros é quem tem legitimidade para responder a ação de PEDRO ALVES MIRANDA por ser do ramo privado e que não conseguiu identificar a natureza da apólice dos demais. Por fim, requereu o encaminhamento à Justiça Federal daqueles que possuem ramo securitário de natureza pública, a intimação dos autores para juntar documentos à demanda que possibilitem a identificação. No curso processual, a ré informou a instauração de processo de liquidação extrajudicial (ID 885011057, p. 69) e requereu a extinção do feito quanto aos autores sem apólice pública ou reconhecimento da ilegitimidade passiva e suspensão do processo. O Juízo determinou a intimação das partes para manifestação (ID 885011060, p. 65). Houve certidão de decurso de prazo sem manifestação pelas partes autoras (ID 885011060, p. 66). Em seguida, o Juízo decretou a revelia e determinou a intimação dos autores para especificação de provas (ID 885011060, p. 68). Foram opostos embargos de declaração pela ré (ID 885011060, p. 74), alegando erro material quanto à decretação da revelia e omissão quanto à contestação tempestiva que enfrentou o mérito. Além disso, foi certificada a execução de atos processuais determinados (ID 885011060, p. 89) e a digitalização dos autos foi objeto de decisão específica (ID 885011085). Nesta última, constatou-se a desorganização dos documentos migrados do meio físico para o eletrônico, inclusive com páginas em branco e documentos trocados, prejudicando a análise judicial e o contraditório. Determinou-se, então, a redigitalização completa dos autos pelo Juízo de origem, exclusão de documentos estranhos e substituição do processo eletrônico. Decido. Como se pode ver há muitas questões pendentes de decisão e significativa desorganização dos atos processuais. Chamo o feito à ordem. 1. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA. FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DESCABIDA. Há notícias de que a liquidação da ré se encerrou e houve a decretação da falência nos autos 0165989-89.2019.8.19.0001 que perante o TJRJ, motivo pelo qual não cabe mais suspensão, nos termos do art. 18, ‘a’ da Lei 6.024/74. Em rápida pesquisa, foi possível identificar o seguinte sítio eletrônico: https://psvar.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial/federal-seguros/ É necessário que a Secretaria identifique o Administrador Judicial atual para que ele prossiga com a representação da massa falida, nos termos do art. 75, V do CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ERRO MATERIAL. CONTESTAÇÃO PRESENTE E TEMPESTIVA. Inicialmente, observo que assiste razão à embargante quanto à existência de erro material, nos termos do art. 1.022, III do CPC. A contestação foi apresentada de maneira tempestiva, motivo pelo qual não cabe falar em decretação de revelia. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Em se tratando de seguro habitacional no bojo do Sistema Financeiro Habitacional, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região está consolidada no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU COMPLÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Com base na legislação federal, em especial na MP nº 513/2010, na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 633/2013 e na Lei nº 13 .000/2014, a CEF assumiu a atribuição de defender interesses FCVS, inclusive em demandas judiciais em que mutuários postulam indenização por danos materiais em razão de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH. 2. "O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual da CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas" (AgInt nos EDcl no REsp n . 1.341.311/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 3 . Independentemente da data de celebração dos contratos, uma vez que a Caixa Econômica Federal passou a representar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que assumiu todos os direitos e obrigações do SH/SFH, deve ser reconhecida sua legitimidade para atuar em processos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH (apólice do ramo 66) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal o julgamento desses feitos. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nos casos de contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que há garantia do Governo Federal de quitar o saldo residual do contrato com recursos do Fundo, tratando-se de cláusula protetiva do mutuário e do SFH, que afasta a aplicação do CDC. 5 . No caso dos autos, em que o contrato encontra-se vinculado ao FCVS, impõe-se o afastamento da aplicabilidade do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. 6. O CPC/2015 limitou o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas expressamente em seu art. 1 .015, não havendo previsão de cabimento do referido recurso contra decisão que determina a emenda à inicial. Acrescente-se que, uma vez que não foi atendido o requisito da urgência decorrente da inutilidade da discussão da questão em recurso de apelação, não se aplica, no caso, a tese firmada pelo STJ no Tema nº 988. 7. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que,"sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art . 331 do referido Diploma". (REsp 1.987.884/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149572320204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 04/06/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/06/2024 PAG PJe 04/06/2024 PAG) Ocorre que, como bem pontuado, a documentação juntada é insuficiente para concluir quanto ao ramo da apólice da maioria dos autores. A CEF reconheceu expressamente sua legitimidade, no que se refere à autora MARIA SILVA RODRIGUES por ser do ramo público (ramo 66), o que significa que ao menos quanto a essa autora a CEF deve figurar no polo passivo da demanda. É indispensável a juntada pelos autores de documentos que permitam identificar o ramo de suas apólices, inclusive para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Tendo em vista que a CEF já se manifestou positivamente quanto a sua participação nos autos, ao menos quanto a um dos autores, deve a União se manifestar se ainda deseja participar como assistente simples, indicando se o fará no polo ativo ou passivo. 4. CONVALIDAÇÃO E RETOMADA DO PROCESSO Os pontos controvertidos foram assim fixados: Fixo como ponto controvertido da demanda, a ocorrência de danos físicos nos imóveis dos requerentes e se decorrem da simples ação do tempo ou por defeito nas construções e a eventual responsabilidade da requerida Também foi deferida prova pericial solicitada pelo autor: Defiro a prova pericial requerida, pelo que, tratando-se de ação de beneficiário de Justiça gratuita, deve o Estado, através de seus órgãos, fornecer profissional habilitado ou arcar com o pagamento dos honorários. As partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos e foi nomeado servidor do TJMA como perito, mas não há registro de que a perícia tenha sido realizada. Convalido os respectivos atos, nos termos do art. 64, §4º do CPC, exceto quanto à nomeação do servidor do TJMA, tendo em vista a inviabilidade de determinar a realização de ato instrutório por servidor de outro órgão. Assim que forem superadas as questões processuais pendentes, o feito prosseguirá a partir desse ponto. 5. DETERMINAÇÕES Ante o exposto: i) Rejeito o pedido de suspensão; ii) Determino que a Secretaria diligencie junto ao TJRJ para habilitar como representante da FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL o administrador judicial da massa falida; iii) Revogo a decisão que decretou a revelia; iv) Intimem-se as partes autoras para, no prazo de 15 dias, juntarem documentos que permitam identificar o ramo de suas apólices, indicando pormenorizadamente a situação de cada autor, sob pena de indeferimento da inicial; v) Retifique-se a autuação para incluir a CEF no polo passivo da demanda; vi) Intime-se a União para, no prazo de 15 dias, informar se ainda deseja participar como assistente simples, indicando se o fará no polo ativo ou passivo; vii) Após exaurimento dos prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão quanto à competência e legitimidade passiva no caso dos demais autores e regularização da representação processual da massa falida. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Paula Sheila Jamous Khafif x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 315438300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014328-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014328-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paula Sheila Jamous Khafif - Deutsche Lufthansa AG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci Vistos. Paula Shei… Processo 1014328-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paula Sheila Jamous Khafif - Deutsche Lufthansa AG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci Vistos. Paula Sheila Jamous Khafif propôs Ação de Reparação de Danos em face de Deutsche Lufthansa AG, alegando prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Afirma a parte autora (fls. 1/33) que, após estadia na cidade de Budapeste, Hungria, dirigiu-se ao aeroporto para retorno ao Brasil, a fim de cumprir compromissos previamente agendados. As passagens adquiridas compreendiam dois trechos: o primeiro, BudapesteFrankfurt, operado pela companhia ré, e o segundo, FrankfurtGuarulhos, com desembarque final em território nacional (fls. 40/41). Relata que compareceu ao Aeroporto Internacional de Budapeste antecedência, conforme recomendação usual, e enfrentou as filas para realização do check-in. Contudo, ao se apresentar no balcão da companhia ré, foi informada de atraso no voo LH1341 (BudapesteFrankfurt), sem previsão concreta para o embarque. Segundo a autora, permaneceu por longo período no saguão do aeroporto, sem qualquer orientação adequada ou assistência por parte da ré. Apenas após insistência, foi informada de que o embarque ocorreria por volta das 19h15 do mesmo dia (fl. 42). O atraso comprometeu a conexão em Frankfurt, resultando na perda do voo de retorno ao Brasil. Informa que, ao procurar auxílio junto à ré, foi-lhe oferecido novo embarque apenas para o dia seguinte, às 21h20, aproximadamente 24 horas após o horário inicialmente previsto. Alega que, durante o período de espera, não recebeu qualquer forma de assistência material ou suporte da companhia aérea, tendo arcado, às suas expensas, com hospedagem, alimentação e itens de necessidade básica. Declara, ainda, ter perdido os comprovantes dessas despesas, reservando-se ao direito de pleiteá-los futuramente, em ação própria. Sustenta a configuração de danos morais, diante do desgaste, constrangimento e sentimento de desamparo sofridos, bem como a existência de danos materiais relacionados às custas com tradução juramentada de documentos exigidos para o ajuizamento da demanda. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (equivalente a dez salários mínimos) e ao reembolso de R$ 100,00, referentes às despesas com tradução juramentada. Determinada a citação (fls. 62/63), a ré foi regularmente citada (fl. 68) e apresentou contestação tempestiva (fls. 72/86). Preliminarmente, alega ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e existência de conexão entre ações. No mérito, defende a aplicação de excludente de responsabilidade, uma vez que não teria sido responsável pela totalidade do transporte, limitando-se ao trecho BudapesteFrankfurt, sendo a empresa LATAM a transportadora no trecho FrankfurtGuarulhos. Afirma que o atraso no voo LH1341 teria sido mínimo, não caracterizando falha relevante ou ensejadora de danos morais, e que prestou a assistência devida à autora. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 87/139). A autora não apresentou réplica, conforme certidão de fl. 143. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos de prova constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de novas provas. Superadas essas considerações, passo ao exame das preliminares suscitadas pela ré. Afasto a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a petição inicial veio instruída com os documentos essenciais à compreensão da demanda e à formação do contraditório, nos termos do artigo 320 do CPC. Também não prospera a alegação de conexão entre ações, por ausência de demonstração concreta de risco à segurança jurídica ou possibilidade de decisões conflitantes, considerando que eventual existência de demandas similares não impede o regular prosseguimento do presente feito, inexistindo identidade total de partes, causa de pedir e pedidos que justifique a reunião obrigatória dos processos. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Tal tese foi firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". De acordo com a ementa do referido julgamento, o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal se aplica apenas ao dano material, não ao moral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: " O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Portanto, há que se aplicar o limite previsto nas convenções internacionais para as indenizações por dano material, restando passível de reparação integral os danos morais. Nos termos do artigo 22, item 1, da referida convenção, em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Fixada tal premissa, o artigo 734 do Código Civil prescreve que a responsabilidade que deriva do contrato de transporte independe de efetiva comprovação de culpa, sendo elidível em face de força maior. Conquanto a ré não tenha comprovado fato que elidisse sua culpa pelo atraso, não se identifica relevante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto o atraso de menos de uma hora não transborda a margem razoável do bom cumprimento do contrato. Os horários descritos no itinerário representam estimativa do que se almeja atingir com a escorreita prestação do serviço, conforme o resultado habitualmente observado, sendo certo que o atingimento de resultado pouco diverso daquele estimado não traduz, por si só, a falha na prestação do serviço. No caso, o voo estava previsto para chegar ao seu destino as 20h35, mas ali chegou as 21h00. O atraso foi de cerca de 25 minutos apenas. Ainda que a autora tenha perdido seu voo de conexão, tal fato decorreu exclusivamente da culpa do consumidor, que contratou voos consecutivos sem devida margem de segurança. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (fls. 40/42), o voo LH1341, operado pela ré Lufthansa, estava originalmente programado para chegar às 20h35 no Aeroporto de Frankfurt, enquanto o embarque do voo de conexão, com destino a Guarulhos, teria início às 20h55, ou seja, havia intervalo de aproximadamente 20 minutos entre o desembarque e o embarque do próximo voo. Tal circunstância demonstra que o tempo de conexão era extremamente reduzido, inferior ao recomendado para conexões internacionais, especialmente considerando os procedimentos de desembarque, deslocamento entre portões ou terminais e eventuais exigências de controle migratório ou de segurança. Importa destacar que a ré Lufthansa foi responsável apenas pela operação do trecho BudapesteFrankfurt, não tendo participado da emissão ou comercialização do bilhete que contemplava os dois voos consecutivos, tampouco sendo responsável pela definição dos horários ou do planejamento da conexão, atribuição esta que compete à agência de viagens ou companhia aérea emissora da passagem, caso diversa da ré. Assim, não há como imputar à ré responsabilidade por eventual inadequação do tempo de conexão ou pelos transtornos daí decorrentes, sobretudo considerando que o atraso verificado no voo sob sua responsabilidade foi inferior a 30 minutos, o que se enquadra dentro dos parâmetros de normalidade operacional do setor, não configurando falha na prestação do serviço. Por essas razões, ausente qualquer conduta ilícita ou falha imputável à ré, bem como inexistente nexo causal entre o serviço por ela prestado e os danos alegadamente suportados pela autora, inexiste fundamento jurídico para acolhimento do pedido indenizatório. Note-se que, ainda que observados rigorosamente os horários de partida e chegada, dificilmente conseguiria a autora realizar o desembarque da aeronave e se dirigir ao embarque do voo de conexão a tempo. Em casos similares, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Voo internacional. Atraso de pouco mais de 04 horas durante a conexão. Atraso tolerável numa viagem internacional de longa distância, sobretudo porque ausentes prejuízos extraordinários. Atraso que não ensejou danos morais no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp 1.796.716- MG). Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1115727-20.2019.8.26.0100; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 11/08/2021). Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso em voo. Período de 4 horas, que deve ser considerado como tolerável. Mero aborrecimento. Inexistência de ilícito ou falha na prestação de serviços. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000147-39.2019.8.26.0003; Rel. Mauro Conti Machado; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2019). DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte Aéreo internacional. Atraso de voos. Danos materiais. Inocorrência. Conexão de voos elaborada pelos próprios autores. Prazo exíguo entre um voo e outro. Margem estreita entre os horários de chegada e partida. Assunção do risco. Dano moral. Situação vivenciada que não caracteriza dano moral indenizável. Atraso não significativo (duas horas e meia), sem prejuízos adicionais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1104671-58.2017.8.26.0100; Rel. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2018). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Larissa Kacamy Sangaleti Da Silva Rosa e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317965427

