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Processo nº 1000013-20.2019.4.01.3502

ID: 317369800

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000013-20.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000013-20.2019.4.01.3502 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Polo Passivo: REU: GUMERCINA MESSIAS DA SILVA, ZELINO SANTANA DA SILVA, IRACI MARIA DE OLIVEIRA, VALDETH MARIA DE JESUS, IRANI MARIA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA HELENA DA SILVA, JOSE HEUSTAQUIO DA SILVA, VANESSA CRISTINA SILVA, MARIA APARECIDA DE MORAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ajuizou ação de reintegração de posse, cumulada com ação demolitória, inicialmente em face de GUMERCINA MARIA DA SILVA, representada pela filha VALDETH MARIS DE JESUS. A inicial foi instruída com documentos (eventos 27372966 e ss.). No evento 39281991, determinou-se a instrução processual compartilhada, mediante a produção de prova pericial em processo paradigma (2702-59.2016.4.01.3502), facultando-se às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico. Contestação apresentada em evento n. 47150948. Juntado o laudo pericial elaborado pela equipe técnica oficial do Município de Anápolis (evento n. 59490071). Intimada para a audiência de conciliação, a senhora Valdeth informou que sua mãe, Gumercina, está acamada e sem capacidade de entendimento (evento n. 65830078). Gumercina faleceu no curso do processo, conforme faz prova a certidão de evento n. 126748888. Na manifestação de evento n. 126748877, Valdeth se habilita nos autos. Suspenso o processo para que o DNIT requeresse a citação dos herdeiros de Gumercina (evento n. 186682858). Na petição de evento n. 205760357, o DNIT aponta oito herdeiros: Valdeth Maria de Jesus, Irani Maria da Silva Nascimento, Iraci Maria de Oliveira, José Eustáquio da Silva, Maria Aparecida de Morais, Zelino Santana da Silva, Maria Helena da Silva e Vanessa Cristina da Silva. No cumprimento do mandado de citação de Zelino Santana, seu irmão José Heustáquio informou que ele é surdo mudo (evento n. 743949493). Maria Helena da Silva não foi citada (1630041360). O DNIT informou em evento n. 1324880786 que não mais possui interesse no cumprimento da ordem. Em evento n. 1323579280, a ECOVIAS ARAGUAIA pugna por sua inclusão como assistente litisconsorcial e informa que as construções foram retiradas. Também pugna pela intimação da ANTT. Manifestação do MPF em evento n. 1513561366. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário prosseguir com a intimação dos filhos de Gumercina, uma vez que ela foi citada e apresentou contestação nos autos. No caso dos autos, o DNIT informou em evento n. 1324880786 que não mais possui interesse na ordem de reintegração, pugnando para que seja admitida ao polo passivo a empresa Ecovias Araguaia S.A. Contudo, está prejudicado o pedido de inclusão da ECOVIAS ARAGUAIA no polo passivo, diante da informação de que o imóvel foi desocupado. § De fato, consoante afirmado pela Ecovias Araguaia na petição do evento 1323579280, a faixa de domínio foi desocupada: Desta feita, diligenciando-se perante o local objeto da presente demanda, constatou-se que foram retiradas as construções que invadiam a faixa de domínio, conforme imagens anexas [...]. O DNIT, intimado para se manifestar sobre a referida petição, manifestou-se no sentido de que não mais possui "interesse no cumprimento da ordem de reintegração". Desse modo, é inequívoco que houve perda superveniente do interesse processual, impondo-se a prolação de sentença terminativa, ou seja, sem resolução do mérito. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, mesmo ocorrendo a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte autora, é devida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando comprovado que deram causa ao ajuizamento da ação (AC 1000341-90.2023.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025). Portanto, pelo princípio da causalidade, deve a ré ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo por perda superveniente do objeto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o espólio da parte requerida a pagar as custas e os honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00. A exigibilidade das custas e honorários permanecerá suspensa, em razão da gratuidade que ora concedo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000341-70.2025.4.01.3200

ID: 319298983

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000341-70.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000341-70.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Edmir Dos Santos Amorim e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331691299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-73.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR DOS SANTOS AMORIM SILVANA MARIA LOPES OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JALMIR VICENTE DE PAIVA

