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Processo nº 1000751-41.2025.8.11.0024

ID: 316176201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-41.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO DA CRUZ JOANA ARRUDA DA CRUZ JULIO ALVES DA GUIA SATURNINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000751-41.2025.8.11.0024 AUTOR(A): JOANA ARRUDA DA CRUZ, SATURNINA DE SOUZA AUTOR: CLAUDINO ANTONIO DA CRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000751-41.2025.8.11.0024 AUTOR(A): JOANA ARRUDA DA CRUZ, SATURNINA DE SOUZA AUTOR: CLAUDINO ANTONIO DA CRUZ, JULIO ALVES DA GUIA REU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Saturnina de Souza, Júlio Alves da Guia, Claudino Antônio da Cruz e Joana Arruda da Cruzem face de Furnas-Centrais Elétricas S.A., todos devidamente qualificados. Em decisão de ID 193153288, foi constatada irregularidade na representação processual de alguns autores e determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimada, a parte autora peticionou no ID 194721018, requerendo a homologação da desistência da ação em relação à autora Joana Arruda da Cruze juntando novos instrumentos de mandato para os demais litigantes (IDs 194721029 e 194721030), pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de desistência da ação, quando formulado antes de oferecida a contestação, independe do consentimento do requerido e acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. No caso, a autora Joana Arruda da Cruz, por meio de seu procurador com poderes específicos, manifestou desinteresse no prosseguimento do feito antes da citação da parte requerida. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora JOANA ARRUDA DA CRUZ. Prossiga-se o feito apenas em relação aos autores Saturnina de Souza, Júlio Alves da Guia e Claudino Antônio da Cruz. Retifique-se a autuação para excluí-la do polo ativo. Verifico, ademais, que a parte autora cumpriu a determinação de emenda, sanando o vício de representação processual anteriormente apontado. Os novos instrumentos de mandato (IDs 194721029 e 194721030) atendem às formalidades legais, estando o processo, agora, regular. Os autores remanescentes pleiteiam a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a requerida a expedir e entregar o título definitivo de propriedade de seus imóveis. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a probabilidade do direito se afigure plausível, especialmente em face da decisão proferida na Interpelação Judicial nº 1000365-11.2025.8.11.0024 e dos documentos que instruem a inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito do perigo de dano. Com efeito, a situação jurídica descrita na exordial – a ausência de titulação dos imóveis – perdura há considerável lapso temporal, fato corroborado pelo próprio pedido de indenização por lucros cessantes retroativo ao ano de 2005. O decurso de tão longo período sem a busca da tutela jurisdicional de mérito fragiliza a alegação de urgência, indicando que a parte pode aguardar a regular formação do contraditório sem que haja um prejuízo iminente e irreparável. Ademais, a medida pleiteada possui nítido caráter satisfativo e é dotada de difícil reversibilidade. A determinação para a expedição e entrega de títulos de propriedade, antes mesmo da citação e da apresentação de defesa pela requerida, esgotaria, na prática, o objeto da obrigação de fazer. Tal providência antecipatória gera um fundado receio de dano inverso (periculum in mora inverso), pois, caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, a reversão dos atos de transferência de titularidade seria complexa e potencialmente danosa à esfera jurídica da requerida. A prudência, portanto, recomenda que se aguarde a angularização da relação processual para que, à luz dos argumentos e provas que venham a ser trazidos pela parte demandada, se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, caso sobrevenham aos autos elementos que alterem o panorama fático-jurídico atual. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme certidão de ID 193049924 e declarações de hipossuficiência juntadas. Anote-se. Nos termos do art. 334 do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Central de Conciliação e Mediação desta Comarca, bem como para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II, do CPC). Advirta-se a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000365-27.2023.4.01.3602

ID: 337321642

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-27.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DUCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000365-27.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000365-27.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DUCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Jones De Oliveira Zaranza x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 262248272