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038868-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA KACAMY SANGALETI DA SILVA ROSA L. Q. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038868-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: L. Q. S. REPRESENTANTE: LARISSA KACAMY SANGALETI DA SILVA ROSA REU: UNIMED CUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038868-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: L. Q. S. REPRESENTANTE: LARISSA KACAMY SANGALETI DA SILVA ROSA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ACAUTELATÓRIA ajuizada por L.Q.S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, LARISSA KAÇAMY SANGALETTI DA SILVA, em desfavor de UNIMED CUIABÁ, alegando em síntese que foram surpreendidos com o recebimento da fatura com vencimento em 05/05/2025, no valor de R$ 1.212,67 (mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos), com um aumento de 236,2% da média das faturas dos últimos meses, e a coparticipação cobrada representa 3.56 vezes o valor da mensalidade, configurando-se como abusiva, desproporcional e impeditiva ao acesso contínuo ao tratamento multidisciplinar recomendado. Narra que a mensalidade corresponde ao valor de R$ 266,17 (duzentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), e na fatura com vencimento em 05/05/2025, foram surpreendidos com a cobrança do valor de R$ 1.212,67 (mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Afirma que r não é a primeira vítima de cobranças abusivas de coparticipação do plano de saúde, e por conta de toda a repercussão, no dia 01/08/2024, a UNIMED, MPMT e PROCON assinaram em conjunto o TAC 04/20241 (anexo), que limita coparticipação para tratamento de usuários autistas ao valor máximo de 02 (duas) mensalidades. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando liminarmente a e a suspensão da fatura com vencimento em 05/05/2025, e alternativamente revisão para o valor de R$ 798,51 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), que seria o valor correto da mensalidade + coparticipação; Determinar ao plano de saúde que a cobrança da coparticipação seja limitada ao valor de 02 (duas) mensalidades do menor, para as próximas faturas, que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto discute a coparticipação, vez que o requerente é menor diagnosticado TEA, e necessita de tratamento permanente e contínuo. No mérito, requer a confirmação da liminar. Com a inicial anexa documentos. Concedida Parcialmente a Antecipação de Tutela, via ID. 192091061. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 194426295) alegando que realiza cobrança de coparticipação sobre os tratamentos realizados pela parte Requerente. Ou seja, quanto maior o número de sessões realizadas pelo Requerente, maior será o valor cobrado a título de coparticipação, o que é totalmente legal. Impugnação à Contestação via ID. 196654177. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há nos autos qualquer questão preliminar a ser apreciada, inexistindo nulidade, irregularidade ou vício que impeça o regular prosseguimento da presente demanda. Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído e que a controvérsia envolve apenas matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão de fato e de direito puder ser decidida com base nas provas já constantes nos autos, sem necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentalmente encartadas são suficientes para a solução da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste juízo de forma clara e objetiva. Não se vislumbra necessidade de dilação probatória, pois os elementos já constantes nos autos são robustos e aptos a embasar a decisão judicial. Dessa forma, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, passo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. - Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Pois bem. Vê-se que a parte autora realmente está realizando os tratamentos, conforme documentos acostados aos autos, e a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela requerida. Verifica-se que no mês de maio de 2025 foram surpreendidas com uma fatura/cobrança muito acima, chegando no valor de R$ 1.212,67 (mil duzentos e doze reais e sessenta e sete) reais, conforme o ID. 191988100. A autora acostou aos autos (ID. 191988104) Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, a Unimed e o Procon, no qual restou expressamente tratada a questão da coparticipação nos planos de saúde, estabelecendo-se limites e condições para sua cobrança. Contudo, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento e para evitar a interrupção do mesmo, segundo recente entendimento do TJMT, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, veja. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento”. (TJMT, N.U 1017653-38.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, MICROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MALFORMAÇÃO CEREBRAL - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 8. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT, N.U 1030332-12.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Negritei. “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido”. (TJMT, N.U 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Negritei. Os valores cobrados acima do estipulado no contrato mostram-se abusivos, impondo à parte consumidora uma onerosidade excessiva e desproporcional. A aplicação de encargos superiores ao inicialmente pactuado afronta os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, consagrados no Código de Defesa do Consumidor. A mera prestação do serviço não autoriza a cobrança indiscriminada, sendo essencial que os valores observem critérios razoáveis e compatíveis com o contrato firmado. Dessa forma, para evitar a imposição de encargos desproporcionais e onerar indevidamente a parte autora, deve-se limitar a cobrança a, no máximo, duas vezes o valor originalmente contratado. Esse parâmetro visa resguardar a equidade nas relações de consumo e impedir o enriquecimento ilícito da parte requerida, garantindo que os custos se mantenham dentro de limites justos e aceitáveis. Assim, qualquer cobrança que ultrapasse esse patamar deve ser considerada indevida e devidamente revisada, a fim de assegurar o equilíbrio contratual e a proteção ao consumidor. DO DISPOSITIVO. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação, sendo que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora, ORDENO que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde. RATIFICO a tutela concedida. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a requerida, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito.

