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Processo nº 1000381-64.2025.8.26.0341

ID: 293324406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000381-64.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000381-64.2025.8.26.0341 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… Processo 1000381-64.2025.8.26.0341 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a serventia, incluir a descrição do bem na folha de rosto a ser expedida. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1000381-09.2024.8.11.0053

ID: 320854246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO VENTURA SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO GRANDE REQUERIDO: EDSON FRANCISCO VENTURA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada, proposta pela Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Morro Grande em face de Sebastião Ribeiro da Silva e Edson Francisco Ventura, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre a área de 1.589,05 m², localizada na Comunidade Morro Grande, onde se encontra instalado um poço artesiano construído pelo Estado de Mato Grosso entre os anos de 1984/1985, destinado ao abastecimento da comunidade local. Sustenta que os requeridos passaram a obstruir o acesso ao poço, mediante construção de cerca e porteira, impedindo o uso coletivo do bem. Audiência de justificação realizada no ID 158860124. Tutela de urgência parcialmente concedida no ID 158860128. O requerido Edson Francisco Ventura apresentou contestação (ID 159949587), sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não exerce posse sobre a área litigiosa, tampouco possui vínculo direto com o bem, limitando-se a zelar pela residência de sua família, situada nas proximidades. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O requerido Sebastião Ribeiro da Silva também apresentou contestação (ID 160705410), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação, bem como formulou pedido contraposto de interdito proibitório. A parte autora apresentou impugnação às contestações ao ID 162617700. Especificação de provas dos requeridos no ID 163237064 e do autor no ID 164202538. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, passo à sua análise. Os requeridos alegam ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da autora. Não obstante os fundamentos apresentados, entendo que tais matérias estão adstritas ao mérito, razão pela qual demandam maior dilação probatória, especialmente porque, em ações possessórias, é necessária a prova da posse (art. 561, I, do CPC). Quanto à alegação de ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que à parte autora são resguardados os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório e à produção de provas. A alegada ilegitimidade passiva também se confunde com o mérito, pois será necessário averiguar, à luz das provas dos autos, a conduta efetiva dos requeridos em relação à posse alegada pela autora. Por fim, quanto à ilegitimidade ativa e à inépcia da petição inicial, ressalto que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos narrados na inicial, considerados verdadeiros em um juízo de delibação. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo vícios que comprometam sua compreensão ou regular processamento. Desta feita, considerando que estas preliminares se confundem com o mérito, REJEITO-AS. Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambos os requeridos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. Deste modo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU o feito por saneado. Neste sentido, FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (I) a anterior posse do imóvel descrito na inicial; (II) a ocorrência de esbulho ou turbação; e, (III) eventual ameaça de esbulho do autor à alegada posse do requerido Sebastião Ribeiro da Silva. Sob esta ótica, mister a produção de prova testemunhal e documental, tal como requerido pelas partes. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min. Oportunizo a participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWUxMjNiM2ItZDBhMC00Yjk5LTk3NzItNWI2ODUwOGJhZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22be027f98-2d6c-4d90-9957-6f14561ddc13%22%7d Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública, a parte autora e suas testemunhas. Intimem-se os requeridos por intermédio de seus procuradores, via DJE. Caberá ao patrono da parte requerida a intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O não comparecimento das testemunhas na solenidade acarretará na presunção da desistência da sua oitiva. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Eliana Violin Costa e outros x Cassio Varella Motta e outros

ID: 307190521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000381-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA VIOLIN COSTA LOURDES INOCENCIA VIOLIN MARIA LENIR VIOLIN PEREIRA MARISA VIOLIN SILVANA VIOLIN

Polo Passivo:

CASSIO VARELLA MOTTA CLAUDIO ROBERTO SOARES PINTO FERNANDA BUTCHER MONTENEGRO FERNANDO HENRIQUE NOGUEIRA MONTENEGRO HELENA NOGUEIRA MONTENEGRO MOTTA MARCOS FABER MARIA DA GLóRIA TOZZI FABER MARIA OLYMPIA NOGUEIRA MONTENEGRO VERA LEITE SOARES FABER

