Resultados para "1000268-03.2025.5.02.0706" – Página 157 de 167

J. M. Dos S. S. x F. Da S. S.

ID: 277011335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000268-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. DA S. S.

Intimação

Advogados:

MAILA DE CASTRO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIB RADA TOZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deib Rada Tozetto (OAB 306753/SP), Maila de Castro Agostinho (OAB 317991/SP), Adriano Roberto Lopes (OAB 417256/SP) Processo 1000268-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. M. dos S. … ADV: Deib Rada Tozetto (OAB 306753/SP), Maila de Castro Agostinho (OAB 317991/SP), Adriano Roberto Lopes (OAB 417256/SP) Processo 1000268-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. M. dos S. S. - Reqdo: F. da S. S. - Vistos. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, total ou parcial, passo a sanear o feito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Não há preliminares, tampouco outras questões processuais pendentes ou nulidades. Todavia, de ofício, determino que a parte autora explique onde ela e o filho estão morando atualmente. Afinal, o filho em comum estuda em Ribeirão Preto. A genitora é professora em Ribeirão Preto. O genitor reside em Pradópolis. Embora tenha dito residir com seus pais em Santa Ernestina, todo seu dia-a-dia aparenta acontecer em Ribeirão Preto, inclusive sua advogada é desta cidade. Assim, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca de tal ponto. Independentemente de tal questão, decido em sede de saneamento. Trata-se de ação de divórcio, partilha de bens (uso exclusivo de bem imóvel também), guarda, regime de convivência e alimentos proposta por Joice Maria dos Santos Sampaio e A.S. (22/10/2023) em face de Fagno da Silva Sampaio. Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos - Controvertidos: A) Alimentos devido ao filho, em específico, as possibilidades do genitor; B) Uso exclusivo do imóvel em Pradópolis e dívida deste imóvel; C) Valores em conta bancária do requerido quando da separação de fato. - Incontroversos: A) Divórcio, alteração do nome da mulher; B) Guarda do filho e regime de convivência; C) Partilha dos demais bens (imóvel, terreno, carro e dívidas). Considerando os pontos controvertido acima fixado no item C, determino as seguintes diligências probatórias necessárias para o deslinde do caso: Por parte do requerido, no prazo de 5 dias contados a partir de sua intimação: a) Extratos de conta corrente e poupança (setembro a dezembro de 2024); b) Extratos de aplicações financeiras (setembro a dezembro de 2024); c) Última declaração de imposto de renda completa. O ponto de alínea A já tem prova documental suficiente. O 'b' não demanda prova. Na hipótese de inexistência de qualquer dos documentos acima, o requerido deverá apresentar justificativa fundamentada, sob pena de serem aplicadas as sanções mencionadas. O descumprimento injustificado de qualquer uma das determinações acima poderá acarretar: Incidência de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, sem prejuízo de sua posterior majoração, caso necessário; Presunção de veracidade dos fatos que os documentos pretendem comprovar, nos termos do artigo 400 do CPC; Expedição de ofícios para obtenção compulsória de tais informações perante as instituições financeiras ou órgãos competentes, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Observações Finais ao Cartório e às partes Por ora, reputo desnecessária a realização de outros meios de prova, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, caso fundamentadamente requerido pelas partes ou verificada a necessidade pelo juízo. O ônus da prova fica distribuído nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC, sem alterações. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, solicitar esclarecimentos ou ajustes sobre os pontos controvertidos delimitados na presente decisão. Após o decurso do prazo, a decisão será considerada estável, salvo alteração superveniente. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado e demais comunicações necessárias. Desde já, determino que o Cartório: a) Providencie a juntada do relatório resumido do SISBAJUD, com as informações sobre contas bancárias do requerido; b) Adote as providências necessárias para intimação das partes e cumprimento dos atos determinados. c) Havendo intervenção do Ministério Público, dê-se ciência. d) Com a juntada dos documentos, abra vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 5 dias e, após, ao MP. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado e demais comunicações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Leandro Lopes Severino x Atacadao S.A.