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Larissa Kacamy Sangaleti Da Silva Rosa e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319824238

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038868-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA KACAMY SANGALETI DA SILVA ROSA L. Q. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038868-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: L. Q. S. REPRESENTANTE: LARISSA KACAMY SANGALETI DA SILVA ROSA REU: UNIMED CUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038868-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: L. Q. S. REPRESENTANTE: LARISSA KACAMY SANGALETI DA SILVA ROSA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ACAUTELATÓRIA ajuizada por L.Q.S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, LARISSA KAÇAMY SANGALETTI DA SILVA, em desfavor de UNIMED CUIABÁ, alegando em síntese que foram surpreendidos com o recebimento da fatura com vencimento em 05/05/2025, no valor de R$ 1.212,67 (mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos), com um aumento de 236,2% da média das faturas dos últimos meses, e a coparticipação cobrada representa 3.56 vezes o valor da mensalidade, configurando-se como abusiva, desproporcional e impeditiva ao acesso contínuo ao tratamento multidisciplinar recomendado. Narra que a mensalidade corresponde ao valor de R$ 266,17 (duzentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), e na fatura com vencimento em 05/05/2025, foram surpreendidos com a cobrança do valor de R$ 1.212,67 (mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Afirma que r não é a primeira vítima de cobranças abusivas de coparticipação do plano de saúde, e por conta de toda a repercussão, no dia 01/08/2024, a UNIMED, MPMT e PROCON assinaram em conjunto o TAC 04/20241 (anexo), que limita coparticipação para tratamento de usuários autistas ao valor máximo de 02 (duas) mensalidades. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando liminarmente a e a suspensão da fatura com vencimento em 05/05/2025, e alternativamente revisão para o valor de R$ 798,51 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), que seria o valor correto da mensalidade + coparticipação; Determinar ao plano de saúde que a cobrança da coparticipação seja limitada ao valor de 02 (duas) mensalidades do menor, para as próximas faturas, que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto discute a coparticipação, vez que o requerente é menor diagnosticado TEA, e necessita de tratamento permanente e contínuo. No mérito, requer a confirmação da liminar. Com a inicial anexa documentos. Concedida Parcialmente a Antecipação de Tutela, via ID. 192091061. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 194426295) alegando que realiza cobrança de coparticipação sobre os tratamentos realizados pela parte Requerente. Ou seja, quanto maior o número de sessões realizadas pelo Requerente, maior será o valor cobrado a título de coparticipação, o que é totalmente legal. Impugnação à Contestação via ID. 196654177. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há nos autos qualquer questão preliminar a ser apreciada, inexistindo nulidade, irregularidade ou vício que impeça o regular prosseguimento da presente demanda. Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído e que a controvérsia envolve apenas matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão de fato e de direito puder ser decidida com base nas provas já constantes nos autos, sem necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentalmente encartadas são suficientes para a solução da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste juízo de forma clara e objetiva. Não se vislumbra necessidade de dilação probatória, pois os elementos já constantes nos autos são robustos e aptos a embasar a decisão judicial. Dessa forma, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, passo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. - Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Pois bem. Vê-se que a parte autora realmente está realizando os tratamentos, conforme documentos acostados aos autos, e a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela requerida. Verifica-se que no mês de maio de 2025 foram surpreendidas com uma fatura/cobrança muito acima, chegando no valor de R$ 1.212,67 (mil duzentos e doze reais e sessenta e sete) reais, conforme o ID. 191988100. A autora acostou aos autos (ID. 191988104) Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, a Unimed e o Procon, no qual restou expressamente tratada a questão da coparticipação nos planos de saúde, estabelecendo-se limites e condições para sua cobrança. Contudo, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento e para evitar a interrupção do mesmo, segundo recente entendimento do TJMT, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, veja. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento”. (TJMT, N.U 1017653-38.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, MICROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MALFORMAÇÃO CEREBRAL - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 8. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT, N.U 1030332-12.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Negritei. “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido”. (TJMT, N.U 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Negritei. Os valores cobrados acima do estipulado no contrato mostram-se abusivos, impondo à parte consumidora uma onerosidade excessiva e desproporcional. A aplicação de encargos superiores ao inicialmente pactuado afronta os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, consagrados no Código de Defesa do Consumidor. A mera prestação do serviço não autoriza a cobrança indiscriminada, sendo essencial que os valores observem critérios razoáveis e compatíveis com o contrato firmado. Dessa forma, para evitar a imposição de encargos desproporcionais e onerar indevidamente a parte autora, deve-se limitar a cobrança a, no máximo, duas vezes o valor originalmente contratado. Esse parâmetro visa resguardar a equidade nas relações de consumo e impedir o enriquecimento ilícito da parte requerida, garantindo que os custos se mantenham dentro de limites justos e aceitáveis. Assim, qualquer cobrança que ultrapasse esse patamar deve ser considerada indevida e devidamente revisada, a fim de assegurar o equilíbrio contratual e a proteção ao consumidor. DO DISPOSITIVO. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação, sendo que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora, ORDENO que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde. RATIFICO a tutela concedida. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a requerida, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito.

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Jevanihara De Arruda E Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256060569

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005617-12.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEVANIHARA DE ARRUDA E SILVA M. R. S. P. SERGIO JULIO PIACIEVSKI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Sérgio Júlio Piacievski e M. R. S. P., representado por sua genitora, Jevanihara de Arruda e Silva ajuízam Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reconhecimento da Inaplicabilidade … Vistos. Sérgio Júlio Piacievski e M. R. S. P., representado por sua genitora, Jevanihara de Arruda e Silva ajuízam Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reconhecimento da Inaplicabilidade e Revisão da Cláusula de Coparticipação c.c. Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos, alegando que o menor foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F.84), sendo recomendado pela médica a realização de abordagem com equipe multidisciplinar em neurologia, psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Narram que foi solicitada a cobertura dos tratamentos e não houve retorno da requerida, sendo obrigados a procurarem guarida no judiciário; que obtiveram decisão liminar favorável nos autos nº. 1027852- 07.2022.8.11.0041. Aduzem que as cobranças das mensalidades do plano de saúde se mantinham dentro da normalidade de R$ 238,25, mas após o atendimento ser feito mediante a decisão liminar, o requerente foi surpreendido com um boleto de R$ 4.028,33, sendo cobrada a coparticipação, sem qualquer aviso prévio. Requerem em sede de tutela de urgência que seja determinada a requerida a suspender a cobrança da coparticipação sobre as faturas emitidas, bem como se abster de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde da lide, possibilitando, que a cobrança da coparticipação seja desmembrada das faturas mensais, de modo que possa ser adimplido somente o valor habitual da mensalidade, sem a coparticipação e se abstenha de suspender o plano de saúde, sob pena de multa. No final, requerem a procedência da demanda para que seja declarada a abusividade e inaplicabilidade da cobrança de coparticipação, abarcando todas as terapias prescritas por seu médico especialista e demais tratamentos que possam surgir no futuro bem como a confirmação da liminar ora pleiteada, devendo a requerida custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado enquanto a vigência do Plano de Saúde; o refaturamento da fatura emitida, inaplicados a cobrança de coparticipação; que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além das verbas de sucumbência. Foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido urgente da parte autora (Id. 113699707), a qual se mostrou contrária ao mesmo (Id. 114406417). O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 114525974). A parte autora opôs Embargos de Declaração (Id. 115665478), mas foi rejeitado (Id. 115729808). A parte autora informou a interposição de recurso de AI (Id. 116633670), e aportou aos autos cópia do acórdão do TJMT dando conhecimento de que o mesmo foi provido em parte, para que a requerida suspenda a cobrança da coparticipação que exceda o fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado (Id. 120792802). A parte ré apresentou contestação (Id. 122928057), defendendo a legalidade da cobrança da coparticipação e que está prevista no contrato para equilíbrio contratual, que não praticou ato ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Réplica no Id. 125736036. Sobre as provas, apenas a parte ré se manifestou (Id. 131111964). É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Pois bem. Vê-se que a parte autora realmente está realizando tratamento multidisciplinar, conforme diversos documentos acostados aos autos, e a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela ré. Frisa-se que com relação aos tratamentos multidisciplinares, eles são objeto de discussão nos autos da ação n. 1027852-07.2022.8.11.0041. Pelo extrato de Id. 122928086 verifica-se que o valor da mensalidade é de R$ 389,33. A ré realizou cobranças de valores de coparticipação em R$ 3.639,00, R$ 2.107,00, R$ 3.890,47, 6.520,50 e 2.740,40 (Id. 122928086). Assim, é certo que tais cobranças realmente limitam e restringem o acesso ao serviço pela parte autora. Observa-se que no contrato anexado no Id. 122928077 há previsão expressa na Cláusula 18.2 acerca da cobrança de coparticipação, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98. Contudo, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento e para evitar a interrupção do mesmo, segundo recente entendimento do TJMT, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, veja. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento”. (TJMT, N.U 1017653-38.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, MICROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MALFORMAÇÃO CEREBRAL - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 8. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT, N.U 1030332-12.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Negritei. “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido”. (TJMT, N.U 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Negritei. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual e/ou dúvida razoável na sua interpretação, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, ainda mais que não houve suspensão do plano, etc. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, sendo que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, este que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, em relação aos autores, fica com a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000147-08.2018.8.26.0348