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868776-27.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONES DE OLIVEIRA ZARANZA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0868776-27.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. JONES DE OLIVEIRA ZARANZA ajuizou a presente ação de obriga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0868776-27.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. JONES DE OLIVEIRA ZARANZA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência em face de UNIMED BELO HORIZONTE, todo qualificados nos autos. Alega, em síntese, que mesmo sendo beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida e tendo recebido prescrição médica para fazer uso de tratamento específico com o medicamento PIFERNIDONA (ESBRIET 267 MG), a ré se negou a disponibilizar a medicação, sob a justificativa que não consta na Resolução nº 428/2017, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter tutela que obrigasse a requerida a autorizar e custear o tratamento com o medicamento, conforme prescrição médica. Concedida a tutela de urgência (Id. 21283389). A ré apresentou comprovação do cumprimento (Id. 22241870) e interpôs agravo de instrumento (Id. 22368083). A requerida apresentou contestação (Id. 22824978) alegando que a negativa de cobertura se deu no regular exercício de direito apoiado na lei n. 9.656/1998 na Resolução nº 428/2017 da ANS e que se trata de medicamento para tratamento domiciliar. Alega ainda, inexistência do dever de indenizar. Requer ao final, a improcedência da ação. Negado provimento ao agravo de instrumento (ID. 4558977). A parte autora, devidamente intimada, apresentou réplica (Id. 76534868). Intimadas para indicar provas (ID. 96371352), a parte autora requereu o julgamento antecipado e a ré ofício à ANS. As partes requereram o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde aos beneficiários. Eventuais exclusões da cobertura a depender do caso, tornam as disposições contratuais que as estipulam abusivas, visto que colocam o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor e, mais importante, implicam na frustração do objeto da relação contratual. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento do medicamento não teve esteio em ato de mero capricho do requerente. Ao revés, tendo havido o diagnóstico de pneumopatia crônica fibrosante, afigurava-se inexigível conduta diversa, vez que o tratamento com o fármaco foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado (Id. 21219224 e Id. 21219225). Em decisão, após o julgamento do EREsp nº 1886929 / SP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência – Plano de Saúde – Procedência – Inconformismo da requerida – Fornecimento do medicamento "Repatha" indicado para tratamento de doença do autor – Medicação aprovada e registrada na ANVISA – Irrelevância de não constar no rol da ANS, bem como de se tratar de medicamento de uso domiciliar - Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao autor – Sentença mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000947-04.2023.8.26.0302; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). E ainda que se considere a taxatividade do rol, destaco que o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros de aplicação, quais sejam: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A operadora de saúde ré não apresentou outro medicamento apto ao tratamento requerido pelo médico que acompanha o requerente, nos termos do entendimento acima transcrito, tampouco o previsto na lei 14.454/2022. Repiso que há a expressa indicação do medicamento pelo médico, conforme documentos Id. 21219224 e Id. 21219225, razão pela qual, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, o medicamento em questão deve ser fornecido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegou a autora que a negativa por parte da requerida lhe causou dano moral, pugnando por indenização. No caso em análise verifico que, a negativa da requerida, além de frustrar o consumidor, o priva do acesso ao tratamento necessário para a minimizar a progressão da doença. Não há como afastar a ocorrência de danos morais, uma vez que a recusa indevida do medicamento capaz de melhorar a qualidade de vida da autora, certamente lhe causou angústia e aflição psicológica, sendo pertinente o pedido de indenização formulado pela parte autora. Assim, o descumprimento contratual por parte da requerida com a recusa injustificada de autorização gera dano moral. Dessa forma, reconheço a ocorrência de dano moral no caso e condeno a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da requerida no processo, e, ainda, de correção monetária a ser realizada com base no IPCA, a partir do presente arbitramento. Cabe destacar aqui que o valor de R$ 3.000,00 foi fixado no caso com base na extensão das lesões de ordem moral sofridas pela autora, bem como considerando a capacidade patrimonial da requerida, com vistas a atingir a função reparatória e repressiva. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos pleiteados na inicial para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência para determinar que a ré forneça ao requerente o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET 267MG), conforme prescrição médica (ID 21219225), enquanto perdurar o tratamento e a indicação médica, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 1000,00 (mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda, de correção monetária a ser realizada com base no IPCA, a partir do presente arbitramento. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Custas pela requerida e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, pagas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 28 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

