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Fernando Andrade De Jesus Ribeiro e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 278820746

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-79.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd20613 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Considerando as diversas tentativas de execução em face da devedora principal, sempre infrutíferas, bem como considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (#id:196e67e) prossiga a execução face a 2ª e 3ª reclamada. Para tanto, determino o que segue: A) Em relação a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito de R$ 12.296,38 (12/12/2022 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 8.639,02, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 583,70 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.031,60 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 234,11 cota reclamante e R$ 797,49 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 03.503.152/0001-03; data de apuração: 12/12/2022); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.567,67; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 474,39, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após comprovação do valor soerguido, intime-se a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A) para que proceda ao pagamento da diferença devida, em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. B) Em relação a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) inicie-se a execução. Intime-se a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) para que proceda ao pagamento da execução devida, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo acima concedido, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio BACENJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO

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Processo nº 1000368-59.2025.8.26.0246

ID: 276330256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-59.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000368-59.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000368-59.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

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Processo nº 1033797-04.2024.8.11.0041

ID: 332688537

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033797-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033797-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033797-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FATIMA NUNES DE CASTILHO - CPF: 344.561.801-10 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização a Título de Danos Morais – PROCEDÊNCIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 120 DIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – RISCO À SAÚDE DE PESSOA ENFERMA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura falha na prestação de serviço a conduta da concessionária de energia elétrica que, embora tenha assumido formalmente o compromisso de concluir a instalação da rede em imóvel rural no prazo de 120 dias, não cumpriu a obrigação assumida, tampouco demonstrou impedimento legítimo ou fato impeditivo capaz de afastar sua responsabilidade. 2. A justificativa genérica de “falta de acesso”, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo, não se sustenta diante das provas documentais e audiovisuais apresentadas pela parte consumidora, que demonstram acessibilidade ao local. Tratando-se de serviço público essencial, a mora injustificada na execução implica violação de direitos fundamentais e enseja reparação por danos morais. 3. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033797-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: FATIMA NUNES DE CASTILHO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização a Título de Danos Morais ajuizada por FATIMA NUNES DE CASTILHO, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, para obrigar a requerida a instalar a energia elétrica na UC da autora/sítio, sem qualquer custo para a requerente, bem como condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, conforme decisão de ID 293491865. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, que fixou R$ 3.000,00 (três reais), destinando-se tais valores ao Fundo da Defensoria Pública, conforme art. 85, §19, do CPC/15. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que não houve negativa ou inércia injustificada, mas sim impossibilidade técnica de execução da obra, amparada no art. 89 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em razão de “falta de acesso” ao local da instalação. Alega que a suspensão da obra foi temporária e comunicada à autora, sendo medida administrativa legítima e regulamentar, que não pode ser confundida com falha no serviço. Defende que, diante da inexistência de conduta culposa ou dolosa, não se configura o dever de indenizar, por ausência de um nexo direto entre os alegados danos morais e sua atuação enquanto concessionária de serviço público. Refere que a autora sequer comprovou prejuízo concreto e que, em realidade, sofreu apenas “mero aborrecimento”, insuficiente para configurar dano moral indenizável. Aduz que, ainda que se entendesse pela existência de dano moral, o valor arbitrado não observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente porque não há qualquer elemento nos autos que evidencie sofrimento grave, angústia ou dano psíquico à autora. No mais, prequestiona a matéria e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como, nos artigos 138, 139, 177, 186, 188, 927 e 944 do Código Civil; e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Por fim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja totalmente reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, a redução substancial do valor da indenização por danos morais, caso mantida a condenação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 293491880). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033797-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: FATIMA NUNES DE CASTILHO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que a parte autora, residente em zona rural de Cuiabá/MT, requereu à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em 16/10/2023, a ligação de energia elétrica em sua propriedade, conforme solicitação nº 5380459. A instalação foi aprovada pela concessionária, com orçamento apresentado e prazo de conclusão fixado em 120 dias, sendo o custo subsidiado pelo programa federal “Luz para Todos”, diante da condição de baixa renda da autora. Alegou que, embora tenha aguardado a execução, a obra não foi iniciada, mesmo após visualizar caminhões da empresa na região. A ré não deixou materiais nem realizou qualquer atividade no local. A situação, segundo a autora, comprometeu gravemente a saúde de seu irmão, portador de diabetes, cuja insulina necessita de refrigeração contínua, o que agravou os danos decorrentes da ausência de energia. Diante da omissão da ré e após tentativas infrutíferas de solução administrativa, recebeu apenas uma resposta genérica de “falta de acesso”, sem qualquer comprovação técnica. Por isso, ajuizou a presente ação buscando a ligação do serviço e indenização por danos morais. Ao apreciar o feito, o magistrado singular Dr. Gilberto Lopes Bussiki julgou procedente o pedido formulado na inicial, conforme relatado. Inconformada, recorre a parte requerida. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a autora, ora apelada, formalizou pedido regular de ligação de energia elétrica em sua propriedade rural no dia 16 de outubro de 2023, tendo a própria empresa ré apresentado orçamento e assumido o compromisso de realizar a instalação no prazo de 120 dias, com previsão de conclusão até março de 2024. Não obstante o decurso de prazo superior a nove meses, não houve a efetiva implementação do serviço, tampouco demonstração satisfatória de impedimento técnico por parte da concessionária. A ré, ao ser provocada extrajudicialmente e posteriormente em juízo, limitou-se a apresentar alegação genérica de “falta de acesso” ao local, sem juntar qualquer laudo técnico, relatório de vistoria, fotos ou documentos que comprovassem efetivamente a existência de impedimento físico à realização da obra (ID 293491438). De outro lado, a autora trouxe aos autos farta documentação, incluindo fotos, vídeos e testemunhos, demonstrando a plena acessibilidade da propriedade, inclusive com trânsito de veículos pesados na mesma via em que a obra deveria ter sido executada, circunstância que não foi infirmada por nenhum elemento de prova produzido pela ré (ID 293491440 e 293491441). Ademais, conforme registrado pelo juízo de origem, a parte autora coabita com seu irmão, portador de diabetes mellitus, em tratamento contínuo com insulina, medicação que exige armazenamento refrigerado (ID293491437). A ausência de fornecimento de energia elétrica privou a família de condições mínimas de conservação dos medicamentos, sendo necessário improvisar com baldes de água e gelo (ID 293491436), evidenciando um quadro de extrema vulnerabilidade sanitária e risco à saúde, incompatível com os padrões mínimos de civilidade exigidos pela ordem constitucional. Nessa perspectiva, a conduta da concessionária ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual e revela-se ofensiva à dignidade da pessoa humana, vulnerando valores tutelados não apenas pelo CDC, mas pela própria Constituição da República, que assegura como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a prevalência dos direitos fundamentais. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido o dano moral in re ipsa em casos de privação injustificada de serviços públicos essenciais, notadamente o fornecimento de energia elétrica, cuja ausência, quando prolongada e sem justificativa, por si só enseja reparação, sobretudo quando atinge usuários em situação de especial vulnerabilidade. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8 .11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT 00024819320188110107 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – CONSTRUÇÃO/EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade” (RAC n. 1000368-44 .2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14 .08.2019). A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta os precedentes deste Sodalício, por isso merece ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos.” (TJ-MT - AC: 10003925120218110018, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) Em relação ao pleito recursal da parte requerida/apelante de redução da indenização por dano moral, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que a indenização deve ser justa a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Assim, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, evidenciada a desídia da apelante/requerida, bem como os transtornos causados ao consumidor/autor, assim como considerando o grau de culpa da concessionária/recorrente e a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor da indenização por dano moral, arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser mantido, pois tal montante atende os princípios supramencionados. Isso porque, embora tenha restado comprovada a conduta omissiva da apelante ao não realizar, injustificadamente, a ligação de energia elétrica no imóvel rural da autora dentro do prazo contratualmente assumido, é certo que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade da requerida, ponderou adequadamente os elementos do caso concreto para a fixação do valor indenizatório. Como bem pontuado na sentença: “[...] No caso concreto, está evidente que a falha na prestação do serviço pela concessionária transcende qualquer mero aborrecimento ou contratempo ordinário. A autora e seu irmão foram privados de um serviço essencial por tempo superior ao dobro do prazo originalmente prometido, sofrendo com as limitações impostas pela falta de energia elétrica e, especialmente, com o risco diário à saúde de Valdemar, que depende de medicamento refrigerado para o tratamento de sua condição de saúde. A situação gerou sofrimento, frustração, insegurança e expôs a família a condições indignas, atingindo diretamente a sua dignidade e qualidade de vida. O dano moral, neste contexto, configura-se de forma clara, dispensando maiores esforços probatórios, uma vez que decorre do próprio inadimplemento prolongado e injustificado da ré, potencializado pelas circunstâncias pessoais e sociais da autora. A privação de um bem essencial, aliado ao descaso da requerida e ao agravamento do estado de saúde do irmão da autora, torna o dano moral evidente e passível de compensação, como forma de minorar, ainda que de modo parcial, os prejuízos experimentados. [...] Tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o tempo de atraso, a gravidade da situação enfrentada pela autora e seu irmão, o sofrimento causado e as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se mostra adequado para compensar a ofensa sofrida, bem como para cumprir a função pedagógica e preventiva da condenação, sem implicar em enriquecimento indevido.” Assim, vê-se que a indenização não foi fixada de forma arbitrária ou desvinculada do conjunto probatório, mas sim após ponderação concreta da extensão do dano, da vulnerabilidade da parte autora, da essencialidade do serviço e da ausência de justificativa idônea pela concessionária. Trata-se, portanto, de valor moderado, compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função preventiva da responsabilidade civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios em mais R$500,00 (quinhentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Carlos Alberto Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 307583238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação… Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO PANAMERICANO S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de contrato de crédito pessoal consignado vinculado ao INSS, no valor de R$ 1.147,66, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 31,50, com taxa pactuada de 2,14% ao mês. Aduz que, ao acessar o site do INSS, identificou a cobrança de IOF em duplicidade, não informada no momento da contratação, o que configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Assevera que, conforme as normas do Banco Central, o IOF deve estar inserido na taxa de juros pactuada. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu qu sofreu dano moral. Por fim, requer a declaração de ilegalidade na cobrança adicional do IOF, a revisão do contrato com a aplicação da taxa de juros originalmente pactuada (2,14% ao mês) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/133). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 201. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Observa-se que a parte autora não nega a celebração voluntária do contrato de empréstimo consignado com o réu mencionado na inicial, com taxa de juros pactuada de 2,14 % ao mês. A controvérsia gira em torno da alegação de que os juros efetivamente cobrados seriam superiores à taxa contratada, bem como da suposta cobrança em duplicidade do IOF. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva. O contrato prevê taxa de juros de 2,24 % ao mês, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. Em suma, a parte autora tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Destaca-se que a variação da taxa de juros decorre da composição do Custo Efetivo Total (CET), que abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais encargos incidentes na operação. Ademais, o autor sustenta, ainda, a ocorrência de cobrança duplicada de IOF, sob a alegação de que o imposto já estaria embutido na taxa pactuada. No entanto, tal afirmação não se sustenta, por ausência de qualquer prova técnica ou contratual nesse sentido. Ressalte-se, por fim, que a alegação de suposta cobrança abusiva com base em cálculo realizado por meio da ferramenta Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, não tem respaldo técnico-jurídico. Trata-se de instrumento meramente ilustrativo, que expressamente não considera particularidades dos contratos bancários formais, como a capitalização mensal de juros e encargos financeiros específicos da operação. No próprio site do BACEN há menção de que referida ferramenta "possibilita a realização de cálculos financeiros simples com o objetivo de auxiliar o cidadão em suas necessidades cotidianas. Os resultados fornecidos devem ser considerados apenas como referências para as situações reais e não como valores oficiais". A propósito já se decidiu que: Apelação AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN -Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado Capitalização dos juros Possibilidade nos contratos posteriores à edição da MP 1963-17/2000, e desde que haja previsão expressa. - Hipótese ocorrente conforme cláusula 26 Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação1027327-90.2016.8.26.0114; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) . Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, restando comprovada a regularidade do contrato celebrado, a inexistência de cobrança abusiva de juros e a validade da inclusão do IOF nos moldes praticados, impõe-se o reconhecimento da legalidade da operação. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 459035/SP)