ID: 330411344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000147-08.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA MARIA ALVES ESPóLIO RENATO EPIFANIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-08.2018.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio Renato Epifanio de Jesus - - Elenita Maria Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urba… Processo 1000147-08.2018.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio Renato Epifanio de Jesus - - Elenita Maria Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por Elenita Maria Alves e Espólio Renato Epifanio de Jesus contra Luzia de Oliveira Dias, José Alves de Oliveira, Tereza de Fátima Oliveira Martineli, Rosilene Aparecida Castro dos Santos, Roseli da Conceição Castro, Agnaldo de Jesus Castro, Wellington Luiz de Castro, Marlene Pedrina de Castro Pereira, Maria Marilene Amorim Oliveira, José Luiz Oliveira, Elaine Aparecida dos Santos Castro, Pedro Joaquim de Oliveira e Georgina de Oliveira, aduzindo, em síntese, que em 02 de outubro de 2009 foi celebrado contrato de compra e venda de direitos hereditários referente ao imóvel descrito como parte do lote nº. 07 quadra 24, com área de 130 m², localizado na Avenida Barão de Mauá, nº 5601, Jd. Itapeva, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 20.048.015, matrícula nº. 18.619 do CRI de Mauá/SP. A parte autora afirma que está na posse do imóvel pelo tempo exigido na legislação em vigor sem qualquer oposição, com animus domini. Pretende, assim, ver-lhe declarada a propriedade do bem descrito na petição inicial. Instruiu com documentos a exordial (fls. 07/57), complementados às fls. 85/99. Decisão de fl. 58 deferiu a gratuidade à parte autora. Apresentadas declarações dos confrontantes, com firma reconhecida, de não oposição às fls. 85/88. Determinada a emenda à inicial (fl. 122). A parte autora emendou à inicial (fls. 124/125, 135/137, 140 e 149), juntando documentos (fls. 121, 126/129, 141/145 e 150/151). A parte autora se manifestou a fl. 174, juntando memorial descritivo (fls. 175/188). O Município manifestou seu desinteresse no feito a fl. 193. O CRI de Mauá informou a regularidade do memorial de fls. 198/199. O Ministério Público declinou de atuar (fl. 203). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de documentos e emendassem a inicial para correção do polo passivo, além de esclarecimento quanto os confrontantes (fl. 204). A parte autora se manifestou às fls. 206/207 e 250/251, juntando documentos (fls. 208/246. Determinada a citação da parte ré e dos confrontantes, a cientificação das Fazendas e a expedição de edital (fl. 262). O Estado foi cientificado a fl. 355. A União manifestou desinteresse a fl. 405. Citação da parte ré às fls. 298, 348, 362/363, 370, 374, 376, 378, 381/382, 437, 516 e 527 deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 528). A parte autora informou o falecimento do coautor Renato Epifanio Lopes (fl. 447), instruída com documentos (fls. 448/450), sendo determinada a retificação para constar o espólio do coautor (fl. 473). Edital para terceiros e interessados à fl. 525. Determinada a especificação de provas (fls. 534/535). A parte autora pugnou pela procedência (fls. 538/539) e juntou documentos (fls. 540/548). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, a parte autora está regularmente representada e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o processo está instruído pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sendo certo que não há controvérsia quanto ao tempo de exercício e qualidade da posse, tampouco houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes ou contestação da parte ré, eis que deixaram de se manifestar, incidindo os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). São requisitos gerais para a usucapião: a) exercício de posse; b) decurso do prazo legal (varia conforme a espécie de usucapião); c) posse contínua; d) mansa e pacífica; e) ânimo de dono. Em se tratando de usucapião ordinária ainda se acrescente o justo título e a boa-fé (CC, arts. 1.238 e 1.242). Em sendo o caso de usucapião constitucional urbana, acrescenta-se a necessidade de que a área usucapienda seja urbana, de até 250 metros quadrados, reduzindo-se a cinco anos o lapso temporal, exercendo-se a posse ininterruptamente e sem oposição, devendo ainda o pretendente usar o local como sua própria moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (CR, art. 183). A aquisição de posse por cessão, mesmo quando celebrada por instrumento público, só faculta ao possuidor o ajuizamento da usucapião extraordinária, pois o possuidor é carente de justo título. Cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direto especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desse traço para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. A posse é um fenômeno fático que se externa por meio de evidências no mundo prático. É, sobretudo, uma situação de fato que, com o transcorrer do tempo, gera efeitos jurídicos. Para efeitos da usucapião, o possuidor deve ter posse da coisa com animus domini, ou seja, possuir como se dono fosse. Assim, quando o posseiro cerca o imóvel, passa a habitá-lo e começa a arcar com os tributos incidentes sobre o bem, forma-se um conjunto de evidências que permitem configurar a posse com ânimo de dono. Uma prova isolada é insuficiente para a comprovação do ânimo de dono e o exercício da posse pelo lapso de tempo exigido. É necessário um conjunto de evidências não contraditórias apontando para os requisitos fáticos previstos em lei. O Código Civil repete a doutrina alemã de IHERING de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática, ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio, desempenhada por uma exteriorização fática da propriedade. Para fins de usucapião, a legislação não se contenta com qualquer espécie de ocupação. É necessária a exteriorização da posse como se dono fosse. O usucapiente precisa possuir o bem com convicção e intenção de se tornar o proprietário (animus domini). Sobre o fundamento da usucapião, leciona Sílvio de Salvo Venosa: ''A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição'' (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 5. p. 211). A norma legal transcrita exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. Portanto, não se observam presentes os requisitos essenciais e necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Diz a doutrina: dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais. Sobre o decurso do prazo, dispensáveis maiores digressões, eis que se trata de elemento facilmente aferível, ao menos no caso em apreço. Apenas se anote que se computam os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do CC). Mansa é a posse que não sofreu oposição por parte de terceiros, ou seja, incontestada. Normalmente a insurgência contra a posse é a feita judicialmente, por isso a mansidão de seu exercício se comprova suficientemente pela juntada de certidões negativas do Cartório Distribuidor das Comarcas a que pertenceu o imóvel, bem como dos Cartórios de Registro de Imóveis a que ele pertenceu. Evidente, contudo, que se algum dos interessados provar que por outros meios houve contestação ao exercício possessório pelo autor, haverá esta de ser considerada. Ininterrupta, com o perdão pela obviedade, é a posse exercida continuamente, sem solução de continuidade. Com ânimo de dono exerce a posse aquele que o faz com o desejo de ter a coisa para si, que se revela por atos exteriores de quem de fato exerce o domínio; ainda, importante pressuposto para a usucapiãoé que ela incida sobre imóvel passível de aquisição prescritiva (não o são, por exemplo, os bens públicos). Por fim, há possibilidade de cumular a posse atual com aquela exercida pelos antecessores, conforme norma contida no art. 1.243 do Código Civil: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.". Trazendo tais noções ao caso em apreço, vê-se que a parte autora preenche os todos os requisitos para o reconhecimento do domínio do imóvel descrito na inicial, sendo de rigor o integral acolhimento do pedido deduzido. No caso, o imóvel está devidamente descrito no memorial que acompanhou a inicial e a certidão de medidas e confrontações da Municipalidade (fls. 57 e 175/188) e não houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes, pessoalmente citados. No que concerne à posse, a parte autora afirma que recebeu a posse de parte do lote no ano de 2009, comprovado pelo contrato a fls. 44/53. Os documentos de fls. 23/30 indicam a moradia da parte autora no imóvel a partir de ao menos dezembro de 2014, quando demonstrada a emissão de fatura de consumo de energia em nome da parte autora (fl. 28), enquanto o documento de fl. 29, já demonstra a responsabilidade quanto o IPTU do imóvel no ano de 2010. Ademais, trata-se de bem notoriamente inserido em área objeto de parcelamento do solo urbano para fins residenciais. Assim, tem-se conjunto probatório que demonstra o exercício da posse por prazo superior a 10 (dez) anos, somado à posse dos antecessores, até o ajuizamento sem que tenha havido oposição ou resistência à posse, ao menos conforme se colhe da certidão de distribuição trazida e da expressa anuência/inércia dos interessados citados. Enfim, comprovados os fatos constitutivos, de rigor o acolhimento do pedido declaratório formulado. Ausente alegação de exercício da composse em diversos termos, a propriedade imobiliária deverá se estabelecer em condomínio pro indiviso entre os autores, metade para cada um, observada a comunhão própria durante o casamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para DECLARAR em favor da parte autora Espólio Renato Epifanio de Jesus e outro (na proporção ideal de 50% para cada um) o DOMÍNIO sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 175/188, situado na Avenida Barão de Mauá, nº 5601, Jd. Itapeva, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 20.048.015, com área de 130 m², destacado, em área maior, da matrícula nº. 18.619 do Registro de Imóveis de Mauá/SP. Eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade, com posterior averbação junto ao Oficial de Registro de Imóveis conforme exigências legais. Custas pelos autores, observada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de resistência. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o mandado para registro e abertura de matrícula do imóvel, cumprindo-se os requisitos do artigo 223 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que este processo tramita eletronicamente, conste no mandado a senha para que o Tabelião acesse os autos digitais, ficando dispensada a anexação de cópias, cabendo ao(s) demandante(s) cumprir(em) eventuais exigências do Oficial de Registro para abertura de matrícula autônoma do imóvel. Cumprido, intime-se o(a) advogado(a) dos autores para imprimir e encaminhar o mandado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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Processo nº 5000054-43.2024.8.08.0032