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Anete Calandrini De Azevedo Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 328020778

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808499-40.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANETE CALANDRINI DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDSON RUI FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0808499-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgênc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0808499-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência formulada por ANETE CALANDRINI DE AZEVEDO SILVA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados. Alega, em síntese, que é titular de plano de saúde mantido junto à requerida e portadora de Insuficiência Renal Crônica de caráter irreversível faz tratamento de hemodiálise com 3 (três) sessões semanais (segunda, quarta e sexta) e que realizava o procedimento por intermédio do PERM CATH, implantado em março de 2022, o qual precisou ser retirado em dezembro de 2022 devido a entupimento. Alega ainda que, o novo PERM CATH será implantado em fevereiro de 2023, e que para evitar nova coagulação e entupimento, a médica que acompanha a autora receitou medicação específica negada pela operadora ré, sob a justificativa de que deve ser ministrada apenas em pacientes submetidos à internação. Requer em sede de tutela, o fornecimento dos medicamentos. Concedida a tutela de urgência, nos termos da decisão ID. 86655329. A parte autora informou descumprimento da tutela. Na contestação ID. 89002880 a requerida alega que os medicamentos não têm natureza quimioterápica e por ser de uso extra-hospitalar (domiciliar), carecem de cobertura obrigatória. Alega ainda, que deve ser observada a taxatividade do rol da ANS. Requer ao final, a improcedência da ação. A autora noticiou descumprimento da tutela (Id. 89010498). Majorada a multa e determino o cumprimento imediato da tutela (Id. 89043841). A autora informou o não cumprimento (Id. 89496791). A ré pugnou pela apresentação de três orçamentos dos medicamentos e a indicação da quantidade de caixas e seringas (Id. 89669677). Negado provimento ao agravo interposto pelo réu (Id. 13545938). Apresentada réplica no Id. 94313468. Intimadas as partes para indicar provas, somente a autora apresentou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde aos beneficiários. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento dos medicamentos não teve esteio em ato de mero capricho da requerente. Ao revés, tendo havido o diagnóstico de insuficiência renal crônica, afigurava-se inexigível conduta diversa, vez que o tratamento com os fármacos necessários ao melhor funcionamento do PERM CATH foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado (Id. 86523462). Em decisão, após o julgamento do EREsp nº 1886929 / SP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência – Plano de Saúde – Procedência – Inconformismo da requerida – Fornecimento do medicamento "Repatha" indicado para tratamento de doença do autor – Medicação aprovada e registrada na ANVISA – Irrelevância de não constar no rol da ANS, bem como de se tratar de medicamento de uso domiciliar - Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao autor – Sentença mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000947-04.2023.8.26.0302; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). E ainda que se considere a taxatividade do rol, destaco que o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros de aplicação, quais sejam: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A operadora de saúde ré não apresentou outros medicamentos apto ao tratamento requerido pelo médico que acompanha a requerente, nos termos do entendimento acima transcrito, tampouco o previsto na lei 14.454/2022. Repiso que há a expressa indicação dos medicamentos pelo médico, conforme documentos Id. 86523462, razão pela qual, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, os medicamentos em questão devem ser fornecidos. DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA Anoto inicialmente que, a perda superveniente do objeto da ação não impede o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência e a aplicação da multa correspondente. No caso vertente, é incontroverso que não houve o cumprimento da tutela pela requerida. A primeira decisão, em 14.02.2023, que fixou a obrigação de fazer a requerida impôs multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (Id. 86655329). Como a citação se deu em 17.02.2023 e o prazo para cumprimento correspondia a 48 horas, o descumprimento iniciou em 19.02.2023, totalizando 28 dias de descumprimento. No dia 17.03.2023 proferida decisão de majoração das astreintes para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia até o limite de R$ 50.000,00, sendo a ré intimada no dia 17.03.2023 e até o momento não houve o cumprimento da tutela. Assim, aplico a multa no importe de R$ 14.000,00 referente ao período de 19.02.2023 a 17.03.2023 e no valor de R$ 50.000,00 referente ao período de 18.03.2023, em que a multa atingiu seu valor máximo, totalizando, R$ 64.