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Processo 1000341-73.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmir dos Santos Amorim - - Silvana Maria Lopes Oliveira Amorim - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Tr… Processo 1000341-73.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmir dos Santos Amorim - - Silvana Maria Lopes Oliveira Amorim - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de "Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer" em que os autores buscam a conexão de seu imóvel à rede de energia elétrica, serviço que lhes foi negado pela concessionária ré, sob a alegação de que o imóvel se encontra em loteamento irregular e que haveria necessidade de obras de extensão de rede. Decisão de fls. 28/29 concedeu a tutela de urgência, determinando à ré que promovesse o fornecimento de energia ao imóvel dos autores de forma imediata, sob pena de multa diária. A ré, em sede de contestação (fls. 76/92) e em petição anterior (fls. 37/39), arguiu a impossibilidade técnica do cumprimento imediato da medida, por ser necessária obra de extensão de rede com prazo regulamentar de 120 dias. Sustentou que a responsabilidade pela infraestrutura em loteamentos irregulares é do loteador, conforme o art. 480 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Requereu a dilação do prazo e a produção de provas, incluindo perícia de engenharia e a expedição de ofícios ao Ministério Público e à Prefeitura. Os autores, em réplica (fls. 104/117) e em manifestação posterior (fls. 122/126), refutaram os argumentos da ré. O ponto nevrálgico de sua manifestação é a alegação, acompanhada de prova fotográfica, de que a obra de extensão de rede, que a ré alegava ser um impeditivo, já foi concluída por volta de 27 de abril de 2025. Diante disso, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria fática controversa foi superada. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As questões preliminares suscitadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. A controvérsia central, inicialmente pautada na regularidade do loteamento e na necessidade de obras de infraestrutura, sofreu uma alteração fática substancial no curso do processo. A ré fundamentou sua recusa e o pedido de dilação de prazo para cumprimento da liminar na necessidade de "execução de uma complexa obra de extensão de rede". Contudo, os autores apresentaram fotografias (fls. 123-125) que indicam a presença de equipes, veículos da ré e a instalação de postes e transformadores no local, em data posterior à contestação. Tais imagens são fortes indícios de que a obra de extensão de rede, antes tida como impeditivo, já foi realizada. A realização da referida obra esvazia o principal argumento fático da defesa e, por conseguinte, torna inócua a produção da prova pericial requerida para "constatando a situação da rede presente no local, a necessidade de extensão de rede", pois o fato que se pretendia provar (a necessidade da obra) foi superado pela própria realidade (a aparente execução da obra). O feito, portanto, caminha para o seu desfecho, sendo desnecessárias maiores dilações probatórias. Isso posto, e em organização do processo, DETERMINO o seguinte: 1) INTIME-SE a ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se de forma clara e objetiva sobre os documentos e fotografias de fls. 122/125, esclarecendo: a) Se a obra de extensão de rede para atendimento do loteamento em questão foi, de fato, concluída, conforme sugerem as imagens. b) Em caso afirmativo, informe um prazo final e peremptório para a efetiva ligação da unidade consumidora dos autores, justificando eventual impossibilidade de fazê-lo de imediato, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada. ADVIRTO a ré de que o silêncio ou a apresentação de resposta evasiva serão interpretados como reconhecimento da conclusão da obra e da ausência de óbices técnicos para a ligação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sujeitando-a às sanções cabíveis. Fica, por ora, INDEFERIDO o pedido de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e ao Ministério Público, uma vez que a questão da regularização fundiária, embora relevante, não impede o julgamento da presente lide, que se cinge à obrigação de fazer da concessionária de serviço público. As esferas de responsabilidade administrativa e cível são independentes, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização e regularização do parcelamento do solo por seus próprios meios. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 335131336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-66.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000341-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 300/307: trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1000341-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 300/307: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora visando, em síntese, a correção da sentença prolatada às fls. 280/287 para que os juros de mora incidentes sobre a condenação indenizatória passem a fluir desde o desembolso, nos termos da súmula 54, do STJ. A embargada se manifestou às fls. 323/325. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. De início, conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Prosseguindo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma por meio dos embargos de declaração. No caso, não se vê no recurso interposto o caráter de integração da decisão recorrida, como é da índole dos embargos de declaração, mas sim o propósito de reexaminar o que já foi decidido. Os argumentos colocados, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. Assim, reitero, como bem pontuado na sentença, que a relação entre as partes é contratual, aplicando-se, deste modo, o disposto no artigo 405, do Código Civil. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência . Inconformismo da autora/seguradora. Apelante que demonstrou os danos sofridos pelos segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado . Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2 .889,20, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não dos desembolsos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10034175020238260482 Presidente Prudente, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte terrestre de mercadorias - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. Recurso da transportadora ré. Complementação do preparo realizada de forma intempestiva. Deserção operada - Recurso, portanto, não conhecido . Recurso da seguradora autora. Falha na prestação dos serviços de transporte reconhecida, em virtude do descumprimento, pela transportadora, do plano de gerenciamento de riscos, consistente na parada do veículo dentro de área de risco, onde ocorreu o roubo da carga - Seguradora que faz jus ao ressarcimento da indenização securitária paga à segurada, no valor de R$ 390.521,83 - Juros de mora. Ação regressiva com suporte em contrato de seguro facultativo, cuja sub-rogação se opera sobre o montante pago pela seguradora ao seu segurado, por força de contrato . Aplicação do art. 405, do Código Civil - Correta, portanto, a determinação de incidência dos juros a partir da citação da ré, data na qual foi legalmente constituída em mora. Sentença mantida - Recurso da autora não provido, e não conhecido o apelo da transportadora ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052368320198260604 Sumaré, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 12/05/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou integração a ser realizada. Por fim, diante da apelação interposta às fls. 326/357, dê-se ciência(s) à(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Kennedy Alves Barreto Mendonca e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 341219743

