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Processo nº 1017878-64.2025.8.11.0000

ID: 335786422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017878-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (ADVOGADO), LUCAS ASSIS MARQUES - CPF: 076.678.271-92 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GESIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 008.257.242-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas, visando à revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) existência de indícios de autoria; 2) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ. 2. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 3. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando presentes condições pessoais favoráveis e não houver necessidade demonstrada de segregação cautelar. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de cautela mais gravosa do que a medida final em potencial julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.12.2020; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, 30.1.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017878-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE(S): DR. NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR PACIENTE(S): LUCAS ASSIS MARQUES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ASSIS MARQUES contra ato comissivo do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, nos autos de incidente processual (PJE nº 1000313-84.2025.8.11.0098), que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de lesão corporal contra a mulher e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – (ID 290618356 – fls. 94/100). O impetrante sustenta que: 1) inexistem indícios de autoria; 2) a decisão impugnada não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) a prisão violaria o princípio da presunção da inocência; 4) “a ausência de condenações anteriores e a possibilidade de enquadramento, em caso de condenação, no tráfico privilegiado, [...] reforçam a desproporcionalidade da prisão preventiva”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (ID 290618353), juntados documentos (ID 290618354 a 290618380). O pedido liminar foi indeferido (ID 291316884). O Juízo singular prestou informações (ID 292278368). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus –Tráfico de entorpecentes e lesão corporal - alegação de ausência de indícios de autoria – não conhecimento – matéria que depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, e 129, §13º, do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares – impossibilidade – fundamentos para a manutenção da custódia aptos, em que pese a singeleza da decisão – conduta do Paciente que indica ser indivíduo dotado de periculosidade – Implicado apontado como integrante da facção criminosa “Comando Vermelho” e que, após agredir a sua companheira que estaria gestante, evadiu da abordagem, pulando muros de residências vizinhas, deixando para trás mochila com parte das substâncias apreendidas – conduta que demonstra a tentativa de frustrar a aplicação da lei penal – paciente que só foi localizado e preso um mês após, quando detido em flagrante pela prática de novo crime – risco concreto de reiteração delitiva – insuficiência das medidas cautelares ao caso - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 297186881). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 11.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Da Decretação da Prisão Preventiva de Lucas Assis Marques Quanto ao representado Lucas Assis Marques, conforme apurado, trata-se de indivíduo com fortes indícios de envolvimento com o tráfico de drogas e violência doméstica. Na tentativa de abordagem policial, evadiu-se do local, deixando para trás substâncias entorpecentes e petrechos do tráfico, revelando, além da autoria, intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Depoimentos colhidos, inclusive da própria Gesiane, o indicam como responsável pela distribuição de drogas na cidade e ocupante do cargo de “disciplina” do Comando Vermelho. A prisão preventiva do representado mostra-se imprescindível para: • Garantir a ordem pública; • Impedir a continuidade da prática criminosa; • Assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ante o risco de fuga. Preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. [...] 3. Dispositivo [...] III – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS ASSIS MARQUES, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP; EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO em favor do acusado LUCAS ASSIS MARQUES, pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP 3.0). [...]” (Marcos André da Silva, juiz de Direito – ID 290618356 – fls. 94/100). Em 11.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Esperidião ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - (PJe NU 1000204-70.2025.8.11.0098). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na apreensão de duas porções de maconha, uma porção de pasta-base de cocaína e uma balança de precisão e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Gesiane da Silva Santos [ex-companheira], pois o paciente teria a agredido. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos [445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína] justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma, 14.12.2020). Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Em relação à vítima, ressalta-se que Gesiane da Silva Santos cumpre, atualmente, pena unificada de 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenações por tráfico de drogas (três vezes) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – art. 33 da Lei nº 11343/06 e art. 16 da Lei nº 10826/03, consoante executivo de pena (SEEU nº 9000157-35.2022.8.01.0003), a elidir o risco à integridade física e/ou psicológica. Não bastasse, o paciente é primário, possui bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), endereço certo no distrito da culpa [“Rua Carlos Júnior Marquoritte, nº 2694, bairro José Bejo em Gloria D’Oeste/MT”] e profissão definida [“vaqueiro”]. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG – Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ressalta-se, ainda, que a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato [lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos], bem como as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína e a primariedade do paciente podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Outrossim, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal, 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal, 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [Vara Única da Comarca de Porto Esperidião] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Gesiane da Silva Santos (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Helidalva Lima Novaes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDALVA LIMA NOVAES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porHELIDALVA LIMA NOVAIScontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teria adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, um imóvel localizado naRua Maria F, Molina, Nº 10, QUADRA e, LOTE 15, BAIRRO ch Antônio Bento Pimentel, Pirapozinho-SP, matriculado no CRI local sob o nº 44.196, contudo referido imóvel passou a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenha procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. A petição inicial (fls. 01/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 60.816,96 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/40), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 41/43. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, além de arguir prescrição, ilegitimidade passivaad causame denunciar à lide a construtora JHV Construções e Comércio Ltda e a Fazenda Pública do Município de Pirapozinho, apontando a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro, respectivamente, no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertencem à construtora e ao município litisdenunciados, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 53/78). Réplica às fls. 288/301. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das demais questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Arelação em comento é de natureza consumerista, portanto rejeito o pedido de denunciação à lide, tratando-se de hipótese expressa de vedação legal, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré, se o caso, discutir pela via autônoma eventual direito de regresso. Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida não exigir a citação da construtora, cabendo ao réu, repita-se, deflagrar ação regressiva caso sucumba no presente processo, como também pelo fato de a responsabilidade da Companhia Estadual ser de natureza solidária. A propósito do tema, precedentes do E. TJSP: Apelação cível e recurso adesivo. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo. Caracterização. Autora adquiriu imóvel para moradia. Destinatária final. Interpretação do art. 2º do CDC.Litisconsórcio passivo necessário. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a ré-CDHU e não com a construtora. Eventual responsabilidade da construtora deve ser apurada em ação própria. Denunciação à lide da seguradora. Vedação. Aplicação do artigo 88 do CDC. Mérito. Prova pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Sentença mantida. Dano moral. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção. Fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Atendimentos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Arbitramento que atende aos critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Recursos interpostos por ambas as partes. Incidência do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela autora(TJ-SP - AC: 10005868020218260326 SP 1000586-80.2021.8.26.0326, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) - destaquei. Apelação - Compra e venda de imóvel CDHU - Vícios construtivos - Demanda proposta para compelir a ré a realizar os reparos no imóvel, em razão da existência de vícios construtivos, bem como para indenizar os adquirentes pelos danos morais Procedência - Apelo da requerida Aplicação das regras do CDC ao contrato firmado entre as partes Responsabilização da CDHU pelos vícios construtivos, porquantoo contrato firmado com a construtora não produz efeitos em relação aos adquirentes- Denunciação da lide à seguradora que não é cabível (art. 88 do CDC)- Laudo pericial que comprova os defeitos, inclusive o risco de desabamento - Obrigação de reparação - Danos morais - Transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum adequado (R$ 5.000,00) Confirmação do prazo para início e conclusão das obras - Sentença mantida Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85, § 11, do CPC)- Não provimento(TJ-SP - AC: 10020389820208260411 SP 1002038-98.2020.8.26.0411, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destaquei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) - destaquei. Aimpugnação à gratuidade também não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Para mais, a demanda tem por objeto imóvelmoradia destinada a pessoas de baixa renda, evidenciando, também por isso, a ausência de condições dos autores em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo a ser observado na hipótese dos autos é o decenal, como disposto no artigo 205 do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Inclusive, este é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação cominatória - Vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da CDHU - Prescrição que não ocorreu - Prazo decenal a incidir a partir da constatação dos vícios - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC) - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Vícios demonstrados em laudo pericial que concluiu se originarem de má execução ou utilização de materiais inadequados - Reparação a ser realizada pela ré que é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP;Apelação Cível 1000852-60.2022.8.26.0414; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos(TJSP;Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré, que reitera alegação prescrição. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da natureza do pedido, aplica-se o prazo decenal de prescrição. MÉRITO. Compra e Venda de Imóvel firmada entre adquirentes e CDHU. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. DANO MATERIAL. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Prova suficiente quanto a sua existência e quanto ao nexo causal ensejador de sua responsabilização. DANO MORAL. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001278-40.2022.8.26.0069; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843274

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 0001857-88.2016.4.01.3805

ID: 322437802