ID: 343093881

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000054-43.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA INDEVIDA DE ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por FABIO FELIPPE GONCALVES e ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou tutela de urgência para determinar ao banco requerido que aceitasse a CTPS do autor como documento válido, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa do banco em aceitar a CTPS como documento de identificação válido para liberação de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade por dano moral; (ii) verificar se os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do banco em aceitar a CTPS, documento legalmente reconhecido como apto à identificação civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009, configura falha na prestação do serviço. 4. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre banco e cliente (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 5. Os transtornos causados extrapolam os meros aborrecimentos, impedindo o recebimento de benefício de natureza alimentar, sendo devida indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo desproporcionalidade ou abusividade que justifique a sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor quando, injustificadamente, recusa documento legalmente válido para liberação de benefício previdenciário. 2. A recusa imotivada que impede o recebimento de benefício alimentar configura dano moral indenizável, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não cabe redução de honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando ausente desproporcionalidade evidente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; Lei 12.037/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; TJES, ApCiv 5000091-08.2022.8.08.0043, Rel. Des. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 11/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Itaú e conhecer e dar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES, e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 11986008 (réu) e 11986017 (autor). Vitória/ES, 18 de junho de 2025 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. Ambos os recursos são tempestivos, interpostos por partes legítimas e devidamente representadas, com preparo regular no caso do recurso da parte requerida. Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conheço, portanto, de ambos os apelos, passando a sua análise de forma conjunta. I. Da Alegação de Dano Moral (Apelação do Autor) A controvérsia central do apelo do autor repousa sobre a existência, ou não, de abalo moral indenizável a partir da recusa do banco requerido em aceitar a CTPS como documento de identificação para obtenção de benefício previdenciário. A r. sentença, com acerto, reconheceu a legitimidade da utilização da CTPS como documento de identidade civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009: Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. A negativa do banco, ainda que considerada censurável, segundo entendeu o próprio julgador de origem, não teria, em sua compreensão, extrapolado os limites do dissabor ordinário. Em que pese tal entendimento, é importante destacar que, tratando-se de uma relação entre instituição financeira e consumidor, tenho por inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do pacífico entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo”. (REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023) (destaquei) Sob esse ponto, considero que, em que pese a instituição financeira seja elemento meio para o recebimento do benefício previdenciário, ao fazê-lo disponibiliza no mercado de consumo o seu produto, qual seja, conta corrente ou poupança, na qual a movimentação financeira será realizada. Nesse diapasão, infere-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço do Banco réu, decorrente da negativa em aceitar documento legalmente reconhecido como válido, sem ter provas de sua alegada falsidade, obstando a liberação do benefício previdenciário do autor, o que, visivelmente, lhe causou transtornos que extrapolam os chamados “meros aborrecimentos”. Portanto, entendo que deve ser acolhido o apelo do autor, para condenar o réu na reparação dos danos morais a ele causados, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero compatível a situação descrita nos autos. Sobre o tema: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. e recurso adesivo por NATAN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO BENVINDO contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a liberação de valores depositados pelo INSS ao representante do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O ITAÚ UNIBANCO S.A. sustenta a ausência de responsabilidade pela liberação do pagamento do benefício previdenciário, além de questionar a ocorrência de danos morais e o valor fixado. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu tem responsabilidade pela falha na liberação do benefício previdenciário depositado em conta por ele custodiada; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). O banco réu, ao disponibilizar uma conta para recebimento do benefício, presta serviço no mercado de consumo e, portanto, está sujeito à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A falha na prestação do serviço bancário restou evidenciada, uma vez que, mesmo após o correto cadastramento do beneficiário junto ao INSS, o banco não liberou o montante a tempo, gerando necessidade de intervenção judicial para saque. 5. O argumento de exclusão de responsabilidade, com base na atuação do INSS, não procede, pois o banco tinha a obrigação de disponibilizar os valores corretamente depositados e não o fez, configurando o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção do benefício de natureza alimentar, o que agrava a situação por envolver menor hipossuficiente. No entanto, o valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivos para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que impede o saque de benefício previdenciário já corretamente depositado responde objetivamente por danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A retenção indevida de benefício de caráter alimentar configura dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/9/2023; TJPR, ApCiv 0002634-84.2022.8.16.0160, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, DJPR 10/06/2024; TJSP, APL 1000147-76.2018.8.26.0196, Rel. Des. Gilberto dos Santos, DJESP 10/12/2018. (Data: 11/Feb/2025 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000091-08.2022.8.08.0043 - Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) (destaquei) II. Da Fixação dos Honorários de Sucumbência (Apelação do Banco) No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, entendo que o juízo de origem observou corretamente os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Conforme consta dos autos, a causa tramitou regularmente, tendo as partes apresentado contestação, réplica e razões recursais, não havendo desproporcionalidade no valor arbitrado. A majoração ou minoração dos honorários está condicionada à excepcional desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não assiste razão ao apelante Itaú Unibanco S.A., devendo ser mantida a fixação dos honorários advocatícios nos exatos termos da sentença. Ante ao exposto conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO AO APELO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. e DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, de forma a julgar procedentes os pedidos deste, condenado o Banco réu também ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária (Data: 12/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5002897-14.2023.8.08.0000 - Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Taxa SELIC). Em razão do que restou decidido, a sucumbência deve recair exclusivamente sobre o réu, ficando majorados os honorários arbitrados em seu desfavor para 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

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Processo nº 5000054-43.2024.8.08.0032

ID: 343093898

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000054-43.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIPPE GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOHANA DE LIMA CALCAGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA INDEVIDA DE ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por FABIO FELIPPE GONCALVES e ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou tutela de urgência para determinar ao banco requerido que aceitasse a CTPS do autor como documento válido, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa do banco em aceitar a CTPS como documento de identificação válido para liberação de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade por dano moral; (ii) verificar se os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do banco em aceitar a CTPS, documento legalmente reconhecido como apto à identificação civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009, configura falha na prestação do serviço. 4. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre banco e cliente (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 5. Os transtornos causados extrapolam os meros aborrecimentos, impedindo o recebimento de benefício de natureza alimentar, sendo devida indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo desproporcionalidade ou abusividade que justifique a sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor quando, injustificadamente, recusa documento legalmente válido para liberação de benefício previdenciário. 2. A recusa imotivada que impede o recebimento de benefício alimentar configura dano moral indenizável, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não cabe redução de honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando ausente desproporcionalidade evidente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; Lei 12.037/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; TJES, ApCiv 5000091-08.2022.8.08.0043, Rel. Des. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 11/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Itaú e conhecer e dar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES, e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 11986008 (réu) e 11986017 (autor). Vitória/ES, 18 de junho de 2025 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. Ambos os recursos são tempestivos, interpostos por partes legítimas e devidamente representadas, com preparo regular no caso do recurso da parte requerida. Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conheço, portanto, de ambos os apelos, passando a sua análise de forma conjunta. I. Da Alegação de Dano Moral (Apelação do Autor) A controvérsia central do apelo do autor repousa sobre a existência, ou não, de abalo moral indenizável a partir da recusa do banco requerido em aceitar a CTPS como documento de identificação para obtenção de benefício previdenciário. A r. sentença, com acerto, reconheceu a legitimidade da utilização da CTPS como documento de identidade civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009: Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. A negativa do banco, ainda que considerada censurável, segundo entendeu o próprio julgador de origem, não teria, em sua compreensão, extrapolado os limites do dissabor ordinário. Em que pese tal entendimento, é importante destacar que, tratando-se de uma relação entre instituição financeira e consumidor, tenho por inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do pacífico entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo”. (REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023) (destaquei) Sob esse ponto, considero que, em que pese a instituição financeira seja elemento meio para o recebimento do benefício previdenciário, ao fazê-lo disponibiliza no mercado de consumo o seu produto, qual seja, conta corrente ou poupança, na qual a movimentação financeira será realizada. Nesse diapasão, infere-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço do Banco réu, decorrente da negativa em aceitar documento legalmente reconhecido como válido, sem ter provas de sua alegada falsidade, obstando a liberação do benefício previdenciário do autor, o que, visivelmente, lhe causou transtornos que extrapolam os chamados “meros aborrecimentos”. Portanto, entendo que deve ser acolhido o apelo do autor, para condenar o réu na reparação dos danos morais a ele causados, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero compatível a situação descrita nos autos. Sobre o tema: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. e recurso adesivo por NATAN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO BENVINDO contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a liberação de valores depositados pelo INSS ao representante do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O ITAÚ UNIBANCO S.A. sustenta a ausência de responsabilidade pela liberação do pagamento do benefício previdenciário, além de questionar a ocorrência de danos morais e o valor fixado. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu tem responsabilidade pela falha na liberação do benefício previdenciário depositado em conta por ele custodiada; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). O banco réu, ao disponibilizar uma conta para recebimento do benefício, presta serviço no mercado de consumo e, portanto, está sujeito à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A falha na prestação do serviço bancário restou evidenciada, uma vez que, mesmo após o correto cadastramento do beneficiário junto ao INSS, o banco não liberou o montante a tempo, gerando necessidade de intervenção judicial para saque. 5. O argumento de exclusão de responsabilidade, com base na atuação do INSS, não procede, pois o banco tinha a obrigação de disponibilizar os valores corretamente depositados e não o fez, configurando o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção do benefício de natureza alimentar, o que agrava a situação por envolver menor hipossuficiente. No entanto, o valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivos para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que impede o saque de benefício previdenciário já corretamente depositado responde objetivamente por danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A retenção indevida de benefício de caráter alimentar configura dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/9/2023; TJPR, ApCiv 0002634-84.2022.8.16.0160, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, DJPR 10/06/2024; TJSP, APL 1000147-76.2018.8.26.0196, Rel. Des. Gilberto dos Santos, DJESP 10/12/2018. (Data: 11/Feb/2025 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000091-08.2022.8.08.0043 - Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) (destaquei) II. Da Fixação dos Honorários de Sucumbência (Apelação do Banco) No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, entendo que o juízo de origem observou corretamente os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Conforme consta dos autos, a causa tramitou regularmente, tendo as partes apresentado contestação, réplica e razões recursais, não havendo desproporcionalidade no valor arbitrado. A majoração ou minoração dos honorários está condicionada à excepcional desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não assiste razão ao apelante Itaú Unibanco S.A., devendo ser mantida a fixação dos honorários advocatícios nos exatos termos da sentença. Ante ao exposto conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO AO APELO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. e DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, de forma a julgar procedentes os pedidos deste, condenado o Banco réu também ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária (Data: 12/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5002897-14.2023.8.08.0000 - Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Taxa SELIC). Em razão do que restou decidido, a sucumbência deve recair exclusivamente sobre o réu, ficando majorados os honorários arbitrados em seu desfavor para 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