ID: 324990521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-85.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LEANDRO LOPES SEVERINO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000268-85.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MAURICIO LEANDRO LOPES SEVERINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000268-85.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MAURICIO LEANDRO LOPES SEVERINO RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03628c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 13/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 1e6216d), fixando o crédito bruto do autor em R$25.441,48 (sendo R$22.874,31 de principal e R$ 2.567,17 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$604,42. -Cota parte do empregado: R$197,10, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$28.904,54 em 22/07/2025, conforme planilha Id 3a35493), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Advaldo Lima Do Nascimento x Ccr S.A. e outros

ID: 262950816

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-98.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CCR S.A. EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON VINICIUS LINS DA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c31cb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP, Jandira/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Instada a manifestar, a parte reclamante requer o prosseguimento da ação em face das reclamadas ora eleitas no polo passivo, mantendo assim a 3ª reclamada CCR S/A. De pronto salienta-se que se vigora a teoria da asserção, de modo que as questões relacionadas às condições da ação, em específico a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, em abstrato, de tal sorte que a decisão final sobre a legitimidade pende de posterior instrução probatória. Assim, mantenho as reclamadas no polo como proposto na inicial, eis que o juízo não pode compelir o reclamante a litigar ou deixar de litigar com quem não pretende. Observo, contudo, que a manifestação id. edbf04a não é clara quanto a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A"- Art. 339 §2º do CPC . Quanto ao requerimento de determinação de exibição de contratos da 3ª reclamada com 1ª e 2ª reclamadas, indefiro, eis que a reclamada CCR, enquanto alega sua posição de sujeito ilegítimo, não tem o condão de exibir documentos com a 1ª e 2ª reclamadas. Assim, superada a questão quanto a manutenção ou não da 3ª reclamada CCR S.A, intime-se a parte reclamante apenas para esclarecer se pretende a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A" no polo passivo, no prazo de 15 dias. Se o pretender, faça a respectiva emenda à inicial exclusivamente para referida inclusão, sob pena de extinção. Sem prejuízo, ciência à parte reclamante quanto a citação negativa da 1ª reclamada id. 3c4b86b. Intime-se para apresentar novo endereço para citação, também no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 19/08/2025 11:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Advaldo Lima Do Nascimento x Ccr S.A. e outros

ID: 262950822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-98.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CCR S.A. EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON VINICIUS LINS DA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c31cb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP, Jandira/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Instada a manifestar, a parte reclamante requer o prosseguimento da ação em face das reclamadas ora eleitas no polo passivo, mantendo assim a 3ª reclamada CCR S/A. De pronto salienta-se que se vigora a teoria da asserção, de modo que as questões relacionadas às condições da ação, em específico a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, em abstrato, de tal sorte que a decisão final sobre a legitimidade pende de posterior instrução probatória. Assim, mantenho as reclamadas no polo como proposto na inicial, eis que o juízo não pode compelir o reclamante a litigar ou deixar de litigar com quem não pretende. Observo, contudo, que a manifestação id. edbf04a não é clara quanto a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A"- Art. 339 §2º do CPC . Quanto ao requerimento de determinação de exibição de contratos da 3ª reclamada com 1ª e 2ª reclamadas, indefiro, eis que a reclamada CCR, enquanto alega sua posição de sujeito ilegítimo, não tem o condão de exibir documentos com a 1ª e 2ª reclamadas. Assim, superada a questão quanto a manutenção ou não da 3ª reclamada CCR S.A, intime-se a parte reclamante apenas para esclarecer se pretende a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A" no polo passivo, no prazo de 15 dias. Se o pretender, faça a respectiva emenda à inicial exclusivamente para referida inclusão, sob pena de extinção. Sem prejuízo, ciência à parte reclamante quanto a citação negativa da 1ª reclamada id. 3c4b86b. Intime-se para apresentar novo endereço para citação, também no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 19/08/2025 11:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCR S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000268-50.2025.4.01.3507