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001857-88.2016.4.01.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MANOEL DE MAGALHAES RIBEIRO DOROTHY BARALDI RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR TADEU DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001857-88.2016.4.01.3805/MG EXECUTADO : DOROTHY BARALDI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR TADEU DIAS (OAB MG033840) EXECUTADO : CARLOS MANOEL DE MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR T… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001857-88.2016.4.01.3805/MG EXECUTADO : DOROTHY BARALDI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR TADEU DIAS (OAB MG033840) EXECUTADO : CARLOS MANOEL DE MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR TADEU DIAS (OAB MG033840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DOROTHY BARALDI RIBEIRO e CARLOS MANOEL DE MAGALHAES RIBEIRO , na qual foram penhorados bens imóveis de matrícula 12.965 e matrícula 34.010 ( evento 136, DOC2 ), ambas do CRI da Comarca de Guaxupé/MG, aguardando-se a realização de leilão para a expropriação judicial de referidos bens. O executado, CARLOS MANOEL DE MAGALHAES RIBEIRO , peticionou nos autos ( evento 136, DOC1 ) para apontar supostos vícios procedimentais que antecedem a preparação do certame, além de requerer o cancelamento de todos tendentes a dar efetividade ao referido leilão. Como fundamento de sua pretensão, alegou: (i) vícios insanáveis na formação e regularização do polo passivo (falta de citação/representação de coexecutadas falecidas e interditada); (ii) existência de gravame de indisponibilidade judicial sobre os bens penhorados, decretado por outro juízo; (iii) excesso de penhora, superando em muito o valor da dívida; e (iv) necessidade de constar em edital a existência de alienações prévias de partes ideais a terceiros realizadas por contratos particulares de compra e venda. A Fazenda Nacional, por sua vez, manifestou-se pela continuidade do procedimento de alienação ( evento 151, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, cumpre ressaltar que a causa de pedir exposta na petição da parte executada se assemelha àquela tratada também nos autos da execução fiscal n. 1000313-09.2020.4.01.3805 . Observadas as particularidades de cada caso, inclusive a inexistência de identidade no polo passivo, a controvérsia sobre a copropriedade dos bens imóveis e a regularidade da marcha processual é tema centra em ambos os processos. Considerando que a este juízo foi atribuída a competência para o processo e o julgamento de ambos, as decisões serão pautadas pela coerência fática pertinente aos dois processos, evitando-se, assim, contradições jurídicas. Da Regularização da lide. É assegurado o direito de preferência na arrematação (art. 843 par. primeiro do CPC). A regra de preferência na arrematação é plenamente extensível ao espólio e aos sucessores do condômino falecido, pois eles sucedem o de cujus em todos os seus direitos e obrigações de natureza patrimonial. Enquanto não realizada a partilha, a herança é considerada um todo unitário e indivisível (art. 1.791 do CC), regendo-se pelas normas relativas ao condomínio. Nessa fase, a cota-parte do imóvel pertence à universalidade de bens, ou seja, ao espólio. Portanto, é o espólio, na qualidade de condômino, o titular do direito de preferência. O exercício desse direito visa a manter o bem no acervo hereditário, em benefício de toda a massa. Se a partilha já ocorreu, mas o bem foi atribuído em condomínio aos herdeiros (condomínio pro indiviso ), a situação muda. A universalidade do espólio se extingue, e cada herdeiro passa a ser, individualmente, um condômino titular de sua fração ideal. Nesse cenário, o direito de preferência será exercido por cada herdeiro, em seu próprio nome. A natureza jurídica do direito de preferência é a de um direito potestativo de aquisição. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o titular do direito pode, por ato unilateral de vontade, sub-rogar-se na posição do arrematante, adquirindo para si a cota-parte, sem que o terceiro possa se opor. Se faz indispensável e necessária a intimação do(s) terceiro(s) titulare(s) do direito real de propriedade, acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado, na forma do artigo e 889, III, do CPC, e cuja incumbência - por analogia aos incisos do art. 799 do CPC - cabe à parte exequente. Indisponibilidade judicial sobre os bens penhorados . A penhora é um ato de constrição que individualiza e afeta um bem específico à satisfação de um crédito, conferindo ao exequente um direito de preferência. A indisponibilidade é uma medida cautelar mais ampla, que restringe o poder de disposição do devedor sobre seus bens, visando garantir a eficácia de futuras decisões. A regra fundamental no direito registral e processual é que a prioridade da constrição é definida pela data de sua prenotação no registro imobiliário. Uma penhora devidamente registrada na matrícula do imóvel confere publicidade e oponibilidade erga omnes , estabelecendo a preferência do credor em relação a constrições posteriores. No caso, verifica-se que a alegada indisponibilidade possui data de prenotação posterior à penhora realizada nos presentes autos. Além disso, uma ordem de indisponibilidade superveniente, ainda que oriunda de outro juízo, não tem o condão de tornar ineficaz ou anular uma penhora anteriormente registrada. A indisponibilidade impede novas alienações voluntárias pelo devedor, mas não obsta a expropriação forçada decorrente de uma penhora preexistente e válida. Há, no entanto, a existência de múltiplos credores e constrições (penhoras, indisponibilidades, hipotecas) sobre os mesmos bens de matrícula 12.965 e de matrícula 34.010 ( evento 136, DOC2 ), que remete a discussão para o concurso de preferências (arts. 908 e 909 do CPC) e que se resolve no momento da distribuição do produto da arrematação, e não como um óbice à realização do leilão. Neste aspecto, deve se privilegiar a cooperação e a eficiência, de modo a evitar que a realização do leilão utilize de um aparato estrutural-processual já fadado a sua frustração, seja pelo privilégio de créditos de outra natureza ou mesmo pela existência de outro certame em andamento por juízo diverso. Quaisquer dessas peculiaridades pode (e deve) ser verificada pela parte exequente, que detém os melhores meios para promover as diligências neste sentido. Excesso de Penhora. Há excesso de penhora, quando a constrição recai sobre bens de valor manifestamente superior ao montante da dívida executada. No entanto, a existência de múltiplas dívidas contra o mesmo devedor é suficiente para afastar a alegação. O patrimônio total do executado é insuficiente para garantir o somatório de seus débitos, seja pela existência de outra(s) execução fiscal em trâmite nesta Subseção ou mesmo pelos diversos gravames que constam registrados na matrícula dos imóveis. Ademais, em caso de arrematação do bem cujo valor supere a dívida desta execução, o excedente não retorna imediatamente ao devedor. Ficará à disposição do juízo para ser distribuído entre os outros credores que tenham penhora averbada ou que se habilitem no concurso de credores, conforme a ordem de preferência. Alienações prévias a terceiros por contratos particulares de compra e venda. O art. 886 do CPC exige que o edital do leilão contenha a descrição completa do bem, com todas as suas características e, crucialmente, a menção a "ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados" (inciso VI). De fato, a ausência de informações essenciais no edital de leilão, que possam influenciar a decisão do arrematante, é capaz de ensejar a nulidade do ato expropriatório, já que o sistema registral brasileiro confere fé pública e presunção de veracidade às informações constantes na matrícula do imóvel. Portanto, é mandatório que todos os ônus ali inscritos sejam fielmente reproduzidos no edital. Por outro lado, a inclusão de informações não oficiais, não registradas e não comprovadas documentalmente nos autos, como a alegação de "venda por contrato particular" não juntado ao processo e sem o devido registro, é incabível. Tal medida gera insegurança jurídica ao contrapor o sistema registral, além de criar incertezas para potenciais arrematantes, desestimulando a participação e depreciando o valor do bem. Pelo exposto, determino , de forma cautelar, a suspensão do leilão para expropriação dos bens imóveis de matrícula 12.965 e de matrícula 34.010 ( evento 136, DOC2 ), ambos do CRI de Guaxupé/MG, mantendo-se válidos todos os atos praticados até o momento. O prosseguimento do ato dependerá: a) das diligências necessárias para intimação dos coproprietários acerca da penhora dos bens; b) das diligências cabíveis para intimação dos demais titulares de direitos reais ou garantias reais que recaim sobre os imóveis, na forma do art. 799 do CPC; c) das diligências cabíveis junto aos demais juízos que lançaram os ônus e gravames sobre os bens, sejam pretéritos ou posteriores às penhoras oriundas da presente execução, cabendo: (i) informá-los sobre as penhoras e sobre a natureza do seu crédito, (ii) requisitar-lhes informações sobre a existência e o andamento de eventuais leilões e, se for o caso, (iii) solicitar-lhes a reserva de crédito excedente à arrematação. Intime-se a União para cumprimento e as demais partes sobre o teor desta decisão. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 1018425-12.2024.8.11.0042

ID: 323312543

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018425-12.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018425-12.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018425-12.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 952.886.861-49 (APELANTE), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO PINCEGHER - CPF: 936.649.749-72 (TERCEIRO INTERESSADO), IARLA DA SILVA ALVES - CPF: 078.671.283-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÂO. ENVIO DE CARTAS E MENSAGENS À VÍTIMA. AUTORIA CONFESSADA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. PROVAS DOCUMENTAIS CORROBORANTES. DOLO CONFIGURADO. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONTUDA REJEITADA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante à pena de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de três crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, c.c. art. 61, II, “f”, do CP), consistentes no envio de cartas manuscritas e mensagens eletrônicas à vítima, mesmo após ciência inequívoca das medidas protetivas em favor da ofendida. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva; (ii) avaliar a tese defensiva de atipicidade da conduta, diante da alegada autorização da vítima para o contato. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, é firme, coerente e amparada por documentos juntados aos autos, como print’s de mensagens e fotografias das cartas recebidas, confirmando o reiterado descumprimento das medidas protetivas impostas. 2. O apelante confessou em juízo o envio das cartas durante o período de reclusão, o que corrobora a autoria dos fatos. A negativa quanto às mensagens por aplicativo não se sustenta diante da titularidade da linha telefônica confirmada por ofício da operadora de telefonia móvel. 3. A alegação de consentimento tácito da vítima para o contato é refutada por seu depoimento claro de que foi induzida a erro por advogado do apelante a lhe responder a mensagem enviada, e que não autorizou o recebimento das correspondências, o que afasta a tese de atipicidade da conduta delitiva, corroborando o édito condenatório prolatado na origem. 4. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar nas decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por provas documentais e confissão parcial do réu, é apta a sustentar a condenação por descumprimento de medida protetiva. 2. O dolo no crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 se configura pela ciência da ordem judicial e posterior conduta de aproximação ou contato com a vítima. 3. A alegação de autorização tácita para contato não se sustenta quando não há prova robusta de consentimento, especialmente em contexto de violência doméstica”. Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do CNJ, Resolução n. 492/2023, do CNJ e Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 2262174/DF 2022/0384964-8, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), Sexta Turma, j. em 07/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 27/09/2022. TJMG – Apelação Criminal: 0018572-03.2020.8.13.0216, Rel. Desa. Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, j. em 18/10/2023. TJMT – N.U 1000243-78.2023.8.11.0020, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 27/09/2024; N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 31/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo à pena definitiva de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, c.c. art. 61, II, “f”, do CP), por três vezes, conforme decisão que se vê no Id. 291911426. Em suas razões recursais (Id. 291911441) a defesa sustenta, em síntese, a ausência de materialidade e de acervo probatório suficiente à condenação. Argumenta que não foram juntadas nos autos as supostas cartas que teriam sido enviadas à vítima, o que impossibilita a aferição de autenticidade/autoria, além de eventual pedido de perícia documental. Não fosse isso, aduz que houve autorização tácita da vítima para o recebimento das aludidas correspondências, o que afasta o dolo necessário para configuração do crime. No que pertine às mensagens por meio de aplicativo WhatsApp, o apelante nega ter descumprido a medida protetiva, afirmando não ter enviado qualquer mensagem à vítima, relatando possível hackeamento de seu aparelho celular. Alega, ainda, que a própria vítima teria se aproximado de sua residência, o que, segundo a tese defensiva, fragiliza a alegação de receio ou ameaça. Acrescenta que a vítima teria motivações econômicas e pessoais, como a perda de pensão alimentícia e despejo, para causar prejuízo ao réu/apelante. Com estes argumentos, postula pela absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP ou, de forma subsidiaria, seja reconhecida a atipicidade da conduta diante do consentimento da vítima para o contato. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da condenação (Id. 291911445). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 295985395). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem às finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: (...) o denunciado ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA e a vítima I. S. A. conviveram maritalmente durante 06 (seis) anos. Da relação não adveio filhos. No dia 05.05.2024, após ter sofrido agressões físicas e emocionais, I. S. A. foi até a Delegacia de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência solicitando medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas no mesmo dia, nos autos nº 1008013-22.2024.8.11.0042. ROBERTO foi devidamente intimado da decisão judicial no dia 06.05.2024, conforme certidão positiva em ID. 154874248 dos autos da MPU. Em decorrência da insistência do denunciado em manter contato com a vítima, descumprindo as cautelares que lhe foram impostas, ROBERTO foi preso preventivamente e permaneceu recluso por 40 (quarenta) dias. No dia 10.07.2024, por volta das 07h48min, a vítima estava em sua residência, localizada na Avenida Oito de Abril, n. 179, bairro Goiabeiras, nesta capital, quando tomou conhecimento que ROBERTO estava tentando manter contato consigo mesmo estando recluso, através de cartas escritas à mão, as quais foram entregues para I. pelo seu advogado. Ainda, no dia 21.07.2024, por volta das 19h00min, a vítima recebeu uma mensagem via Whatsapp, mostrando uma outra carta escrita a punho pelo denunciado, através de um número desconhecido. ROBERTO foi posto em liberdade no dia 25/08/2024 e mesmo ciente das medidas protetivas impostas, inclusive de não manter contato com a vítima, o denunciado, imediatamente, enviou uma mensagem de texto (...), dizendo: “(...) não me verá nunca mais ou vai ouvir falar de mim, se Deus quiser, entregue tudo na mão de Deus, ele cobrará tudo que fez comigo, toda sua cachorrada (...)” descumprindo, de maneira reiterada, as cautelares impostas. (grifos meus) (Id. 291911373). Sobreveio a sentença julgando procedente o pedido da denúncia, para condenar o apelante à pena definitiva de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, c.c. art. 61, II, “f”, do CP), por três vezes. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da sentença para que haja a sua absolvição por atipicidade da conduta ante o consentimento da própria vítima em autorizar a aproximação do apelante, não havendo falar-se em descumprimento de medidas protetivas. No caso em análise o apelante foi acusado dos crimes de descumprimento de medida protetiva contra sua ex-companheira, I. S. A. por três vezes (fatos ocorridos nas datas de 10/07/2024, 21/07/2024 e 25/08/2024 quando, após o término do relacionamento e ciente das restrições que lhe foram impostas devido a episódios anteriores de violência doméstica (medidas protetivas), o apelante continuou estabelecer contato com a vítima por meio de cartas manuscritas e mensagens via aplicativo WhatsApp. Tais medidas protetivas (que incluíam a proibição do réu/apelante de se aproximar da vítima ou de qualquer forma manter contato com esta) foram ignoradas pelo apelante, causando-lhe desconforto. Embora ele tivesse ciência das medidas protetivas, o fato é que não respeitou a decisão judicial, o que levou à formalização de uma denúncia contra ele. Da alegada ausência de provas e atipicidade da conduta: Aduz, o apelante, ausência de comprovação da autoria delitiva, bem como houve autorização consentida da vítima, o que conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta criminosa prevista no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. A sentença condenatória ponderou que: (...) extrai-se do caderno informativo que a vítima declarou que conviveu maritalmente com o denunciado e, em razão de violência doméstica sofrida após o fim do relacionamento, pleiteou medidas protetivas em desfavor dele, que foram, reiteradamente, descumpridas, culminando na prisão do denunciado, que mesmo preso continuou tentando contato com ela, por meio de cartas enviadas por seu advogado e, após ter sido solto, voltou a lhe enviar mensagens via aplicativo whatsapp, (...). (...). Corroborando as declarações da vítima, pela autoridade policial foi juntado, no id: 170333335, cópia de print’s de mensagens enviadas pelo número de telefone (65) 99633-5631 para a vítima, constando inúmeras “mensagens apagadas” (...). Foram juntadas aos autos também fotografias das cartas enviadas pelo denunciado à vítima no período em que estava preso (id: 170333337). Ainda, consta que à vítima foram concedidas medidas protetivas nos autos nº 1008013-22.2024.8.11.0042, das quais o acusado foi devidamente intimado em 6 de maio de 2024 (certidão de id. 170333339). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, ocasião em que ratificou as declarações prestadas em Delegacia, informou que recebeu as cartas enviadas pelo denunciado, por meio do seu advogado, que não autorizou o envio, porém, em razão de desinformação, recebeu as cartas e, uma vez, respondeu para o acusado, falando que iria orar por ele e que esperava que ele assumisse seus atos de cabeça erguida. Ressaltou ainda que não sabia que não poderia responder às cartas enviadas pelo denunciado e foi induzida a erro pelo advogado dele e que não tem acesso nem ao celular e nem as senhas do denunciado ou de sua empresa. (...). O acusado foi interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade na qual confirmou o envio de cartas para a vítima enquanto estava preso, por meio do seu advogado, asseverando, no entanto, que assim procedeu porque ela autorizou o envio e negou o envio de mensagem, ao argumento de que seu número de celular foi hackeado. (...). Verifica-se que, a despeito das alegações da defesa, a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, encontram-se devidamente demonstradas nos autos, por meio de juntada de print’s das cartas enviadas, inclusive pela defesa em sua resposta à acusação (id. 171923582) e mensagens recebidas pela vítima e da confissão do denunciado, perante este juízo, do envio das referidas cartas. A vítima, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, foi firme em suas declarações ao afirmar que o acusado, apesar de devidamente intimado das medidas protetivas impostas a seu desfavor, entrou em contato com ela, por meio do envio de cartas e mensagens, o que fez, sem a sua permissão. No que se refere ao envio das cartas, a defesa, apesar de alegar a autorização, não logrou êxito em confirmar, o que seria efetuado facilmente já que quem intermediou o recebimento das cartas foi o advogado do denunciado, ou seja, pessoa conhecedora da Lei. (grifos meus) (Id. 291911426). Do depoimento da vítima em juízo, em síntese, se extrai que: (...) foram três cartas que ele mandou duas por meio do advogado dele e a terceira ele mandou pela esposa de um outro preso (...). após ele ter saído da cadeia teve aproximação. (...) eu recebi as cartas em mãos por meio do advogado dele (...) recebi uma por whatsapp e uma outra em mãos (...) reconheci a letra do Roberto nas cartas (...) basicamente dizendo que ele não aceita o fim do relacionamento e pede que a gente fique junto novamente (...) depois que ele saiu da cadeia recebi uma mensagem eletrônica falando que eu ia pagar caro pelo o que eu tinha feito, que ele já tinha pago por ter sido preso e agora estava liberto, dizendo como se eu fosse a errada e eu ia pagar pelo que estou fazendo (...). Não autorizei receber essas cartas (...) única resposta que dei pra ele por meio do advogado foi no sentido de que a única coisa que poderia fazer por ele seria orar por ele (...) fui induzida a responder ele pelo advogado dele, a pedido do advogado dele, eu não sabia que não podia responder (...) negou ter vontade de visitar o roberto na cadeia dizendo: “como é que eu como vítima teria vontade de visitar um agressor?” (...) não me aproximei da residência do Roberto a única vez que fui a Várzea Grande precisei ir ao aeroporto (...). (grifos meus) (mídia disponível no Id. 291911408). Portanto, as declarações da vítima prestadas na fase policial (Id. 291910370) e print’s anexados (mensagens WhatsApp e foto da carta enviada a ela) confirmam a veracidade de suas declarações (Ids. 291910373 a 291910376 – p. 82-84). Desse contexto probatório, verifico que a vítima descreveu os eventos ocorridos, mencionando especificamente que as medidas foram descumpridas. Ela detalhou as circunstâncias, apontou o autor e o modo em que o ato ocorreu, fornecendo detalhes sobre as ações do réu/apelante e como isso lhe causou incômodo desnecessário. Embora o acusado/apelante tenha negado a prática delitiva e que a aproximação da vítima foi consentida, verifica-se que esta tese defendia é isolada e não se encontram provas nesse sentido nos autos. Ao revés, a ofendida foi firme e coerente e frisou que sua interação com o réu/apelante foi específica, respondendo que apenas poderia orar por ele e, ainda assim induzida pelo advogado do réu a lhe responder, o que ficou muito claro ao afirmar isso na presença do patrono do réu/apelante quando ouvida em juízo. A materialidade ficou nitidamente demonstrada diante do Boletim de Ocorrência n. 291910376 (Id. 291910369) e termo de declarações (Id. 291910370), print’s de mensagens (Ids. 291910373 a 291910376 – p. 82-84) e especialmente pelo depoimento da vítima em juízo (Id. 291911408), além de que o próprio réu confessou que manteve contato com a vítima, que enviou mensagens para ela, reagindo a publicações por meio de rede social. O boletim de ocorrência e as declarações da vítima em sede policial estão coerentes com o que foi narrado em juízo sob o crivo do contraditório e os print’s constantes dos autos não demonstram qualquer interação da vítima a sugerir que ela teria permitido ou iniciado eventual aproximação, muito pelo contrário, as provas carreadas nos autos elidem todos os argumentos defensivos. Lado outro o réu/apelante confessou em juízo que redigiu as cartas e as estregou ao seu advogado (Id. 291911406), o que desqualifica o argumento defensivo de que seria imprescindível a realização de perícia no documento para fins de se comprovar a autoria delitiva. A alegação de que teria recomendado ao seu advogado para que a entrega das cartas só ocorresse se houvesse permissão da vítima não foi comprovada nos autos, como já elidido em linhas anteriores diante da palavra da vítima, bem como sem qualquer fundamento a alegação de que o celular de onde teriam partido as mensagens de WhatsApp teria sido hackeado. Tais questões foram devidamente rechaçadas pela decisão de origem, tal como se vê do seguinte trecho extraído da sentença: (...) a despeito das alegações da defesa, a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, encontram-se devidamente demonstradas nos autos, por meio de juntada de print’s das cartas enviadas, inclusive pela defesa em sua resposta à acusação (id. 171923582) e mensagens recebidas pela vítima e da confissão do denunciado, perante este juízo, do envio das referidas cartas. A vítima, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, foi firme em suas declarações ao afirmar que o acusado, apesar de devidamente intimado das medidas protetivas impostas a seu desfavor, entrou em contato com ela, por meio do envio de cartas e mensagens, o que fez, sem a sua permissão. No que se refere ao envio das cartas, a defesa, apesar de alegar a autorização, não logrou êxito em confirmar, o que seria efetuado facilmente já que quem intermediou o recebimento das cartas foi o advogado do denunciado, ou seja, pessoa conhecedora da Lei. (...). No que se refere à mensagem enviada à vítima, apesar das alegações da defesa, não houve comprovação de que o celular do denunciado teria sido hackeado e, conforme informação prestada pela empresa VIVO (ofício de id: 175183874), o número da linha: (65) 99633-5631, responsável pelo envio das mensagens, pertence ao denunciado. (...). No presente caso, o acusado após ter sido devidamente intimado das medidas protetivas em 6 de maio de 2024 (certidão de id. 170333339), enviou cartas para a vítima (id: 170333337), o que admitiu em juízo e no dia 25/08/2024, entrou em contato com a vítima, através do aplicativo de mensagens (print’s de id. 170333335), descumprindo, portanto, as medidas protetivas impostas nos autos nº 1008013-22.2024.8.11.0042. (...). Portanto, como ficou constatado, mesmo ciente da decisão e proibição de se aproximar e entrar em contato com a ofendida, o acusado descumpriu a medida protetiva, logo, sua conduta caracterizou o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. (grifos meus) (Id. 291911426). Perfilhando esse entendimento, há julgados desse Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE DOLO RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra a sentença que o condenou pela prática de dois crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em continuidade delitiva. Em suas razões, a defesa pugna pela absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo, além de requerer, subsidiariamente, a redução da pena e a isenção de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o consentimento da vítima ou a alegada ausência de dolo afasta a tipicidade da conduta imputada ao réu; (ii) se estão presentes elementos que justifiquem a redução da pena basilar; e (iii) se é cabível a isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 não é afastada por eventual consentimento da vítima, conforme entendimento jurisprudencial dominante, dado que as medidas protetivas possuem caráter judicial obrigatório. 4. Não foi demonstrada ausência de dolo na conduta do réu, que, ao enviar carta à vítima após ser intimado das medidas protetivas, agiu ao menos com dolo eventual, assumindo o risco de descumprir a ordem judicial. (...). (N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, j. em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ENVIO DE CARTA À VÍTIMA. CIÊNCIA DAS MEDIDAS. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por descumprimento de medida protetiva a 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, visando a absolvição. II. Questão em discussão Existência de dolo ao descumprir as medidas protetivas. III. Razões de decidir A materialidade do delito está comprovada por meio da carta enviada à vítima após o apelante ter sido devidamente intimado sobre as medidas protetivas, que incluíam a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio. A palavra da vítima corroborada pelo Termo de Intimação de Decisão demonstra que o apelante tinha ciência da proibição e, ainda assim, descumpriu a ordem judicial, o que caracteriza o dolo necessário para a configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva se configura com a prática da conduta proibida, desde que o agente tenha conhecimento da decisão judicial. Não há elementos que justifiquem a absolvição ou a modificação da sentença condenatória. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (...). (N.U 1000243-78.2023.8.11.0020, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (grifos meus). Em crimes desta natureza a palavra da vítima é considerada um elemento de grande influência probatória, pois se presume a ação justa por parte do sistema judicial. Por essa razão, a amplitude probatória é limitada, fazendo com que o relato da vítima adquira um peso significativo. A propósito, o entendimento jurisprudencial valida esse peso às declarações da vítima. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, por duas vezes, 150 do CP, art. 24-A da Lei 11.340/06, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos, especialmente, quando corroborado pelos demais elementos colhidos nos autos. (TJMG - Apelação Criminal: 0018572-03.2020.8.13.0216, Rel. Desa. Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, j. em 18/10/2023, Data de Publicação: 18/10/2023) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, motivo pelo qual desconstituir as premissas fáticas adotadas pelas instâncias pretéritas, que fundamentadamente concluíram pela condenação do agravante, afigura-se incompatível na via do apelo nobre, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Uma vez que os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11 .340/2006) e o de perseguição (art. 147-A do Código Penal) são de espécies distintas, ou seja, não possuem a mesma tipificação legal, o entendimento do Tribunal de origem, nesse sentido, vai ao encontro da jurisprudência pacífica do STJ, pois "Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas" (AgRg no AREsp n. 1.172 .428/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2262174/DF 2022/0384964-8, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), Sexta Turma, j. em 07/11/2023, DJe de 10/11/2023) (grifos meus). PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022) (grifos meus). Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...). (Conselho Nacional de Justiça, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento com-perspectiva-de-genero/). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Importante consignar que o dolo no crime de descumprimento de medida protetiva caracteriza-se, justamente, com a prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que este tenha ciência da medida imposta, fato este incontestável nos presentes autos. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n 11.343 /2006)tem como objeto jurídico o respeito ao cumprimento das decisões judiciais. Portanto, violado esse direito, não há falar-se em absolvição do réu/apelante. Por essa razão a tese defensiva para absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta não comporta acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Roberto de Oliveira Silva, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterado os termos da sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007718-77.2025.8.11.0000

ID: 261397377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007718-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (ADVOGADO), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA - CPF: 066.975.203-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MARIANA TAMARA FERREIRA DOS SANTOS BOM - CPF: 046.501.921-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar (i) se o restabelecimento da convivência amorosa revoga tacitamente as medidas protetivas de urgência; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como se é possível sua substituição por providências acautelatórias mais brandas. III. Razões de decidir 3. A alegada reconciliação entre o paciente e a suposta vítima não possui o condão de revogar automaticamente as medidas protetivas outrora fixadas judicialmente, cujo afastamento depende de expressa decisão judicial. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, descumprido as medidas protetivas de urgência outrora fixadas em desfavor de sua ex-companheira, oportunidade na qual, além de invadir sua residência durante a madrugada, também a ameaçou de morte e a agrediu fisicamente, tendo sido as medidas protetivas, ademais, deferidas em razão de prévias agressões físicas e verbais contra a ofendida, a denotar a existência de risco concreto de reiteração delitiva; todas circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 6. O fato de que até o momento não foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente agrava o risco de reiteração delitiva e de frustração da aplicação da lei penal, legitimando, por conseguinte, a manutenção do decreto de segregação provisória. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Eventual restabelecimento de vínculo afetivo entre as partes não revoga automaticamente as medidas protetivas de urgência, cuja cessação exige decisão judicial expressa. 2. É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de ameaça, lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1003354-95.2022.8.11.0023, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 25/2/2025; TJMT, HC 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 29/1/2025; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2019. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1007718-77.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS PACIENTE: MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, consistente em decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000385-34.2025.8.11.0078 (PJe), à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que os supostos fatos criminosos ocorreram em 03/03/2025, data em que, a despeito do deferimento anterior de medidas protetivas, o paciente já havia retomado o relacionamento amoroso com a suposta vítima Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom. Narra o d. impetrante que, nessa conjuntura, MARCOS FRANCISCO estava sob o efeito de álcool quando retornou ao lar do casal e encontrou a vítima na companhia de outro homem, oportunidade em que se iniciou uma discussão, seguida da troca de socos entre os dois homens, em meio à qual Mariana foi atingida sem que se pudesse saber quem exatamente teria sido o responsável pelos golpes que a acertaram. Nesse cenário, defende a ocorrência de coação ilegal, sustentando, em primeiro lugar, que a retomada do relacionamento conjugal entre o paciente e a suposta vítima teria ocasionado a revogação tácita das medidas protetivas outrora deferidas, de forma a tornar atípica a conduta de MARCOS FRANCISCO e obstar a configuração do delito tipificado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e acrescenta que a suposta prática dos demais delitos [ameaça e lesão corporal] não teria o condão de justificar a segregação preventiva, por constituírem mera “consequência” do suposto descumprimento das medidas protetivas alegadamente revogadas. Adicionalmente, aponta o impetrante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, com arrimo em tese de inexistência de razões concretas a justificar o encarceramento do paciente, notadamente quanto ao periculum libertatis, ensejo em que pleiteia a consideração cautelosa do depoimento da suposta vítima, porquanto, tendo sido Mariana flagrada, na intelecção do d. causídico, em situação moralmente reprovável, “é plenamente compreensível que a mesma preste declarações a fim de incriminar o paciente, pois estaria com raiva do mesmo, distorcendo toda a verdade com o fito de prejudicá-lo”. Nessa linha, em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados por MARCOS FRANCISCO e dos alardeados esforços da vítima para manter contato com o paciente após a prolação do decreto constritivo, o d. impetrante também sustenta a desproporcionalidade do ergástulo, em contexto de melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, acaso necessárias. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante veicula pedido de concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que acompanhada da imposição de providências acautelatórias diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 274437392 e ss.). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri, indeferiu o pedido liminar (ID 274431389), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, as quais foram prestadas pelo d. juízo a quo por meio do ID 276573365. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281206382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA teve sua prisão preventiva decretada em 04/03/2025, à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. Narra a representação, em síntese, que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, haviam sido deferidas providências protetivas em prol de Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, porquanto, em 04/12/2024, o paciente MARCOS FRANCISCO a teria ameaçado e agredido fisicamente. Dentre as providências fixadas, estavam a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, na distância mínima de 500 (quinhentos) metros; a proibição de contato com estes; a proibição de se frequentar a residência e local de trabalho da ofendida, além do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência. Todavia, conforme noticiado pela d. autoridade policial, MARCOS FRANCISCO teria voltado a importunar a vítima ao continuar a se deslocar até sua residência e insistir em fazer contato com ela, tendo, nesse desiderato, na madrugada do dia 03/03/2025, invadido sua casa e a agredido novamente. Em razão desses fatos, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO, sem que, até o momento, haja notícia do cumprimento do correspondente mandado de prisão; contexto em que se insurge o d. causídico impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada atipicidade da conduta: Em primeiro lugar, aduz o d. impetrante que a conduta supostamente perpetrada por MARCOS FRANCISCO seria atípica, uma vez que, já tendo o paciente e a suposta vítima reatado o relacionamento amoroso à época dos supostos fatos ilícitos, tal retomada de convivência conjugal teria o condão de revogar tacitamente as providências protetivas anteriormente deferidas, inviabilizando, portanto, a configuração do delito previsto pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e tornando impossível a decretação da prisão cautelar com arrimo tão somente na suposta prática dos demais delitos [arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal]. A argumentação, porém, não merece acolhimento. Embora este Relator tenha se manifestado anos atrás, em consonância com o entendimento jurisprudencial então vigente, no sentido da possibilidade de se acolher a tese defendida pelo impetrante [revogação tácita das medidas protetivas de urgência mediante retomada pacífica do relacionamento amoroso], atualmente, máxime em vista da solidificação do entendimento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, me rendi ao posicionamento de que não há falar em revogação tácita de providências protetivas com fulcro em suposta retomada do relacionamento conjugal, uma vez que eventual consenso da ofendida para o contato do agente não descaracteriza a figura típica do crime em comento porque se trata de providências fixadas por meio de ordem judicial, a qual deve ser rigorosamente observada, de modo que somente seria possível a aproximação ou contato do paciente com a vítima caso houvesse decisão do d. juízo responsável desconstituindo a decisão anterior, o que não ocorreu na presente hipótese. Nessa linha, consoante já decidido por esta eg. Corte de Justiça: “[...] o consentimento da vítima não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois se trata de norma de ordem pública” (TJMT, N.U 1003354-95.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025, Publicado no DJE 28/2/2025.). “[...] o crime de descumprimento de medida protetiva não é afastado pelo consentimento da vítima ou pela ausência de dolo presumido, cabendo ao réu observar rigorosamente a ordem judicial formalmente imposta” (TJMT, N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). Destarte, e em vista ainda da cognição sumária possibilitada pelo rito do habeas corpus, que não é, como se sabe, o instrumento adequado ao aprofundamento de questões dessa natureza, mormente quando não evidenciada de plano a verossimilhança da alegação do acusado de que havia retomado o relacionamento amoroso com a vítima —, não há falar em manifesta atipicidade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. 