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO

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JOÃO PAULO SOARES PINTO

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JAMIL MIGUEL

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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Processo 1000381-76.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana Violin Costa - - Maria Lenir Violin Pereira - - Silvana Violin - - Marisa Violin - - Lourdes Inocencia Violin -… Processo 1000381-76.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana Violin Costa - - Maria Lenir Violin Pereira - - Silvana Violin - - Marisa Violin - - Lourdes Inocencia Violin - Marcos Faber - - Helena Nogueira Montenegro Motta - - Fernando Henrique Nogueira Montenegro - - Maria Olympia Nogueira Montenegro - - Vera Leite Soares Faber - - Maria da Glória Tozzi Faber - - Claudio Roberto Soares Pinto - - Fernanda Butcher Montenegro - - Cassio Varella Motta e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião entre as partes supra. Narram os autores serem legitimos possuidores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, desde 1985, do imóvel descrito na inicial. Aduziram inexistir qualquer oposição a sua permanência no imóvel, exercendo posse direta e contínua. Postularam pela declaração de aquisição por usucapião do referido imóvel. União e as Fazendas Municipal e Estadual declararam não possuir interesse no deslinde da demanda (fls. 91, 97 e 101/102). Os requeridos, citados, não se opuseram ao pedido de usucapião (fls. 103/104; 130/135; 200/201 e 247). O 1º CRI de Campinas informou não vislumbrar óbice ao registro do usucapião do imóvel, em caso de procedência (fl. 298). Os correqueridos Espólio de Guiomar Ivone Worms Pinto de Moraes, bem como seus sucessores, José Mauro e Maria de Lourdes, foram citados por edital, com nomeação de curador especial, que contestou por negativa geral (fls. 351/354 e 359/360). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355,I, do Código de Processo Civil. A pretensão se baseia na posse dos autores e de seus antecessores sobre o imóvel descrito na inicial, por lapso temporal superior a vinte anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, é o meio de aquisição originária da propriedade imóvel: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". De acordo, ainda, com o parágrafo único do dispositivo: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Há elementos nos autos a demonstrar a posse direta dos autores e de seus antecessores no imóvel, inexistindo indícios de disputa pela área. Os documentos acostados à inicial trazem o compromisso de compra e venda do imóvel. Estes elementos e a ausência de contestações, bem como a concordância dos demais requeridos, demonstram o vínculo possessório dos autores. Sobreleva notar que a posse dos autores sempre foi exercida com animus domini e sem qualquer oposição de outros interessados, em que se pese a ausência de registro de propriedade. De tais elementos, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido. Ademais, inexistiu qualquer resistência a inviabilizar o acolhimento da pretensão. USUCAPIÃO - Extraordinário - Posse longeva não maculada por violência,clandestinidade ou precariedade e exercida com animus domini -Desnecessidade de justo título ou boa-fé - Possibilidade de aquisição dodomínio por condômino que exerça posse exclusiva sobre o bem usucapiendo -Suspensão do prazo de contagem da prescrição aquisitiva (artigo 169, I doCódigo Civil) respeitada - Sentença de procedência - Recurso nãoprovido.(Apelação Cível n. 274.490-1 - Santa Rosa do Viterbo - 10ª Câmara deDireito Privado - Relator: Marcondes Machado- 07.10.97 - V.U. 752/448/6) USUCAPIÃO - Extraordinário - Prova cabal do exercício de posse vintenária- Ocorrência - Demonstrado quantum satis da ocorrência de posse vintenáriacomanimus domini correta a procedência da ação e conseqüente declaraçãode domínio - Recurso não provido.(Apelação Cível n. 20.858-4 - São Sebastião -7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho - 27.05.98 - V.U.) USUCAPIÃO - Extraordinário - Prescrição aquisitiva - Posse mansa epacífica por lapso suficiente - Procedência - Recurso não provido.(Relator:Antonio Marson- Apelação Cível 175.230-1 - São Roque - 18.11.92) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o domínio dos autores sobre o bem descrito na inicial, servindo a sentença como título para o devido registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente e, por consequência, julgo extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para registro. P.R.I.C Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), JOÃO PAULO SOARES PINTO (OAB 284980/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 1000381-10.2025.4.01.3602