ID: 262367535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000268-50.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000268-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: GLADSTONE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) ASSISTENTE: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, GLADSTONE OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO CAPACIDADE 8. O laudo médico pericial (Id 2178055762) constatou o seguinte: DOENÇA: Dores neuropáticas crônicas Diabetes mellitus tipo 2 Hipertensão Obesidade Neuropatia diabética Nevralgia do trigêmeo INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 9. Assim, o laudo médico pericial atesta que a parte autora não possui incapacidade (quesito 13.1). Ademais, conquanto informe que o requerente é portador de patologias, o laudo afirma, de modo claro, que elas não podem ser qualificadas como deficiência (quesito 9 e resultado IFBr). 10. Por fim, indagado se a moléstia incapacita/limita o autor para o desempenho das atividades diárias compatíveis com a idade, o perito assevera que não (quesito 13.2). Afirma, de modo explicativo, que “Apesar das queixas de dor e desânimo, tais sintomas não acarretam redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento.” (Outras anotações). 11. Em que pese a impugnação da parte autora ao presente laudo médico pericial (Id 2183339016), tenho que seu descontentamento não deve prosperar, uma vez que a prova pericial fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade. 12. REQUISITO ECONÔMICO: Desnecessário, ante a ausência de impedimento da parte autora. 13. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 15. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 16. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 17. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000268-50.2025.4.01.3507

ID: 262367528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA AYRES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000268-50.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000268-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: GLADSTONE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) ASSISTENTE: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, GLADSTONE OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO CAPACIDADE 8. O laudo médico pericial (Id 2178055762) constatou o seguinte: DOENÇA: Dores neuropáticas crônicas Diabetes mellitus tipo 2 Hipertensão Obesidade Neuropatia diabética Nevralgia do trigêmeo INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 9. Assim, o laudo médico pericial atesta que a parte autora não possui incapacidade (quesito 13.1). Ademais, conquanto informe que o requerente é portador de patologias, o laudo afirma, de modo claro, que elas não podem ser qualificadas como deficiência (quesito 9 e resultado IFBr). 10. Por fim, indagado se a moléstia incapacita/limita o autor para o desempenho das atividades diárias compatíveis com a idade, o perito assevera que não (quesito 13.2). Afirma, de modo explicativo, que “Apesar das queixas de dor e desânimo, tais sintomas não acarretam redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento.” (Outras anotações). 11. Em que pese a impugnação da parte autora ao presente laudo médico pericial (Id 2183339016), tenho que seu descontentamento não deve prosperar, uma vez que a prova pericial fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade. 12. REQUISITO ECONÔMICO: Desnecessário, ante a ausência de impedimento da parte autora. 13. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 15. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 16. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 17. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078505-08.2025.8.26.0100

ID: 332902622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078505-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078505-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia de Souza - 1) Nesta data, recebo o feito redistribuído a esta Vara (fls. 34). 2) Para apreciação do pedido… Processo 1078505-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia de Souza - 1) Nesta data, recebo o feito redistribuído a esta Vara (fls. 34). 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e (e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3) A autora alega que firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira, mas não obteve uma cópia dos termos da contratação (fls. 05). Da forma como proposta, a inicial não comporta processamento, pois ausente o instrumento que permitiria ao Juízo a análise de eventuais ilegalidades e abusividades. Na realidade, se a autora pretende discutir o contrato e não possui o instrumento, deve propor anteriormente Ação de Produção Antecipada de Provas para obtenção dos documentos indispensáveis para instruir a Ação Revisional. Nesse sentido: "Pretendendo a apelante revisar contrato e não dispondo do respectivo instrumento, deveria anteriormente à revisional propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção de documentos que devem necessariamente instruir a ação revisional. Verifica-se que a autora lançou mão de ação imprópria para persecução de seu intento. (...) A recorrente não instruiu a petição inicial com documentos essenciais ou importantes para a análise do mérito, dificultando o contraditório e a ampla defesa, bem como o julgamento, porquanto a tese de abusividade contratual não passa de mera suposição, tratando-se de argumento genérico. Não há como se pretender a revisão sem a devida indicação das cláusulas consideradas ilegais, em violação aos arts. 319, 320 e 330, I e III, § 2º, do CPC. " (TJSP, Apelação Cível nº 1000268-60.2023.8.26.054, Relator: GUILHERME SANTINI TEODORO, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 27 de junho de 2025). Há que se considerar, também, que muitas das instituições financeiras disponibilizam esses contratos via on-line, nos sites de suas empresas ou indicando os Cartórios em que estão registrados para obtenção de cópias - que também podem, via de regra, ser obtidas on-line. E também os extratos bancários, possíveis de se acessar via internet na própria residência dos clientes, muitas vezes permitem que esses contratos sejam consultados, o que, em um primeiro momento, torna relativamente fácil à autora trazer ao feito elementos que comprovem suas alegações e confiram ao processo um início de prova suficiente para permitir ser processamento. Por esses motivos, concedo à autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial e trazer ao feito cópia do referido instrumento, sob pena de extinção. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leidiane De Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335907484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-44.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000268-44.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000268-44.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (10/01/2025 15:46:40) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000268-28.2024.8.26.0315

