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"1000147-93.2023.8.26.0651" - Resultados da Busca – Página 157 de 165

Jevanihara De Arruda E Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256060569

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005617-12.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEVANIHARA DE ARRUDA E SILVA M. R. S. P. SERGIO JULIO PIACIEVSKI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Sérgio Júlio Piacievski e M. R. S. P., representado por sua genitora, Jevanihara de Arruda e Silva ajuízam Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reconhecimento da Inaplicabilidade … Vistos. Sérgio Júlio Piacievski e M. R. S. P., representado por sua genitora, Jevanihara de Arruda e Silva ajuízam Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reconhecimento da Inaplicabilidade e Revisão da Cláusula de Coparticipação c.c. Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos, alegando que o menor foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F.84), sendo recomendado pela médica a realização de abordagem com equipe multidisciplinar em neurologia, psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Narram que foi solicitada a cobertura dos tratamentos e não houve retorno da requerida, sendo obrigados a procurarem guarida no judiciário; que obtiveram decisão liminar favorável nos autos nº. 1027852- 07.2022.8.11.0041. Aduzem que as cobranças das mensalidades do plano de saúde se mantinham dentro da normalidade de R$ 238,25, mas após o atendimento ser feito mediante a decisão liminar, o requerente foi surpreendido com um boleto de R$ 4.028,33, sendo cobrada a coparticipação, sem qualquer aviso prévio. Requerem em sede de tutela de urgência que seja determinada a requerida a suspender a cobrança da coparticipação sobre as faturas emitidas, bem como se abster de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde da lide, possibilitando, que a cobrança da coparticipação seja desmembrada das faturas mensais, de modo que possa ser adimplido somente o valor habitual da mensalidade, sem a coparticipação e se abstenha de suspender o plano de saúde, sob pena de multa. No final, requerem a procedência da demanda para que seja declarada a abusividade e inaplicabilidade da cobrança de coparticipação, abarcando todas as terapias prescritas por seu médico especialista e demais tratamentos que possam surgir no futuro bem como a confirmação da liminar ora pleiteada, devendo a requerida custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado enquanto a vigência do Plano de Saúde; o refaturamento da fatura emitida, inaplicados a cobrança de coparticipação; que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além das verbas de sucumbência. Foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido urgente da parte autora (Id. 113699707), a qual se mostrou contrária ao mesmo (Id. 114406417). O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 114525974). A parte autora opôs Embargos de Declaração (Id. 115665478), mas foi rejeitado (Id. 115729808). A parte autora informou a interposição de recurso de AI (Id. 116633670), e aportou aos autos cópia do acórdão do TJMT dando conhecimento de que o mesmo foi provido em parte, para que a requerida suspenda a cobrança da coparticipação que exceda o fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado (Id. 120792802). A parte ré apresentou contestação (Id. 122928057), defendendo a legalidade da cobrança da coparticipação e que está prevista no contrato para equilíbrio contratual, que não praticou ato ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Réplica no Id. 125736036. Sobre as provas, apenas a parte ré se manifestou (Id. 131111964). É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Pois bem. Vê-se que a parte autora realmente está realizando tratamento multidisciplinar, conforme diversos documentos acostados aos autos, e a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela ré. Frisa-se que com relação aos tratamentos multidisciplinares, eles são objeto de discussão nos autos da ação n. 1027852-07.2022.8.11.0041. Pelo extrato de Id. 122928086 verifica-se que o valor da mensalidade é de R$ 389,33. A ré realizou cobranças de valores de coparticipação em R$ 3.639,00, R$ 2.107,00, R$ 3.890,47, 6.520,50 e 2.740,40 (Id. 122928086). Assim, é certo que tais cobranças realmente limitam e restringem o acesso ao serviço pela parte autora. Observa-se que no contrato anexado no Id. 122928077 há previsão expressa na Cláusula 18.2 acerca da cobrança de coparticipação, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98. Contudo, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento e para evitar a interrupção do mesmo, segundo recente entendimento do TJMT, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, veja. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento”. (TJMT, N.U 1017653-38.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, MICROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MALFORMAÇÃO CEREBRAL - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 8. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT, N.U 1030332-12.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Negritei. “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido”. (TJMT, N.U 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Negritei. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual e/ou dúvida razoável na sua interpretação, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, ainda mais que não houve suspensão do plano, etc. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, sendo que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, este que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, em relação aos autores, fica com a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000147-08.2018.8.26.0348

ID: 330411344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000147-08.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA MARIA ALVES ESPóLIO RENATO EPIFANIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-08.2018.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio Renato Epifanio de Jesus - - Elenita Maria Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urba… Processo 1000147-08.2018.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio Renato Epifanio de Jesus - - Elenita Maria Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por Elenita Maria Alves e Espólio Renato Epifanio de Jesus contra Luzia de Oliveira Dias, José Alves de Oliveira, Tereza de Fátima Oliveira Martineli, Rosilene Aparecida Castro dos Santos, Roseli da Conceição Castro, Agnaldo de Jesus Castro, Wellington Luiz de Castro, Marlene Pedrina de Castro Pereira, Maria Marilene Amorim Oliveira, José Luiz Oliveira, Elaine Aparecida dos Santos Castro, Pedro Joaquim de Oliveira e Georgina de Oliveira, aduzindo, em síntese, que em 02 de outubro de 2009 foi celebrado contrato de compra e venda de direitos hereditários referente ao imóvel descrito como parte do lote nº. 07 quadra 24, com área de 130 m², localizado na Avenida Barão de Mauá, nº 5601, Jd. Itapeva, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 20.048.015, matrícula nº. 18.619 do CRI de Mauá/SP. A parte autora afirma que está na posse do imóvel pelo tempo exigido na legislação em vigor sem qualquer oposição, com animus domini. Pretende, assim, ver-lhe declarada a propriedade do bem descrito na petição inicial. Instruiu com documentos a exordial (fls. 07/57), complementados às fls. 85/99. Decisão de fl. 58 deferiu a gratuidade à parte autora. Apresentadas declarações dos confrontantes, com firma reconhecida, de não oposição às fls. 85/88. Determinada a emenda à inicial (fl. 122). A parte autora emendou à inicial (fls. 124/125, 135/137, 140 e 149), juntando documentos (fls. 121, 126/129, 141/145 e 150/151). A parte autora se manifestou a fl. 174, juntando memorial descritivo (fls. 175/188). O Município manifestou seu desinteresse no feito a fl. 193. O CRI de Mauá informou a regularidade do memorial de fls. 198/199. O Ministério Público declinou de atuar (fl. 203). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de documentos e emendassem a inicial para correção do polo passivo, além de esclarecimento quanto os confrontantes (fl. 204). A parte autora se manifestou às fls. 206/207 e 250/251, juntando documentos (fls. 208/246. Determinada a citação da parte ré e dos confrontantes, a cientificação das Fazendas e a expedição de edital (fl. 262). O Estado foi cientificado a fl. 355. A União manifestou desinteresse a fl. 405. Citação da parte ré às fls. 298, 348, 362/363, 370, 374, 376, 378, 381/382, 437, 516 e 527 deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 528). A parte autora informou o falecimento do coautor Renato Epifanio Lopes (fl. 447), instruída com documentos (fls. 448/450), sendo determinada a retificação para constar o espólio do coautor (fl. 473). Edital para terceiros e interessados à fl. 525. Determinada a especificação de provas (fls. 534/535). A parte autora pugnou pela procedência (fls. 538/539) e juntou documentos (fls. 540/548). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, a parte autora está regularmente representada e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o processo está instruído pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sendo certo que não há controvérsia quanto ao tempo de exercício e qualidade da posse, tampouco houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes ou contestação da parte ré, eis que deixaram de se manifestar, incidindo os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). São requisitos gerais para a usucapião: a) exercício de posse; b) decurso do prazo legal (varia conforme a espécie de usucapião); c) posse contínua; d) mansa e pacífica; e) ânimo de dono. Em se tratando de usucapião ordinária ainda se acrescente o justo título e a boa-fé (CC, arts. 1.238 e 1.242). Em sendo o caso de usucapião constitucional urbana, acrescenta-se a necessidade de que a área usucapienda seja urbana, de até 250 metros quadrados, reduzindo-se a cinco anos o lapso temporal, exercendo-se a posse ininterruptamente e sem oposição, devendo ainda o pretendente usar o local como sua própria moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (CR, art. 183). A aquisição de posse por cessão, mesmo quando celebrada por instrumento público, só faculta ao possuidor o ajuizamento da usucapião extraordinária, pois o possuidor é carente de justo título. Cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direto especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desse traço para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. A posse é um fenômeno fático que se externa por meio de evidências no mundo prático. É, sobretudo, uma situação de fato que, com o transcorrer do tempo, gera efeitos jurídicos. Para efeitos da usucapião, o possuidor deve ter posse da coisa com animus domini, ou seja, possuir como se dono fosse. Assim, quando o posseiro cerca o imóvel, passa a habitá-lo e começa a arcar com os tributos incidentes sobre o bem, forma-se um conjunto de evidências que permitem configurar a posse com ânimo de dono. Uma prova isolada é insuficiente para a comprovação do ânimo de dono e o exercício da posse pelo lapso de tempo exigido. É necessário um conjunto de evidências não contraditórias apontando para os requisitos fáticos previstos em lei. O Código Civil repete a doutrina alemã de IHERING de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática, ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio, desempenhada por uma exteriorização fática da propriedade. Para fins de usucapião, a legislação não se contenta com qualquer espécie de ocupação. É necessária a exteriorização da posse como se dono fosse. O usucapiente precisa possuir o bem com convicção e intenção de se tornar o proprietário (animus domini). Sobre o fundamento da usucapião, leciona Sílvio de Salvo Venosa: ''A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição'' (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 5. p. 211). A norma legal transcrita exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. Portanto, não se observam presentes os requisitos essenciais e necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Diz a doutrina: dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais. Sobre o decurso do prazo, dispensáveis maiores digressões, eis que se trata de elemento facilmente aferível, ao menos no caso em apreço. Apenas se anote que se computam os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do CC). Mansa é a posse que não sofreu oposição por parte de terceiros, ou seja, incontestada. Normalmente a insurgência contra a posse é a feita judicialmente, por isso a mansidão de seu exercício se comprova suficientemente pela juntada de certidões negativas do Cartório Distribuidor das Comarcas a que pertenceu o imóvel, bem como dos Cartórios de Registro de Imóveis a que ele pertenceu. Evidente, contudo, que se algum dos interessados provar que por outros meios houve contestação ao exercício possessório pelo autor, haverá esta de ser considerada. Ininterrupta, com o perdão pela obviedade, é a posse exercida continuamente, sem solução de continuidade. Com ânimo de dono exerce a posse aquele que o faz com o desejo de ter a coisa para si, que se revela por atos exteriores de quem de fato exerce o domínio; ainda, importante pressuposto para a usucapiãoé que ela incida sobre imóvel passível de aquisição prescritiva (não o são, por exemplo, os bens públicos). Por fim, há possibilidade de cumular a posse atual com aquela exercida pelos antecessores, conforme norma contida no art. 1.243 do Código Civil: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.". Trazendo tais noções ao caso em apreço, vê-se que a parte autora preenche os todos os requisitos para o reconhecimento do domínio do imóvel descrito na inicial, sendo de rigor o integral acolhimento do pedido deduzido. No caso, o imóvel está devidamente descrito no memorial que acompanhou a inicial e a certidão de medidas e confrontações da Municipalidade (fls. 57 e 175/188) e não houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes, pessoalmente citados. No que concerne à posse, a parte autora afirma que recebeu a posse de parte do lote no ano de 2009, comprovado pelo contrato a fls. 44/53. Os documentos de fls. 23/30 indicam a moradia da parte autora no imóvel a partir de ao menos dezembro de 2014, quando demonstrada a emissão de fatura de consumo de energia em nome da parte autora (fl. 28), enquanto o documento de fl. 29, já demonstra a responsabilidade quanto o IPTU do imóvel no ano de 2010. Ademais, trata-se de bem notoriamente inserido em área objeto de parcelamento do solo urbano para fins residenciais. Assim, tem-se conjunto probatório que demonstra o exercício da posse por prazo superior a 10 (dez) anos, somado à posse dos antecessores, até o ajuizamento sem que tenha havido oposição ou resistência à posse, ao menos conforme se colhe da certidão de distribuição trazida e da expressa anuência/inércia dos interessados citados. Enfim, comprovados os fatos constitutivos, de rigor o acolhimento do pedido declaratório formulado. Ausente alegação de exercício da composse em diversos termos, a propriedade imobiliária deverá se estabelecer em condomínio pro indiviso entre os autores, metade para cada um, observada a comunhão própria durante o casamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para DECLARAR em favor da parte autora Espólio Renato Epifanio de Jesus e outro (na proporção ideal de 50% para cada um) o DOMÍNIO sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 175/188, situado na Avenida Barão de Mauá, nº 5601, Jd. Itapeva, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 20.048.015, com área de 130 m², destacado, em área maior, da matrícula nº. 18.619 do Registro de Imóveis de Mauá/SP. Eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade, com posterior averbação junto ao Oficial de Registro de Imóveis conforme exigências legais. Custas pelos autores, observada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de resistência. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o mandado para registro e abertura de matrícula do imóvel, cumprindo-se os requisitos do artigo 223 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que este processo tramita eletronicamente, conste no mandado a senha para que o Tabelião acesse os autos digitais, ficando dispensada a anexação de cópias, cabendo ao(s) demandante(s) cumprir(em) eventuais exigências do Oficial de Registro para abertura de matrícula autônoma do imóvel. Cumprido, intime-se o(a) advogado(a) dos autores para imprimir e encaminhar o mandado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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Processo nº 5000054-43.2024.8.08.0032

ID: 343093881

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000054-43.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA INDEVIDA DE ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por FABIO FELIPPE GONCALVES e ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou tutela de urgência para determinar ao banco requerido que aceitasse a CTPS do autor como documento válido, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa do banco em aceitar a CTPS como documento de identificação válido para liberação de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade por dano moral; (ii) verificar se os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do banco em aceitar a CTPS, documento legalmente reconhecido como apto à identificação civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009, configura falha na prestação do serviço. 4. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre banco e cliente (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 5. Os transtornos causados extrapolam os meros aborrecimentos, impedindo o recebimento de benefício de natureza alimentar, sendo devida indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo desproporcionalidade ou abusividade que justifique a sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor quando, injustificadamente, recusa documento legalmente válido para liberação de benefício previdenciário. 2. A recusa imotivada que impede o recebimento de benefício alimentar configura dano moral indenizável, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não cabe redução de honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando ausente desproporcionalidade evidente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; Lei 12.037/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; TJES, ApCiv 5000091-08.2022.8.08.0043, Rel. Des. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 11/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Itaú e conhecer e dar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES, e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 11986008 (réu) e 11986017 (autor). Vitória/ES, 18 de junho de 2025 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. Ambos os recursos são tempestivos, interpostos por partes legítimas e devidamente representadas, com preparo regular no caso do recurso da parte requerida. Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conheço, portanto, de ambos os apelos, passando a sua análise de forma conjunta. I. Da Alegação de Dano Moral (Apelação do Autor) A controvérsia central do apelo do autor repousa sobre a existência, ou não, de abalo moral indenizável a partir da recusa do banco requerido em aceitar a CTPS como documento de identificação para obtenção de benefício previdenciário. A r. sentença, com acerto, reconheceu a legitimidade da utilização da CTPS como documento de identidade civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009: Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. A negativa do banco, ainda que considerada censurável, segundo entendeu o próprio julgador de origem, não teria, em sua compreensão, extrapolado os limites do dissabor ordinário. Em que pese tal entendimento, é importante destacar que, tratando-se de uma relação entre instituição financeira e consumidor, tenho por inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do pacífico entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo”. (REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023) (destaquei) Sob esse ponto, considero que, em que pese a instituição financeira seja elemento meio para o recebimento do benefício previdenciário, ao fazê-lo disponibiliza no mercado de consumo o seu produto, qual seja, conta corrente ou poupança, na qual a movimentação financeira será realizada. Nesse diapasão, infere-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço do Banco réu, decorrente da negativa em aceitar documento legalmente reconhecido como válido, sem ter provas de sua alegada falsidade, obstando a liberação do benefício previdenciário do autor, o que, visivelmente, lhe causou transtornos que extrapolam os chamados “meros aborrecimentos”. Portanto, entendo que deve ser acolhido o apelo do autor, para condenar o réu na reparação dos danos morais a ele causados, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero compatível a situação descrita nos autos. Sobre o tema: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. e recurso adesivo por NATAN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO BENVINDO contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a liberação de valores depositados pelo INSS ao representante do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O ITAÚ UNIBANCO S.A. sustenta a ausência de responsabilidade pela liberação do pagamento do benefício previdenciário, além de questionar a ocorrência de danos morais e o valor fixado. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu tem responsabilidade pela falha na liberação do benefício previdenciário depositado em conta por ele custodiada; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). O banco réu, ao disponibilizar uma conta para recebimento do benefício, presta serviço no mercado de consumo e, portanto, está sujeito à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A falha na prestação do serviço bancário restou evidenciada, uma vez que, mesmo após o correto cadastramento do beneficiário junto ao INSS, o banco não liberou o montante a tempo, gerando necessidade de intervenção judicial para saque. 5. O argumento de exclusão de responsabilidade, com base na atuação do INSS, não procede, pois o banco tinha a obrigação de disponibilizar os valores corretamente depositados e não o fez, configurando o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção do benefício de natureza alimentar, o que agrava a situação por envolver menor hipossuficiente. No entanto, o valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivos para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que impede o saque de benefício previdenciário já corretamente depositado responde objetivamente por danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A retenção indevida de benefício de caráter alimentar configura dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/9/2023; TJPR, ApCiv 0002634-84.2022.8.16.0160, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, DJPR 10/06/2024; TJSP, APL 1000147-76.2018.8.26.0196, Rel. Des. Gilberto dos Santos, DJESP 10/12/2018. (Data: 11/Feb/2025 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000091-08.2022.8.08.0043 - Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) (destaquei) II. Da Fixação dos Honorários de Sucumbência (Apelação do Banco) No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, entendo que o juízo de origem observou corretamente os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Conforme consta dos autos, a causa tramitou regularmente, tendo as partes apresentado contestação, réplica e razões recursais, não havendo desproporcionalidade no valor arbitrado. A majoração ou minoração dos honorários está condicionada à excepcional desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não assiste razão ao apelante Itaú Unibanco S.A., devendo ser mantida a fixação dos honorários advocatícios nos exatos termos da sentença. Ante ao exposto conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO AO APELO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. e DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, de forma a julgar procedentes os pedidos deste, condenado o Banco réu também ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária (Data: 12/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5002897-14.2023.8.08.0000 - Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Taxa SELIC). Em razão do que restou decidido, a sucumbência deve recair exclusivamente sobre o réu, ficando majorados os honorários arbitrados em seu desfavor para 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

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Processo nº 5000054-43.2024.8.08.0032

ID: 343093898

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000054-43.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIPPE GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOHANA DE LIMA CALCAGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000054-43.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO FELIPPE GONCALVES e outros APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA INDEVIDA DE ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por FABIO FELIPPE GONCALVES e ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou tutela de urgência para determinar ao banco requerido que aceitasse a CTPS do autor como documento válido, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa do banco em aceitar a CTPS como documento de identificação válido para liberação de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade por dano moral; (ii) verificar se os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do banco em aceitar a CTPS, documento legalmente reconhecido como apto à identificação civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009, configura falha na prestação do serviço. 4. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre banco e cliente (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 5. Os transtornos causados extrapolam os meros aborrecimentos, impedindo o recebimento de benefício de natureza alimentar, sendo devida indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo desproporcionalidade ou abusividade que justifique a sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor quando, injustificadamente, recusa documento legalmente válido para liberação de benefício previdenciário. 2. A recusa imotivada que impede o recebimento de benefício alimentar configura dano moral indenizável, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não cabe redução de honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando ausente desproporcionalidade evidente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; Lei 12.037/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; TJES, ApCiv 5000091-08.2022.8.08.0043, Rel. Des. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 11/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Itaú e conhecer e dar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES, e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 11986008 (réu) e 11986017 (autor). Vitória/ES, 18 de junho de 2025 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, por FABIO FELIPPE GONCALVES e, de outro, por ITAU UNIBANCO S.A., irresignados com a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o banco requerido aceite a CTPS do autor como documento de identificação válido para liberação do benefício previdenciário, e indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, fixando ainda honorários de sucumbência recíprocos em 10% do valor atualizado da causa. O apelo do autor visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter experimentado sofrimento psicológico em razão da recusa de aceitação do documento. O Itaú, por sua vez, pretende a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da conduta e pleiteando a redução dos honorários de sucumbência. Ambos os recursos são tempestivos, interpostos por partes legítimas e devidamente representadas, com preparo regular no caso do recurso da parte requerida. Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conheço, portanto, de ambos os apelos, passando a sua análise de forma conjunta. I. Da Alegação de Dano Moral (Apelação do Autor) A controvérsia central do apelo do autor repousa sobre a existência, ou não, de abalo moral indenizável a partir da recusa do banco requerido em aceitar a CTPS como documento de identificação para obtenção de benefício previdenciário. A r. sentença, com acerto, reconheceu a legitimidade da utilização da CTPS como documento de identidade civil nos termos do art. 2º da Lei 12.037/2009: Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. A negativa do banco, ainda que considerada censurável, segundo entendeu o próprio julgador de origem, não teria, em sua compreensão, extrapolado os limites do dissabor ordinário. Em que pese tal entendimento, é importante destacar que, tratando-se de uma relação entre instituição financeira e consumidor, tenho por inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do pacífico entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo”. (REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023) (destaquei) Sob esse ponto, considero que, em que pese a instituição financeira seja elemento meio para o recebimento do benefício previdenciário, ao fazê-lo disponibiliza no mercado de consumo o seu produto, qual seja, conta corrente ou poupança, na qual a movimentação financeira será realizada. Nesse diapasão, infere-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço do Banco réu, decorrente da negativa em aceitar documento legalmente reconhecido como válido, sem ter provas de sua alegada falsidade, obstando a liberação do benefício previdenciário do autor, o que, visivelmente, lhe causou transtornos que extrapolam os chamados “meros aborrecimentos”. Portanto, entendo que deve ser acolhido o apelo do autor, para condenar o réu na reparação dos danos morais a ele causados, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero compatível a situação descrita nos autos. Sobre o tema: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. e recurso adesivo por NATAN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO BENVINDO contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a liberação de valores depositados pelo INSS ao representante do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O ITAÚ UNIBANCO S.A. sustenta a ausência de responsabilidade pela liberação do pagamento do benefício previdenciário, além de questionar a ocorrência de danos morais e o valor fixado. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu tem responsabilidade pela falha na liberação do benefício previdenciário depositado em conta por ele custodiada; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). O banco réu, ao disponibilizar uma conta para recebimento do benefício, presta serviço no mercado de consumo e, portanto, está sujeito à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A falha na prestação do serviço bancário restou evidenciada, uma vez que, mesmo após o correto cadastramento do beneficiário junto ao INSS, o banco não liberou o montante a tempo, gerando necessidade de intervenção judicial para saque. 5. O argumento de exclusão de responsabilidade, com base na atuação do INSS, não procede, pois o banco tinha a obrigação de disponibilizar os valores corretamente depositados e não o fez, configurando o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção do benefício de natureza alimentar, o que agrava a situação por envolver menor hipossuficiente. No entanto, o valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivos para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que impede o saque de benefício previdenciário já corretamente depositado responde objetivamente por danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A retenção indevida de benefício de caráter alimentar configura dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/9/2023; TJPR, ApCiv 0002634-84.2022.8.16.0160, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, DJPR 10/06/2024; TJSP, APL 1000147-76.2018.8.26.0196, Rel. Des. Gilberto dos Santos, DJESP 10/12/2018. (Data: 11/Feb/2025 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000091-08.2022.8.08.0043 - Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) (destaquei) II. Da Fixação dos Honorários de Sucumbência (Apelação do Banco) No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, entendo que o juízo de origem observou corretamente os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Conforme consta dos autos, a causa tramitou regularmente, tendo as partes apresentado contestação, réplica e razões recursais, não havendo desproporcionalidade no valor arbitrado. A majoração ou minoração dos honorários está condicionada à excepcional desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não assiste razão ao apelante Itaú Unibanco S.A., devendo ser mantida a fixação dos honorários advocatícios nos exatos termos da sentença. Ante ao exposto conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO AO APELO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. e DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, de forma a julgar procedentes os pedidos deste, condenado o Banco réu também ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária (Data: 12/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5002897-14.2023.8.08.0000 - Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Taxa SELIC). Em razão do que restou decidido, a sucumbência deve recair exclusivamente sobre o réu, ficando majorados os honorários arbitrados em seu desfavor para 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

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G. C. J. e outros x G. C. J. e outros

ID: 336135801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025317-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELANTE), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELANTE), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELANTE), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A direito do consumidor e direito à saúde. recurso de apelação cível. plano de saúde. cobrança de coparticipação em tratamento de transtorno do espectro autista (tea) e tdah. limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. improcedência do pedido de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. recursos desprovidos. I. caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida na Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais. A sentença limitou a cobrança de coparticipação referente ao tratamento de TEA e TDAH a até duas vezes o valor da mensalidade, majorou as astreintes diárias e negou os pedidos de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. Ambas as partes buscaram a reforma da decisão: os Autores, para obter a devolução simples dos valores pagos acima do limite e a fixação de dano moral; a operadora de plano de saúde, para afastar a limitação da coparticipação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados pode ser limitada judicialmente a duas vezes o valor da mensalidade, diante das particularidades do caso concreto; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos a título de coparticipação antes da decisão judicial e a condenação da operadora ao pagamento de danos morais. III. razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, com base no Verbete 608 do STJ. 4. Embora legítima a cláusula de coparticipação, sua aplicação não pode gerar desvantagem excessiva ou inviabilizar o acesso aos serviços de saúde essenciais, conforme dispõe o art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. 5. O contexto de hipervulnerabilidade dos Autores, a natureza continuada e onerosa do tratamento de TEA e TDAH, e a comprovação de cobranças superiores a dez vezes o valor da mensalidade demonstram a abusividade da cláusula nos moldes aplicados, justificando a limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 6. A limitação judicial da cláusula de coparticipação produz efeitos ex nunc, inexistindo fundamento para a restituição dos valores pagos antes da decisão, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 7. A ausência de recusa de cobertura ou de negativa de tratamento, bem como a inexistência de prova de abalo psicológico grave ou agravamento do estado de saúde dos autores, impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, ainda que válida, pode ser judicialmente limitada a duas vezes o valor da mensalidade, quando comprovada a desproporcionalidade e a hipervulnerabilidade do consumidor, de modo a assegurar o acesso ao tratamento essencial. 2. A limitação judicial da cláusula de coparticipação possui efeitos ex nunc, não sendo devida a restituição dos valores pagos anteriormente. 3. A cobrança de coparticipação, por si só, sem negativa de cobertura ou agravamento da condição de saúde, não caracteriza dano moral indenizável.