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-91.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ALVES BARRETO MENDONCA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000341-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: KENNEDY ALVES BARRETO MENDONCA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000341-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: KENNEDY ALVES BARRETO MENDONCA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10769a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 3e3c016), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. ed58a72) e fixo o valor da condenação em R$ 24.986,33 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 15.505,77; Juros de Mora: R$ 2.386,50; INSS reclamante: (- R$ 346,67); INSS reclamada: R$ 1.322,39; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 1.789,23; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.500,00; Custas: R$ 482,44; Total: R$ 24.986,33. Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). RODRIGO TANZA GOZZO. Honorários periciais pela reclamada nos termos da R. Sentença (ID. dd07fcb). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Kennedy Alves Barreto Mendonca e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 341219763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-91.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ALVES BARRETO MENDONCA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000341-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: KENNEDY ALVES BARRETO MENDONCA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000341-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: KENNEDY ALVES BARRETO MENDONCA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10769a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 3e3c016), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. ed58a72) e fixo o valor da condenação em R$ 24.986,33 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 15.505,77; Juros de Mora: R$ 2.386,50; INSS reclamante: (- R$ 346,67); INSS reclamada: R$ 1.322,39; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 1.789,23; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.500,00; Custas: R$ 482,44; Total: R$ 24.986,33. Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). RODRIGO TANZA GOZZO. Honorários periciais pela reclamada nos termos da R. Sentença (ID. dd07fcb). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY ALVES BARRETO MENDONCA

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Ricardo Luiz Silber x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 322642680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-09.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ SILBER