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Casa De Carnes Prainha Ltda. - M.E. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 313877575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000035-88.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES PRAINHA LTDA. - M.E. HANS GETHMANN NETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO E AçOUGUE CATALANI LTDA. ROBSON CATALANI

Intimação

Advogados:

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANS GETHMANN NETTO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000035-88.2025.8.26.0355 (processo principal 1000368-91.2023.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Casa de Carnes Prainha Ltda. - M.e. - - Hans Gethmann N… Processo 0000035-88.2025.8.26.0355 (processo principal 1000368-91.2023.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Casa de Carnes Prainha Ltda. - M.e. - - Hans Gethmann Netto Sociedade Individual de Advocacia - Robson Catalani - - Mercado e Açougue Catalani Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença distribuído por CASA DE CARNES PRAINHA LTDA - M.E. E HANS GETHMANN NETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ROBSON CATALANI, MERCADO E AÇOUGUE CATALANI LTDA e BANCO SANTANDAER (BRASIL) S.A. O executados foram intimados mediante seus advogados constituídos nos autos principais (fls. 07/08). O executado BANCO SANTANDER habilitou-se às fls. 09 e por petição de fls. 27 juntou comprovante de pagamento parcial do débito e comprovação do cumprimento da obrigação de fazer que lhe cabia (fls. 44 e 45/47). Os exequentes se manifestaram por petição sigilosa requerendo o levantamento do valor depositado por se entender incontroverso, o deferimento de penhora sobre os executados e a juntada dos cálculos atualizados. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, reconheço o cumprimento parcial da obrigação do devedor BANCO SANTANDER com relação à inexigibilidade dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito (final 6403) consistente no estorno do valor descontado diretamente na fatura. Contudo, por se tratar de débito parcelado, de rigor que se aguarde a devolução integral do valor para que se declare extinta a obrigação. Reconheço o adimplemento parcial da dívida pelo codevedor BANCO SANTANDER mediante depósito de R$ 17.995,68, contudo, importante esclarecer que se trata de dívida solidária, de modo que não basta o pagamento de parte do valor para ser declarada extinta. Nesse sentido são os artigos 264 e 275 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ART . 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS SOLIDÁRIOS AO RESTANTE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 2. Se houve o pagamento parcial da dívida, os dois devedores/executados - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (ora agravante) e RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE - devem responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com base no art . 475-J do CPC, e também pelos honorários advocatícios decorrente da instauração da fase de cumprimento de sentença sem o pagamento voluntário da integralidade da obrigação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 279055 RS 2012/0276146-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) (destaquei) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DANO MORAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Pagamento parcial feito por um dos devedores solidários - Art. 275 do Código Civil O pagamento parcial por um dos devedores solidários não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento integral da dívida - Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 90000053220098260363 SP 9000005-32.2009 .8.26.0363, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/04/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2015)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL DO AGRAVANTE/DEVEDOR - FATO QUE NÃO EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O devedor solidário é responsável pela integralidade do valor devido e não somente por sua cota, conforme prevê o artigo 275 do Código Civil. Ademais, o credor tem o direito de exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da dívida, se sub-rogando o devedor adimplente no direito de crédito com relação à cota parte dos demais coobrigados . Portanto, por tais razões restou afastado o direito invocado pelo Agravante, uma vez que é devedor solidário responsável pela integralidade da dívida. (TJ-MT - AI: 01074390520148110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/11/2014, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/11/2014)(destaquei) Assim prosseguirá o feito com relação a todos os devedores no tocante ao restante da dívida não adimplida (principal e acessórias, solidárias ou não, nos termos do título judicial). Determino: 1) Os executados foram intimados e deixaram de ofertar impugnação ou de recolher integralidade do valor devido. O art. 52 da Lei nº 9.099/95 prevê que "a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)" Todavia, o ENUNCIADO 97do FONAGE traz a seguinte disposição: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG)." Como não houve pagamento voluntário do débito sob execução, este será acrescido de multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do CPC). Anoto que o cálculo atualizado (fl. 05 da petição sigilosa) aplica apenas a multa de 10% acima, sendo que os honorários lá apontados referem-se àqueles fixados no título executivo. 2) Defiro o pedido do exequente, penhorando-se tantos bens do executado quanto bastem para satisfazer o débito. Requer a exequente a tentativa de penhora online via Sisbajud, referente ao valor atualizado da dívida (detalhamento por devedor às fls. 06). Defiro. a) Primeiramente, providencie a Serventia, via SISBAJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante atualizado. b) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta para impugnar a nova penhora, em 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil, se desejar. c) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, converta-se em penhora e transfira-se o valor para conta judicial; d) Encerrada a diligência apontada acima (frutífera ou não), intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 dias, por ato ordinatório. 3) Atente-se a serventia que essa decisão deverá ser liberada com sigilo nos autos em um primeiro momento. 4) Deverá ser disponibilizada sem sigilo, posteriormente, juntamente com a petição e o resultado da primeira penhora. 5) Defiro ainda o pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente. A ausência de impugnação e o depósito judicial tornam o valor incontroverso, sendo o caso de seu imediato levantamento. Expeçam-se os alvarás de levantamento m favor dos exequentes nos termos pleiteados (fls. 03/04 das peças sigilosas), separando-se o valor destinado à parte daquele destinado aos honorários de sucumbência (MLE's nos documentos 2 e 3 dos documentos sigilosos). Valerá a presente como Ofício. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