ID: 280157058

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-10.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-10.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT26702/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, os quesitos constantes do laudo, dentre os quais se incluem os quesitos formulados pela OAB (SEI nº 0005048-32.2022.4.01.8009), mostraram-se suficientes para a formação da convicção necessária ao julgamento da causa, de modo que os quesitos constantes da inicial ou já foram abrangidos pelos quesitos respondidos, ou se mostram desnecessários. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662376

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662397

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

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Lucas Atilio Allegretti x Almeida Kruger & Cia Ltda e outros

ID: 335715823

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ATILIO ALLEGRETTI

Polo Passivo:

ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a0144f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela reclamada MRF Apoio Administrativo Ltda., por meio do qual pretende a oitiva de testemunha residente fora da comarca, indicando endereço e requerendo a realização por videoconferência ou expedição de carta precatória (ID 3fa112e). Analiso. As audiências deste Juízo são realizadas presencialmente, nos termos do artigo 3º da Recomendação nº 02/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do artigo 813 da CLT, e do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como medida excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Ressalto que a decisão observa a necessidade de se garantir a qualidade da prova oral, comprometida no ambiente virtual em razão de fatores como instabilidade de conexão, riscos à incomunicabilidade de partes e testemunhas, e impossibilidade de controle sobre o uso de anotações ou dispositivos externos, conforme reconhecido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26 de setembro de 2023) dispõe o seguinte acerca de oitiva de partes e testemunhas que residem fora da jurisdição do juízo: "Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; b) nas instruções da exceção de incompetência territorial, na forma do art. 800, § 3º, da CLT. § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo. § 3º O comparecimento espontâneo do depoente à sede do juízo na audiência de instrução, ainda que residente em outra jurisdição, não impede sua oitiva. § 4º As oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas. Art. 87. Os depoimentos por videoconferência serão prestados na sala de audiências do juízo deprecado, ou, se houver, em outra sala do fórum especialmente designada e preparada para este fim. § 1º A presença de magistrado na sala de audiência do juízo deprecado não é obrigatória, uma vez que a oitiva será presidida pelo juízo deprecante, contudo deve estar presente, a todo momento, um servidor indicado pelo juízo deprecado que acompanhará o ato. § 2º A opção do advogado pela presença no juízo deprecante ou deprecado não serve de justificativa, por si só, ao adiamento da oitiva da parte ou testemunha no caso da ausência daquele. § 3º É permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Art. 88. Na hipótese de o advogado estar presente no juízo deprecado, a câmera e o microfone deverão ser ajustados de modo a captar sua imagem e suas falas. Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo". Conforme consignado no despacho de ID b205728, as partes foram expressamente intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação da parte reclamada deu-se em 09/05/2025, conforme certificado nos autos, de modo que o prazo encerrou-se em 30/05/2025. A petição que apresenta o rol de testemunhas foi protocolada somente em 21/07/2025, ou seja, após o prazo legalmente estipulado. Diante disso, indefiro o requerimento de oitiva da testemunha Sérgio Zottino Júnior por videoconferência, por manifesta intempestividade na apresentação do rol. Intimem-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ATILIO ALLEGRETTI

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Lucas Atilio Allegretti x Almeida Kruger & Cia Ltda e outros

ID: 335715832

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ATILIO ALLEGRETTI

Polo Passivo:

ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a0144f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela reclamada MRF Apoio Administrativo Ltda., por meio do qual pretende a oitiva de testemunha residente fora da comarca, indicando endereço e requerendo a realização por videoconferência ou expedição de carta precatória (ID 3fa112e). Analiso. As audiências deste Juízo são realizadas presencialmente, nos termos do artigo 3º da Recomendação nº 02/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do artigo 813 da CLT, e do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como medida excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Ressalto que a decisão observa a necessidade de se garantir a qualidade da prova oral, comprometida no ambiente virtual em razão de fatores como instabilidade de conexão, riscos à incomunicabilidade de partes e testemunhas, e impossibilidade de controle sobre o uso de anotações ou dispositivos externos, conforme reconhecido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26 de setembro de 2023) dispõe o seguinte acerca de oitiva de partes e testemunhas que residem fora da jurisdição do juízo: "Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; b) nas instruções da exceção de incompetência territorial, na forma do art. 800, § 3º, da CLT. § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo. § 3º O comparecimento espontâneo do depoente à sede do juízo na audiência de instrução, ainda que residente em outra jurisdição, não impede sua oitiva. § 4º As oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas. Art. 87. Os depoimentos por videoconferência serão prestados na sala de audiências do juízo deprecado, ou, se houver, em outra sala do fórum especialmente designada e preparada para este fim. § 1º A presença de magistrado na sala de audiência do juízo deprecado não é obrigatória, uma vez que a oitiva será presidida pelo juízo deprecante, contudo deve estar presente, a todo momento, um servidor indicado pelo juízo deprecado que acompanhará o ato. § 2º A opção do advogado pela presença no juízo deprecante ou deprecado não serve de justificativa, por si só, ao adiamento da oitiva da parte ou testemunha no caso da ausência daquele. § 3º É permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Art. 88. Na hipótese de o advogado estar presente no juízo deprecado, a câmera e o microfone deverão ser ajustados de modo a captar sua imagem e suas falas. Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo". Conforme consignado no despacho de ID b205728, as partes foram expressamente intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação da parte reclamada deu-se em 09/05/2025, conforme certificado nos autos, de modo que o prazo encerrou-se em 30/05/2025. A petição que apresenta o rol de testemunhas foi protocolada somente em 21/07/2025, ou seja, após o prazo legalmente estipulado. Diante disso, indefiro o requerimento de oitiva da testemunha Sérgio Zottino Júnior por videoconferência, por manifesta intempestividade na apresentação do rol. Intimem-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA

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B. D. B. S. A. x J. R. S. R.

ID: 303492914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000381-34.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

J. R. S. R.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FÁBIO NILTON CORASSA

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1000381-34.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.R.S.R. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 894/898, para que produza seus legais e jurídico… Processo 1000381-34.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.R.S.R. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 894/898, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, item "b" do Código de Processo Civil/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial , proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra José Renato Scapin Ravagnani, com fundamento nos termos do artigo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se imediatamente o desbloqueio do veículo placas BFE3717, via on line, no sistema Renajud. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado otrânsitoemjulgadoe, oportunamente, arquivados os autos. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984 )sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no endereço constante na contestação ou, se o caso, no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pagamento do débito após intimação. R. sentença singular que determinou ao executado o pagamento das custas finais - Insurgência Pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/2003. Impossibilidade. Legislação que dispõe sobre taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Provocação do Poder Judiciário, com a devida prestação de serviço público de natureza judicial (forense), que enseja a aplicação das disposições da mencionada. Lei Princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Obrigação imposta aos executados. Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1000950- 44.2017.8.26.0374 TJSP 15ª de Câmara de Direito Privado Relator Des. Achile Alesina, j. 01/07/2020) Cumprimento de sentença Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2009812-37.2020.8.26.0000 - TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Luis Mario Galbetti j. 07/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado - Sentença de extinção - Executados que se insurgem contra as custas processuais a eles atribuídas na sentença - Incidência da regra insculpida no §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, que isenta as partes apenas do pagamento das custas remanescentes, as quais não se confundem com as custas finais, taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03) - Cálculo da referida taxa judiciária que deve se dar com base no valor do acordo de extinção firmado entre as partes (proveito econômico) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Limitação e minoração das custas devidas pelos executados, nos referidos termos, que se impõe - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP)

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Processo nº 5000392-32.2025.4.03.6118

ID: 281069788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000392-32.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE MIRANDA VESGUERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000392-32.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CORDEIRO CURADOR: ROSANA RODRIGUES CORDEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: REG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000392-32.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CORDEIRO CURADOR: ROSANA RODRIGUES CORDEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: REGIANE MIRANDA VESGUERBER - SP462858, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual a Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a concluir o requerimento relativo ao benefício assistencial BPC/LOAS (NB 7142253542). É o relatório. Passo a decidir. O Impetrante pretende compelir a autoridade impetrada a concluir o requerimento relativo ao benefício assistencial BPC/LOAS (NB 7142253542), requerido em 12/12/2023. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. O Impetrante comprovou que requereu o benefício na data mencionada, que realizou a avaliação social em 05/02/2024 e que até o presente momento não consta decisão (ID. 363683280). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse proferida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pelo Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, conclua o requerimento relativo ao benefício assistencial BPC/LOAS (NB 7142253542). Defiro ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 22 de maio de 2025.

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