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICARDO LUIZ SILBER AGRAVADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d4cd8 proferida nos autos. AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO LUIZ SILBER ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): M SERVICOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): MARISA LOJAS S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) RECURSO DE: RICARDO LUIZ SILBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 6018660; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 84b1842). Regular a representação processual (Id 7f31b0f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de renovação do protesto em razões finais não gera preclusão se o protesto foi feito em audiência. Consta do v. acórdão: "Cerceamento de defesa Alega, o recorrente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa diante do indeferimento de perguntas ao preposto e às testemunhas, ao argumento de que o i. magistrado singular indeferiu o pleito sem qualquer fundamentação e os questionamentos estavam intimamente relacionados aos pedidos iniciais e extremamente relevantes para o deslinde do feito, sendo que o indeferimento acarretou na improcedência dos pedidos. Ao exame. O art. 795, "caput" da CLT dispõe que a nulidade do ato judicial deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de não mais poder argui-la. Assim dispõe: "Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No presente caso, não obstante o registro de protesto pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, nada arguiu a título de nulidade em suas razões finais. O inconformismo foi manifestado, apenas, após sentença desfavorável, o que não autoriza o revolvimento de todo o processado. Além disso, o magistrado é responsável pela direção do processo e pode indeferir a produção de provas inúteis, como preconiza o artigo 370 do CPC, com aplicação subsidiária respaldada pelo artigo 769 da CLT. Logo, tem liberdade na condução processual, podendo indeferir perguntas em audiência ou mesmo a oitiva de testemunhas, sem consubstanciar cerceamento de defesa ou prova. No presente caso, de acordo com a assentada de ID. e7e311c, o recorrente teve indeferidas as seguintes perguntas ao preposto: "Quem era a autoridade máxima no setor? Se o superior hierárquico ficava no mesmo local? Quem eram os analistas subordinados ao autor na época da contratação? Se havia controle de jornada por meio de catracas? Se a demanda continuou a mesma durante a pandemia?", à testemunha da defesa: "Quem era autoridade máxima no local? Se havia um diretor acima do Koga? Se o gerente Koga ficava no mesmo local?" e às testemunhas do recorrente: "Quem aplicava os feedbacks? Qual cargo ficava responsável pelo controle de jornada, ponto e marcação de férias? Qual cargo era autoridade máximo no setor? Se o diretor ficava no mesmo local de trabalho? Se o gerente geral ficava no mesmo espaço físico?". Nos termos delineados, não vislumbro nenhum cerceamento do direito probatório do recorrente, pois verifico que os questionamentos não tinham relevância para dirimir a questão do cargo de confiança e no tocante ao período da pandemia, o preposto já havia afirmado que "o reclamante foi orientado a diminuir a jornada mas continuou sem controle". Destarte, não prospera a preliminar arguida, que resta, assim, rejeitada." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o registro de protestos em audiência em relação a pedido de produção de prova indeferido é suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária a renovação em razões finais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-92700-20.2009.5.12.0034, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/05/2015; AIRR-115-78.2015.5.14.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-204-89.2015.5.09.0245, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-1047-80.2011.5.05.0641, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-48800-48.2007.5.09.0322, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, 03/09/2010; ARR-10249-75.2014.5.15.0131, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-689-85.2011.5.15.0076, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015; RR-203700-29.2009.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 PEDIDO SUCESSIVO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - M SERVICOS LTDA - M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MARISA LOJAS S.A.

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Ricardo Luiz Silber x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 322642687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-09.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ SILBER

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICARDO LUIZ SILBER AGRAVADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d4cd8 proferida nos autos. AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO LUIZ SILBER ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): M SERVICOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): MARISA LOJAS S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) RECURSO DE: RICARDO LUIZ SILBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 6018660; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 84b1842). Regular a representação processual (Id 7f31b0f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de renovação do protesto em razões finais não gera preclusão se o protesto foi feito em audiência. Consta do v. acórdão: "Cerceamento de defesa Alega, o recorrente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa diante do indeferimento de perguntas ao preposto e às testemunhas, ao argumento de que o i. magistrado singular indeferiu o pleito sem qualquer fundamentação e os questionamentos estavam intimamente relacionados aos pedidos iniciais e extremamente relevantes para o deslinde do feito, sendo que o indeferimento acarretou na improcedência dos pedidos. Ao exame. O art. 795, "caput" da CLT dispõe que a nulidade do ato judicial deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de não mais poder argui-la. Assim dispõe: "Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No presente caso, não obstante o registro de protesto pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, nada arguiu a título de nulidade em suas razões finais. O inconformismo foi manifestado, apenas, após sentença desfavorável, o que não autoriza o revolvimento de todo o processado. Além disso, o magistrado é responsável pela direção do processo e pode indeferir a produção de provas inúteis, como preconiza o artigo 370 do CPC, com aplicação subsidiária respaldada pelo artigo 769 da CLT. Logo, tem liberdade na condução processual, podendo indeferir perguntas em audiência ou mesmo a oitiva de testemunhas, sem consubstanciar cerceamento de defesa ou prova. No presente caso, de acordo com a assentada de ID. e7e311c, o recorrente teve indeferidas as seguintes perguntas ao preposto: "Quem era a autoridade máxima no setor? Se o superior hierárquico ficava no mesmo local? Quem eram os analistas subordinados ao autor na época da contratação? Se havia controle de jornada por meio de catracas? Se a demanda continuou a mesma durante a pandemia?", à testemunha da defesa: "Quem era autoridade máxima no local? Se havia um diretor acima do Koga? Se o gerente Koga ficava no mesmo local?" e às testemunhas do recorrente: "Quem aplicava os feedbacks? Qual cargo ficava responsável pelo controle de jornada, ponto e marcação de férias? Qual cargo era autoridade máximo no setor? Se o diretor ficava no mesmo local de trabalho? Se o gerente geral ficava no mesmo espaço físico?". Nos termos delineados, não vislumbro nenhum cerceamento do direito probatório do recorrente, pois verifico que os questionamentos não tinham relevância para dirimir a questão do cargo de confiança e no tocante ao período da pandemia, o preposto já havia afirmado que "o reclamante foi orientado a diminuir a jornada mas continuou sem controle". Destarte, não prospera a preliminar arguida, que resta, assim, rejeitada." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o registro de protestos em audiência em relação a pedido de produção de prova indeferido é suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária a renovação em razões finais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-92700-20.2009.5.12.0034, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/05/2015; AIRR-115-78.2015.5.14.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-204-89.2015.5.09.0245, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-1047-80.2011.5.05.0641, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-48800-48.2007.5.09.0322, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, 03/09/2010; ARR-10249-75.2014.5.15.0131, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-689-85.2011.5.15.0076, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015; RR-203700-29.2009.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 PEDIDO SUCESSIVO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ SILBER

