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Joceli Viana Malafaia x Alsa Fort Seguranca Ltda e outros

ID: 274941729

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000431-49.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI VIANA MALAFAIA

Polo Passivo:

ALSA FORT SEGURANCA LTDA IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000431-49.2025.5.02.0005 REQUERENTE: JOCELI VIANA MALAFAIA REQUERIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000431-49.2025.5.02.0005 REQUERENTE: JOCELI VIANA MALAFAIA REQUERIDO: ALSA FORT SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f4382 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 18 de maio de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pela autora sob id nº fe02f35. Impugnação da 2ª reclamada sob Id nº 7cbc2a9. Manifestação da 1ª ré concordando com os cálculos da 2ª ré sob Id nº 84ea544. Réplica da autora sob Id nº 957d894. 1 ) CUSTAS Alega a 2ª ré inclusão indevidas nos memoriais da autora das custas processuais, eis que já quitadas. Razão lhe assiste. As custas foram pagas por ocasião da interposição do recurso. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a 2ª ré que a autora não apontou os honorários devidos aos patronos das rés. Razão lhe assiste. Muito embora a suspensão da exigibilidade, nos termos do julgado, o valor deve constar das apurações. 3 ) DO ADICIONAL NOTURNO Aduz a 2ª ré que o adicional noturno calculado não foi devidamente identificado nos meses em que há a responsabilidade da subisidiária, o que majorou os cálculos em relação a ela. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 9d8845a, a responsabilidade da subsidiária não abrange apenas as obrigações de fazer, de modo que responde pela integralidade da obrigação de pagar, ou seja, o devido por todo período contratual de todas as verbas deferidas: "... Assim, declarando o preposto desconhecer os fatos acerca do contrato de trabalho (no caso, o período de prestação de serviços, pela reclamante, em benefício da 2ª reclamada), é de se reconhecer a confissão quanto ficta aos fatos por ele desconhecidos. Dessa forma, reputa-se verdadeira a alegação inicial de que a 2ª ré foi a tomadora dos serviços da reclamante por todo o período em que vigente o seu vínculo de emprego com a 1ª reclamada. ... Deste modo, a 2ª reclamada responde subsidiariamente aos termos da presente condenação, com exceção de eventuais obrigações de fazer, que somente podem ser cumpridas pela empregadora..." Portanto, razão não lhe assiste. 4) FGTS A 2ª ré alega que a autora indicou o FGTS para pagamento, no entanto, uma vez que pediu demissão, o valor deve ser depositado e não pago diretamente. A autora apenas indicou o valor devido em seus memoriais, porém, na decisão que homologar os cálculos, ficará consignado que o montante deve ser transferido para a conta vinculada. 5 ) JORNADA RECONHECIDA Assevera a reclamante que a reclamada deixou de reconhecer a jornada, conforme os cartões de ponto, de modo que os registros não coincidem com os documentos juntados e cita como exemplo o mês de janeiro/2022, em que há registro no dia 18, porém a 2ª ré de indicar a jornada. Razão assiste à reclamante. Há diversos dias nos controles de ponto da 2ª ré gerados pelo Pje Calc, que não traduzem a jornada indicada nos cartões de ponto juntado com a defesa, nos autos principais: Deste modo, homologo os cálculos da reclamante de Id nº fe02f35, fixando o valor do crédito em R$ 26.516,26, em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 23.715,07.Juros TRD da fase pré-judicial até 07/10/2024 e SELIC a partir de 08/10/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.713,17.R$ 1.088,02 o valor referente ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo R$ 1.003,12 à título de principal e juros no montante de R$ 84,90. Fixo em R$ 5.900,19 o valor do INSS, sendo R$ 1.212,87 a cota do empregado e R$ 4.687,32 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/03/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 2.651,63 (10%), vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 1.764,16, vigentes em 01/03/2025, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos da sentença. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito da autora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a 1ª reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE - ALSA FORT SEGURANCA LTDA