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça a medicação prescrita conforme laudo médico ID. 86523452, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); B) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, do montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente com base no IPCA a partir de 19.02.2023, data do primeiro descumprimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 16 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Antônio Peres De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 294773026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-69.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PERES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000365-69.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Peres de Melo - Banco do Brasil S/A - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: In… Processo 1000365-69.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Peres de Melo - Banco do Brasil S/A - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Indo em frente, não é o caso de revisão da concessão da gratuidade judiciária ao autor (fl. 101). Isso porque, em se tratando o autor de pessoa natural, presume-se sua hipossuficiência econômica com sua alegação (art. 99, § 3º, do CPC) corroborado com os documentos juntados aos autos, cabendo a parte adversa, a comprovação da capacidade econômica autoral. E isso não foi realizado pela parte requerida de modo que em sua contestação não traz elementos suficientes para comprovar que a parte autora não faz jus a benesse, de modo que inexiste qualquer razão para revisão ou modificação da concessão acima apontada. Além disso, o autor demonstrou auferir renda mensal líquida inferior a soma de três salários mínimos (fls. 86/87), o que basta a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica para fins de recolhimento de custas e despesas processuais. No tocante ao não enquadramento da parte autora nas hipóteses legais de reconhecimento da situação de superendividamento, tal alegação se confunde com o mérito e com ele será analisado no momento da prolação da sentença. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Busca o autor, consumidor superendividado, a possibilidade de renegociação de seus débitos, de modo a preservar sua dignidade humana com a manutenção do mínimo existencial ao seu sustento, ao mesmo tempo em que pretende o cumprimento de suas obrigações financeiras. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Diante do quanto exposto, fixo como ponto controvertido a situação da parte autora de superendividamento e a inclusão ou não dos débitos, na forma do art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, compete ao autor (por ser elemento constitutivo do seu direito) comprovar a situação de superendividado, ou seja, que sua renda mensal, após os descontos, é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) ou, se superior, tem necessidades especiais (familiar enfermo ou portador de deficiência) e apresentar um plano consensual de pagamento, devendo conter: 1) Todos os credores, nos termos do art. 54-A, § 2º, do CDC ("As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada."); 2) Valor do débito principal devido de cada contrato, corrigido monetariamente; 3) Previsão de pagamento do saldo principal em parcelas iguais, mensais e sucessivas; 4) Prazo de pagamento não superior a 5 (cinco) anos; 5) Data da primeira parcela, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e; 6) Inclusão do montante de juros de cada contrato, proporcionalmente, limitando-se o saldo restante mensal ao consumidor de R$ 600,00 (mínimo existencial do artigo 3º do Decreto n.º 11.567 de 19 de Junho de 2023). À parte ré, por sua vez, em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, do CDC), deverá comprovar eventual má-fé da parte autora, uma vez que essa não se presume. Além disso, deve demonstrar que os contratos foram, se o caso, negociados de má-fé ou que não se incluem no plano judicial de pagamento compulsório, nos termos do art. 54-A, § 3º, e do art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Portanto, por entender necessário e prudente determino a produção das provas documentais acima especificadas, observando-se contudo, a distribuição do ônus probatório. Advirto a parte autora de que os documentos comuns às partes, como os contratos (de empréstimo e seguro) e os extratos de sua própria conta, podem ser solicitados diretamente junto ao réu, por meio de seus canais disponíveis. E as demais solicitações (histórico da taxa de juros dos empréstimos consignados a aposentados do INSS e os registros e procedimentos internos de análise de créditos) são desnecessários ao deslinde do feito. Por fim, tocante a pretendida perícia contábil resta indeferida. Isso porque a apresentação do plano de pagamento, bem como a situação de superendividamento dispensa cálculos complexos. Com meros cálculos aritméticos simples é possível a elaboração de informações adequadas sobre essas questões, de modo que a perícia é desnecessária e, consequentemente, deve ser indeferida na forma do art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Processo nº 1000365-37.2025.8.26.0333