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Processo nº 1000368-92.2021.8.11.0092

ID: 336142616

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-92.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO AGRICIO LIZALDO FAGUNDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281242870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299498383. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial, amparada na tese de necessidade de realização de liquidação de sentença, argumentando que “o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixaram o quantum debeatur com base em documento produzido unilateralmente pela parte autora, a qual não restou respaldada por qualquer das provas colhidas durante a instrução processual”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e baseando-se no arcabouço probatório que integra os autos, pela manutenção dos termos da sentença proferida no primeiro grau. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, "não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC" (AgRg no AREsp 474.912/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2014). 3. O acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. A respeito da análise sobre a suficiência de provas carreadas aos autos capazes de comprovar a existência ou não do dano material alegado, indispensável se faz a investigação do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.301.831/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0032873-12.2011.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, oportunidade em que o magistrado singular decidiu que não haveria necessidade de liquidação de sentença. III. "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o § 2º do art. 509 do CPC é claro e objetivo ao enunciar a possibilidade da execução ser, desde logo, promovida quando a apuração do valor perseguido depender de simples cálculo aritmético. Foi este o entendimento esposado por esta Corte quando, à unanimidade, condenou o Estado do Amapá a pagar o correspondente a uma hora por dia de trabalho, pontuando que o quantum debeatur pode ser apurado mediante simples cálculo". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal "a quo", no sentido de que dispensável a liquidação do título coletivo, vez que o "quantum" poderia ser apurado por simples cálculo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.840.244/AP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000368-92.2021.8.11.0092

ID: 336142622

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-92.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281242870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299498383. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial, amparada na tese de necessidade de realização de liquidação de sentença, argumentando que “o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixaram o quantum debeatur com base em documento produzido unilateralmente pela parte autora, a qual não restou respaldada por qualquer das provas colhidas durante a instrução processual”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e baseando-se no arcabouço probatório que integra os autos, pela manutenção dos termos da sentença proferida no primeiro grau. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, "não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC" (AgRg no AREsp 474.912/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2014). 3. O acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. A respeito da análise sobre a suficiência de provas carreadas aos autos capazes de comprovar a existência ou não do dano material alegado, indispensável se faz a investigação do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.301.831/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0032873-12.2011.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, oportunidade em que o magistrado singular decidiu que não haveria necessidade de liquidação de sentença. III. "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o § 2º do art. 509 do CPC é claro e objetivo ao enunciar a possibilidade da execução ser, desde logo, promovida quando a apuração do valor perseguido depender de simples cálculo aritmético. Foi este o entendimento esposado por esta Corte quando, à unanimidade, condenou o Estado do Amapá a pagar o correspondente a uma hora por dia de trabalho, pontuando que o quantum debeatur pode ser apurado mediante simples cálculo". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal "a quo", no sentido de que dispensável a liquidação do título coletivo, vez que o "quantum" poderia ser apurado por simples cálculo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.840.244/AP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Francisco Claudio De Castro Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335387827