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Assis Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302285749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-12.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SERGIO MOREIRA LINO

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Processo 1000930-12.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Assis Barbosa da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. ASSIS BARBOSA DA SILVA ajuizou ação de repetiç… Processo 1000930-12.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Assis Barbosa da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. ASSIS BARBOSA DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO. Em síntese, alega que, após consultar seu extrato bancário, descobriu que estava sendo descontado um valor mensal pela requerida. Diz que não se recorda se contratou o serviço ou autorizou os descontos. Assim, pede a declaração de inexistência contratual entre as partes, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos descontos efetuados calculados em R$ 17.682,40. Deferida a justiça gratuita ao autor (fls. 72). Citado, o réu apresentou contestação alegando falta de interesse de agir diante da ausência de busca de solução extrajudicial. No mérito, afirma que a conta do autor é da modalidade conta corrente, que as tarifas estão sendo cobradas de forma regular conforme entre as partes. Assim, pede a improcedência da ação (fls. 78/94). Réplica às fls. 203/209. Pleito do autor pelo julgamento antecipado (fls. 213/214), e requerimento de produção de prova documental e oral pelo réu (fls. 217). É o relatório. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir, também denominado interesse processual, é uma das condições da ação e está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Constitui-se, portanto, no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que ambos os elementos estão presentes. A parte autora demonstrou a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão. Ademais, o pedido formulado na inicial é útil a proporcionar o resultado pretendido pela parte autora, guardando relação lógica com a causa de pedir apresentada. O próprio oferecimento de contestação pela parte ré, com resistência ao pedido autoral, evidencia a existência de conflito de interesses e, consequentemente, a necessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a pretensão resistida. Por fim, não há exigência de se buscar previamente solução extrajudicial. Também não se vislumbra a prescrição. Isso porque a relação discutida nos presentes autos é de trato sucessivo. Conforme precedentes deste Tribunal, o prazo prescricional quinquenal tem como início somente com o momento da cessação do desconto. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignado. Prescrição. Incorrência. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial a ser observado é a última parcela, que sequer venceu. Alegação do autor de que não firmou o contrato em questão. Afirmação corroborada por prova pericial. Correta, portanto, a declaração de inexigibilidade do contrato. Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em dobro diante da ausência de equívoco justificável, pois o réu, agindo com negligência. aceitou contratar com estelionatário que se utilizou dos documentos do autor. Dano moral configurado diante dos descontos no benefício previdenciário do autor, que comprometeram sua subsistência. Majoração da indenização para dez mil reais, que melhor atende às nuances do caso concreto e encontra abrigo na jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSODO AUTOR PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000341-17.2021.8.26.0311;Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2022;Data de Registro: 05/10/2022) (...) II . Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado "Cesta Fácil Econômica" e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se são devidas a reparação em dobro pelo dano material e a reparação pelo dano moral, além de definir o seu valor; (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4 . A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC e, tratando de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023731520238260411 Pacaembu, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/09/2024). Quanto ao mérito, a controvérsia reside na efetiva contratação de pacote de serviços que estão sendo descontados da conta do autor. Para tanto, defiro a produção de prova documental, e concedo o prazo ao réu de 30 dias para a juntada do contrato de abertura de conta corrente do autor, comprovando assim, a prévia avença quanto aos descontos das tarifas. Os requerimentos de prova oral ficam indeferidos, já que a prova necessária para a resolução da controvérsia é documental. Com a juntada, abra-se vista à parte autora e tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000341-79.2025.4.01.3100

ID: 298416027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NOVAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BARBOSA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000341-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA NOVAES PIN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000341-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA NOVAES PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (ID. 2166385141) e procuração (ID. 2166385852). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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