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, I, e 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, Tema Repetitivo 1.032 (REsp 1.809.486/SP); STJ, Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP); TJMT, RAC nº 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.04.2023; TJMT, RAC nº 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.185.578/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.061.198/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025317-54.2024.8.11.00003 São dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais ajuizada por G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. O Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ratificou a decisão liminar e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques, sustentam que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família das crianças Apelantes, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Requerida, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade de G.C.J. e L.C.J., agravando ainda mais o quadro de vulnerabilidade da família e gerando evidente abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões no Id. 279625352. Já Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados G.C.J. e L.C.J. para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no Id. 279625357. A douta Procuradoria Geral de Justiça registra a ausência de interesses indisponíveis a justificar sua atuação no feito (Id. 283112867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques ajuizaram Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. Na petição inicial, narraram que em 10/03/2023 aderiram ao plano de saúde individual familiar oferecido pela Requerida e que sempre se mantiveram adimplentes, em que pese as dificuldades financeiras enfrentadas por sua família. Explicaram que o Autor G.C.J. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto L.C.J. apresenta diagnóstico confirmado de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando ainda sob investigação a possibilidade de também apresentar TEA. Aduziram que ambos necessitam de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo, conforme expressamente atestado em laudo médico. Acentuaram que, além do pagamento regular das mensalidades do plano de saúde, os Autores arcam com coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todos os serviços utilizados. Apontaram que essa modalidade de cobrança, fixada em percentual sobre os procedimentos, tem se revelado excessivamente onerosa, gerando impacto significativo no orçamento familiar e colocando em risco a continuidade dos tratamentos essenciais à saúde dos Autores. Destacaram que, nos últimos meses, os valores pagos a título de coparticipação superaram em mais de cinco vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, como comprovam os boletos anexados aos autos. Em relação às necessidades específicas de G.C.J., apontam que o tratamento atualmente prescrito envolve as seguintes intervenções: (i) Fonoaudiologia: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (ii) Psicomotricidade: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (iii) Terapia Ocupacional: duas sessões semanais, com duração de 50 minutos cada; (iv) Terapia ABA: 20 horas semanais; (v) Atividade física: três sessões semanais, com duração de 50 minutos cada, preferencialmente natação ou judô. Além dessas, há prescrições complementares que incluem: (i) Avaliação neuropsicológica, necessária para complementação diagnóstica e acompanhamento terapêutico; (ii) Uso de melatonina, 30 minutos antes do horário de dormir, para melhoria da qualidade do sono; (iii) Retorno médico, agendado para dezembro de 2024, com o objetivo de reavaliar a evolução do tratamento. Informaram, ainda, que desde maio de 2024, G.C.J. passou a ser atendido no Centro de Desenvolvimento Infantil AD, mediante negociação direta realizada pela própria Unimed Requerida. Contudo, as cobranças relativas a esses atendimentos não foram feitas de forma regular, tendo sido concentradas nos meses de setembro e outubro, o que agravou ainda mais a situação financeira da família. Ressaltaram que tal forma de cobrança, além de gerar impacto financeiro desproporcional, impede o adequado acompanhamento dos custos do tratamento, dificulta o planejamento financeiro da família e compromete a continuidade da assistência de que o Autor necessita. Dentre todas as terapias prescritas, destacam que a Terapia ABA sequer vem sendo realizada, justamente em razão da impossibilidade econômica de arcar com o alto custo das coparticipações. Aduzem que a prática da Requerida configura evidente abusividade e desproporcionalidade, representando obstáculo severo ao acesso aos serviços de saúde, em flagrante afronta à Resolução CONSU nº 08/1998, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual veda expressamente a imposição de coparticipação que inviabilize ou dificulte o acesso aos tratamentos contratados. Diante da necessidade de continuidade do tratamento e da comprovada incapacidade de suportar os custos excessivos da coparticipação, os Autores foram compelidos a ajuizar a demanda, visando à revisão contratual e à limitação dos percentuais de coparticipação, de modo a assegurar o direito fundamental à saúde e o bem-estar de G.C.J. Ao final, requereram: (i) a declaração de abusividade da cláusula de coparticipação sem fator moderador, com a consequente limitação dos valores cobrados, restringindo-os ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade; (ii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro dos valores pagos a título de coparticipação acima do teto previsto pela tabela TUSS ou da tabela de reembolso, sobretudo na hipótese de negociação direta com prestadores; (iii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante dos transtornos e prejuízos suportados. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte. De conseguinte, foi determinado à Requerida que limite a cobrança da coparticipação referente ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores, incluindo a fatura com vencimento em 10/10/2024, sob pena de astreintes no importe diário de R$500,00 (quinhentos reais) com valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030727-05.2024.8.11.0000 interposto pela operadora de plano de saúde foi desprovido, por decisão unipessoal de minha Relatoria. Contestação no Id. 279624570 e Réplica no Id. 279624586. Os Autores noticiaram o descumprimento da ordem liminar no Id. 27962489 e, com o intuito de demonstrar a necessidade da continuidade das terapias para o tratamento de saúde de G.C.J., colacionaram laudos médicos atualizados no Id. 279624593. Em seguida, sobreveio sentença na qual o juiz concluiu serem parcialmente procedente os pedidos iniciais, ratificou a decisão inicial e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformadas, as crianças e a operadora de plano de saúde interpuseram este Recurso de Apelação Cível. · DO RECURSO DE UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS A Apelante defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, destaca-se que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Verbete nº 608 da Súmula: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, notadamente aquelas que impõem restrições de direitos, como as relativas à coparticipação, deve observar o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Na hipótese, os Apelados são beneficiários de plano de saúde individual/familiar, com previsão contratual expressa de coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados, conforme consta no Id. 279624504. Embora seja legítima a cláusula de coparticipação, conforme reconhece o próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.809.486/SP (Tema Repetitivo 1.032), sua aplicação deve se submeter aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, deve-se considerar a função social do contrato e a preservação do equilíbrio contratual. No caso concreto, está demonstrado que a exigência de coparticipação nos moldes inicialmente praticados comprometeu de maneira grave o acesso dos Apelados aos serviços de saúde de que necessitam. O autor G.C.J., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo, com diversas sessões semanais de diferentes especialidades, o que gerou cobrança de valores de coparticipação que ultrapassaram em mais de dez vezes o valor da mensalidade, atingindo, no mês de Outubro/2024, o montante de R$ 3.593,94 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), frente a uma mensalidade de R$ 352,91 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavo) (Id. 279624514). A situação de hipervulnerabilidade dos Apelados, aliada à natureza prolongada e custosa do tratamento, evidencia a desproporcionalidade da cobrança, tornando legítima a intervenção judicial para limitar os efeitos da cláusula. Tal medida encontra respaldo no direito fundamental à saúde (art. 6º, I, do CDC e art. 196 da CF), bem como na vedação à prática de cláusulas abusivas. Para reforçar, importante registrar que, após o julgamento do Tema 1.082 pelo STJ (EREsp 1.886.929/SP), com publicação em 03/08/2022, restou firmada a orientação de que o rol da ANS é taxativo em regra, admitindo exceções, dentre outras hipóteses, nos casos em que houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia terapêutica com base na medicina baseada em evidências. No mesmo julgado, o STJ reconheceu expressamente a abusividade de cláusulas limitativas que comprometam o acesso a tratamentos imprescindíveis, como os relacionados aos transtornos do espectro autista. Ademais, a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021, veio reforçar essa diretriz ao estabelecer a cobertura ilimitada de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento. No tocante à coparticipação, o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, exige que os contratos de planos de saúde indiquem, de forma clara e objetiva, os percentuais aplicáveis e os limites financeiros das obrigações assumidas pelo consumidor. A exigência contratual, embora válida, não afasta a incidência do controle judicial de abusividade, quando verificada desvantagem excessiva ao consumidor. Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). No mesmo sentido, cito os Acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento n. 1014207-67.2024.8.11.0000 e n. 1002567-67.2024.8.11.0000, o primeiro de relatoria do Juiz Marcio Aparecido Guedes e o segundo do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgados pela Primeira Câmara de Direito Privado, respectivamente em 10/12/2024 e 20/08/2024. A Terceira e Quarta Câmaras deste Tribunal também seguem na mesma linha. Para ilustrar: RAC n. 1013090-06.2022.8.11.0002, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023; e RAC n. 1034609-17.2022.8.11.0041, Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023. Diante de tais fundamentos, verifica-se que a sentença está em consonância com o entendimento predominante desta Corte e com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. · DO RECURSO DE G.C.J. e L.C.J., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES Os Apelantes defendem que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família do Apelante, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, o descumprimento deliberado de ordem judicial que determinou a suspensão ou limitação dessa cobrança é fato suficiente e apto a caracterizar dano moral indenizável. Ressaltam que a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Apelada, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade dos Apelantes, agravando o quadro de vulnerabilidade da família e o abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Consoante já exposto no julgamento do recurso da operadora de plano de saúde, a cláusula contratual que instituiu a coparticipação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades, para não comprometer a manutenção da saúde, além de garantir o acesso aos serviços convencionados, ainda que sejam de alto custo. Com efeito, a modificação contratual imposta pela sentença, e mantida por este Colegiado ao fixar o teto da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade, é fruto de decisão judicial proferida ex nunc, com efeitos prospectivos, inexistindo fundamento jurídico para retroagir seus efeitos. Logo, até o advento da sentença, a operadora do plano de saúde agiu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé objetiva, cobrando os valores conforme expressamente contratado. Em outra palavras, a ausência de declaração judicial prévia de abusividade impede o reconhecimento de qualquer ilicitude na cobrança realizada pela Apelada. Nessa linha de raciocínio, o pedido de restituição dos valores pagos a título de coparticipação anterior ao mês de Outubro/2024, mesmo que de forma simples, carece de suporte jurídico, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio contratual e de imposição de efeito retroativo a decisão judicial inovadora. O pagamento realizado pelos Apelantes até o mês de Setembro/2024 (Id. 279624514) decorreu de obrigação contratual legítima, amparada por cláusula expressa, que somente foi mitigada pela decisão judicial ora combatida. Assim, admitir a devolução de valores cobrados de boa-fé pela operadora equivaleria a impor-lhe ônus econômico que ela não poderia antever, caracterizando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte dos consumidores. Ademais, a aplicação retroativa do limite imposto pela sentença afrontaria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, norteadores das relações contratuais e expressamente tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade das relações obrigacionais, impedindo que decisões judiciais que inovam o regime contratual tenham efeito retroativo em prejuízo da parte que, até então, agiu conforme a lei e o contrato. Do mesmo modo, a boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e previsibilidade, o que inclui o direito da operadora de saúde de confiar na validade da cláusula de coparticipação até que decisão judicial a modifique. No que se refere à indenização por dano moral, a Jurisprudência do STJ “pacificou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente." (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Isso quer dizer que “a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar.” (AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). No caso, oportuno destacar que a lide se circunscreve a limitação da cobrança do valor referente a coparticipação, ao invés de negativa de cobertura de tratamento médico essencial ou de atendimento de urgência. Em outras palavras, a demanda possui natureza nitidamente contratual e limita-se a um teto máximo para cobrança de valores de coparticipação na mensalidade. Todavia, no âmbito das relações contratuais de saúde, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral exige prova inequívoca de ofensa concreta à esfera imaterial do consumidor, decorrente de conduta ilícita e apta a gerar sofrimento psíquico de elevada gravidade. É imprescindível, portanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, tais quais agravamento do estado clínico, abalo emocional intenso, exposição vexatória ou qualquer outra forma de violação à dignidade da pessoa humana, decorrentes da negativa do reembolso. Neste caso, não há qualquer indício de que a cobrança da coparticipação sem a limitação imposta pela sentença tenha acarretado prejuízo de ordem moral aos beneficiários. Por tais razões, é impositiva a manutenção do capítulo sentencial que julgou improcedente a pretensão indenizatória. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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G. C. J. e outros x G. C. J. e outros

ID: 336135809

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025317-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

G. C. J. L. C. J. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025317-54.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELANTE), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELANTE), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELANTE), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), G. C. J. - CPF: 113.403.661-26 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), L. C. J. - CPF: 094.608.441-62 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (APELADO), RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES - CPF: 602.842.233-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A direito do consumidor e direito à saúde. recurso de apelação cível. plano de saúde. cobrança de coparticipação em tratamento de transtorno do espectro autista (tea) e tdah. limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. improcedência do pedido de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. recursos desprovidos. I. caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida na Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais. A sentença limitou a cobrança de coparticipação referente ao tratamento de TEA e TDAH a até duas vezes o valor da mensalidade, majorou as astreintes diárias e negou os pedidos de restituição de valores pagos anteriormente e de indenização por danos morais. Ambas as partes buscaram a reforma da decisão: os Autores, para obter a devolução simples dos valores pagos acima do limite e a fixação de dano moral; a operadora de plano de saúde, para afastar a limitação da coparticipação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados pode ser limitada judicialmente a duas vezes o valor da mensalidade, diante das particularidades do caso concreto; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores pagos a título de coparticipação antes da decisão judicial e a condenação da operadora ao pagamento de danos morais. III. razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, com base no Verbete 608 do STJ. 4. Embora legítima a cláusula de coparticipação, sua aplicação não pode gerar desvantagem excessiva ou inviabilizar o acesso aos serviços de saúde essenciais, conforme dispõe o art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. 5. O contexto de hipervulnerabilidade dos Autores, a natureza continuada e onerosa do tratamento de TEA e TDAH, e a comprovação de cobranças superiores a dez vezes o valor da mensalidade demonstram a abusividade da cláusula nos moldes aplicados, justificando a limitação judicial da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 6. A limitação judicial da cláusula de coparticipação produz efeitos ex nunc, inexistindo fundamento para a restituição dos valores pagos antes da decisão, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 7. A ausência de recusa de cobertura ou de negativa de tratamento, bem como a inexistência de prova de abalo psicológico grave ou agravamento do estado de saúde dos autores, impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, ainda que válida, pode ser judicialmente limitada a duas vezes o valor da mensalidade, quando comprovada a desproporcionalidade e a hipervulnerabilidade do consumidor, de modo a assegurar o acesso ao tratamento essencial. 