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Joceli Viana Malafaia x Alsa Fort Seguranca Ltda e outros

ID: 274941757

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000431-49.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI VIANA MALAFAIA

Polo Passivo:

ALSA FORT SEGURANCA LTDA IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000431-49.2025.5.02.0005 REQUERENTE: JOCELI VIANA MALAFAIA REQUERIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000431-49.2025.5.02.0005 REQUERENTE: JOCELI VIANA MALAFAIA REQUERIDO: ALSA FORT SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f4382 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 18 de maio de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pela autora sob id nº fe02f35. Impugnação da 2ª reclamada sob Id nº 7cbc2a9. Manifestação da 1ª ré concordando com os cálculos da 2ª ré sob Id nº 84ea544. Réplica da autora sob Id nº 957d894. 1 ) CUSTAS Alega a 2ª ré inclusão indevidas nos memoriais da autora das custas processuais, eis que já quitadas. Razão lhe assiste. As custas foram pagas por ocasião da interposição do recurso. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a 2ª ré que a autora não apontou os honorários devidos aos patronos das rés. Razão lhe assiste. Muito embora a suspensão da exigibilidade, nos termos do julgado, o valor deve constar das apurações. 3 ) DO ADICIONAL NOTURNO Aduz a 2ª ré que o adicional noturno calculado não foi devidamente identificado nos meses em que há a responsabilidade da subisidiária, o que majorou os cálculos em relação a ela. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 9d8845a, a responsabilidade da subsidiária não abrange apenas as obrigações de fazer, de modo que responde pela integralidade da obrigação de pagar, ou seja, o devido por todo período contratual de todas as verbas deferidas: "... Assim, declarando o preposto desconhecer os fatos acerca do contrato de trabalho (no caso, o período de prestação de serviços, pela reclamante, em benefício da 2ª reclamada), é de se reconhecer a confissão quanto ficta aos fatos por ele desconhecidos. Dessa forma, reputa-se verdadeira a alegação inicial de que a 2ª ré foi a tomadora dos serviços da reclamante por todo o período em que vigente o seu vínculo de emprego com a 1ª reclamada. ... Deste modo, a 2ª reclamada responde subsidiariamente aos termos da presente condenação, com exceção de eventuais obrigações de fazer, que somente podem ser cumpridas pela empregadora..." Portanto, razão não lhe assiste. 4) FGTS A 2ª ré alega que a autora indicou o FGTS para pagamento, no entanto, uma vez que pediu demissão, o valor deve ser depositado e não pago diretamente. A autora apenas indicou o valor devido em seus memoriais, porém, na decisão que homologar os cálculos, ficará consignado que o montante deve ser transferido para a conta vinculada. 5 ) JORNADA RECONHECIDA Assevera a reclamante que a reclamada deixou de reconhecer a jornada, conforme os cartões de ponto, de modo que os registros não coincidem com os documentos juntados e cita como exemplo o mês de janeiro/2022, em que há registro no dia 18, porém a 2ª ré de indicar a jornada. Razão assiste à reclamante. Há diversos dias nos controles de ponto da 2ª ré gerados pelo Pje Calc, que não traduzem a jornada indicada nos cartões de ponto juntado com a defesa, nos autos principais: Deste modo, homologo os cálculos da reclamante de Id nº fe02f35, fixando o valor do crédito em R$ 26.516,26, em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 23.715,07.Juros TRD da fase pré-judicial até 07/10/2024 e SELIC a partir de 08/10/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.713,17.R$ 1.088,02 o valor referente ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo R$ 1.003,12 à título de principal e juros no montante de R$ 84,90. Fixo em R$ 5.900,19 o valor do INSS, sendo R$ 1.212,87 a cota do empregado e R$ 4.687,32 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/03/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 2.651,63 (10%), vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 1.764,16, vigentes em 01/03/2025, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos da sentença. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito da autora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a 1ª reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELI VIANA MALAFAIA

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Andreia Nogueira Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338262090

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-79.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NOGUEIRA DOS SANTOS G. D. S. R.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000431-79.2025.8.11.0027. AUTOR: G. D. S. R. REPRESENTANTE: ANDREIA NOGUEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000431-79.2025.8.11.0027. AUTOR: G. D. S. R. REPRESENTANTE: ANDREIA NOGUEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da necessidade de prova pericial, NOMEIO como perita judicial a Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), que servirá independentemente de compromisso e cujos honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 2, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ. A perícia será realizada nas dependências deste Fórum de Itiquira/MT, Rua Lima Barreto, s/n, Bairro João de Barro, Itiquira - MT, CEP 78790-000, no dia 15/10/2025, a partir das 14h00min. (horário de Mato Grosso). Os quesitos da ré constam no ID 198125200. São quesitos do juízo: 1. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3. Diga o Sr. peritose a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4. Diga o Sr. perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5. Diga o Sr. perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7. Diga Sr. perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa(es) Qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seuAGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Sr. perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Sr. perito se o(a) autor(a) encontra-se em uso de medicação específica paro o diagnóstico declinado? 11. Diga o Sr. perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14. No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabelho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a da provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa 17. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18. Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma da seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIMEM-SE as partes para que, havendo interesse, indique assistentes técnicos e apresente quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Às providências, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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J. F. B. x C. A. B. e outros

ID: 296220258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160502-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

C. A. B. J. A. DA S. S. H. B.

Despacho

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: J. F. B. - Agravado: C. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: S. H. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. A. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F. B. em face de C. A. B. e S. H. B. contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu tutela provisória de urgência ao agravado, que buscava reduzir liminarmente o valor dos alimentos pagos aos filhos agravados (Fls. 74-76 - Processo nº 1001029-39.2025.8.26.0472). Alega o agravante que suas condições financeiras se alteraram abruptamente, após a homologação de acordo que estabeleceu o pagamento de R$750,00 a título de alimentos para cada filho. Sustenta ter deixado de atuar em sua área de formação, passando a auferir rendimentos advindos de trabalho autônomo como vendedor de produtos digitais. Aduz que, após ter contraído dívidas exorbitantes, a sociedade JB Consultoria Financeira, da qual era sócio, viu-se obrigada a declarar falência. Relata auferir atualmente renda líquida de aproximadamente R$3.000,00 mensais. Alega possuir inúmeras despesas que comprometem sua renda. Acrescenta que sua atual companheira está grávida. Desta forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para minorar os alimentos destinados aos agravados para 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego formal, e para 35% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos que permitam concluir que o valor fixado a título de alimentos em favor dos agravados (R$1.500.00, R$750,00 para cada um) está aquém das possibilidades do alimentante, então agravante. Deveras, não houve a juntada de documentos suficientes para se ter dimensão da capacidade financeira da parte, cabendo pontuar que o binômino necessidade/possibilidade carece de uma análise mais aprofundada, de modo que, por ora, de rigor aguardar a manifestação dos agravados na origem. Ressalta-se, no mais, que o simples fato da atual companheira do agravante estar grávida, por si só, não é suficiente para obstar o reconhecimento do direito dos agravados ou para fundamentar diminuição substancial no montante fixado nos autos nº 1000431-61.2020.8.26.0472; tampouco afasta a incidência do artigo 229 da Constituição Federal. A propósito, leciona Rolf Madaleno: O surgimento de uma nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração na sua capacidade econômica, mesmo porque quem forma nova família e tem outros filhos tem consciência de que deverá fazer frente a novos encargos de ordem alimentar (Curso de Direito de Família, 4. ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, p. 984). No mesmo sentido, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei, observado o teor do art. 98, do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n° 1.230.230/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/4/2018 grifo nosso). Com efeito, os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de cada filho, observada a realidade fática de cada um. Assim, o filho que é mais necessitado deve receber valor maior a título de alimentos. Trata-se, portanto, de igualdade material. Ressalta-se que intentar reduzir ao máximo o valor dos alimentos destinados aos agravantes exclusivamente em virtude da existência de outros filhos naturais de seu genitor a princípio significaria penalizá-los por fato a que não deram causa. Isto porque quem deve suportar os efeitos do aumento da prole e os custos da nova família são os genitores e não seus filhos. Logo, ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Manifestem-se a agravados em Contraminutas dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000431-25.2025.8.11.0045

ID: 257320973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-25.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI MARCELO ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIA CELIA PENA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALIA CELIA PENA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000431-25.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARCELO ALVES DE AZEVEDO, JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000431-25.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARCELO ALVES DE AZEVEDO, JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Alegam os Reclamantes que adquiriram passagens aéreas da Reclamada para percorrer o trecho Cuiabá/MT a João Pessoa/PA, com partida em 20/06/2024 e retorno em 25/06/2024. Contudo, ao chegar ao chegar ao destino final, os Requerentes constataram que sua bagagem havia sido extraviada, momento em fora redigido o “Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)”. Ocorre que as bagagens foram entregues apenas no dia 25/06/2024, ultimo dia da viagem e o retorno dos autores, sendo os mesmos obrigados a adquirir, de imediato em João Pessoa, itens essenciais como roupas, calçados e itens pessoais sem qualquer suporte da companhia aérea.. Assim, ingressaram com a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência dos transtornos causados. A requerida apresentou defesa, fundamentando não ter havido ato ilícito, inexistindo danos extrapatrimoniais ou materiais a indenizar. Requer a improcedência da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, no presente caso, analisando o processo e os documentos que o instrui, o prazo para entrega da bagagem enseja a reparação pelos danos. A companhia aérea não anexou nenhum documento a fim de provar a prestação adequada dos serviços prestados, limitando-se a negar as alegações da reclamante. Desta feita, a situação vivenciada pelos reclamantes decorrente do extravio de sua bagagem e necessidade de dispêndio financeiro para compra de itens de necessidade, bem como o desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida, ultrapassam o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Sob este prisma: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes, cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, e que a indenização por dano material no montante de R$ 4.829,75 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) seja justa visto a necessidade de gastos extras. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos reclamantes, bem como ao pagamento de R$ 4.829,75 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, conforme a TAXA SELIC, contados a partir do evento danoso. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55). Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Maria Cezario Dos Santos Teiche x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 334871976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-30.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CEZARIO DOS SANTOS TEICHE