2. Da alegada inidoneidade da prisão preventiva: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313, I e III, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos; demais disso, envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, extraindo-se dos autos a necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Nesse ponto, tem-se como inequívoca a ciência do paciente acerca das medidas protetivas inicialmente fixadas em seu desfavor, porquanto devidamente certificada sua intimação pessoal em 04/12/2024, ao que se vê do ID 177782915 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078. De se acrescer, ainda, que o fumus comissi delicti encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.65955; das declarações prestadas pela vítima Mariana e pelo laudo do exame de corpo de delito que atestou a presença de diversas lesões corporais [cortes, hematoma, edema e fratura] na região de seu rosto e de suas mãos, ao que se vê do ID 274437390 – Págs. 17-18. Por clareza, transcrevo a narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2025.65955, in verbis: “[...] esta guarnição policial recebeu a informação de que um rapaz estava agredindo sua companheira na residência localizada na Rua dos Lírios, n. 1581, no Bairro Cidezal II. De imediato, deslocamos até o endereço repassado e encontramos o senhor Eduardo Henrique da Silva, que nos relatou que estava com Tamara em sua residência quando um rapaz, alegando ser marido dela, chegou e começou a espancá-lo, além de agredir Tamara também. Eduardo disse que saiu correndo e ligou para a polícia, informando que Tamara estava dentro da residência e que o suspeito havia saído do local. A guarnição foi até a residência e encontrou a vítima, Tamara, nua e com o rosto cheio de sangue devido às agressões sofridas pelo seu ex-marido, Marcos Francisco Gomes da Silva. A vítima nos informou que possuía uma medida protetiva contra seu ex, mas mesmo assim ele foi até sua residência, arrombou a porta e a agrediu. Diante do fato, foi acionada a equipe do SAMU para atendimento da vítima, que foi levada ao hospital local para atendimento médico. Em seguida, foram realizadas rondas com o intuito de localizar o suspeito, mas ele não foi encontrado”. (ID 274437390 – Pág. 8). — Destaquei. Cumpre informar que, nos autos do IP n. 1000637-37.2025.8.11.0078, a narrativa constante do Boletim de Ocorrência foi ratificada pelo depoimento dos policiais militares Alessandro Herreiro Macedo e Carlos Antônio da Silva que, na data, diligenciaram na ocorrência (ID 189605222 e 189605221). Por sua vez, ao ser ouvida extrajudicialmente, Mariana relatou que, na data fatídica, por volta da meia-noite, os fatos assim se deram, in verbis: “[...] QUE, após sair de uma festa, retornou para dormir em sua residência; QUE, ao entrar na residência, fora surpreendida por seu ex-companheiro (relacionamento de quase 4 anos), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, que já estava dentro do quintal da casa da declarante, o qual pegou o celular da vítima e o quebrou (iPhone 11 - tendo pago R$2.600, estando ainda pagando as parcelas); QUE, após isso, a declarante correu para o quarto e tentou fechar a porta, mas MARCOS conseguiu adentrar no cômodo; QUE, então, MARCOS começou a agredir a declarante com murros no rosto e em todo o corpo, bem como o seu dedo indicador esquerdo foi quebrado em decorrência das agressões de MARCOS; QUE MARCOS a ameaçou de morte por diversas vezes, dizendo não iria a deixar em paz; QUE já pediu a MARCOS para arrumar outra mulher e esquecer a declarante, mas ele disse que não vai [...] QUE MARCOS já tinha pedido anteriormente para a declarante retirar a medida protetiva contra ele; QUE, na data de hoje, após as agressões, teve que ser conduzida pelo SAMU até o hospital em decorrências das lesões corporais que sofreu; QUE passou por exames no hospital e colocou tala no dedo quebrado; QUE MARCOS fugiu do local e até o presente momento não fora localizado e não sabe informar o seu paradeiro” (ID 274437390 – Págs. 13-14). — Destaquei. Lado outro, a testemunha Eduardo Henrique da Silva posteriormente assim narrou o episódio, in verbis: “[...] conheceu a vítima no Terraço, em uma festa em que tinha ido no dia dos fatos; QUE do Terraço foram para o Sinkas Bar; QUE, posteriormente, foram para o Bar da Maga; QUE depois que saíram do bar da Maga foi para a casa da vítima MARIANA; QUE dentro da casa de MARIANA, estava na cama com ela, e o suspeito MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA arrombou a porta e disse para o depoente sair fora que ele iria matar; QUE então o depoente pegou sua calça e sua bota e fugiu do local; QUE, ao sair, ligou para a polícia militar relantando o ocorrido; QUE disse que não presenciou as agressões de MARCOS contra a vítima MARIANA; QUE ficou do lado de fora da casa dentro do casa aguardando a chegada da polícia militar; QUE relatou o ocorrido aos policiais militares e foi embora; QUE disse que não chegou a ver as lesões de MARIANA naquele momento, mas que ela mandou foto para ele posteriormente via Instagram; QUE não conhecia MARIANA até a festa no Terraço, tendo chegado em Sapezal em outubro de 2024; QUE, de igual modo, não conhecia o suspeito”. (ID 189605220 – autos n. 1000637-37.2025.8.11.0078). — Destaquei. Conquanto MARCOS FRANCISCO não tenha sido localizado, portanto, não foi possível a realização de seu interrogatório extrajudicial, observo que coexistem nos autos ao menos duas versões distintas, sendo elas, de um lado, aquela apresentada na inicial do writ, conforme a qual o paciente teria entrado em luta corporal com Eduardo e, ao tentar separá-los, Mariana fora ferida; e, de outro, aquela apresentada por Eduardo e por Mariana, as quais convergem no sentido de que MARCOS FRANCISCO deliberadamente agrediu sua ex-companheira, a qual foi encontrada pelos policiais militares, consoante relatado por esses, nua e ferida, com sangue no rosto em razão das lesões suportadas; sem que Eduardo tenha tido qualquer envolvimento com tais agressões. Nesse cenário, estou convencido de que há elementos suficientes nos autos a enredar o paciente, ao menos em um primeiro momento, no cenário delitivo sob investigação, ensejo em que sublinho que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e, por fim, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] 8. Diante dos novos elementos informativos trazidos aos autos pelo Nobre representante do Ministério Público, tenho que o acusado encontra-se na hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva prevista nos arts. 311, 312 e 313, inciso III do CPP, tendo em vista a natureza da infração, e as circunstâncias em que se deu, em tese, o descumprimento das medidas protetivas, bem como a prática de violência doméstica, revelando-se por ora, inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão. 9. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que o acusado praticou supostamente o fato delituoso tipificado pelo artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigos 147 e 129, §13 do Código Penal, tendo descumprindo as medidas protetivas anteriormente decretadas, voltando a perpetrar novas ameaças e violência contra a ofendida, como se observa dos documentos acostados aos autos, notadamente, no Boletim de Ocorrência nº 2025.65955 (Id. 185857802, págs. 02/04), Termo de Declaração da vítima (Id. 185857802, págs. 02/09) e Exame Pericial de Lesão Corporal (Id. 185857802, págs. 10/13). 10. Anote-se que, conforme consta dos autos, o agressor continua a importunar a ofendida, Sra. Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, tendo invadido a sua residência no dia 03/03/2025, por volta das 01h00min, oportunidade na qual novamente agrediu a vítima, com murros no rosto e quebrando o seu dedo, bem como o seu celular, além de ter a ameaçado de morte por diversas vezes. Além disso, cumpre registrar que em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do autuado, assegurando a ordem pública e para evitar a prática de outras infrações penais, bem como resguardando a integridade física e psicológica da vítima. [... 17. Dessa forma, observa-se que no caso em tela, há a presença de dois requisitos para a decretação da prisão preventiva do representado, quais sejam, o fumus comissi delicti, que consiste nos fortes indícios de autoria e prova de materialidade, bem como o periculum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, assim como para a conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 18. Diante da fundamentação exposta, defiro a representação formulada pela autoridade policial (Id. n° 115129500 - Pág. 1/4), posto que, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, da lei 12.403/2011 que deu nova redação ao Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal, para a garantia da ordem pública, e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima”. (Decisão de ID 274437390 – Págs. 28-30). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, anteriormente à data dos fatos, já havia, em tese, ameaçado e agredido a vítima, tanto que, no fim do ano passado, Mariana requereu o deferimento de medidas protetivas de urgência; as quais, todavia, não impediram que MARCOS FRANCISCO novamente se aproximasse da ex-convivente, oportunidade em que, além de ameaçá-la, causou-lhe diversas lesões físicas, dentre elas a fratura de um dedo. Para ilustrar, registro que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, as providências foram deferidas com espeque no seguinte relato ofertado pela vítima, in verbis: “[...] QUE mora junto com MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA há cerca de 4 anos e possuem um relacionamento desde então; QUE possuem um filho junto de 3 anos; QUE, na data de hoje, por volta das 7h, quando a declarante voltou do serviço acordou MARCOS e disse que queria ele fora de casa; QUE quem sustenta a casa é a declarante; QUE então MARCOS começou a ameaçar dizendo que "iria a matar ela, o filho dela e depois iria se matar"; QUE lhe chamava também de "puta" e diversos outros nomes de baixo calão; QUE MARCOS disse iria a matar no meio da rua; QUE MARCOS disse ainda que se ele for preso vai mandar alguém a matar de dentro da cadeia; QUE, no meio discussão, a declarante ligou a para a polícia; QUE, ao finalizar a ligação, MARCOS começou a agredir a declarante fisicamente com murros na cabeça, no ouvido, na boca, bem como chutou sua barriga; QUE MARCOS mirava na sua cabeça quando a agredia; QUE correu para a rua e MARCOS correu atrás dela; QUE um vizinho próximo, a qual a declarante não conhece e não sabe informar quem é, presenciou o ocorrido e a ajudou trazendo a declarante até a delegacia; QUE narra ainda que há cerca de 15 dias atrás MARCOS deu um murro na boca da declarante e quebrou o celular dela; QUE MARCOS a agride desde o início do relacionamento mas que nunca teve coragem de denunciar anteriormente; QUE toda vez que tenta separar dele MARCOS disse que é do Comando Vermelho e que vive na base das ameaças [...]”. (ID 177613790 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, anteriormente aos delitos sub judice, MARCOS FRANCISCO já vinha, em tese, agredindo e ameaçando Mariana, com lesões que deixaram vestígios posteriormente constatados pelo correspondente exame pericial (ID 177613842 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078); sem que se olvide, ainda, o fato de que, na oportunidade, o paciente também desacreditou a capacidade do Poder Público de proteger a ofendida, ao lhe dizer que, se fosse recolhido ao cárcere, iria “[...] mandar alguém a matar de dentro da cadeia”. Em razão desses fatos, aplicadas medidas protetivas em desfavor do paciente no intento de inibir novas ações criminosas, tais providências acautelatórias aparentemente não impediram que MARCOS FRANCISCO mais uma vez investisse contra a integridade física e psicológica de Mariana. Desta feita, ainda que o d. impetrante alegue que, tendo Mariana e MARCOS FRANCISCO alegadamente retomado o relacionamento amoroso posteriormente ao deferimento das medidas protetivas inicialmente deferidas, relembro que, além de tal circunstância não elidir a gravidade dos delitos em comento, sem possuir tampouco o almejado condão de tornar atípica a conduta perpetrada, devem ser sempre sopesados os contornos específicos dos casos de violência doméstica, os quais atingem a esfera emocional e psicológica da ofendida, envolvendo relação íntima de afeto, e, como se sabe, tornam dificultosa a saída de eventuais ciclos de violência, de forma que compete ao Poder Judiciário a análise da imprescindibilidade do claustro cautelar sempre em vista da necessidade de se evitar a concretização de um mal maior. Nesse sentido, esta eg. Corte de Justiça tem decidido reiteradamente que “[...] a reconciliação entre as partes não afasta os riscos inerentes à violência doméstica, caracterizada por seu ciclo contínuo e potencial letalidade” (N.U 1032278-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). — Destaquei. Não bastasse, deve-se observar que, decretada a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO em 04/03/2025, até a presente data não se noticiou o cumprimento do correspondente mandado de prisão, circunstância que atrai o entendimento consolidado no Enunciado Orientativo n. 26 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Nesse cenário, estou convencido da gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como do risco de reiteração delitiva; revestindo-se o claustro cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica da ofendida. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007718-77.2025.8.11.0000

ID: 261397383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007718-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (ADVOGADO), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA - CPF: 066.975.203-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MARIANA TAMARA FERREIRA DOS SANTOS BOM - CPF: 046.501.921-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar (i) se o restabelecimento da convivência amorosa revoga tacitamente as medidas protetivas de urgência; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como se é possível sua substituição por providências acautelatórias mais brandas. III. Razões de decidir 3. A alegada reconciliação entre o paciente e a suposta vítima não possui o condão de revogar automaticamente as medidas protetivas outrora fixadas judicialmente, cujo afastamento depende de expressa decisão judicial. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, descumprido as medidas protetivas de urgência outrora fixadas em desfavor de sua ex-companheira, oportunidade na qual, além de invadir sua residência durante a madrugada, também a ameaçou de morte e a agrediu fisicamente, tendo sido as medidas protetivas, ademais, deferidas em razão de prévias agressões físicas e verbais contra a ofendida, a denotar a existência de risco concreto de reiteração delitiva; todas circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 6. O fato de que até o momento não foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente agrava o risco de reiteração delitiva e de frustração da aplicação da lei penal, legitimando, por conseguinte, a manutenção do decreto de segregação provisória. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Eventual restabelecimento de vínculo afetivo entre as partes não revoga automaticamente as medidas protetivas de urgência, cuja cessação exige decisão judicial expressa. 2. É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de ameaça, lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1003354-95.2022.8.11.0023, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 25/2/2025; TJMT, HC 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 29/1/2025; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2019. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1007718-77.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS PACIENTE: MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, consistente em decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000385-34.2025.8.11.0078 (PJe), à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que os supostos fatos criminosos ocorreram em 03/03/2025, data em que, a despeito do deferimento anterior de medidas protetivas, o paciente já havia retomado o relacionamento amoroso com a suposta vítima Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom. Narra o d. impetrante que, nessa conjuntura, MARCOS FRANCISCO estava sob o efeito de álcool quando retornou ao lar do casal e encontrou a vítima na companhia de outro homem, oportunidade em que se iniciou uma discussão, seguida da troca de socos entre os dois homens, em meio à qual Mariana foi atingida sem que se pudesse saber quem exatamente teria sido o responsável pelos golpes que a acertaram. Nesse cenário, defende a ocorrência de coação ilegal, sustentando, em primeiro lugar, que a retomada do relacionamento conjugal entre o paciente e a suposta vítima teria ocasionado a revogação tácita das medidas protetivas outrora deferidas, de forma a tornar atípica a conduta de MARCOS FRANCISCO e obstar a configuração do delito tipificado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e acrescenta que a suposta prática dos demais delitos [ameaça e lesão corporal] não teria o condão de justificar a segregação preventiva, por constituírem mera “consequência” do suposto descumprimento das medidas protetivas alegadamente revogadas. Adicionalmente, aponta o impetrante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, com arrimo em tese de inexistência de razões concretas a justificar o encarceramento do paciente, notadamente quanto ao periculum libertatis, ensejo em que pleiteia a consideração cautelosa do depoimento da suposta vítima, porquanto, tendo sido Mariana flagrada, na intelecção do d. causídico, em situação moralmente reprovável, “é plenamente compreensível que a mesma preste declarações a fim de incriminar o paciente, pois estaria com raiva do mesmo, distorcendo toda a verdade com o fito de prejudicá-lo”. Nessa linha, em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados por MARCOS FRANCISCO e dos alardeados esforços da vítima para manter contato com o paciente após a prolação do decreto constritivo, o d. impetrante também sustenta a desproporcionalidade do ergástulo, em contexto de melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, acaso necessárias. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante veicula pedido de concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que acompanhada da imposição de providências acautelatórias diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 274437392 e ss.). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri, indeferiu o pedido liminar (ID 274431389), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, as quais foram prestadas pelo d. juízo a quo por meio do ID 276573365. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281206382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA teve sua prisão preventiva decretada em 04/03/2025, à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. Narra a representação, em síntese, que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, haviam sido deferidas providências protetivas em prol de Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, porquanto, em 04/12/2024, o paciente MARCOS FRANCISCO a teria ameaçado e agredido fisicamente. Dentre as providências fixadas, estavam a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, na distância mínima de 500 (quinhentos) metros; a proibição de contato com estes; a proibição de se frequentar a residência e local de trabalho da ofendida, além do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência. Todavia, conforme noticiado pela d. autoridade policial, MARCOS FRANCISCO teria voltado a importunar a vítima ao continuar a se deslocar até sua residência e insistir em fazer contato com ela, tendo, nesse desiderato, na madrugada do dia 03/03/2025, invadido sua casa e a agredido novamente. Em razão desses fatos, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO, sem que, até o momento, haja notícia do cumprimento do correspondente mandado de prisão; contexto em que se insurge o d. causídico impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada atipicidade da conduta: Em primeiro lugar, aduz o d. impetrante que a conduta supostamente perpetrada por MARCOS FRANCISCO seria atípica, uma vez que, já tendo o paciente e a suposta vítima reatado o relacionamento amoroso à época dos supostos fatos ilícitos, tal retomada de convivência conjugal teria o condão de revogar tacitamente as providências protetivas anteriormente deferidas, inviabilizando, portanto, a configuração do delito previsto pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e tornando impossível a decretação da prisão cautelar com arrimo tão somente na suposta prática dos demais delitos [arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal]. A argumentação, porém, não merece acolhimento. Embora este Relator tenha se manifestado anos atrás, em consonância com o entendimento jurisprudencial então vigente, no sentido da possibilidade de se acolher a tese defendida pelo impetrante [revogação tácita das medidas protetivas de urgência mediante retomada pacífica do relacionamento amoroso], atualmente, máxime em vista da solidificação do entendimento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, me rendi ao posicionamento de que não há falar em revogação tácita de providências protetivas com fulcro em suposta retomada do relacionamento conjugal, uma vez que eventual consenso da ofendida para o contato do agente não descaracteriza a figura típica do crime em comento porque se trata de providências fixadas por meio de ordem judicial, a qual deve ser rigorosamente observada, de modo que somente seria possível a aproximação ou contato do paciente com a vítima caso houvesse decisão do d. juízo responsável desconstituindo a decisão anterior, o que não ocorreu na presente hipótese. Nessa linha, consoante já decidido por esta eg. Corte de Justiça: “[...] o consentimento da vítima não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois se trata de norma de ordem pública” (TJMT, N.U 1003354-95.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025, Publicado no DJE 28/2/2025.). “[...] o crime de descumprimento de medida protetiva não é afastado pelo consentimento da vítima ou pela ausência de dolo presumido, cabendo ao réu observar rigorosamente a ordem judicial formalmente imposta” (TJMT, N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). Destarte, e em vista ainda da cognição sumária possibilitada pelo rito do habeas corpus, que não é, como se sabe, o instrumento adequado ao aprofundamento de questões dessa natureza, mormente quando não evidenciada de plano a verossimilhança da alegação do acusado de que havia retomado o relacionamento amoroso com a vítima —, não há falar em manifesta atipicidade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. 2. Da alegada inidoneidade da prisão preventiva: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313, I e III, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos; demais disso, envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, extraindo-se dos autos a necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Nesse ponto, tem-se como inequívoca a ciência do paciente acerca das medidas protetivas inicialmente fixadas em seu desfavor, porquanto devidamente certificada sua intimação pessoal em 04/12/2024, ao que se vê do ID 177782915 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078. De se acrescer, ainda, que o fumus comissi delicti encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.65955; das declarações prestadas pela vítima Mariana e pelo laudo do exame de corpo de delito que atestou a presença de diversas lesões corporais [cortes, hematoma, edema e fratura] na região de seu rosto e de suas mãos, ao que se vê do ID 274437390 – Págs. 17-18. Por clareza, transcrevo a narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2025.65955, in verbis: “[...] esta guarnição policial recebeu a informação de que um rapaz estava agredindo sua companheira na residência localizada na Rua dos Lírios, n. 1581, no Bairro Cidezal II. De imediato, deslocamos até o endereço repassado e encontramos o senhor Eduardo Henrique da Silva, que nos relatou que estava com Tamara em sua residência quando um rapaz, alegando ser marido dela, chegou e começou a espancá-lo, além de agredir Tamara também. Eduardo disse que saiu correndo e ligou para a polícia, informando que Tamara estava dentro da residência e que o suspeito havia saído do local. A guarnição foi até a residência e encontrou a vítima, Tamara, nua e com o rosto cheio de sangue devido às agressões sofridas pelo seu ex-marido, Marcos Francisco Gomes da Silva. A vítima nos informou que possuía uma medida protetiva contra seu ex, mas mesmo assim ele foi até sua residência, arrombou a porta e a agrediu. Diante do fato, foi acionada a equipe do SAMU para atendimento da vítima, que foi levada ao hospital local para atendimento médico. Em seguida, foram realizadas rondas com o intuito de localizar o suspeito, mas ele não foi encontrado”. (ID 274437390 – Pág. 8). — Destaquei. Cumpre informar que, nos autos do IP n. 1000637-37.2025.8.11.0078, a narrativa constante do Boletim de Ocorrência foi ratificada pelo depoimento dos policiais militares Alessandro Herreiro Macedo e Carlos Antônio da Silva que, na data, diligenciaram na ocorrência (ID 189605222 e 189605221). Por sua vez, ao ser ouvida extrajudicialmente, Mariana relatou que, na data fatídica, por volta da meia-noite, os fatos assim se deram, in verbis: “[...] QUE, após sair de uma festa, retornou para dormir em sua residência; QUE, ao entrar na residência, fora surpreendida por seu ex-companheiro (relacionamento de quase 4 anos), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, que já estava dentro do quintal da casa da declarante, o qual pegou o celular da vítima e o quebrou (iPhone 11 - tendo pago R$2.600, estando ainda pagando as parcelas); QUE, após isso, a declarante correu para o quarto e tentou fechar a porta, mas MARCOS conseguiu adentrar no cômodo; QUE, então, MARCOS começou a agredir a declarante com murros no rosto e em todo o corpo, bem como o seu dedo indicador esquerdo foi quebrado em decorrência das agressões de MARCOS; QUE MARCOS a ameaçou de morte por diversas vezes, dizendo não iria a deixar em paz; QUE já pediu a MARCOS para arrumar outra mulher e esquecer a declarante, mas ele disse que não vai [...] QUE MARCOS já tinha pedido anteriormente para a declarante retirar a medida protetiva contra ele; QUE, na data de hoje, após as agressões, teve que ser conduzida pelo SAMU até o hospital em decorrências das lesões corporais que sofreu; QUE passou por exames no hospital e colocou tala no dedo quebrado; QUE MARCOS fugiu do local e até o presente momento não fora localizado e não sabe informar o seu paradeiro” (ID 274437390 – Págs. 13-14). — Destaquei. Lado outro, a testemunha Eduardo Henrique da Silva posteriormente assim narrou o episódio, in verbis: “[...] conheceu a vítima no Terraço, em uma festa em que tinha ido no dia dos fatos; QUE do Terraço foram para o Sinkas Bar; QUE, posteriormente, foram para o Bar da Maga; QUE depois que saíram do bar da Maga foi para a casa da vítima MARIANA; QUE dentro da casa de MARIANA, estava na cama com ela, e o suspeito MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA arrombou a porta e disse para o depoente sair fora que ele iria matar; QUE então o depoente pegou sua calça e sua bota e fugiu do local; QUE, ao sair, ligou para a polícia militar relantando o ocorrido; QUE disse que não presenciou as agressões de MARCOS contra a vítima MARIANA; QUE ficou do lado de fora da casa dentro do casa aguardando a chegada da polícia militar; QUE relatou o ocorrido aos policiais militares e foi embora; QUE disse que não chegou a ver as lesões de MARIANA naquele momento, mas que ela mandou foto para ele posteriormente via Instagram; QUE não conhecia MARIANA até a festa no Terraço, tendo chegado em Sapezal em outubro de 2024; QUE, de igual modo, não conhecia o suspeito”. (ID 189605220 – autos n. 1000637-37.2025.8.11.0078). — Destaquei. Conquanto MARCOS FRANCISCO não tenha sido localizado, portanto, não foi possível a realização de seu interrogatório extrajudicial, observo que coexistem nos autos ao menos duas versões distintas, sendo elas, de um lado, aquela apresentada na inicial do writ, conforme a qual o paciente teria entrado em luta corporal com Eduardo e, ao tentar separá-los, Mariana fora ferida; e, de outro, aquela apresentada por Eduardo e por Mariana, as quais convergem no sentido de que MARCOS FRANCISCO deliberadamente agrediu sua ex-companheira, a qual foi encontrada pelos policiais militares, consoante relatado por esses, nua e ferida, com sangue no rosto em razão das lesões suportadas; sem que Eduardo tenha tido qualquer envolvimento com tais agressões. Nesse cenário, estou convencido de que há elementos suficientes nos autos a enredar o paciente, ao menos em um primeiro momento, no cenário delitivo sob investigação, ensejo em que sublinho que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e, por fim, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] 8. Diante dos novos elementos informativos trazidos aos autos pelo Nobre representante do Ministério Público, tenho que o acusado encontra-se na hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva prevista nos arts. 311, 312 e 313, inciso III do CPP, tendo em vista a natureza da infração, e as circunstâncias em que se deu, em tese, o descumprimento das medidas protetivas, bem como a prática de violência doméstica, revelando-se por ora, inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão. 9. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que o acusado praticou supostamente o fato delituoso tipificado pelo artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigos 147 e 129, §13 do Código Penal, tendo descumprindo as medidas protetivas anteriormente decretadas, voltando a perpetrar novas ameaças e violência contra a ofendida, como se observa dos documentos acostados aos autos, notadamente, no Boletim de Ocorrência nº 2025.65955 (Id. 185857802, págs. 02/04), Termo de Declaração da vítima (Id. 185857802, págs. 02/09) e Exame Pericial de Lesão Corporal (Id. 185857802, págs. 10/13). 10. Anote-se que, conforme consta dos autos, o agressor continua a importunar a ofendida, Sra. Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, tendo invadido a sua residência no dia 03/03/2025, por volta das 01h00min, oportunidade na qual novamente agrediu a vítima, com murros no rosto e quebrando o seu dedo, bem como o seu celular, além de ter a ameaçado de morte por diversas vezes. Além disso, cumpre registrar que em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do autuado, assegurando a ordem pública e para evitar a prática de outras infrações penais, bem como resguardando a integridade física e psicológica da vítima. [... 17. Dessa forma, observa-se que no caso em tela, há a presença de dois requisitos para a decretação da prisão preventiva do representado, quais sejam, o fumus comissi delicti, que consiste nos fortes indícios de autoria e prova de materialidade, bem como o periculum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, assim como para a conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 18. Diante da fundamentação exposta, defiro a representação formulada pela autoridade policial (Id. n° 115129500 - Pág. 1/4), posto que, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, da lei 12.403/2011 que deu nova redação ao Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal, para a garantia da ordem pública, e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima”. (Decisão de ID 274437390 – Págs. 28-30). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, anteriormente à data dos fatos, já havia, em tese, ameaçado e agredido a vítima, tanto que, no fim do ano passado, Mariana requereu o deferimento de medidas protetivas de urgência; as quais, todavia, não impediram que MARCOS FRANCISCO novamente se aproximasse da ex-convivente, oportunidade em que, além de ameaçá-la, causou-lhe diversas lesões físicas, dentre elas a fratura de um dedo. Para ilustrar, registro que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, as providências foram deferidas com espeque no seguinte relato ofertado pela vítima, in verbis: “[...] QUE mora junto com MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA há cerca de 4 anos e possuem um relacionamento desde então; QUE possuem um filho junto de 3 anos; QUE, na data de hoje, por volta das 7h, quando a declarante voltou do serviço acordou MARCOS e disse que queria ele fora de casa; QUE quem sustenta a casa é a declarante; QUE então MARCOS começou a ameaçar dizendo que "iria a matar ela, o filho dela e depois iria se matar"; QUE lhe chamava também de "puta" e diversos outros nomes de baixo calão; QUE MARCOS disse iria a matar no meio da rua; QUE MARCOS disse ainda que se ele for preso vai mandar alguém a matar de dentro da cadeia; QUE, no meio discussão, a declarante ligou a para a polícia; QUE, ao finalizar a ligação, MARCOS começou a agredir a declarante fisicamente com murros na cabeça, no ouvido, na boca, bem como chutou sua barriga; QUE MARCOS mirava na sua cabeça quando a agredia; QUE correu para a rua e MARCOS correu atrás dela; QUE um vizinho próximo, a qual a declarante não conhece e não sabe informar quem é, presenciou o ocorrido e a ajudou trazendo a declarante até a delegacia; QUE narra ainda que há cerca de 15 dias atrás MARCOS deu um murro na boca da declarante e quebrou o celular dela; QUE MARCOS a agride desde o início do relacionamento mas que nunca teve coragem de denunciar anteriormente; QUE toda vez que tenta separar dele MARCOS disse que é do Comando Vermelho e que vive na base das ameaças [...]”. (ID 177613790 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, anteriormente aos delitos sub judice, MARCOS FRANCISCO já vinha, em tese, agredindo e ameaçando Mariana, com lesões que deixaram vestígios posteriormente constatados pelo correspondente exame pericial (ID 177613842 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078); sem que se olvide, ainda, o fato de que, na oportunidade, o paciente também desacreditou a capacidade do Poder Público de proteger a ofendida, ao lhe dizer que, se fosse recolhido ao cárcere, iria “[...] mandar alguém a matar de dentro da cadeia”. Em razão desses fatos, aplicadas medidas protetivas em desfavor do paciente no intento de inibir novas ações criminosas, tais providências acautelatórias aparentemente não impediram que MARCOS FRANCISCO mais uma vez investisse contra a integridade física e psicológica de Mariana. Desta feita, ainda que o d. impetrante alegue que, tendo Mariana e MARCOS FRANCISCO alegadamente retomado o relacionamento amoroso posteriormente ao deferimento das medidas protetivas inicialmente deferidas, relembro que, além de tal circunstância não elidir a gravidade dos delitos em comento, sem possuir tampouco o almejado condão de tornar atípica a conduta perpetrada, devem ser sempre sopesados os contornos específicos dos casos de violência doméstica, os quais atingem a esfera emocional e psicológica da ofendida, envolvendo relação íntima de afeto, e, como se sabe, tornam dificultosa a saída de eventuais ciclos de violência, de forma que compete ao Poder Judiciário a análise da imprescindibilidade do claustro cautelar sempre em vista da necessidade de se evitar a concretização de um mal maior. Nesse sentido, esta eg. Corte de Justiça tem decidido reiteradamente que “[...] a reconciliação entre as partes não afasta os riscos inerentes à violência doméstica, caracterizada por seu ciclo contínuo e potencial letalidade” (N.U 1032278-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). — Destaquei. Não bastasse, deve-se observar que, decretada a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO em 04/03/2025, até a presente data não se noticiou o cumprimento do correspondente mandado de prisão, circunstância que atrai o entendimento consolidado no Enunciado Orientativo n. 26 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Nesse cenário, estou convencido da gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como do risco de reiteração delitiva; revestindo-se o claustro cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica da ofendida. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5231095-23.2025.8.09.0051

ID: 283664202

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5231095-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5231095-23.… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5231095-23.2025.8.09.0051 Requerente: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 14.757,29. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 26/03/25 1 26/mar/20 10/04/20 1.753,31 10,00 131,50 131,50 - - 131,50 5,00 30,00 1,00 21,92 1 10/fev/21 10/03/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 mar/21 10/04/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 abr/21 10/05/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 mai/21 10/06/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 jun/21 10/07/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 jul/21 10/08/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - 290,79 1.163,16 1,00 1,00 1,00 1.163,16 1 ago/21 10/09/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 set/21 10/10/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 out/21 10/11/21 3.016,60 1.192,28 93,00 2.104,08 911,80 - - 911,80 1,00 1,00 1,00 911,80 1 nov/21 10/12/21 3.016,60 1.192,28 93,00 2.104,08 911,80 - - 911,80 1,00 1,00 1,00 911,80 1 dez/21 10/01/22 3.016,60 1.192,28 93,00 2.104,08 911,80 911,80 - 1.823,60 1,00 1,00 1,00 1.823,60 1 jan/22 10/02/22 3.016,60 10,00 226,25 226,25 - - 226,25 1,00 1,00 1,00 226,25 1 fev/22 10/03/22 3.016,60 10,00 226,25 226,25 - - 226,25 1,00 1,00 1,00 226,25 1 mar/22 10/04/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 abr/22 10/05/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 mai/22 10/06/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 jun/22 10/07/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 jul/22 10/08/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - 193,30 481,72 1,00 1,00 1,00 481,72 1 ago/22 10/09/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 set/22 10/10/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 out/22 10/11/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 nov/22 10/12/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 dez/22 10/01/23 3.845,63 10,00 288,42 288,42 288,42 - 576,84 1,00 1,00 1,00 576,84 14.757,29 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5231095-23.2025.8.09.0051 FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiário SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 27 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Michel Lima de Souza TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMP L. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1669/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 480,07 480,07 100014 13 SALARIO 1.690,69 1.690,69 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 876,66 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 16.656,43 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 250,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.250,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 125,24 125,24 125,24 125,24 375,71 375,71 375,71 375,71 375,71 2.379,51 1000313 DIF. VENCIMENTO 438,32 438,32 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 2.253,31 2.253,31 2.253,31 1.940,22 1.940,22 2.420,29 1.440,22 1.502,37 2.879,01 2.190,69 2.190,69 5.824,71 29.088,35 800007 INSS 202,80 202,80 192,03 158,94 158,94 212,07 113,94 119,54 184,52 184,52 184,52 184,52 2.099,14 800008 INSS - 13 SAL. 136,49 136,49 1000083 DIF. INSS 64,98 64,98 TOTAL DESCONTOS 202,80 202,80 192,03 158,94 158,94 212,07 113,94 119,54 249,50 184,52 184,52 321,01 2.300,61 TOTAL LÍQUIDO 2.050,51 2.050,51 2.061,28 1.781,28 1.781,28 2.208,22 1.326,28 1.382,83 2.629,51 2.006,17 2.006,17 5.503,70 26.787,74 SITUAÇÃO PAGAMENTO Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499684 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.208,88 4.208,88 100061 VENCIMENTO 2.164,61 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 3.016,60 3.016,60 3.016,60 34.303,61 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 3.516,36 3.516,36 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.342,29 1.342,29 100385 ADIC. FERIAS 1.342,29 1.342,29 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.193,12 3.193,12 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.124,70 4.124,70 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 568,20 568,20 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 618,46 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.192,28 1.192,28 1.192,28 13.321,06 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 1.000,00 1.000,00 TOTAL PROVENTOS 7.799,43 4.526,87 4.526,87 4.526,87 4.626,87 5.969,16 5.369,16 4.626,87 4.626,87 5.308,88 8.502,00 14.167,33 74.577,18 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.342,29 1.342,29 800004 IRRF 42,58 176,47 176,47 176,47 176,47 176,47 441,34 176,47 176,47 199,95 199,95 1.371,83 3.490,94 800005 IRRF - 13 SAL. 211,75 211,75 800007 INSS 311,36 485,05 485,05 485,05 485,05 485,05 602,97 485,05 485,05 510,53 510,53 751,99 6.082,73 800008 INSS - 13 SAL. 440,53 440,53 800165 INSS - RRA 281,31 281,31 TOTAL DESCONTOS 635,25 661,52 661,52 661,52 661,52 661,52 