2. A limitação judicial da cláusula de coparticipação possui efeitos ex nunc, não sendo devida a restituição dos valores pagos anteriormente. 3. A cobrança de coparticipação, por si só, sem negativa de cobertura ou agravamento da condição de saúde, não caracteriza dano moral indenizável.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, I, e 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, Tema Repetitivo 1.032 (REsp 1.809.486/SP); STJ, Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP); TJMT, RAC nº 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.04.2023; TJMT, RAC nº 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.185.578/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.061.198/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1025317-54.2024.8.11.00003 São dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais ajuizada por G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. O Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ratificou a decisão liminar e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques, sustentam que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família das crianças Apelantes, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Requerida, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade de G.C.J. e L.C.J., agravando ainda mais o quadro de vulnerabilidade da família e gerando evidente abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões no Id. 279625352. Já Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados G.C.J. e L.C.J. para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no Id. 279625357. A douta Procuradoria Geral de Justiça registra a ausência de interesses indisponíveis a justificar sua atuação no feito (Id. 283112867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: G.C.J. e L.C.J., representados por sua genitora Raqueline Cunha Viana Jaques ajuizaram Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais em desfavor de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. Na petição inicial, narraram que em 10/03/2023 aderiram ao plano de saúde individual familiar oferecido pela Requerida e que sempre se mantiveram adimplentes, em que pese as dificuldades financeiras enfrentadas por sua família. Explicaram que o Autor G.C.J. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto L.C.J. apresenta diagnóstico confirmado de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando ainda sob investigação a possibilidade de também apresentar TEA. Aduziram que ambos necessitam de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo, conforme expressamente atestado em laudo médico. Acentuaram que, além do pagamento regular das mensalidades do plano de saúde, os Autores arcam com coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todos os serviços utilizados. Apontaram que essa modalidade de cobrança, fixada em percentual sobre os procedimentos, tem se revelado excessivamente onerosa, gerando impacto significativo no orçamento familiar e colocando em risco a continuidade dos tratamentos essenciais à saúde dos Autores. Destacaram que, nos últimos meses, os valores pagos a título de coparticipação superaram em mais de cinco vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, como comprovam os boletos anexados aos autos. Em relação às necessidades específicas de G.C.J., apontam que o tratamento atualmente prescrito envolve as seguintes intervenções: (i) Fonoaudiologia: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (ii) Psicomotricidade: uma sessão semanal, com duração de 50 minutos; (iii) Terapia Ocupacional: duas sessões semanais, com duração de 50 minutos cada; (iv) Terapia ABA: 20 horas semanais; (v) Atividade física: três sessões semanais, com duração de 50 minutos cada, preferencialmente natação ou judô. Além dessas, há prescrições complementares que incluem: (i) Avaliação neuropsicológica, necessária para complementação diagnóstica e acompanhamento terapêutico; (ii) Uso de melatonina, 30 minutos antes do horário de dormir, para melhoria da qualidade do sono; (iii) Retorno médico, agendado para dezembro de 2024, com o objetivo de reavaliar a evolução do tratamento. Informaram, ainda, que desde maio de 2024, G.C.J. passou a ser atendido no Centro de Desenvolvimento Infantil AD, mediante negociação direta realizada pela própria Unimed Requerida. Contudo, as cobranças relativas a esses atendimentos não foram feitas de forma regular, tendo sido concentradas nos meses de setembro e outubro, o que agravou ainda mais a situação financeira da família. Ressaltaram que tal forma de cobrança, além de gerar impacto financeiro desproporcional, impede o adequado acompanhamento dos custos do tratamento, dificulta o planejamento financeiro da família e compromete a continuidade da assistência de que o Autor necessita. Dentre todas as terapias prescritas, destacam que a Terapia ABA sequer vem sendo realizada, justamente em razão da impossibilidade econômica de arcar com o alto custo das coparticipações. Aduzem que a prática da Requerida configura evidente abusividade e desproporcionalidade, representando obstáculo severo ao acesso aos serviços de saúde, em flagrante afronta à Resolução CONSU nº 08/1998, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual veda expressamente a imposição de coparticipação que inviabilize ou dificulte o acesso aos tratamentos contratados. Diante da necessidade de continuidade do tratamento e da comprovada incapacidade de suportar os custos excessivos da coparticipação, os Autores foram compelidos a ajuizar a demanda, visando à revisão contratual e à limitação dos percentuais de coparticipação, de modo a assegurar o direito fundamental à saúde e o bem-estar de G.C.J. Ao final, requereram: (i) a declaração de abusividade da cláusula de coparticipação sem fator moderador, com a consequente limitação dos valores cobrados, restringindo-os ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade; (ii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro dos valores pagos a título de coparticipação acima do teto previsto pela tabela TUSS ou da tabela de reembolso, sobretudo na hipótese de negociação direta com prestadores; (iii) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante dos transtornos e prejuízos suportados. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte. De conseguinte, foi determinado à Requerida que limite a cobrança da coparticipação referente ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores, incluindo a fatura com vencimento em 10/10/2024, sob pena de astreintes no importe diário de R$500,00 (quinhentos reais) com valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030727-05.2024.8.11.0000 interposto pela operadora de plano de saúde foi desprovido, por decisão unipessoal de minha Relatoria. Contestação no Id. 279624570 e Réplica no Id. 279624586. Os Autores noticiaram o descumprimento da ordem liminar no Id. 27962489 e, com o intuito de demonstrar a necessidade da continuidade das terapias para o tratamento de saúde de G.C.J., colacionaram laudos médicos atualizados no Id. 279624593. Em seguida, sobreveio sentença na qual o juiz concluiu serem parcialmente procedente os pedidos iniciais, ratificou a decisão inicial e determinou que a cobrança da coparticipação, em relação ao tratamento do Autismo e demais síndromes e patologias que necessitem de continuidade com altas cargas de atendimento, seja limitada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde dos Autores. Além disso, majorou a astreinte diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitou a cobrança até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade em relação aos Autores por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformadas, as crianças e a operadora de plano de saúde interpuseram este Recurso de Apelação Cível. · DO RECURSO DE UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS A Apelante defende que a cobrança da coparticipação possui expressa previsão contratual, com anuência da titular no momento da adesão ao plano de saúde, cuja cláusula prevê percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por evento. Alega que a limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades carece de amparo legal e extrapola as obrigações contratuais assumidas, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a isonomia entre os beneficiários. Sustenta que a coparticipação constitui mecanismo legítimo de regulação do custo do plano, além de reduzir o valor da mensalidade e assegurar a viabilidade do sistema coletivo. Afirma que o valor das mensalidades e da coparticipação decorre das condições de cobertura contratadas, não havendo nos autos demonstração de incapacidade financeira dos Apelados para arcar com os encargos, o que, segundo alega, seria requisito essencial para afastar a incidência da cláusula. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, destaca-se que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Verbete nº 608 da Súmula: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, notadamente aquelas que impõem restrições de direitos, como as relativas à coparticipação, deve observar o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Na hipótese, os Apelados são beneficiários de plano de saúde individual/familiar, com previsão contratual expressa de coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os procedimentos utilizados, conforme consta no Id. 279624504. Embora seja legítima a cláusula de coparticipação, conforme reconhece o próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.809.486/SP (Tema Repetitivo 1.032), sua aplicação deve se submeter aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, deve-se considerar a função social do contrato e a preservação do equilíbrio contratual. No caso concreto, está demonstrado que a exigência de coparticipação nos moldes inicialmente praticados comprometeu de maneira grave o acesso dos Apelados aos serviços de saúde de que necessitam. O autor G.C.J., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo, com diversas sessões semanais de diferentes especialidades, o que gerou cobrança de valores de coparticipação que ultrapassaram em mais de dez vezes o valor da mensalidade, atingindo, no mês de Outubro/2024, o montante de R$ 3.593,94 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), frente a uma mensalidade de R$ 352,91 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavo) (Id. 279624514). A situação de hipervulnerabilidade dos Apelados, aliada à natureza prolongada e custosa do tratamento, evidencia a desproporcionalidade da cobrança, tornando legítima a intervenção judicial para limitar os efeitos da cláusula. Tal medida encontra respaldo no direito fundamental à saúde (art. 6º, I, do CDC e art. 196 da CF), bem como na vedação à prática de cláusulas abusivas. Para reforçar, importante registrar que, após o julgamento do Tema 1.082 pelo STJ (EREsp 1.886.929/SP), com publicação em 03/08/2022, restou firmada a orientação de que o rol da ANS é taxativo em regra, admitindo exceções, dentre outras hipóteses, nos casos em que houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia terapêutica com base na medicina baseada em evidências. No mesmo julgado, o STJ reconheceu expressamente a abusividade de cláusulas limitativas que comprometam o acesso a tratamentos imprescindíveis, como os relacionados aos transtornos do espectro autista. Ademais, a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021, veio reforçar essa diretriz ao estabelecer a cobertura ilimitada de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento. No tocante à coparticipação, o art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, exige que os contratos de planos de saúde indiquem, de forma clara e objetiva, os percentuais aplicáveis e os limites financeiros das obrigações assumidas pelo consumidor. A exigência contratual, embora válida, não afasta a incidência do controle judicial de abusividade, quando verificada desvantagem excessiva ao consumidor. Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). No mesmo sentido, cito os Acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento n. 1014207-67.2024.8.11.0000 e n. 1002567-67.2024.8.11.0000, o primeiro de relatoria do Juiz Marcio Aparecido Guedes e o segundo do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgados pela Primeira Câmara de Direito Privado, respectivamente em 10/12/2024 e 20/08/2024. A Terceira e Quarta Câmaras deste Tribunal também seguem na mesma linha. Para ilustrar: RAC n. 1013090-06.2022.8.11.0002, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023; e RAC n. 1034609-17.2022.8.11.0041, Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023. Diante de tais fundamentos, verifica-se que a sentença está em consonância com o entendimento predominante desta Corte e com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. · DO RECURSO DE G.C.J. e L.C.J., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA RAQUELINE CUNHA VIANA JAQUES Os Apelantes defendem que a restituição dos valores pagos indevidamente não se restringe à devolução em dobro, condicionada à comprovação de má-fé, mas abrange, ao menos, a devolução simples dos montantes cobrados acima do limite legalmente estabelecido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da operadora de saúde. Aduzem que o dano moral decorre da angústia e sofrimento emocional enfrentados pela família do Apelante, diante das dificuldades financeiras impostas para custear o tratamento essencial à sua saúde, situação agravada pela abusividade das cobranças e, principalmente, pelo descumprimento da decisão liminar proferida nos autos. Destacam que, ainda que a cobrança de coparticipação, por si só, não configure, em regra, ofensa moral, o descumprimento deliberado de ordem judicial que determinou a suspensão ou limitação dessa cobrança é fato suficiente e apto a caracterizar dano moral indenizável. Ressaltam que a inobservância da decisão liminar, mesmo após a expressa ciência da Apelada, revela flagrante desrespeito à autoridade judicial e descaso com a saúde e a dignidade dos Apelantes, agravando o quadro de vulnerabilidade da família e o abalo psíquico. Sob tais argumentos, requerem a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à restituição simples dos valores pagos a título de coparticipação que excederam o limite correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, considerando o período de três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Postulam, também, pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Consoante já exposto no julgamento do recurso da operadora de plano de saúde, a cláusula contratual que instituiu a coparticipação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades, para não comprometer a manutenção da saúde, além de garantir o acesso aos serviços convencionados, ainda que sejam de alto custo. Com efeito, a modificação contratual imposta pela sentença, e mantida por este Colegiado ao fixar o teto da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade, é fruto de decisão judicial proferida ex nunc, com efeitos prospectivos, inexistindo fundamento jurídico para retroagir seus efeitos. Logo, até o advento da sentença, a operadora do plano de saúde agiu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé objetiva, cobrando os valores conforme expressamente contratado. Em outra palavras, a ausência de declaração judicial prévia de abusividade impede o reconhecimento de qualquer ilicitude na cobrança realizada pela Apelada. Nessa linha de raciocínio, o pedido de restituição dos valores pagos a título de coparticipação anterior ao mês de Outubro/2024, mesmo que de forma simples, carece de suporte jurídico, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio contratual e de imposição de efeito retroativo a decisão judicial inovadora. O pagamento realizado pelos Apelantes até o mês de Setembro/2024 (Id. 279624514) decorreu de obrigação contratual legítima, amparada por cláusula expressa, que somente foi mitigada pela decisão judicial ora combatida. Assim, admitir a devolução de valores cobrados de boa-fé pela operadora equivaleria a impor-lhe ônus econômico que ela não poderia antever, caracterizando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte dos consumidores. Ademais, a aplicação retroativa do limite imposto pela sentença afrontaria os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, norteadores das relações contratuais e expressamente tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade das relações obrigacionais, impedindo que decisões judiciais que inovam o regime contratual tenham efeito retroativo em prejuízo da parte que, até então, agiu conforme a lei e o contrato. Do mesmo modo, a boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e previsibilidade, o que inclui o direito da operadora de saúde de confiar na validade da cláusula de coparticipação até que decisão judicial a modifique. No que se refere à indenização por dano moral, a Jurisprudência do STJ “pacificou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente." (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Isso quer dizer que “a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar.” (AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). No caso, oportuno destacar que a lide se circunscreve a limitação da cobrança do valor referente a coparticipação, ao invés de negativa de cobertura de tratamento médico essencial ou de atendimento de urgência. Em outras palavras, a demanda possui natureza nitidamente contratual e limita-se a um teto máximo para cobrança de valores de coparticipação na mensalidade. Todavia, no âmbito das relações contratuais de saúde, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral exige prova inequívoca de ofensa concreta à esfera imaterial do consumidor, decorrente de conduta ilícita e apta a gerar sofrimento psíquico de elevada gravidade. É imprescindível, portanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, tais quais agravamento do estado clínico, abalo emocional intenso, exposição vexatória ou qualquer outra forma de violação à dignidade da pessoa humana, decorrentes da negativa do reembolso. Neste caso, não há qualquer indício de que a cobrança da coparticipação sem a limitação imposta pela sentença tenha acarretado prejuízo de ordem moral aos beneficiários. Por tais razões, é impositiva a manutenção do capítulo sentencial que julgou improcedente a pretensão indenizatória. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

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JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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