ID: 335013904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000268-28.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FARAONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-28.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Roberto Faraone - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos t… Processo 1000268-28.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Roberto Faraone - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de pagar à parte autora gratificação por assiduidade (5% do salário base), a cada trimestre do período de 2018 a 08 de março de 2020, devendo ser observados os critérios do §8º, do artigo 145, da Lei 85/2007, de acordo com os cartões de ponto da parte autora, caso existentes nos autos, bem como, observada a prescrição quinquenal da data da propositura desta demanda Para os períodos em que eventualmente não haja cartões nos autos, resta presumido que não houve nenhuma das hipóteses obstativas do direito à gratificação. Na forma da LC 85/2007, a cada quatro trimestres consecutivos em que o servidor recebesse a gratificação por assiduidade, teria o direito a ser reconhecido como Servidor Padrão, bem como receber a gratificação por mérito, no mês de janeiro do ano subsequente ao merecimento. Por isso, para os períodos em que a parte autora implementar tal condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos, a ser verificada em liquidação de sentença) reconheço o direito de ser reconhecida como Servidor(a) Padrão, bem com receber a gratificação por mérito, no importe de dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termo do artigo 145, da Lei 85/2007. Implementada a condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos), a parte ré deverá entregar o título de servidor padrão, no prazo de 05 dias da intimação para cumprimento da obrigação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, limitada a R$ 10.000,00. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000268-71.2025.4.01.9999

ID: 278375892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRAUN

Acórdão

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002907-31.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002907-31.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALEXANDRE BRAUN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000268-71.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000268-71.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese dos autos, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado (num. 430117494 - págs. 81/83), eis que portadora de “linfoma não-hodgkin de outros tipos e de tipo não especificado”, o que impossibilita, de forma total e temporária, pelo prazo de 2 (dois) anos, a sua inserção no mercado de trabalho; já a condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo (num. 430117494 - págs. 63/79), bem assim das demais provas carreadas ao feito, em que se verifica que o requerente reside com sua esposa, em casa cedida, não auferindo qualquer tipo de renda para a subsistência, sobrevivendo de doações e do valor auferido na venda de um caminhão que era seu instrumento de trabalho, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000268-71.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALEXANDRE BRAUN Advogado do(a) APELADO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado (num. 430117494 - págs. 81/83), eis que portadora de “linfoma não-hodgkin de outros tipos e de tipo não especificado”, o que impossibilita, de forma total e temporária, pelo prazo de 2 (dois) anos, a sua inserção no mercado de trabalho; já a condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo (num. 430117494 - págs. 63/79), bem assim das demais provas carreadas ao feito, em que se verifica que o requerente reside com sua esposa, em casa cedida, não auferindo qualquer tipo de renda para a subsistência, sobrevivendo de doações e do valor auferido na venda de um caminhão que era seu instrumento de trabalho, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1669 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes