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Mariana Pirola Antonio e outros x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros

ID: 256228604

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-95.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIROLA ANTONIO RONALDO CESAR LUCIANO

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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JENNIFER CRISTINI SANTOS

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000409-95.2023.5.02.0090 : RONALDO CESAR LUCIANO : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000409-95.2023.5.02.0090 : RONALDO CESAR LUCIANO : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3bfe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que decorreu "in albis" o prazo para embargos à execução.. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se o acima certificado e a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$20.428,79 em favor do reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$14.140,13 a partir do depósito de 14/09/2023 - Vl nominal = R$12.665,14; e b - R$6.288,66 a partir do depósito de 21/02/2024 - Vl nominal = R$20.265,26. 2) Do depósito de 21/02/2024 - Vl nominal = R$20.265,26: - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$1.068,31 (s/correção), relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se à Perita Mariana Pirola Antonio o alvará de levantamento no valor de R$3.234,20 (s/correção), referente a seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$4.503,09 (s/correção) ao INSS a título de recolhimentos previdenciários (R$937,46 e R$3.565,63, cota reclamante e cota reclamada, respectivamente). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Cadastrem-se os dados do valor remanescente que ainda reside nesses autos, através do endereço eletrônico “http://ww2.trt2.jus.br/saldos”, discriminado da seguinte forma: R$6.857,66 (s/correção) de 21/02/2024 - LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA, CNPJ: 33.469.789/0001-83 Os autos aguardarão manifestação pelo prazo de 10 dias e as transferências obedecerão à ordem das solicitações, que desde já ficam autorizadas à Secretaria da Vara. Não havendo manifestação das Varas oficiadas, fica autorizada a liberação em favor do executado depositante. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. d29dde0. Notifiquem-se a parte exequente e a 1ª executada para que acessem o sítio eletrônico do TRT (www.trtsp.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença Id 4ed5bec. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

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Laura Neuza Souza Alves x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330143808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-64.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA NEUZA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALINE GOMES MACIEL

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Processo 1000409-64.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Neuza Souza Alves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Teor do ato: "… Processo 1000409-64.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Neuza Souza Alves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Teor do ato: "Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, determinando que se abstenha de efetuar novos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 197.697.243-1), a título de cobrança associativa, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", ante a inexistência da comprovação da adesão à associação. B) CONDENAR a requerida AMBEC, a restituir, os valores indevidamente descontados da parte autora, de forma dobrada, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos de seu benefício previdenciário, para que seja possível aferir o quantum exato de seu crédito, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. C) CONDENAR a requerida AMBEC ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros moratórios desde o evento danoso (27/10/2023: data do efetivo primeiro desconto indevido, referente à competência outubro de 2023 - fls. 20/21) - Súmula n. 54, do STJ. Diante do que restou decidido, CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 32/34. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lein.º14.905/24. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo,porequidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado na peça da defesa, apresente a requerida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, provas da hipossuficiência afirmada, tais como: cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda, extratos dos últimos meses da conta bancária de titularidade da empresa, balanços e balancetes econômicos da empresa, faturas de cartão de crédito, eventuais certidões de protesto em seu nome, relação de processos em que os recorrentes figurem como réus/executados etc. Não sendo apresentado, restará indeferida a benesse pleiteada. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos com as anotações de praxe." - ADV: ALINE GOMES MACIEL (OAB 489458/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Flaviano Batista Da Paz x Auto Escola Plaza Sul Ltda. - Me

ID: 336879104

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-77.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO BATISTA DA PAZ

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA PLAZA SUL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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JADER ROBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-77.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FLAVIANO BATISTA DA PAZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-77.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FLAVIANO BATISTA DA PAZ RECLAMADO: AUTO ESCOLA PLAZA SUL LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09f821d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FLORIANO BATISTA DA PAZ em face de AUTO ESCOLA PLAZA SUL LTDA - ME, decido: I – Extinguir, com resolução do mérito, os pedidos atingidos pela prescrição quinquenal, observada a suspensão tratada na Lei n.º 14.010/2020, nos termos do art. 487, II do CPC. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II. 1 – Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/03/2025. II. 2 – Condenar a reclamada ao: II.2.1 – Pagamento de: a) saldo de salário de 18 dias de março de 2025, descontadas as faltas injustificadas ocorridas no período de 05/03/2025 a 18/03/2025. b) aviso prévio indenizado. c) 13º salário proporcional (observada a integração do aviso prévio). d) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (observada a integração do aviso prévio). e) FGTS faltante e sobre as verbas rescisórias. f) multa de 40% sobre o FGTS. g) vale-refeição no valor constante da cláusula 12ª da CCT, observada a vigência da norma. h) juros e correção monetária. II.2.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada, bem como todos os procedimentos necessários para o levantamento dos depósitos pela parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar o TRCT (constando modalidade resilitória). d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANO BATISTA DA PAZ

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Flaviano Batista Da Paz x Auto Escola Plaza Sul Ltda. - Me

ID: 336879107

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-77.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO BATISTA DA PAZ

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA PLAZA SUL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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JADER ROBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-77.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FLAVIANO BATISTA DA PAZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-77.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FLAVIANO BATISTA DA PAZ RECLAMADO: AUTO ESCOLA PLAZA SUL LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09f821d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FLORIANO BATISTA DA PAZ em face de AUTO ESCOLA PLAZA SUL LTDA - ME, decido: I – Extinguir, com resolução do mérito, os pedidos atingidos pela prescrição quinquenal, observada a suspensão tratada na Lei n.º 14.010/2020, nos termos do art. 487, II do CPC. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II. 1 – Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/03/2025. II. 2 – Condenar a reclamada ao: II.2.1 – Pagamento de: a) saldo de salário de 18 dias de março de 2025, descontadas as faltas injustificadas ocorridas no período de 05/03/2025 a 18/03/2025. b) aviso prévio indenizado. c) 13º salário proporcional (observada a integração do aviso prévio). d) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (observada a integração do aviso prévio). e) FGTS faltante e sobre as verbas rescisórias. f) multa de 40% sobre o FGTS. g) vale-refeição no valor constante da cláusula 12ª da CCT, observada a vigência da norma. h) juros e correção monetária. II.2.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada, bem como todos os procedimentos necessários para o levantamento dos depósitos pela parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar o TRCT (constando modalidade resilitória). d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ESCOLA PLAZA SUL LTDA. - ME

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Manoel Mariano Da Silva Filho x 28.604.073 Carlos Elias Serafim Da Costa Junior e outros

ID: 320203929

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-28.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

28.604.073 CARLOS ELIAS SERAFIM DA COSTA JUNIOR BLACK FIT ACADEMIA - EIRELI UBIRATAN ALAN DE CARVALHO

Edital

Advogados:

SERGIO REIS GUSMAO ROCHA

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TIAGO SANTOS SILVESTRE

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IVAN GONCALVES PINHEIRO

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RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000409-28.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: MANOEL MARIANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000409-28.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: MANOEL MARIANO DA SILVA FILHO RECLAMADO: UBIRATAN ALAN DE CARVALHO E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000409-28.2021.5.02.0038 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:15 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MANOEL MARIANO DA SILVA FILHO, CPF: 069.700.684-04 , exequente, e UBIRATAN ALAN DE CARVALHO, CNPJ: 10.672.166/0001-08; BLACK FIT ACADEMIA - EIRELI, CNPJ: 27.682.849/0001-49; 28.604.073 CARLOS ELIAS SERAFIM DA COSTA JUNIOR, CNPJ: 28.604.073/0001-01, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) Nove esteiras AHEAD SPORTS X10 ergométricas, eletrícas, marca fitness, em uso, funcionando, regular estado geral, avaliados em R$ 5.000,00 cada uma perfazendo R$ 45.000,00; 2) Três aparelhos elíptcos, marca Kikos Pro, em uso, funcionando,bom estado geral, avaliados em R$ 1.800,00, cada, perfazendo o total de R$ 5.400,00; 3) Um aparelho simulador de escada, marca Matrix, funcionando, regular estado e em uso, avaliado em R$ 10.000,00; 4) Um aparelho elíptco, marca RXE Eliptical avaliado em R$ 1.800,00; 5) Uma bicicleta ergométrica, marca Ahead Sports, regular estado, em uso, funcionando avaliado em R$ 2.500,00; 6) Um aparelho graviton marca Total Health, regular estado, antigo, em uso, funcionando avaliado em R$ 8.000,00; 7) Um aparelho articulado, supino inclinado, marca Chest Incline, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00; 8) Um aparelho articulado, supino reto, Chest Incline, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00; 9) Um aparelho para fazer exercício abdominal, em ferro e curvim marrom, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 900,00; 10) Um bebedouro industrial, em inoxidável com 3 torneiras, medindo aproximadamente 1,6 metros de altura, marca Pologel, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.800,00; 11) Uma balança digital, marca Micheletti, bastante uso, desregulada, já começa com 0,15 kg, avaliado em R$ 500,00; 12) Um aparelho de remada baixo, marca Force Fitness, regular estado, em uso, funcionando avaliado em R$ 900,00; 13) Um aparelho Cable Cross Over, marca RX Fit, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 14) Uma esteira mecânica sem marca visível, em mau estado de conservação e uso, avaliado em R$ 300,00; 15) Um aparelho supino articulado reto, em regular estado e em uso, funcionando avaliado em R$ 1.200,00; 16) Cinco aparelhos de ar condicionado Marca LG dual, inverter, de 22.000 BTUs, bom estado geral, em uso, funcionando avaliado em R$ 1.000,00 cada um perfazendo R$ 5.000,00; 17) Um aparelho supino Inclinado, marca Free Weight-RX, em uso, funcionando, regular estado geral, avaliado em R$ 1.000,00; 18) Dois supinos retos, marca Free Weight-RX, em uso, funcionando, regular estado geral, avaliado em R$ 1.000,00 cada, perfazendo R$ 2.000,00; 19) Seis barras de supino, em regular estado, muito uso, sem marca visível, avaliado em R$ 100,00 cada, perfazendo R$ 600,00; 20) Um aparelho de desenvolvimento de ombro, marca Sike, em regular estado e em uso, avaliado em R$ 700,00; 21) Um aparelho de desenvolvimento de ombro, modelo livre, Shoulder Press Bench, em mau estado de uso e conservação, com o banco rasgado, avaliado em R$ 500,00; 22) Duas cadeiras de supino inclináveis, em regular estado de uso e conservação, sem marca visível, avaliado em R$ 200,00 cada, perfazendo R$ 400,00; 23) Uma cadeira fixa para academia, marca Total Thelalt em bom estado, em uso e funcionando, avaliado em R$ 350,00; 24) Um aparelho de supino declinado, marca Total Thelalt, em regular estado e em uso, avaliado em R$ 1.000,00; 25) Um aparelho Scott Bench, (banco de design para treinamento dos músculos dos braços com barra de pesos, a partir da posição sentada, ergonômica), sem marca visível, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 600,00; 26) Um aparelho Cross Over , marca Ahead Sports, em uso, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 27) Um aparelho Cross Over , marca Kikos, em uso, regular estado, funcionando avaliado em R$ 5.000,00; 28) Um aparelho crucifixo, marca Ahead Sports,usado para definição do peito, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 29) Um aparelho de remada alta , marca RX Precision, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00; 30) Um aparelho de remada articulado, marca Können Fitness, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 3.500,00; 31) Dois aparelhos puxadores verticais, com pesos, polia simples em mau estado de conservação e uso sendo um marca Force Fitness e outro marca Ahead, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00 cada um perfazendo R$ 3.000,00. Valor Total da Avaliação em R$ 121.950,00 (cento e vinte e um mil e novecentos e cinquenta reais). Local dos bens: Avenida Ipiranga, 1268 - República, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 121.950,00 (cento e vinte e um mil e novecentos e cinquenta reais) Lance mínimo do leilão: 20% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN ALAN DE CARVALHO

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Manoel Mariano Da Silva Filho x 28.604.073 Carlos Elias Serafim Da Costa Junior e outros

ID: 320204772

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-28.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

28.604.073 CARLOS ELIAS SERAFIM DA COSTA JUNIOR BLACK FIT ACADEMIA - EIRELI UBIRATAN ALAN DE CARVALHO

Edital

Advogados:

SERGIO REIS GUSMAO ROCHA

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TIAGO SANTOS SILVESTRE

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IVAN GONCALVES PINHEIRO

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RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000409-28.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: MANOEL MARIANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000409-28.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: MANOEL MARIANO DA SILVA FILHO RECLAMADO: UBIRATAN ALAN DE CARVALHO E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000409-28.2021.5.02.0038 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:15 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MANOEL MARIANO DA SILVA FILHO, CPF: 069.700.684-04 , exequente, e UBIRATAN ALAN DE CARVALHO, CNPJ: 10.672.166/0001-08; BLACK FIT ACADEMIA - EIRELI, CNPJ: 27.682.849/0001-49; 28.604.073 CARLOS ELIAS SERAFIM DA COSTA JUNIOR, CNPJ: 28.604.073/0001-01, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 32) Um puxador vertical, com pesos, polia simples em mau estado de conservação, sem marca visível, funcionando, avaliado em R$ 2.800,00; 33) Um aparelho adutor, marca Hot Well, em regular estado de conservação e em uso, funcionando, avaliado em R$ 4.000,00; 34) Um aparelho flexor vertical BR, marca Pro Phisical, regular estado geral, em uso, funcionando, avaliado em R$ 4.500,00; 35) Um aparelho, marca Ahead, bom estado geral, em uso, funcionando, avaliado em R$ 5.500,00; 36) Um aparelho Leg Press, sem marca visível, bom estado geral, em uso, funcionando, avaliado em 6.000,00; 37) Um aparelho Leg Press, sem marca Kikos, regular estado geral, em uso, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 38) Um aparelho Leg Press, sem marca Ahead, regular estado geral, em uso, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 39) Um aparelho Sterling, coice na máquina, para desenvolvimento, marca impulse (preto) em regular estado, em uso, funcionado, avaliado em R$ 3.000,00; 40) Um aparelho coice na máquina, marca BR Pro Phisical, regular estado, em uso, funcionando (prata), avaliado em R$ 3.000,00; 41) Um aparelho Flexor vertical, para flexão de pernas, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00; 42) Um aparelho de agachamento Life Fitness, em regular estado, em uso, funcionando, marca Smith, avaliado em R$ 1.000,00; 43) Um aparelho de agachamento livre, Squat Rack, marca RX, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 44) Um aparelho de agachamento Hack Machine, em regular estado, em uso, funcionando, marca Total Health, avaliado em R$ 1.000,00; 45) ) Um aparelho Leg Press horizontal, Life Fitness, em regular estado, em uso, funcionando, marca Life Fitness, avaliado em R$ 5.000,00; 46) Um aparelho para desenvolvimento de pantorrilha, marca RX, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 47) Um aparelho abdutor Hammer Strength hip Abduction, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 4.000,00; 48) Um aparelho de elevação pélvica, marca Head, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.800,00; 49) Uma bicicleta ergométrica, marca Matrix, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 50) Uma bicicleta ergomética, marca Vision, em regular estado, em uso, funcionando, valiado em R$ 1.000,00; 51) Uma bicicleta ergomética, marca Lif Fitness, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 52) Quatro bicicletas ergométicas, marca Können, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00 cada uma perfazendo R$ 4.000,00; 53) Uma bicicleta ergomética, marca Starke, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 54) Uma cadeira extensora, marca Matrix, em regular estado, em uso, com bastante uso, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00; 55) Uma cadeira adutora, marca Hammer Strengt, em regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 3.500,00; 56) Três aparelhos para exercício para fazer exercício abdominal, em ferro, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 900,00 cada perfazendo R$ 2.700,00; 57) Um espaldar barra fixa (para alongamento) com 8 “degraus”, em ferro, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 58) Um conjunto com 50 anilhas de 2kg, 2,5kg, 5,0 Kg, 10Kg e 20Kg , sem marca visivel, em uso, regular estado, funcionando, avaliados em R$ 5.000,00; 59) Dois conjuntos de alteres, sem marca ou identificação visível, regular estado, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00 cada, perfazendo R$ 3.000,00; 60) Dois conjuntos de alteres, um da marca impulse e outro da marca Nimitz, ambos de 10kg a 34kg, em uso, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 600,00 cada, perfazendo R$ 1.200,00; 61) Uma máquina de flexão de bíceps, marca Life Fitness, mau estado de conservação, em uso, avaliado em R$ 800,00; 62) Uma catraca eletrônica, marca Todata, em uso, funcionando, avaliado em R$ 2.500,00. Valor Total da Avaliação em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Local dos bens: Avenida Ipiranga, 1268 - República - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) Lance mínimo do leilão: 20% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN ALAN DE CARVALHO

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Processo nº 1000409-13.2024.8.26.0197

ID: 302564825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-13.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-13.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Monteiro da Silveira - Vistos. ADRIANA DA SILVEIRA LIMA, qualificado nos autos, ajuizou "AÇÃO DE C… Processo 1000409-13.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Monteiro da Silveira - Vistos. ADRIANA DA SILVEIRA LIMA, qualificado nos autos, ajuizou "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE" em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, também qualificado, requerendo a concessão do benefício. (fls. 01/04) Juntou documentos (fls. 05/50). O requerido foi citado e apresentou manifestação, alegando a existência de litispendência entre a presente ação e os autos do processo n. 1003247-60.2023.8.26.0197, pois este possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido e foi proposta anteriormente aos presentes autos. Requereu a reconhecimento da litispendência e a extinção do processo sem resolução do mérito. (fls. 97/99) Juntou documentos. (fls. 100/108) Às fls. 112 a autora se manifestou pela extinção da ação sem resolução do mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. No presente caso, de rigor a extinção do processo, haja vista a propositura da ação acidentária (autos do processo nº 1003247-60.2023.8.26.0197) pela autora em face do requerido, a qual tem como objeto o requerimento de auxílio acidente. Inicialmente ressalte-se que, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (RSTJ 72/451), pois em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível (STJ-4a Turma, REsp. n° 43.138/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.08.97, v.u., DJU 29.09.97). O CPC, em seu art. 337, §§ 1o e 2o, explicita que se verifica a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, quando é repetida a mesma demanda. Por sua vez, mesma demanda nada mais é do que a mesma pretensão, pois a pessoa que toma a iniciativa de vir a juízo e provocar a instauração de um processo é sempre portadora de uma pretensão que por algum motivo está insatisfeita e sempre o demandante postula que ela se satisfaça à custa de uma outra pessoa determinada ou em relação a ela. Toda pretensão tem por objeto um bem da vida, ou seja, uma coisa material a obter ou uma situação a criar, modificar ou extinguir. Toda pretensão apóia-se em fundamentos de fato ou de direito. Cada uma das pretensões insatisfeitas que o sujeito alimenta no espírito e traz ao juiz em busca de solução caracteriza-se, em concreto, pelas partes envolvidas, pela causa de pedir e pelo pedido. (...) A chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 61/62). Pela análise dos elementos da presente demanda e a manifestação de fls. 112, verifica-se a identidade desta ação em relação àquela ajuizada pela requerente anteriormente (1003247-60.2023.8.26.0197), a qual restou devidamente comprovada, vez que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e um dos pedidos daquele é idêntico ao pedido da presente demanda, sendo que aquela está pendente de julgamento e foi proposta anteriormente, motivo pelo qual o reconhecimento da existência de litispendência é medida que se impõe, gerando obstáculo intransponível ao conhecimento do meritum causae. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, pela ocorrência de litispendência com fundamento no art. 485, inc. V, do C.P.C.. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Antonio Carlos Bernardes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293332667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000409-21.2015.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1000409-21.2015.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Antonio Carlos Bernardes - BANCO DO BRASIL S/A - Respeitados os argumentos da parte exec… Processo 1000409-21.2015.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Antonio Carlos Bernardes - BANCO DO BRASIL S/A - Respeitados os argumentos da parte executada, contudo, há plena incidência à hipótese dos autos a atual redação conferida ao Tema 677, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que a parte executada fez o depósito judicial a título de garantia do Juízo. O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que: "Na fase de execução, o depósito efeutado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Note-se que a nova redação do enunciado não mencionou, expressamente, o depósito judicial para fins de pagamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial já vigente, qual seja, o de que o depósito para pagamento efetivo ao credor faz cessar os efeitos da mora. A propósito, em seu voto, ao revisitar a jurisprudência do STJ, a Ministra Relatora reiterou tal entendimento, afirmando que: Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. Logo, a revisão do Tema 677/STJ não inaugura um novo entendimento sobre a questão, mas estabelece a prevalência de parte da jurisprudência, segundo a qual o depósito para fins de garantia ou decorrente de bloqueio judicial não faz cessar os efeitos da mora. E não há falar-se em aguardar o trânsito em julgado de referido Tema, como aduz o executado. Destarte, o Informativo 507, do STJ é muito claro ao dispor que é desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012. EDcl no AgRg no Ag 1.067.829- PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012. Em reforço, a disposição do artigo 1.040, do CPC, não deixa dúvida que os efeitos são produzidos com a publicação do Acórdão paradigma. A publicação do atual Tema 677, do C. STJ, ocorreu em 16/12/2022, produzindo seus efeitos desde aquela data. Ainda, inevitável que se faça revisão desse entendimento, como fez a 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, uma vez que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente para imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos acolhidos, com excepcional efeito infringente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2345862-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Pelo exposto, não há falar-se em excesso ou mesmo em eventual extinção da obrigação, motivo pelo qual indefiro os pedidos da parte executada. Ademais, havendo débito pendente, tal como calculou a parte exequente, acolho na íntegra os cálculos apresentados nos autos, haja vista que estão em consonância com as decisões proferidas nos autos e nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC c/c o atual entendimento do Tema 677, do C. STJ. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