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000714-46.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000714-46.2024.5.02.0025 REQUERENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000714-46.2024.5.02.0025 REQUERENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd794ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando as informações abaixo: os presentes autos são de cumprimento individual de sentença proferida em processo coletivo originário nº 0001367-09.2010.5.02.0073 da MM. 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual são partes o autor, Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba e a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;a coisa julgada é formada pelos r. acórdãos (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) e sentença originária (fls. 85/89 dos autos da ação coletiva) não modificada quanto à prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores a 24.06.2005;petição inicial (fls. 2/26 dos presentes autos);os cálculos do reclamante (fls. 123/196 dos presentes autos);defesa (fls. 310/312 dos presentes autos);réplica do autor (fls. 360/364 dos presentes autos). SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial promovida por FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS fundada em coisa julgada produzida pelos r. acórdãos (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) e sentença originária (fls. 85/89 dos autos da ação coletiva) não modificada quanto à prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores a 24.06.2005. O exequente apresentou cálculos (fls. 123/196 dos presentes autos), que foram impugnados pela reclamada (fls. 310/312 dos presentes autos), a qual sustentou a ausência de valores devidos ao trabalhador. Deixo de homologar os cálculos apresentados pelo autor, haja vista que estão em desconformidade com a coisa julgada. O título executivo liquidando dispõe que estão prescritas as pretensões anteriores a 24.06.2005 (fl. 85 dos autos da ação coletiva). E que que "o PCCS/1995 foi substituído pelo PCCS/2008, em vigor a partir de 01/julho/2008, sendo as diferenças devidas até esta data; bem por isso, inviável o acolhimento do pleiteado no item "B" do libelo. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12, deste E. Regional" (fl. 96 dos autos da ação coletiva). E a apontada Tese Jurídica nº 12 deste E. TRT dispõe que: 12 - ECT. PCCS 1995 e 2008. Prescrição. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016). A implantação do PCCS de 2008 com nova tabela de cargos e salários, em cumprimento de sentença normativa prolatada pelo C. TST em dissídio coletivo, que homologou novos cargos, salários e condições mais benéficas que o PCCS de 1995, afasta a incidência das Súmulas 51 e 452 do C. TST e impede o reflexo de reajuste decorrente do Plano anterior, nos salários devidos após 01.07.2008, em razão da eficácia geral da decisão em Dissídio Coletivo transitada em julgado. Eventuais diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal. (grifei) Em síntese, se o título executivo liquidando limitou as diferenças salariais pela progressão de 24.06.2005 até 30/06/2008, afastando qualquer repercussão do reenquadramento no PCCS/2008, vigente a partir de 01/07/2008, revela-se impossível acolher os cálculos do exequente. O mesmo acórdão regional da ação coletiva em referência determinou, também, que estava "autorizada a compensação prevista no item III do verbete acima em destaque [Súmula nº 56 deste E. TRT]", ou seja, "a compensação entre as progressões por antiguidade previstas em acordos coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob o mesmo título" (Súmula nº 56, III, E. TRT-2 - destaquei). No cumprimento do título executivo judicial não se revela possível rediscutir se o que foi decidido ou deferido e seus parâmetros de apuração são ou não adequados e, muito menos, desautorizar a aplicação do que restou expressamente determinado. Dessa forma, caso acolhidos os argumentos do exequente, na fase de liquidação e execução, notadamente quanto à compensação entre as progressões do PCCS e do ACT e ao termo final de apuração, estar-se-ia modificando ou mesmo inovando o título executivo coberto pela coisa julgada, o que é vedado. Tal decorre dos expressos termos do art. 879, § 1º, da CLT, que dispõe que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nestes termos, então, incabível qualquer digressão acerca da possibilidade de compensação ou não das progressões por antiguidade concedidas em acordo coletivo, porque a coisa julgada determinou tal compensação. E neste contexto, com a compensação das promoções concedidas pelos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, não sobejaram diferenças pela promoção de 1996 (fls. 29/30 e 342 dos presentes autos). Isso porque de acordo com a evolução de referência salarial (RS) apontada na planilha juntada às fls. 249/250 dos presentes autos, o autor recebeu, até 01.07.2008, três progressões horizontais por antiguidade em 01.09.2004, 01.03.2005 e 01.02.2006, todas em razão de acordo coletivo de trabalho. Conforme já referido acima, o acórdão transitado em julgado (fls. 94/103 dos autos da ação coletiva) autorizou expressamente a compensação das progressões horizontais recebidas na vigência do PCCS 1995, o que inclui aquelas previstas em Acordos Coletivos, conforme Súmula nº 56 deste E. TRT. Adotar entendimento diverso quanto à compensação prevista em Acordos Coletivos, caracteriza o enriquecimento sem causa. Na hipótese, as progressões devidas pelo PCCS 1995 foram inteiramente compensadas e, com o recebimento da última progressão, ocorrida em 01.02.2006 (fls. 31 e 343 dos presentes autos), nada mais resta devido ao autor, visto que em 01.07.2008 começou a vigorar o PCCS 2008 e o acórdão foi expresso ao limitar a condenação até este momento. Além disso, as diferenças foram deferidas apenas quanto ao período de 24.06.2005 a 30.06.2008 (fls. 94/103 e 85/89 dos autos da ação coletiva). É a exata aplicação da coisa julgada. Dessa forma, considerando que as contas de fls. 123/196 dos presentes autos não demonstraram a compensação das progressões por antiguidade com as dos Acordos Coletivos, bem como apurou diferenças até 2015, conclui-se que nada mais é devido ao trabalhador, como demonstra a planilha de fls. 326/338 dos presentes autos. Neste mesmo sentido outros processos referentes ao mesmo processo coletivo foram julgados nesta Vara e confirmada tal conclusão por diversas Turmas deste E. TRT. Citam-se, como exemplo, os casos 1000912-54.2022.5.02.0025, 1000914-24.2022.5.02.0025, 1000368-03.2021.5.02.0025, 1000260-37.2022.5.02.0025 e 1000669-76.2023.5.02.0025, julgados, respectivamente pela 17ª Turma, 13ª Turma, 3ª Turma, 1ª Turma e 9ª Turma, que mantiveram a extinção da execução reconhecida por este juízo. Por estas razões, acolho a impugnação da ré (fls. 310/312 dos presentes autos), para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLAUDIO DE CASTRO SOUZA