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G. C. J. e outros x G. C. J. e outros

ID: 336135801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025317-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELANTE), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELANTE), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELANTE), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A direito do consumidor e direito à saúde. recurso de apelação cível. plano de saúde. cobrança de coparticipação em tratamento de transtorno do espectro autista (tea) e tdah. limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. improcedência do pedido de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. recursos desprovidos. I. caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida na Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais. A sentença limitou a cobrança de coparticipação referente ao tratamento de TEA e TDAH a até duas vezes o valor da mensalidade, majorou as astreintes diárias e negou os pedidos de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. Ambas as partes buscaram a reforma da decisão: os Autores, para obter a devolução simples dos valores pagos acima do limite e a fixação de dano moral; a operadora de plano de saúde, para afastar a limitação da coparticipação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados pode ser limitada judicialmente a duas vezes o valor da mensalidade, diante das particularidades do caso concreto; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos a título de coparticipação antes da decisão judicial e a condenação da operadora ao pagamento de danos morais. III. razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, com base no Verbete 608 do STJ. 4. Embora legítima a cláusula de coparticipação, sua aplicação não pode gerar desvantagem excessiva ou inviabilizar o acesso aos serviços de saúde essenciais, conforme dispõe o art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. 5. O contexto de hipervulnerabilidade dos Autores, a natureza continuada e onerosa do tratamento de TEA e TDAH, e a comprovação de cobranças superiores a dez vezes o valor da mensalidade demonstram a abusividade da cláusula nos moldes aplicados, justificando a limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 6. A limitação judicial da cláusula de coparticipação produz efeitos ex nunc, inexistindo fundamento para a restituição dos valores pagos antes da decisão, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 7. A ausência de recusa de cobertura ou de negativa de tratamento, bem como a inexistência de prova de abalo psicológico grave ou agravamento do estado de saúde dos autores, impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, ainda que válida, pode ser judicialmente limitada a duas vezes o valor da mensalidade, quando comprovada a desproporcionalidade e a hipervulnerabilidade do consumidor, de modo a assegurar o acesso ao tratamento essencial. 2. A limitação judicial da cláusula de coparticipação possui efeitos ex nunc, não sendo devida a restituição dos valores pagos anteriormente. 3. A cobrança de coparticipação, por si só, sem negativa de cobertura ou agravamento da condição de saúde, não caracteriza dano moral indenizável.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, I, e 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, Tema Repetitivo 1.032 (REsp 1.809.486/SP); STJ, Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP); TJMT, RAC nº 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.04.2023; TJMT, RAC nº 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.185.578/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.061.198/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025317-54.2024.8.11.00003 São dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais ajuizada por G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. O Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ratificou a decisão liminar e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques, sustentam que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família das crianças Apelantes, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Requerida, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade de G.C.J. e L.C.J., agravando ainda mais o quadro de vulnerabilidade da família e gerando evidente abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões no Id. 279625352. Já Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados G.C.J. e L.C.J. para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no Id. 279625357. A douta Procuradoria Geral de Justiça registra a ausência de interesses indisponíveis a justificar sua atuação no feito (Id. 283112867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques ajuizaram Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. Na petição inicial, narraram que em 10/03/2023 aderiram ao plano de saúde individual familiar oferecido pela Requerida e que sempre se mantiveram adimplentes, em que pese as dificuldades financeiras enfrentadas por sua família. Explicaram que o Autor G.C.J. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto L.C.J. apresenta diagnóstico confirmado de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando ainda sob investigação a possibilidade de também apresentar TEA. Aduziram que ambos necessitam de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo, conforme expressamente atestado em laudo médico. Acentuaram que, além do pagamento regular das mensalidades do plano de saúde, os Autores arcam com coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todos os serviços utilizados. Apontaram que essa modalidade de cobrança, fixada em percentual sobre os procedimentos, tem se revelado excessivamente onerosa, gerando impacto significativo no orçamento familiar e colocando em risco a continuidade dos tratamentos essenciais à saúde dos Autores. Destacaram que, nos últimos meses, os valores pagos a título de coparticipação superaram em mais de cinco vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, como comprovam os boletos anexados aos autos. Em relação às necessidades específicas de G.C.J., apontam que o tratamento atualmente prescrito envolve as seguintes intervenções: (i) Fonoaudiologia: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (ii) Psicomotricidade: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (iii) Terapia Ocupacional: duas sessões semanais, com duração de 50 minutos cada; (iv) Terapia ABA: 20 horas semanais; (v) Atividade física: três sessões semanais, com duração de 50 minutos cada, preferencialmente natação ou judô. Além dessas, há prescrições complementares que incluem: (i) Avaliação neuropsicológica, necessária para complementação diagnóstica e acompanhamento terapêutico; (ii) Uso de melatonina, 30 minutos antes do horário de dormir, para melhoria da qualidade do sono; (iii) Retorno médico, agendado para dezembro de 2024, com o objetivo de reavaliar a evolução do tratamento. Informaram, ainda, que desde maio de 2024, G.C.J. passou a ser atendido no Centro de Desenvolvimento Infantil AD, mediante negociação direta realizada pela própria Unimed Requerida. Contudo, as cobranças relativas a esses atendimentos não foram feitas de forma regular, tendo sido concentradas nos meses de setembro e outubro, o que agravou ainda mais a situação financeira da família. Ressaltaram que tal forma de cobrança, além de gerar impacto financeiro desproporcional, impede o adequado acompanhamento dos custos do tratamento, dificulta o planejamento financeiro da família e compromete a continuidade da assistência de que o Autor necessita. Dentre todas as terapias prescritas, destacam que a Terapia ABA sequer vem sendo realizada, justamente em razão da impossibilidade econômica de arcar com o alto custo das coparticipações. Aduzem que a prática da Requerida configura evidente abusividade e desproporcionalidade, representando obstáculo severo ao acesso aos serviços de saúde, em flagrante afronta à Resolução CONSU nº 08/1998, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual veda expressamente a imposição de coparticipação que inviabilize ou dificulte o acesso aos tratamentos contratados. Diante da necessidade de continuidade do tratamento e da comprovada incapacidade de suportar os custos excessivos da coparticipação, os Autores foram compelidos a ajuizar a demanda, visando à revisão contratual e à limitação dos percentuais de coparticipação, de modo a assegurar o direito fundamental à saúde e o bem-estar de G.C.J. Ao final, requereram: (i) a declaração de abusividade da cláusula de coparticipação sem fator moderador, com a consequente limitação dos valores cobrados, restringindo-os ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade; (ii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro dos valores pagos a título de coparticipação acima do teto previsto pela tabela TUSS ou da tabela de reembolso, sobretudo na hipótese de negociação direta com prestadores; (iii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante dos transtornos e prejuízos suportados. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte. De conseguinte, foi determinado à Requerida que limite a cobrança da coparticipação referente ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores, incluindo a fatura com vencimento em 10/10/2024, sob pena de astreintes no importe diário de R$500,00 (quinhentos reais) com valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030727-05.2024.8.11.0000 interposto pela operadora de plano de saúde foi desprovido, por decisão unipessoal de minha Relatoria. Contestação no Id. 279624570 e Réplica no Id. 279624586. Os Autores noticiaram o descumprimento da ordem liminar no Id. 27962489 e, com o intuito de demonstrar a necessidade da continuidade das terapias para o tratamento de saúde de G.C.J., colacionaram laudos médicos atualizados no Id. 279624593. Em seguida, sobreveio sentença na qual o juiz concluiu serem parcialmente procedente os pedidos iniciais, ratificou a decisão inicial e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformadas, as crianças e a operadora de plano de saúde interpuseram este Recurso de Apelação Cível. · DO RECURSO DE UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS A Apelante defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, destaca-se que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Verbete nº 608 da Súmula: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, notadamente aquelas que impõem restrições de direitos, como as relativas à coparticipação, deve observar o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Na hipótese, os Apelados são beneficiários de plano de saúde individual/familiar, com previsão contratual expressa de coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados, conforme consta no Id. 279624504. Embora seja legítima a cláusula de coparticipação, conforme reconhece o próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.809.486/SP (Tema Repetitivo 1.032), sua aplicação deve se submeter aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, deve-se considerar a função social do contrato e a preservação do equilíbrio contratual. No caso concreto, está demonstrado que a exigência de coparticipação nos moldes inicialmente praticados comprometeu de maneira grave o acesso dos Apelados aos serviços de saúde de que necessitam. O autor G.C.J., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo, com diversas sessões semanais de diferentes especialidades, o que gerou cobrança de valores de coparticipação que ultrapassaram em mais de dez vezes o valor da mensalidade, atingindo, no mês de Outubro/2024, o montante de R$ 3.593,94 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), frente a uma mensalidade de R$ 352,91 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavo) (Id. 279624514). A situação de hipervulnerabilidade dos Apelados, aliada à natureza prolongada e custosa do tratamento, evidencia a desproporcionalidade da cobrança, tornando legítima a intervenção judicial para limitar os efeitos da cláusula. Tal medida encontra respaldo no direito fundamental à saúde (art. 6º, I, do CDC e art. 196 da CF), bem como na vedação à prática de cláusulas abusivas. Para reforçar, importante registrar que, após o julgamento do Tema 1.082 pelo STJ (EREsp 1.886.929/SP), com publicação em 03/08/2022, restou firmada a orientação de que o rol da ANS é taxativo em regra, admitindo exceções, dentre outras hipóteses, nos casos em que houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia terapêutica com base na medicina baseada em evidências. No mesmo julgado, o STJ reconheceu expressamente a abusividade de cláusulas limitativas que comprometam o acesso a tratamentos imprescindíveis, como os relacionados aos transtornos do espectro autista. Ademais, a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021, veio reforçar essa diretriz ao estabelecer a cobertura ilimitada de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento. No tocante à coparticipação, o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, exige que os contratos de planos de saúde indiquem, de forma clara e objetiva, os percentuais aplicáveis e os limites financeiros das obrigações assumidas pelo consumidor. A exigência contratual, embora válida, não afasta a incidência do controle judicial de abusividade, quando verificada desvantagem excessiva ao consumidor. Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). No mesmo sentido, cito os Acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento n. 1014207-67.2024.8.11.0000 e n. 1002567-67.2024.8.11.0000, o primeiro de relatoria do Juiz Marcio Aparecido Guedes e o segundo do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgados pela Primeira Câmara de Direito Privado, respectivamente em 10/12/2024 e 20/08/2024. A Terceira e Quarta Câmaras deste Tribunal também seguem na mesma linha. Para ilustrar: RAC n. 1013090-06.2022.8.11.0002, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023; e RAC n. 1034609-17.2022.8.11.0041, Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023. Diante de tais fundamentos, verifica-se que a sentença está em consonância com o entendimento predominante desta Corte e com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. · DO RECURSO DE G.C.J. e L.C.J., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES Os Apelantes defendem que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família do Apelante, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, o descumprimento deliberado de ordem judicial que determinou a suspensão ou limitação dessa cobrança é fato suficiente e apto a caracterizar dano moral indenizável. Ressaltam que a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Apelada, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade dos Apelantes, agravando o quadro de vulnerabilidade da família e o abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Consoante já exposto no julgamento do recurso da operadora de plano de saúde, a cláusula contratual que instituiu a coparticipação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades, para não comprometer a manutenção da saúde, além de garantir o acesso aos serviços convencionados, ainda que sejam de alto custo. Com efeito, a modificação contratual imposta pela sentença, e mantida por este Colegiado ao fixar o teto da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade, é fruto de decisão judicial proferida ex nunc, com efeitos prospectivos, inexistindo fundamento jurídico para retroagir seus efeitos. Logo, até o advento da sentença, a operadora do plano de saúde agiu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé objetiva, cobrando os valores conforme expressamente contratado. Em outra palavras, a ausência de declaração judicial prévia de abusividade impede o reconhecimento de qualquer ilicitude na cobrança realizada pela Apelada. Nessa linha de raciocínio, o pedido de restituição dos valores pagos a título de coparticipação anterior ao mês de Outubro/2024, mesmo que de forma simples, carece de suporte jurídico, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio contratual e de imposição de efeito retroativo a decisão judicial inovadora. O pagamento realizado pelos Apelantes até o mês de Setembro/2024 (Id. 279624514) decorreu de obrigação contratual legítima, amparada por cláusula expressa, que somente foi mitigada pela decisão judicial ora combatida. Assim, admitir a devolução de valores cobrados de boa-fé pela operadora equivaleria a impor-lhe ônus econômico que ela não poderia antever, caracterizando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte dos consumidores. Ademais, a aplicação retroativa do limite imposto pela sentença afrontaria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, norteadores das relações contratuais e expressamente tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade das relações obrigacionais, impedindo que decisões judiciais que inovam o regime contratual tenham efeito retroativo em prejuízo da parte que, até então, agiu conforme a lei e o contrato. Do mesmo modo, a boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e previsibilidade, o que inclui o direito da operadora de saúde de confiar na validade da cláusula de coparticipação até que decisão judicial a modifique. No que se refere à indenização por dano moral, a Jurisprudência do STJ “pacificou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente." (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Isso quer dizer que “a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar.” (AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). No caso, oportuno destacar que a lide se circunscreve a limitação da cobrança do valor referente a coparticipação, ao invés de negativa de cobertura de tratamento médico essencial ou de atendimento de urgência. Em outras palavras, a demanda possui natureza nitidamente contratual e limita-se a um teto máximo para cobrança de valores de coparticipação na mensalidade. Todavia, no âmbito das relações contratuais de saúde, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral exige prova inequívoca de ofensa concreta à esfera imaterial do consumidor, decorrente de conduta ilícita e apta a gerar sofrimento psíquico de elevada gravidade. É imprescindível, portanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, tais quais agravamento do estado clínico, abalo emocional intenso, exposição vexatória ou qualquer outra forma de violação à dignidade da pessoa humana, decorrentes da negativa do reembolso. Neste caso, não há qualquer indício de que a cobrança da coparticipação sem a limitação imposta pela sentença tenha acarretado prejuízo de ordem moral aos beneficiários. Por tais razões, é impositiva a manutenção do capítulo sentencial que julgou improcedente a pretensão indenizatória. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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G. C. J. e outros x G. C. J. e outros