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000431-30.2025.8.11.0011. AUTOR: MARIA CEZARIO DOS SANTOS TEICHE REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000431-30.2025.8.11.0011. AUTOR: MARIA CEZARIO DOS SANTOS TEICHE REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial, postergou-se o pedido de tutela de urgência e deferiu-se a gratuidade da justiça. Em contestação, a parte ré arguiu preliminar de incompetência. No mérito, afirmou: a) a não aplicação do CDC; b) a regularidade da condição associativa e que por isso a conduta dela não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de restituição de valores em dobro; c) a não configuração de dano moral; d) a proposta de acordo com a devolução dos valores descontados. Daí pediu o julgamento improcedente dos pedidos da parte autora e a concessão da gratuidade da justiça por ser uma entidade sem fins lucrativos (Id. 192540056). Somente a parte autora compareceu à audiência de conciliação (Id. 193141006). A parte autora impugnou as teses defensivas da parte ré e pediu a procedência da demanda com a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa pela ausência desta na audiência de conciliação (Id. 193163851). Em decisão de saneamento, rejeitou-se a preliminar de incompetência e determinou-se a comprovação da hipossuficiência pela parte ré, indeferindo-a em caso de ausência de manifestação, e a especificação das provas que as partes pretendem produzir (Id. 194470629). A parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito e a parte ré não se manifestou (Id. 194670849). II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. São incontroversos os descontos no benefício da parte autora. Invertido o ônus da prova, a parte ré sequer trouxe o suposto contrato ou ato associativo entabulado entre partes, ainda que por documentos eletrônicos ou ligação telefônica, ônus probatório fácil e simples diante de aplicativos e ferramentas digitais. Demonstrada a irregularidade dos descontos, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório subjetivo e não incidente fato modificativo, impeditivo ou extintivo, a repetição do indébito do valor descontado é medida que se impõe. E o Código de Defesa do Consumidor deve incidir diante da hipervulnerabilidade da parte autora diante de descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, caso que aparentemente se enquadra no esquema fraudulento que vitimou milhares de aposentados e pensionistas brasileiros. E a devolução deve se dar em dobro por se tratar de desconto de valores não contratados a excluir a hipótese de engano justificável da parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipótese de dano moral indenizável porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Isto não só em razão do dano a direitos da personalidade humana, tais como vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade, na interpretação do art. 11 e seguintes do Código Civil. Mas também pelo desvio produtivo do consumidor, diante da perda de tempo e energia da parte autora em buscar a parte ré, inclusive com a judicialização do caso. Partindo-se de tais premissas, acolhe-se o valor pedido/sugerido pela parte autora, razão pela qual a indenização por dano moral é fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia essa razoável à gravidade da conduta praticada, ao padrão de vida local, ao porte econômico das partes e aos danos advindos à parte autora. Por fim, não há como se aplicar a multa pelo não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação, pois a juntada do AR da citação e intimação se deu em 10.5.2025, após a realização da solenidade que ocorreu em 7.5.2025. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de danos materiais com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E contados a partir de cada desembolso com fulcro nos arts. 394, 395, 397 e 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, consoante art. 394 e art. 397 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Joao Adalberto Gomes Martins x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 298269518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADALBERTO GOMES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA NEVES LETURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001553-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Adalberto Gomes Martins - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - D… Processo 1001553-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Adalberto Gomes Martins - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Desta feita, concorrendo as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Após as manifestações das partes, tornaram-se incontroversos os seguintes fatos relevantes: a requerida averbou contrato de associação no benefício previdenciário do requerente; em razão desse contrato, descontos foram realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Lado outro, fixo como pontos controvertidos: a autenticidade das firmas atribuídas ao requerente nos instrumentos acostados pela requerida às fls. 73/74; a regularidade da contratação impugnada; a responsabilidade da ré pelos danos reclamados na exordial. Há evidente relação de consumo entre as partes, em que a ré é a fornecedora e o autor, o consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Eg. TJSP em casos análogos ao dos presentes autos, em que oferecidos serviços de cobertura securitária ou clube de benefícios por associações: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo. Ré que não comprovou a afiliação da autora em seus quadros associativos. Ficha de inscrição e autorização para descontos inicialmente apresentados não submetidos à perícia grafotécnica. Tese defensiva de que não foram localizados. Ônus processual de comprovar a autenticidade dos documentos que cabia à demandada (art. 429, II, do CPC). Relação jurídica e negocial entre as partes indemonstrada. Descontos mensais sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) da autora. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida entidade sindical. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Danos morais. Indenização cabível. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem prova de associação e regular autorização. Entidade sindical que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00. Adequação. Montante arbitrado que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano, além de adequado às circunstâncias pessoais das partes (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Sentença mantida. Restituição de valores. Entidade sindical que atua na prestação de serviços de cobertura securitária. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Repetição em duplicidade. Incidência do art. 42 do CDC que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença mantida. Apelo adesivo. Reiteração do pleito de restituição em dobro dos descontos indevidos. Pretensão já acolhida na sentença. Razões recursais dissociadas do conteúdo do julgado. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Apelação inepta. Recurso da ré desprovido. Apelo adesivo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000431-69.2019.8.26.0319; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) (grifos não originais) Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de clube de benefícios não contratados em conta corrente da autora. Ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Ré que não se insurge contra a sentença que considerou insuficiente o documento apresentado para comprovar a contratação, declarando a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora. Contratação não comprovada. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro reconhecida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no importe requerido na inicial (R$ 5.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002092-98.2019.8.26.0411; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) (grifos não originais) O caso dos autos trata do chamado fato do serviço, porquanto a falha relatada na inicial acarretou danos ao requerente. Assim, à luz do art. 14, §3º, do CDC, a inversão do ônus probatório é imposta diretamente pela lei, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência de sua responsabilidade. Para apurar a autenticidade das assinaturas impugnadas pelo autor, de rigor a produção de prova pericial grafotécnica. Para realizar a referida prova técnica, nomeio perita Alcimely Rodrigues Consultoria Ltda., com endereço comercial à Rua Doutor Fernando Magalhães, 296, Vila São Pedro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15091-095, e-mail alcimelyrodriguesconsultoria_perita@outlook.com, telefone (17) 99204 7170, independentemente de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. Diante do disposto no art. 429, II, do CPC, caberia à requerida adiantar os honorários da expert nomeada. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Contudo, por ser a ré beneficiária da gratuidade da justiça, caberá à Procuradoria Geral do Estado reservar o valor de R$555,30 (15 UFESPs), fixado na Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 910/2023 do Eg. TJSP para as perícias grafotécnicas (item 7). Para tanto, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários em favor da perita ora nomeada. Dê-se ciência à perita, por e-mail, desta decisão e da fixação dos honorários e aguarde-se a informação da reserva. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Confirmada a reserva, intime-se a expert, também por e-mail, para iniciar a perícia, com entrega do laudo em 30 dias. E, considerando-se o noticiado pela requerida às fls. 56/57, a perícia judicial deverá ser realizada sobre a versão digitalizada dos instrumentos, acostada às fls. 73/74, devendo constar expressamente do laudo a ser elaborado as considerações da douta perita acerca da existência ou não de indícios de adulteração dos documentos analisados. Fica o requerente desde já advertido de que a alteração da verdade dos fatos por ele narrados, sobretudo quanto à ausência de associação à requerida, importará na aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA NEVES LETURIA (OAB 101636/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Goncalo Mario Marcal x Banco Bradesco S.A.

ID: 311364014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO MARIO MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALO MARIO MARCAL REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALO MARIO MARCAL REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte reclamante tem, dentre outros objetivos, a exibição de documento. Conforme leciona Felippe Borring Rocha, “Via de regra, quando a causa tem um procedimento especial não previsto na Lei 9.099/1995, o entendimento majoritário é que ela não poderá ser proposta perante os Juizados Especiais. De fato, os procedimentos especiais do CPC e das leis extravagantes estão fora do regime da Lei 9.099/1995 em decorrência de sua natureza especial (legi speciali per generalem non abrogatur). Assim, enquanto nas varas cíveis sem especialização procedimental é possível a tramitação de diferentes ritos, nos Juizados, ao contrário, a Lei prevê a acolhida apenas dos procedimentos nela previstos (art. 1º). Desse modo, são incabíveis nos Juizados Especiais as ações monitórias, consignatórias, nunciativas, coletivas, locatícias etc. Outrossim, não são cabíveis nos Juizados Especiais as ações cautelares de caráter antecedente, ainda que a ação principal se ajuste aos requisitos da Lei 9.099/1995, por serem elas dotadas de procedimentos especiais (arts. 305 e seguintes do CPC), diversos daqueles estipulados na Lei.” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. – 12. ed. – Barueri: Atlas, 2022. Página 153) Não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161) Nessa medida, endossando a doutrina supramencionada, “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (FONAJE, Enunciado 163). Por oportuno, impende consignar que, no âmbito dos Juizados Especiais não há previsão legal do procedimento cautelar próprio/antecedente, o que o torna incompatível com este microssistema de justiça regido pela Lei n. 9.099/95. Não por outro motivo, dispõe o enunciado sumular n. 9 da augusta turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que: “Não são admissíveis as ações cautelares nos juizados especiais cíveis. Admite-se, pedido de tutela acautelatória no corpo da reclamação ou nos autos respectivos;”. Sabendo disso, exsurge a incompetência dos Juizados Especiais para processar a presente demanda, impondo-se a extinção do feito, nos moldes do art. 51, II, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS –PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1009691-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021)” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ENUNCIADO 163 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência, quando requerido de forma antecedente - arts. 303 a 310 do CPC -, não são compatíveis com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência destes para o julgamento do presente feito. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado” (N.U 0500426-47.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001992-03.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1000431-58.2019.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pedido de exibição de documentos que é descabido no âmbito dos juizados especiais cíveis, porquanto incompatível com a simplicidade que se reveste o sistema dos Juizados. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1005995-49.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) “RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA CAUTELAR - RITO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ação de exibição de documentos tem natureza cautelar, que, em sua forma autônoma, é incabível no âmbito dos Juizado Especiais, quer porque não prevista no art. 3. da Lei 9.099/95, quer por se sujeitar a rito especial, incompatível com o procedimento previsto no art. 14 e seguintes da lei dos juizados (N.U 682/2013, 682/2013, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013) Por essas razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS para processar e julgar o presente feito, e, em consequência disso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1000431-81.2023.4.06.9999