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Processo nº 1003672-14.2025.8.26.0037

ID: 336927231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003672-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. C. P. DE S. J. D. P. DE S. E. P. DE S. F. C. P. L. I. P. DE S. J. E. P. DE S. L. A. DE S. L. C. P. DE S. P. S. P. DE S. R. A. P. DE S. S. A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.… Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.S.P.S. - - L.C.P.S. - - E.P.S. - - J.E.P.S. - Vistos. L. A. de S., I. P. de S., D. P. de S., C. P. de S. J., R. A. P. de S., S. A. P. L., A. P. L., F. C. P. L., P. S. P. de S., L. C. P. de S., E. P. de S. e J. E. P. de S. formularam pedido de alvará para levantamento de saldo residual de VGBL de titularidade de pessoa falecida M. B. de S. S.i, na qual tem como patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/137. Após diligência realizada pela parte requerente, foi informado pela patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência) o saldo residual disponível; que a falecida M. B. de S. S. foi indicada como beneficiária pelo participante do plano de previdência G. S. e recebeu benefício de pensão por morte; e como a falecida M. B. era a única beneficiária indicada, o saldo remanescente deverá ser pago, de uma só vez, aos herdeiros e/ou legatários do ex-participante G. S., conforme preconiza o art. 61, §4º do regulamento do plano (fls. 159/208). Às fls. 218/221, esclareceu-se que o ex-participante do plano de previdência G. S. não deixou descendentes e seus ascendentes já eram falecidos quando de seu óbito, portanto a viúva M. B. de S. S. era a única herdeira de G.. É a síntese do necessário. Decido. Anteriormente, os requerentes distribuíram pedido de alvará para levantamento de valores residuais em conta bancária e saldo remanescente de previdência privada (proc. 1009918-60.2024.8.26.0037), contudo o Juízo afastou o pedido relativo ao plano de previdência privada em razão da natureza securitária e que não deve integrar a partilha de bens (fls. 120/133). Porém a instituição administradora do plano de previdência privada negou o levantamento administrativamente, sob o fundamento de ausência de indicação de beneficiários, exigindo-se a apresentação de alvará específico. Assim, o presente pedido restringe-se ao levantamento de saldo residual de plano de previdência administrado pela Fundação Viva de Previdência, extraindo-se do documento de fls. 159/208, a existência do valor de R$ 376.289,01 de titularidade do ex-participante G. S.. Por sua vez, é certo que a viúva de G. S. era a sua única herdeira. A lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seus artigos 1º e 2º, disciplina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional [...]". (destaca-se). O Código de Processo Civil, em seu art. 666, dispõe: "[...] Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980[...]". No entanto, pelo que se depreende, o saldo residual junto à entidade previdenciária monta em R$ 376.289,01, suplantando 500 OTNs. A este respeito, o TJ/SP, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1000368-53.2017.8.26.0080 assentou que "[...] de acordo com a "Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais", realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação , tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei [...]" (2ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Giffoni Ferreira. 22/05/2019), desate do qual partilho para apuração do limite legal. Noutra oportunidade, a Corte Bandeirante se valeu de idêntica conclusão: "[...] ALVARÁ. Levantamento de saldo em conta poupança. Pedido indeferido. Existência de único bem cujo valor não supera 500 OTNs. Situação compatível com o previsto na Lei no 6.858/80. Viabilidade do deferimento do pedido de alvará. Recurso provido (...) Em outubro de 2017, data do ajuizamento da presente ação, nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos deste Tribunal, o valor de 500 OTNs correspondia a R$ 33.506,36 (500 x 67,012723) [...]". (Apelação nº 1005871-41.2017.8.26.0408. 1ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Francisco Loureiro. 08/01/2019) (destaca-se). Assim, judicializado este feito aos 24/3/2025, segundo a tabela oficial atualizada aplicável nos cálculos judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, o fator aplicável é 98,980042. Multiplicando-o por 500 (art. 2º, caput, da lei nº 6.858/1980), logra-se a cifra de R$ 49.490,02, numerário inferior ao vindicado pelos requerentes. Abalizadas essas ponderações, o propósito deverá ser processado via inventário ou arrolamento, de modo que, in casu, o pedido autônomo de expedição de alvará judicial é carecedor de interesse processual, na modalidade adequação. Ante o contexto dos autos, converto esta demanda de alvará judicial para arrolamento. Atualize-se o necessário junto ao E-SAJ. Ademais, nomeio como inventariante a herdeira L. A. de S., independentemente de compromisso. Assento-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar: - as primeiras declarações, devendo conter, em peça única, a relação completa de bens, a relação e a qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG, CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha, com todos os pormenores. - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Int. - ADV: KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP)

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Processo nº 0003554-79.2018.8.11.0017