ID: 311061368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-37.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PAGAMISSE

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Processo 1000365-37.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela ant… Processo 1000365-37.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada se faz necessário a presença dos requisitos da verossimilhança no trato da alteração das condições do alimentante ou das necessidades da alimentada. No presente caso, conveniente aguardar a manifestação do requerido razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP)

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Jamile Da Silva Soares x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 274956335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-24.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000365-24.2019.8.11.0023. AUTOR(A): JAMILE DA SILVA SOARES REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000365-24.2019.8.11.0023. AUTOR(A): JAMILE DA SILVA SOARES REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT ajuizada por JAMILE DA SILVA SOARES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Este juízo prolatou sentença de mérito, julgando improcedente o pedido da parte autora (id. 174870460). Inconformada com a decisão, a parte autora manifestou interesse em constituir novo advogado, razão pela qual a patrona anteriormente constituída renunciou ao mandato, o que foi devidamente deferido por este Juízo (id. 183466187). A autora foi intimada para constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, não foi localizada em seu endereço (id. 184234332). Fundamenta-se. Decide-se. Da Regularidade da Representação Processual Compulsando os autos, verifico que, de fato, a patrona da parte autora renunciou ao mandato em 10.02.2025. Após a renúncia, a parte autora foi intimada para constituir novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 111 do Código de Processo Civil. Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. No caso em tela, embora tenha havido a tentativa de intimação da autora para regularizar sua representação processual, a diligência restou infrutífera, uma vez que a parte não foi localizada em seu endereço. No entanto, é crucial observar que a autora tinha plena ciência da renúncia, uma vez que ela manifestou o interesse em revogar o mandado outorgado. Tal fato, por si só, já implica na ciência da parte quanto à necessidade de constituição de novo procurador. A jurisprudência, inclusive, corrobora tal entendimento: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (ART . 76, § 2º, I, DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 76, CAPUT, DO CPC). HIPÓTESE DE IRREGULARIDADE DERIVADA DA RENÚNCIA DE MANDATO PELO CAUSÍDICO ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO . PARTE CIENTIFICADA, PELO ADVOGADO RENUNCIANTE, DA IRREGULARIDADE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Como regra, o juízo, ao se deparar com vício de representação, deve intimar a parte pessoalmente para regularizar o vício (art. 76, caput, do CPC). 2 . A intimação pessoal da parte é excepcionalmente desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, da necessidade de constituir novo advogado (art. 112 do CPC). Jurisprudência pacífica do STJ (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel . Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 27/03/2017). 3. As intimações para regularização de vício exigidas pelos arts. 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do CPC, são substituídas, na hipótese de renúncia do mandato, pela comunicação feita pelo próprio advogado (art . 112 do CPC). 4. O princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4 e 6º do CPC) não confere à parte o direito de ser instada, sucessivas vezes, a regularizar um mesmo vício . Estando ciente, por comunicação do advogado, de que deve constituir novo causídico (art. 112 do CPC), desnecessária a realização de nova comunicação, desta vez por intimação judicial pessoal. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-AM - AGT: 00047156820218040000 AM 0004715-68.2021.8.04 .0000, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021)destaquei. Portanto, a falta de constituição de novo procurador pela parte autora, no prazo legal, e após a renúncia da advogada anterior, acarreta a aplicação do disposto no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Extinção do Processo É imperioso ressaltar que a irregularidade na representação processual, quando não sanada pela parte autora, no prazo que lhe incumbia, implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, no presente caso, conforme consignado, já houve prolação de sentença de mérito (id. 174870460), a qual julgou improcedente o pedido da parte autora. Ambas as partes foram devidamente intimadas da sentença prolatada, conforme demonstram-se a aba expedientes do PJe. Assim, a irregularidade na representação processual da autora, embora devesse, em tese, levar à extinção do processo sem resolução do mérito, perde sua relevância no presente momento processual. Isto porque, havendo sentença de mérito proferida e intimada às partes, a discussão acerca da representação processual se torna superada para fins de prosseguimento da fase de conhecimento. A inércia da autora em constituir novo advogado apenas acarreta a preclusão do direito de interpor eventual recurso contra a sentença já proferida. Diante do exposto, e em virtude da ausência de regularização da representação processual da parte autora após a renúncia de sua advogada, bem como da preexistência de sentença de mérito nos autos, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença de id. 174870460, uma vez que decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso pelas partes. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações necessárias. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000365-31.2023.8.11.0040