2.386,60 661,52 661,52 710,48 710,48 2.776,10 11.849,55 TOTAL LÍQUIDO 7.164,18 3.865,35 3.865,35 3.865,35 3.965,35 5.307,64 2.982,56 3.965,35 3.965,35 4.598,40 7.791,52 11.391,23 62.727,63 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499684 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 3.845,63 3.845,63 100061 VENCIMENTO 3.016,60 3.016,60 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 44.489,50 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.281,88 1.281,88 100385 ADIC. FERIAS 1.281,88 1.281,88 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 150,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.037,91 4.037,91 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.192,28 1.192,28 TOTAL PROVENTOS 4.066,60 4.116,60 6.037,91 4.845,63 4.845,63 8.957,51 5.627,51 4.845,63 4.845,63 4.845,63 4.845,63 12.729,17 70.609,08 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.281,88 1.281,88 800004 IRRF 58,62 58,62 703,09 345,16 345,16 345,16 613,16 345,16 345,16 345,16 345,16 1.423,82 5.273,43 800005 IRRF - 13 SAL. 327,63 327,63 800007 INSS 330,99 330,99 614,89 494,82 494,82 494,82 598,71 494,82 494,82 494,82 494,82 571,26 5.910,58 800008 INSS - 13 SAL. 422,75 422,75 TOTAL DESCONTOS 389,61 389,61 1.317,98 839,98 839,98 839,98 2.493,75 839,98 839,98 839,98 839,98 2.745,46 13.216,27 TOTAL LÍQUIDO 3.676,99 3.726,99 4.719,93 4.005,65 4.005,65 8.117,53 3.133,76 4.005,65 4.005,65 4.005,65 4.005,65 9.983,71 57.392,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499684 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 1.602,35 1.602,35 100061 VENCIMENTO 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 19.228,20 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 1.474,16 1.474,16 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 1.850,71 1.850,71 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 3.396,98 2.022,82 2.022,82 2.022,82 1.922,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 5.475,88 24.955,42 800004 IRRF 487,85 175,52 175,52 175,52 229,93 175,52 175,52 175,52 175,52 684,70 2.631,12 800005 IRRF - 13 SAL. 136,51 136,51 800007 INSS 213,50 218,94 218,94 218,94 224,52 218,94 218,94 218,94 218,94 257,13 2.227,73 800008 INSS - 13 SAL. 176,15 176,15 800013 INSS - MES ANTERIOR 114,49 114,49 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 815,84 394,46 394,46 394,46 454,45 394,46 394,46 394,46 394,46 1.254,49 5.286,00 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.581,14 1.628,36 1.628,36 1.628,36 1.468,37 1.628,36 1.628,36 1.628,36 1.628,36 4.221,39 19.669,42 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 08/02/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 567494 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Aline Aparecida Da Silva x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 323878153

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-80.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000313-80.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000313-80.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c2d048 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALINE APARECIDA DA SILVA em face de SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 17/11/2023 a 06/02/2025. Postula diferenças de comissões; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados; dia do comerciário; “restituição integral dos gastos com o uso do uniforme”; devolução de valores descontados à título de contribuição assistencial; multas normativas; indenização por danos morais em razão de assédio moral. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 63.141,62. A reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de inépcia da petição inicial. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A CLT prescreve que a petição inicial da reclamação trabalhista conterá endereçamento, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos e os pedidos, que deverão ser certos, determinados e com a indicação de seus valores. Todos os requisitos foram preenchidos, não se vislumbrando qualquer irregularidade. Dessa forma, rejeito. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante alegou que “receberia salário fixo e remuneração por comissões variáveis. O único conhecimento da Reclamante sobre o pagamento da comissão era a existência de metas específicas da loja, pagando valores fixos e variáveis por metas atingidas. Como meta, por exemplo, existia “meta de cartão”, “meta de produtos financeiros”, “meta de help Desk”, dentre outras. Ocorre que a Reclamante não possuía conhecimento aprofundado sobre a forma e/ou base de cálculo de tais comissões de forma transparente, visto que a Reclamada simplesmente vinculava o pagamento dessas comissões a diversos fatores, e então aplicava os percentuais que bem entendesse, não prestando esclarecimentos aprofundados sobre o cálculo. Além disso, informa a Reclamante que a Reclamada não estabelecia os critérios objetivos para o pagamento das comissões, deixando estes pagamentos muitas das vezes de forma subjetiva. Para melhor elucidar os fatos, a Reclamante explica que para auferir comissões, tinha que alcançar uma margem de lucro estabelecida pela Reclamada, e muitas vezes inatingível. Isto porque, a Reclamada movimentava de forma unilateral tais margens de lucro, pois a Reclamante era obrigada a “cobrir” os preços da concorrência, e muitas vezes tinha que dar descontos na venda, o que refletia diretamente na margem de lucro já pré-estabelecida pela Reclamada, e assim, consequentemente tinha sua comissão suprida.”. A reclamada, por sua vez, alegou que “a Reclamante possuía salário fixo, o qual era regularmente pago mês a mês, e recebia, de forma eventual e variável, valores denominados “prêmios”, diretamente vinculados ao atingimento de metas previamente estipuladas, conforme documentos que seguem anexos, inexistindo qualquer pagamento a título de comissões.”. Passo à análise. Na visão deste magistrado, os prêmios caracterizam-se por valores, normalmente fixos (ou em escalas fixas), pagos em decorrência do atingimento de metas. Pode ser que haja produtividade sem o pagamento do prêmio (por exemplo quando o trabalhador não atingiu a meta mínima para o recebimento da parcela). Ou pode ser que haja aumento da produtividade sem aumento do valor do prêmio (por exemplo quando a produtividade ficou menor ou maior mas ainda dentro de uma escala da meta que corresponde a um valor fixo predeterminado), conforme as respectivas regras. As comissões, por outro lado, tratam-se, em regra, de uma porcentagem devida sobre a produtividade do trabalhador. Se o trabalhador produziu, receberá comissão referente à produção que realizou, conforme o regramento preestabelecido, ainda que a monta da porcentagem possa variar conforme a quantidade de produtividade havida (por exemplo, até certa produção, receberá determinada porcentagem, e se a produção for superior a determinada "meta", amonta da porcentagem aumenta). Essa é a visão deste magistrado acerca dos institutos (artigo 8ºda CLT). Veja-se: [...] No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 01/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) (sublinhei) E, feitos esses esclarecimentos, vê-se que a prova dos autos, na visão deste magistrado, é de que os valores pagos à reclamante eram verdadeiros prêmios calculados a partir de metas estabelecidas pela reclamada, conforme indica a reclamante em sua petição inicial. E quanto às premiações, não houve prova de que a reclamante faria jus a diferenças de valores, tendo a testemunha da reclamada feito prova / contraprova de que feito prova de que a “reclamante não fazia venda de cartões propriamente; que a reclamante não recebia comissões, mas somente premiações; que a reclamante sabia sobre o recebimento de premiações, pois tinham as ferramentas power B I, com acesso pelos gestores e a meta era da loja não da reclamante individualmente; que se a loja cumprisse a meta, a reclamante recebia o prêmio; que no período do depoente, o depoente mandava os resultados, mas já houve período em que essa incumbência era da reclamante; que havia comunicação prévia de 30 dias quando havia mudança de meta; que reclamante não vendia cartões; que não tinha senha do power bi.” (sublinhei). Assim, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA, INCLUSIVE EM DOMINGOS E FERIADOS A testemunha da reclamante, a primeira, fez prova de que o ponto era anotado corretamente (vide início de seu depoimento em ata), razão pela qual reputo válidos os controles de ponto juntados pela reclamada como meio de prova, os quais corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência do pleito. Pelo exposto, julgo improcedente. DIA DO COMERCIÁRIO A reclamante alegou na petição inicial que a reclamada, quando do pagamento do dia do comerciário, não observava “os valores relativos às horas extras e comissões, em contrariedade ao que determina a cláusula convencional 30a da CCT 2023/2024, in verbis: 30 – DIA DO COMERCIÁRIO: Em homenagem ao Dia do Comerciário – 30 de outubro, será concedido ao empregado do comércio um prêmio em dinheiro, de forma destacada no recibo salarial, correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2024, já reajustada, a ser paga juntamente com essa remuneração, conforme proporção abaixo. a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício; b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia; c) acima de 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias.”. A reclamada, por sua vez, em sua defesa, impugnou especificamente as alegações da reclamante, alegando, de maneira diversa da petição inicial, que “referido valor foi devidamente quitado, conforme previsão contida na cláusula 30a da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, respeitado o critério de proporcionalidade com base no tempo de vínculo empregatício. A Reclamante foi admitida em 17 de novembro de 2023 e dispensada em 6 de fevereiro de 2025, tendo, portanto, mais de 180 (cento e oitenta) dias de contrato em 30 de outubro de 2024, o que a enquadra na alínea “c” da cláusula convencional, fazendo jus ao pagamento do prêmio equivalente a dois dias de sua remuneração mensal auferida naquele mês – valor este que foi corretamente apurado e pago juntamente com a remuneração de outubro de 2024, de forma destacada no recibo salarial. [...] No tocante à base de cálculo, inexiste qualquer ilegalidade na forma de apuração efetuada pela Reclamada. O pagamento foi realizado sobre a remuneração mensal do mês de outubro, já reajustada, conforme dispõe a norma coletiva. A Reclamante, de forma genérica e sem qualquer comprovação, alega que não foram considerados valores relativos a horas extras e comissões, mas não indica, de forma clara e objetiva, quais valores entende como indevidamente excluídos, tampouco apresenta demonstrativo ou prova concreta de eventual diferença a seu favor, sem perder de vista, claro, a natureza indenizatória da verba por se tratar de prémio.”. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças a esse título que deixaram de ser pagas pela reclamada, o que não ocorreu. Dessa forma, reconheço que o pagamento do dia do comerciário foi feito de maneira correta. Julgo improcedente o pedido. “RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS COM O USO DO UNIFORME” Na visão deste Juízo, o pedido se trata de indenização por danos materiais (valores supostamente utilizados para custear uniforme exigido pela empresa). Dessa forma, independente de ter a reclamada exigido determinado tipo de roupa para o trabalho, caberia à parte reclamante a prova documental dos valores utilizados para a suposta compra de referidas roupas/sapatos, mormente na frequência e na monta indicada na petição inicial. Porém, não foram juntados aos autos documentos que fizessem tal prova (artigo 818, I, da CLT). Pelas razões expostas, julgo improcedente. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As contribuições assistenciais ordinariamente (artigo 8º da CLT) são descontadas dos empregados por previsão de norma coletiva (fls. 45 dos autos, por exemplo). E, no caso dos autos, a reclamante não incluiu os sindicatos signatários de referida norma coletiva como litisconsortes necessários (§ 5º do artigo 611-A da CLT), sem o que não é possível declarar a nulidade da cláusula prevendo o desconto, em ações distribuídas após a “reforma trabalhista” (11/11/2017). Dessa forma, adequando o entendimento deste magistrado à atual legislação em vigor, indefiro o pedido. MULTAS NORMATIVAS Não foi reconhecido, nesta sentença, o descumprimento de qualquer cláusula da norma coletiva aplicável à reclamante. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ASSÉDIO MORAL Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas contundentes nesse sentido, na visão deste magistrado, tendo a segunda testemunha da reclamante (que teria tratado do assunto) afirmado, sobre o tema, “[...] que Talita era a superiora da reclamante; que não presenciou diretamente conflito entre a reclamante e a Sra Talita; que já viu a reclamante ser cobrada de algo que não fazia parte da função da reclamante; que já viu a Talita falar para a reclamante "traz para mim", para a reclamante encaminhar a venda do cartão para a Sra Talita” (sublinhei). Assim, julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 17), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nenhuma irregularidade foi reconhecida nesta sentença. Assim, indefiro. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ALINE APARECIDA DA SILVA em face de SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.262,83 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 63.141,62), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

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