ID: 336135809

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025317-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELANTE), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELANTE), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELANTE), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A direito do consumidor e direito à saúde. recurso de apelação cível. plano de saúde. cobrança de coparticipação em tratamento de transtorno do espectro autista (tea) e tdah. limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. improcedência do pedido de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. recursos desprovidos. I. caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida na Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais. A sentença limitou a cobrança de coparticipação referente ao tratamento de TEA e TDAH a até duas vezes o valor da mensalidade, majorou as astreintes diárias e negou os pedidos de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. Ambas as partes buscaram a reforma da decisão: os Autores, para obter a devolução simples dos valores pagos acima do limite e a fixação de dano moral; a operadora de plano de saúde, para afastar a limitação da coparticipação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados pode ser limitada judicialmente a duas vezes o valor da mensalidade, diante das particularidades do caso concreto; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos a título de coparticipação antes da decisão judicial e a condenação da operadora ao pagamento de danos morais. III. razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, com base no Verbete 608 do STJ. 4. Embora legítima a cláusula de coparticipação, sua aplicação não pode gerar desvantagem excessiva ou inviabilizar o acesso aos serviços de saúde essenciais, conforme dispõe o art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. 5. O contexto de hipervulnerabilidade dos Autores, a natureza continuada e onerosa do tratamento de TEA e TDAH, e a comprovação de cobranças superiores a dez vezes o valor da mensalidade demonstram a abusividade da cláusula nos moldes aplicados, justificando a limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 6. A limitação judicial da cláusula de coparticipação produz efeitos ex nunc, inexistindo fundamento para a restituição dos valores pagos antes da decisão, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 7. A ausência de recusa de cobertura ou de negativa de tratamento, bem como a inexistência de prova de abalo psicológico grave ou agravamento do estado de saúde dos autores, impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, ainda que válida, pode ser judicialmente limitada a duas vezes o valor da mensalidade, quando comprovada a desproporcionalidade e a hipervulnerabilidade do consumidor, de modo a assegurar o acesso ao tratamento essencial. 2. A limitação judicial da cláusula de coparticipação possui efeitos ex nunc, não sendo devida a restituição dos valores pagos anteriormente. 3. A cobrança de coparticipação, por si só, sem negativa de cobertura ou agravamento da condição de saúde, não caracteriza dano moral indenizável.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, I, e 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, Tema Repetitivo 1.032 (REsp 1.809.486/SP); STJ, Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP); TJMT, RAC nº 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.04.2023; TJMT, RAC nº 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.185.578/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.061.198/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025317-54.2024.8.11.00003 São dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais ajuizada por G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. O Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ratificou a decisão liminar e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques, sustentam que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família das crianças Apelantes, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Requerida, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade de G.C.J. e L.C.J., agravando ainda mais o quadro de vulnerabilidade da família e gerando evidente abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões no Id. 279625352. Já Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados G.C.J. e L.C.J. para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no Id. 279625357. A douta Procuradoria Geral de Justiça registra a ausência de interesses indisponíveis a justificar sua atuação no feito (Id. 283112867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques ajuizaram Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. Na petição inicial, narraram que em 10/03/2023 aderiram ao plano de saúde individual familiar oferecido pela Requerida e que sempre se mantiveram adimplentes, em que pese as dificuldades financeiras enfrentadas por sua família. Explicaram que o Autor G.C.J. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto L.C.J. apresenta diagnóstico confirmado de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando ainda sob investigação a possibilidade de também apresentar TEA. Aduziram que ambos necessitam de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo, conforme expressamente atestado em laudo médico. Acentuaram que, além do pagamento regular das mensalidades do plano de saúde, os Autores arcam com coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todos os serviços utilizados. Apontaram que essa modalidade de cobrança, fixada em percentual sobre os procedimentos, tem se revelado excessivamente onerosa, gerando impacto significativo no orçamento familiar e colocando em risco a continuidade dos tratamentos essenciais à saúde dos Autores. Destacaram que, nos últimos meses, os valores pagos a título de coparticipação superaram em mais de cinco vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, como comprovam os boletos anexados aos autos. Em relação às necessidades específicas de G.C.J., apontam que o tratamento atualmente prescrito envolve as seguintes intervenções: (i) Fonoaudiologia: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (ii) Psicomotricidade: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (iii) Terapia Ocupacional: duas sessões semanais, com duração de 50 minutos cada; (iv) Terapia ABA: 20 horas semanais; (v) Atividade física: três sessões semanais, com duração de 50 minutos cada, preferencialmente natação ou judô. Além dessas, há prescrições complementares que incluem: (i) Avaliação neuropsicológica, necessária para complementação diagnóstica e acompanhamento terapêutico; (ii) Uso de melatonina, 30 minutos antes do horário de dormir, para melhoria da qualidade do sono; (iii) Retorno médico, agendado para dezembro de 2024, com o objetivo de reavaliar a evolução do tratamento. Informaram, ainda, que desde maio de 2024, G.C.J. passou a ser atendido no Centro de Desenvolvimento Infantil AD, mediante negociação direta realizada pela própria Unimed Requerida. Contudo, as cobranças relativas a esses atendimentos não foram feitas de forma regular, tendo sido concentradas nos meses de setembro e outubro, o que agravou ainda mais a situação financeira da família. Ressaltaram que tal forma de cobrança, além de gerar impacto financeiro desproporcional, impede o adequado acompanhamento dos custos do tratamento, dificulta o planejamento financeiro da família e compromete a continuidade da assistência de que o Autor necessita. Dentre todas as terapias prescritas, destacam que a Terapia ABA sequer vem sendo realizada, justamente em razão da impossibilidade econômica de arcar com o alto custo das coparticipações. Aduzem que a prática da Requerida configura evidente abusividade e desproporcionalidade, representando obstáculo severo ao acesso aos serviços de saúde, em flagrante afronta à Resolução CONSU nº 08/1998, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual veda expressamente a imposição de coparticipação que inviabilize ou dificulte o acesso aos tratamentos contratados. Diante da necessidade de continuidade do tratamento e da comprovada incapacidade de suportar os custos excessivos da coparticipação, os Autores foram compelidos a ajuizar a demanda, visando à revisão contratual e à limitação dos percentuais de coparticipação, de modo a assegurar o direito fundamental à saúde e o bem-estar de G.C.J. Ao final, requereram: (i) a declaração de abusividade da cláusula de coparticipação sem fator moderador, com a consequente limitação dos valores cobrados, restringindo-os ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade; (ii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro dos valores pagos a título de coparticipação acima do teto previsto pela tabela TUSS ou da tabela de reembolso, sobretudo na hipótese de negociação direta com prestadores; (iii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante dos transtornos e prejuízos suportados. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte. De conseguinte, foi determinado à Requerida que limite a cobrança da coparticipação referente ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores, incluindo a fatura com vencimento em 10/10/2024, sob pena de astreintes no importe diário de R$500,00 (quinhentos reais) com valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030727-05.2024.8.11.0000 interposto pela operadora de plano de saúde foi desprovido, por decisão unipessoal de minha Relatoria. Contestação no Id. 279624570 e Réplica no Id. 279624586. Os Autores noticiaram o descumprimento da ordem liminar no Id. 27962489 e, com o intuito de demonstrar a necessidade da continuidade das terapias para o tratamento de saúde de G.C.J., colacionaram laudos médicos atualizados no Id. 279624593. Em seguida, sobreveio sentença na qual o juiz concluiu serem parcialmente procedente os pedidos iniciais, ratificou a decisão inicial e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformadas, as crianças e a operadora de plano de saúde interpuseram este Recurso de Apelação Cível. · DO RECURSO DE UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS A Apelante defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, destaca-se que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Verbete nº 608 da Súmula: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, notadamente aquelas que impõem restrições de direitos, como as relativas à coparticipação, deve observar o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Na hipótese, os Apelados são beneficiários de plano de saúde individual/familiar, com previsão contratual expressa de coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados, conforme consta no Id. 279624504. Embora seja legítima a cláusula de coparticipação, conforme reconhece o próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.809.486/SP (Tema Repetitivo 1.032), sua aplicação deve se submeter aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, deve-se considerar a função social do contrato e a preservação do equilíbrio contratual. No caso concreto, está demonstrado que a exigência de coparticipação nos moldes inicialmente praticados comprometeu de maneira grave o acesso dos Apelados aos serviços de saúde de que necessitam. O autor G.C.J., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo, com diversas sessões semanais de diferentes especialidades, o que gerou cobrança de valores de coparticipação que ultrapassaram em mais de dez vezes o valor da mensalidade, atingindo, no mês de Outubro/2024, o montante de R$ 3.593,94 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), frente a uma mensalidade de R$ 352,91 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavo) (Id. 279624514). A situação de hipervulnerabilidade dos Apelados, aliada à natureza prolongada e custosa do tratamento, evidencia a desproporcionalidade da cobrança, tornando legítima a intervenção judicial para limitar os efeitos da cláusula. Tal medida encontra respaldo no direito fundamental à saúde (art. 6º, I, do CDC e art. 196 da CF), bem como na vedação à prática de cláusulas abusivas. Para reforçar, importante registrar que, após o julgamento do Tema 1.082 pelo STJ (EREsp 1.886.929/SP), com publicação em 03/08/2022, restou firmada a orientação de que o rol da ANS é taxativo em regra, admitindo exceções, dentre outras hipóteses, nos casos em que houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia terapêutica com base na medicina baseada em evidências. No mesmo julgado, o STJ reconheceu expressamente a abusividade de cláusulas limitativas que comprometam o acesso a tratamentos imprescindíveis, como os relacionados aos transtornos do espectro autista. Ademais, a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021, veio reforçar essa diretriz ao estabelecer a cobertura ilimitada de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento. No tocante à coparticipação, o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, exige que os contratos de planos de saúde indiquem, de forma clara e objetiva, os percentuais aplicáveis e os limites financeiros das obrigações assumidas pelo consumidor. A exigência contratual, embora válida, não afasta a incidência do controle judicial de abusividade, quando verificada desvantagem excessiva ao consumidor. Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). No mesmo sentido, cito os Acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento n. 1014207-67.2024.8.11.0000 e n. 1002567-67.2024.8.11.0000, o primeiro de relatoria do Juiz Marcio Aparecido Guedes e o segundo do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgados pela Primeira Câmara de Direito Privado, respectivamente em 10/12/2024 e 20/08/2024. A Terceira e Quarta Câmaras deste Tribunal também seguem na mesma linha. Para ilustrar: RAC n. 1013090-06.2022.8.11.0002, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023; e RAC n. 1034609-17.2022.8.11.0041, Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023. Diante de tais fundamentos, verifica-se que a sentença está em consonância com o entendimento predominante desta Corte e com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. · DO RECURSO DE G.C.J. e L.C.J., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES Os Apelantes defendem que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família do Apelante, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, o descumprimento deliberado de ordem judicial que determinou a suspensão ou limitação dessa cobrança é fato suficiente e apto a caracterizar dano moral indenizável. Ressaltam que a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Apelada, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade dos Apelantes, agravando o quadro de vulnerabilidade da família e o abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Consoante já exposto no julgamento do recurso da operadora de plano de saúde, a cláusula contratual que instituiu a coparticipação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades, para não comprometer a manutenção da saúde, além de garantir o acesso aos serviços convencionados, ainda que sejam de alto custo. Com efeito, a modificação contratual imposta pela sentença, e mantida por este Colegiado ao fixar o teto da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade, é fruto de decisão judicial proferida ex nunc, com efeitos prospectivos, inexistindo fundamento jurídico para retroagir seus efeitos. Logo, até o advento da sentença, a operadora do plano de saúde agiu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé objetiva, cobrando os valores conforme expressamente contratado. Em outra palavras, a ausência de declaração judicial prévia de abusividade impede o reconhecimento de qualquer ilicitude na cobrança realizada pela Apelada. Nessa linha de raciocínio, o pedido de restituição dos valores pagos a título de coparticipação anterior ao mês de Outubro/2024, mesmo que de forma simples, carece de suporte jurídico, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio contratual e de imposição de efeito retroativo a decisão judicial inovadora. O pagamento realizado pelos Apelantes até o mês de Setembro/2024 (Id. 279624514) decorreu de obrigação contratual legítima, amparada por cláusula expressa, que somente foi mitigada pela decisão judicial ora combatida. Assim, admitir a devolução de valores cobrados de boa-fé pela operadora equivaleria a impor-lhe ônus econômico que ela não poderia antever, caracterizando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte dos consumidores. Ademais, a aplicação retroativa do limite imposto pela sentença afrontaria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, norteadores das relações contratuais e expressamente tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade das relações obrigacionais, impedindo que decisões judiciais que inovam o regime contratual tenham efeito retroativo em prejuízo da parte que, até então, agiu conforme a lei e o contrato. Do mesmo modo, a boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e previsibilidade, o que inclui o direito da operadora de saúde de confiar na validade da cláusula de coparticipação até que decisão judicial a modifique. No que se refere à indenização por dano moral, a Jurisprudência do STJ “pacificou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente." (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Isso quer dizer que “a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar.” (AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). No caso, oportuno destacar que a lide se circunscreve a limitação da cobrança do valor referente a coparticipação, ao invés de negativa de cobertura de tratamento médico essencial ou de atendimento de urgência. Em outras palavras, a demanda possui natureza nitidamente contratual e limita-se a um teto máximo para cobrança de valores de coparticipação na mensalidade. Todavia, no âmbito das relações contratuais de saúde, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral exige prova inequívoca de ofensa concreta à esfera imaterial do consumidor, decorrente de conduta ilícita e apta a gerar sofrimento psíquico de elevada gravidade. É imprescindível, portanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, tais quais agravamento do estado clínico, abalo emocional intenso, exposição vexatória ou qualquer outra forma de violação à dignidade da pessoa humana, decorrentes da negativa do reembolso. Neste caso, não há qualquer indício de que a cobrança da coparticipação sem a limitação imposta pela sentença tenha acarretado prejuízo de ordem moral aos beneficiários. Por tais razões, é impositiva a manutenção do capítulo sentencial que julgou improcedente a pretensão indenizatória. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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