ID: 322678676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003554-79.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LUCIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003554-79.2018.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DEUZELIA ABREU BARBOSA REIS - CPF: 632.423.031-72 (APELADO), KELLVIS MARANHAO ARAUJO - CPF: 008.662.351-67 (ADVOGADO), ELIZABETH DELGADO DA SILVA - CPF: 317.909.171-15 (APELADO), MUNICIPIO DE LUCIARA - CNPJ: 03.503.620/0001-31 (APELANTE), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO E CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidoras que prestaram serviços como "mães do lar" em casa de amparo regional, em benefício de menor oriunda de Luciara/MT, sem remuneração e sem contrato formal. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se é devida a remuneração por serviços prestados à Administração Pública sem contrato formal, desde que comprovada a prestação e o conhecimento do ente público. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrato formal não exime a Administração do dever de pagar por serviços efetivamente prestados e conhecidos, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 4. Provas documentais (ofícios) e testemunhais demonstram a ciência do Município e a prestação dos serviços, sem qualquer pagamento. 5. O comportamento omissivo do Município diante das notificações recebidas afronta a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa. 6. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de nulidade. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de contrato administrativo formal não afasta o dever da Administração de remunerar serviços efetivamente prestados e de seu conhecimento. 2. A prova da prestação dos serviços e da ciência do ente público afasta a alegação de ausência de vínculo jurídico e impede o enriquecimento ilícito da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e § 6º; 227; CC, art. 884; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 0003554-79.2018.8.11.0017, ajuizada por DEUZÉLIA ABREU BARBOSA REIS e ELIZABETH DELGADO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Município de Luciara interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, uma vez que a Administração Pública só poderia se obrigar mediante observância das formalidades legais, nos termos do art. 37, XXI, da CF; b) que as provas anexadas aos autos (correspondências e declarações) foram produzidas unilateralmente e não têm força probante suficiente para demonstrar a existência de vínculo contratual ou obrigação legal; c) que não há nos autos qualquer prova da aceitação, fiscalização ou necessidade do serviço prestado. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, com a condenação das recorridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios. As autoras/apeladas apresentaram contrarrazões, refutando os argumentos do apelante e pugnando pela manutenção integral da sentença. Alegaram que: a) os Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT demonstram que o Município de Luciara tinha plena ciência da prestação dos serviços em favor de adolescente oriunda do próprio município; b) havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os municípios da região para manter o funcionamento da Casa de Amparo, sendo de comum acordo que a contraprestação pelos serviços de "mãe do lar" seria de responsabilidade do município de origem da criança ou adolescente acolhido; c) o Município foi notificado do débito por meio do Ofício nº 081/CDACA-MT e permaneceu inerte; d) a prova oral colhida em audiência corroborou a efetiva prestação dos serviços; e) as testemunhas confirmaram a existência de um TAC entre os Municípios que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo mediante remuneração quando necessário. Por fim, requereram o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se, alegando a ausência do interesse público no caso (id. 290953398). V O T O R E L A T O R Consta dos autos que as autoras/apeladas ajuizaram ação de cobrança contra o Município de Luciara/MT, alegando que prestaram serviços como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, no período de 03/06/2014 a 24/07/2014, acompanhando uma adolescente oriunda da cidade de Luciara/MT. Aduzem que foram contratadas mediante o pagamento de diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando 51 dias de trabalho, sem que houvesse a devida contraprestação financeira por parte do Município réu. Afirmaram que o Município de Luciara foi devidamente notificado sobre a prestação dos serviços por meio dos Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, bem como sobre o débito pendente através do Ofício nº 081/CDACA-MT, porém quedou-se inerte. Pleitearam a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.966,14 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para cada uma das autoras, valor já atualizado até a data da distribuição da ação (28/11/2018). O Município de Luciara apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Argumentou que não existe qualquer contrato formal ou documento que demonstre o compromisso do Município em remunerar as autoras pelos serviços prestados. No mérito, sustentou que as provas apresentadas pelas autoras foram produzidas unilateralmente, sem qualquer participação do ente municipal, não havendo comprovação de que tenha assumido a obrigação de pagamento. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das autoras e de duas testemunhas arroladas pela parte autora. O magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município réu ao pagamento do valor correspondente a 51 dias trabalhados, na quantia diária de R$ 50,00 para cada autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fundamentou sua decisão afirmando que, apesar da inexistência de contrato administrativo formal entre as partes, as provas documentais demonstravam a ciência do Município quanto aos serviços prestados, e que a ausência de contrato escrito não impediria o reconhecimento do direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Da sentença o recorrente apela. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, passando à sua análise. Da preliminar de nulidade da sentença O Município apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta aos princípios da legalidade, moralidade e vinculação à forma, argumentando que a Administração Pública somente pode se vincular juridicamente mediante procedimentos formais, conforme estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, importa destacar que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, explicitando com clareza as razões que levaram o magistrado à conclusão adotada. A simples discordância com os fundamentos não caracteriza nulidade. O reconhecimento, pelo juízo a quo, da ausência de contrato administrativo formal não implica, por si só, afrontar os princípios da Administração Pública. Ao contrário, ao evitar o enriquecimento sem causa em detrimento daqueles que efetivamente prestaram serviços de interesse público, a decisão obedeceu a um princípio constitucional tão importante quanto os demais: o princípio da moralidade administrativa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, passando à análise do mérito recursal. Do mérito recursal A questão central da presente demanda consiste em verificar se as autoras/apeladas fazem jus à remuneração pelos serviços prestados como "mães do lar" na Casa de Amparo da Criança e do Adolescente, mesmo diante da ausência de contrato formal com o Município de Luciara/MT. O Município apelante fundamenta seu recurso, essencialmente, em dois argumentos: i) inexistência de contrato formal e prévio; e ii) insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da ausência de contrato formal e seus efeitos jurídicos É fato incontroverso, reconhecido tanto pelo juízo de origem quanto pelas próprias partes, que não houve formalização de contrato administrativo para a prestação dos serviços em questão. Entretanto, a ausência de contrato formal, por si só, não é suficiente para afastar o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), aplicável à época dos fatos, dispõe expressamente: "Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa." Tal dispositivo reconhece que, mesmo diante de um contrato administrativo nulo - situação ainda mais grave que a simples ausência de contratação formal -, subsiste o dever da Administração de indenizar o particular pelos serviços já executados, desde que devidamente comprovados. Essa norma concretiza o princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO FORMAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a serviços de limpeza prestados nos meses de abril e maio de 2017, condenando o ente público ao pagamento de R$ 78.047,00 (setenta e oito mil e quarenta e sete reais), com nova incidência de atualização monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o valor da condenação deve ser submetido à liquidação de sentença ou reduzido ao montante original da dívida; e (ii) quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A efetiva prestação dos serviços pela empresa constitui fato incontroverso nos autos, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo ente público em suas razões recursais, tornando-se incontestável o dever de pagar pelos serviços recebidos. 4. A ausência de instrumento contratual formal não exime a Administração de sua contraprestação obrigacional, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito às custas do patrimônio do particular, em afronta ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 5. O valor pleiteado na inicial (R$ 78.047,00) já incorpora a atualização monetária do valor original da dívida (R$ 31.299,00), conforme expressamente consignado pelo credor, sendo inadmissível nova incidência de correção monetária sobre valor já atualizado, o que configuraria duplicidade de correção sobre idêntico período. 6. Não há necessidade de liquidação de sentença, pois o valor original da prestação dos serviços encontra-se claramente indicado nos autos (R$ 31.299,00), inexistindo controvérsia quanto a este aspecto específico. 7. Por se tratar de dívida da Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 8. A partir de 09.12.2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “A ausência de contrato administrativo formal não exime o Poder Público do dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, devendo-se, contudo, observar o valor original da prestação, com a posterior incidência dos índices de atualização legalmente previstos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei n. 14.133/2021, art. 149; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); CPC, arts. 374, III e 85, § 11; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905. (N.U 1000368-92.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) No caso em apreço, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico indica que, comprovada a prestação dos serviços e o conhecimento do Município, nasce a obrigação de remunerar, independentemente da existência de contrato formal prévio. Da suficiência probatória O segundo argumento do apelante refere-se à insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e à ciência/anuência do Município. Da análise dos autos, verifico que foram juntados os seguintes documentos relevantes: Ofícios nº 044/CDACA-MT e nº 062/CDACA-MT, datados de 02/06/2014 e 05/07/2014, respectivamente, enviados à Prefeitura Municipal de Luciara/MT, e o Ofício nº 081/CDACA-MT, datado de 22/08/2014, informando sobre o débito pendente. Esses documentos, embora unilaterais em sua formação, evidenciam a comunicação oficial direcionada ao Município apelante. Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução corroborou as alegações das autoras. Os depoimentos pessoais confirmaram a prestação do serviço de "mãe do lar" por aproximadamente 51 dias, enquanto as testemunhas Idemar Celestino da Silva e Sandra dos Santos Silva atestaram que as requerentes efetivamente trabalharam na casa de amparo cuidando de adolescentes oriundos de diferentes municípios, inclusive de Luciara, e que não receberam o pagamento pelos serviços prestados. Destaque-se que a testemunha Idemar Celestino da Silva afirmou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os municípios da região, que autorizava os Conselheiros Tutelares a solicitar apoio externo, mediante remuneração, quando necessário para o cuidado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O apelante, por sua vez, não produziu contraprova robusta capaz de desconstituir os elementos probatórios trazidos aos autos pelas apeladas, limitando-se a argumentar a inexistência de contrato formal e a insuficiência das provas apresentadas. A avaliação das provas deve ser feita de forma contextualizada, considerando a natureza dos serviços prestados - cuidado de criança em situação de vulnerabilidade - e o interesse público envolvido na proteção integral de crianças e adolescentes, princípio de estatura constitucional previsto no art. 227 da Constituição Federal. Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar: i) a efetiva prestação dos serviços pelas autoras/apeladas; ii) o conhecimento do Município de Luciara/MT sobre essa prestação, evidenciado pelos ofícios enviados e não contestados; e iii) a ausência de pagamento pelos serviços realizados. O silêncio do Município diante das notificações recebidas, inclusive quanto à pendência de pagamento, configura comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive as de Direito Público. Permitir que o ente municipal se beneficie dos serviços prestados sem a devida contraprestação, sob o argumento formal da ausência de contratação prévia, representaria clara afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem prevalecer no caso concreto. Por fim, ressalto que não se trata de desconsiderar as formalidades exigidas para a contratação pela Administração Pública, mas de reconhecer que, em situações excepcionais, quando comprovada a efetiva prestação de serviços e o conhecimento do ente público, o dever de indenizar se impõe como medida de justiça material. Em razão do não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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