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Demerval Antonio Gregório x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315602965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-63.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL ANTONIO GREGóRIO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000409-63.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Demerval Antonio Gregório - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - II - DISP… Processo 1000409-63.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Demerval Antonio Gregório - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para, confirmada a tutela de urgência (fls. 28-33), (1) condenar a ré a proceder à revisão da fatura do mês de janeiro/2025, no valor de R$ 13.366,89 (fl. 09), incidindo em seu lugar o consumo médio dos doze meses anteriores; e (2) condenar a ré a pagar ao autor danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual). Parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito de fl. 153 em favor da parte requerida, que deverá, para tanto, apresentar o formulário MLE e anotar a baixa administrativa da referida fatura. Tudo concluído, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB 228252/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Madson Alberione Meneses x Lc Centro De Montagem Ltda e outros

ID: 329368722

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-60.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MADSON ALBERIONE MENESES

Polo Passivo:

LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA RUFATO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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KATIA GONCALVES DOS SANTOS DALAPE

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000409-60.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MADSON ALBERIONE MENESES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000409-60.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MADSON ALBERIONE MENESES RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 585db58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da 1ª Reclamada, em 10/03/2025, e condeno SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.,LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA. e RUFATO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA. sendo as duas últimas solidariamente, cada qual para o período em que contratou, a pagarem ao Reclamante MADSON ALBERIONE MENESES o quanto for apurado em liquidação a título de: a) saldo de salário (10 dias) referentes ao mês de março/2025; aviso-prévio e sua projeção e natalinas proporcionais e férias e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; b) recolhimento em conta vinculada do trabalhador do FGTS, agora acrescido de 40% incidente sobre os títulos salariais objeto de condenação, bem como o pagamento da multa de 40% incidente sobre o saldo existente em conta vinculada, a ser apurado em liquidação; c) multa prevista no artigo 477 da CLT; d) 20 minutos diários como extraordinários, e reflexos; e) quitação indenizada de 60 minutos como extraordinários pela supressão do intervalo intrajornada; f) adicional noturno, e reflexos; g) horas extras pelo labor em uma folga por mês, com adicional de 100%, e reflexos, com dedução do importe de R$150,00; h) vale-refeição e vale-transporte correspondentes a uma folga mensal; i) terço constitucional de férias referente ao período aquisitivo 2022/2023. Deverá a Primeira Reclamada, no prazo de 10 dias, INDEPENDENTEMENTE do trânsito em julgado, após intimada para tanto, proceder à anotação da baixa contratual na carteira de trabalho do Autor, fazendo constar saída em 27/04/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, como postulado, via CTPS digital, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$200,00 por dia de atraso, limitada a R$3.000,00. Inerte, proceda a Secretaria às anotações, sem prejuízo da cominação. Em dez dias do trânsito em julgado da presente decisão, e após intimada para tanto, deverá a Primeira Ré proceder a entrega das guias necessárias ao saque do FGTS e seguro-desemprego, com responsabilização subsidiária da Reclamada no tocante a este último, se frustrada a obtenção do benefício sua culpa. Na mesma oportunidade, condeno: 1) a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto de condenação; 2) a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00, como correspondente aos pedidos nos quais foi sucumbente, ficando seu débito sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Em liquidação deverá ser observada a prescrição acolhida. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Autorizada a dedução de importâncias já quitadas sob os mesmos títulos. Atualização monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, sobre as parcelas salariais, a serem procedidos e comprovados na forma do Provimento 01/96, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e segundo disposto na Súmula 368, do C. TST e na forma da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Custas processuais calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$400,00, a cargo das Reclamadas. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA - RUFATO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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