ID: 327147321

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000365-31.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLI FELICIANO FERREIRA 48281740876

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000365-31.2023.8.11.0040. REQUERENTE: VILMAR SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ISABELLI FELICIANO FERREIRA 48281740876… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000365-31.2023.8.11.0040. REQUERENTE: VILMAR SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ISABELLI FELICIANO FERREIRA 48281740876 Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima nominadas. Verifica-se que após a infrutífera penhora online em contas do executado e Renajud infrutífero, o exequente requereu nova penhora via Sisbajud e Renajud. É o relatório. Fundamento e Decido. DA NOVA PENHORA ONLINE – INDEFERIMENTO. Incialmente, conforme se depreende dos autos há pouco tempo houve o bloqueio eletrônico nos autos via sistema Sisbajud e Renajud entretanto, se restou infrutífero. Diante disso, a parte exequente requer novamente penhora online via sisbajud e renajud. Entretanto, entendo que, caso a penhora online seja negativa, irrisória ou que não satisfaça a dívida total, deve o credor indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: “O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II- Sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica”. (TRF 2ª R. – AI 2009.02.01.013762-1 – Relª Lana Regueira – DJe 28.10.2011 – p. 298).” Ora, o simples decurso do tempo desacompanhado de qualquer diligência implementada pelo credor visando localizar bens passíveis de penhora não tem o condão de, por si só, habilitar a reiteração de penhora online pelo sistema Sisbajud, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BACENJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – REQUISITO – 1- A demonstração de que o executado teve sua situação econômica alterada é requisito essencial para o deferimento do pedido de reiteração do bloqueio de valores, via BACENJUD. Precedentes deste Colegiado e do STJ. 2- Agravo legal desprovido. (TRF 4ª R. – AG-AI 0002845-36.2012.404.0000/PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJe 16.05.2012 – p. 170) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – DILIGÊNCIAS REITERADAS – FALTA DE JUSTA CAUSA – Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro por meio de consulta ao sistema BACENJUD, é indevida a reiteração continuada da pesquisa, à medida que não compete ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse da exequente. (TJMG – AI 1.0024.03.961522-4/001 – 4ª C.Cív. – Rel. Dárcio Lopardi Mendes – DJe 11.04.2012) É que não se pode perpetuar de forma indefinida o processo, com a realização de várias pesquisas em curto período de tempo quando a primeira foi insuficiente para satisfazer o débito, e o credor não junta qualquer indício de que haja saldo nas contas do executado, ou ele possua bens penhoráveis. Caso negativa a tentativa de penhora online, deve o executado indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a modificação financeira do executado, devendo antes da renovação do pedido de penhora online, promover as diligências ao seu alcance para a localização de outros bens. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na pela parte exequente referente ao novo pedido de penhora online via Sisbajud e Renajud. Ainda, verifica-se dos autos que a execução se arrasta por anos, sendo que o exequente não indicou ou encontrou outros bens de propriedade do executado, passíveis de penhora nos autos. Neste sentido, por ser ônus do exequente promover diligências tanto no sentido de localizar o devedor quanto seus bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, também indefiro o pedido do exequente para intimar o devedor à indicar bens a penhora. Prosseguindo, como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. A Ação executiva iniciou-se há mais de 01 ano e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha tentado a expropriação. Isto posto, determino que seja expedida certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Bianca Jade Pereira De Jesus e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 329806557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-43.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ANANIAS GODOI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78b7453 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS +40%, por todo o pacto laboral; - as reclamadas são responsáveis pelo pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 4.000,00, ficando autorizada a dedução de eventuais valores já pagos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos. Os honorários periciais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/1981, sobre eles incidindo, também, juros de 1% ao mês (inteligência da OJ. 198 da SDI-1 do C. TST); - defiro o pagamento de vale-transporte correspondente a duas tarifas de ônibus por dia, o qual arbitro no valor de R$ 11,40 diários, de 02/12/2024 a 29/03/2025, excluindo-se os dias comprovadamente não trabalhados; - condeno ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica contribuição assistencial durante todo o pacto laboral, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, consoante documentos já juntados aos autos, inclusive os da reclamada, que comprovem o desconto; - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/04/2025; - condeno ao pagamento de indenização do período correspondente à estabilidade provisória legal, entre 14/04/2025 até 5 meses após o parto, incluindo salários, e reflexos do período de estabilidade em terço sobre férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%. As verbas do período estabilitário deverão ser calculadas em liquidação de sentença, mediante a comprovação da data de nascimento do filho da reclamante. Deverá a autora, portanto, no prazo de oito dias do trânsito em julgado da presente decisão, após intimação específica, juntar a certidão de nascimento de seu filho, com vistas a possibilitar a fixação do período de sua estabilidade provisória, conforme art. 10, inciso II, alínea ´b´, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na inércia da reclamante, nada há que ser pago pelo réu; - condeno ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, no limite do pedido: saldo de salário de 13 dias do mês de abril de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2024/2025 (4/12); FGTS (incidências sobre verbas rescisórias) + multa de 40%; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, executando-se oportunamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos do FGTS. Eventual recusa no pagamento do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, acarretará a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar, nos valores que a reclamante teria recebido na época própria, nos termos da Lei 7.998/90; - deverá a 1a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o desligamento em 13/04/2025 e a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS física da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa; - reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão referente a anotação na CTPS e entrega das guias. Improcedem os demais pedidos. Custas pelas rés no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS

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Bianca Jade Pereira De Jesus e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 329806626

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-43.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ANANIAS GODOI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-43.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78b7453 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por BIANCA JADE PEREIRA DE JESUS em face de RESOLV HOSPITALAR LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS +40%, por todo o pacto laboral; - as reclamadas são responsáveis pelo pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 4.000,00, ficando autorizada a dedução de eventuais valores já pagos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos. Os honorários periciais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/1981, sobre eles incidindo, também, juros de 1% ao mês (inteligência da OJ. 198 da SDI-1 do C. TST); - defiro o pagamento de vale-transporte correspondente a duas tarifas de ônibus por dia, o qual arbitro no valor de R$ 11,40 diários, de 02/12/2024 a 29/03/2025, excluindo-se os dias comprovadamente não trabalhados; - condeno ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica contribuição assistencial durante todo o pacto laboral, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, consoante documentos já juntados aos autos, inclusive os da reclamada, que comprovem o desconto; - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/04/2025; - condeno ao pagamento de indenização do período correspondente à estabilidade provisória legal, entre 14/04/2025 até 5 meses após o parto, incluindo salários, e reflexos do período de estabilidade em terço sobre férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%. As verbas do período estabilitário deverão ser calculadas em liquidação de sentença, mediante a comprovação da data de nascimento do filho da reclamante. Deverá a autora, portanto, no prazo de oito dias do trânsito em julgado da presente decisão, após intimação específica, juntar a certidão de nascimento de seu filho, com vistas a possibilitar a fixação do período de sua estabilidade provisória, conforme art. 10, inciso II, alínea ´b´, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na inércia da reclamante, nada há que ser pago pelo réu; - condeno ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, no limite do pedido: saldo de salário de 13 dias do mês de abril de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2024/2025 (4/12); FGTS (incidências sobre verbas rescisórias) + multa de 40%; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, executando-se oportunamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos do FGTS. Eventual recusa no pagamento do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, acarretará a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar, nos valores que a reclamante teria recebido na época própria, nos termos da Lei 7.998/90; - deverá a 1a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o desligamento em 13/04/2025 e a projeção do aviso prévio de 30 dias para 13/05/2025, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS física da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa; - reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão referente a anotação na CTPS e entrega das guias. Improcedem os demais pedidos. Custas pelas rés no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - RESOLV HOSPITALAR LTDA

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