ID: 311612899

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-81.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA RIOS FRANCHI

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DA SILVA FERREIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000431-81.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : CAROLINA RIOS FRANCHI ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ELIAS (OAB … Apelação Cível Nº 1000431-81.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : CAROLINA RIOS FRANCHI ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ELIAS (OAB MG170041) ADVOGADO(A) : MARIA LUISA DA SILVA FERREIRA XAVIER (OAB MG092222) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a recurso do INSS, alegando omissão quanto à manutenção da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença. Sustenta que, embora o acórdão tenha alterado aspectos relativos aos consectários legais da condenação, não houve modificação do capítulo referente à concessão do benefício de pensão por morte, de modo que subsiste a condenação ao pagamento da verba honorária na forma originariamente estabelecida. Requer, ainda, a consignação expressa da inaplicabilidade da majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da sentença e se é devida a majoração da verba honorária recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso interposto é integralmente desprovido, desde que já tenha havido fixação da verba na instância inferior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.059 (REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR), consolidou entendimento de que a majoração prevista no § 11 do artigo 85 do CPC somente é aplicável quando o recurso da parte vencida é totalmente improvido, sendo incabível em hipóteses de provimento parcial, ainda que restrito a aspectos acessórios da condenação. 5. No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão, com base na Súmula 111 do STJ e no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 6. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do INSS apenas para modificar os critérios de incidência dos consectários legais da condenação, mantendo íntegra a decisão quanto ao mérito da concessão do benefício e a fixação da verba honorária. 7. Constatada a omissão no acórdão quanto à manutenção expressa da condenação aos honorários fixados na sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal vício, sem efeitos modificativos, tão somente para explicitar que persiste a condenação ao pagamento da verba honorária nos termos fixados em primeiro grau. 8. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, ainda que apenas para modificar consectários legais, não se aplica a majoração da verba honorária recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, conforme orientação firmada no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão quanto à manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, sem, contudo, deferir a majoração prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem, contudo, deferir a majoração da verba honorária recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000431-42.2022.4.06.0000

ID: 277216260

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000431-42.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE BRAMUSSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000431-42.2022.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ODAIR JOSE BRAMUSSE ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (OAB MG106141) EMENT… Agravo de Instrumento Nº 1000431-42.2022.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ODAIR JOSE BRAMUSSE ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (OAB MG106141) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a demolição de construção erguida em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-116/MG, Km 510,30, no Município de Ubaporanga/MG. O juízo de origem fundamentou a concessão da medida no fato de a edificação estar localizada a 25 metros do eixo da via, quando o limite mínimo seria de 40 metros, em violação à legislação federal e às normas de segurança viária. O agravante reconheceu a localização do imóvel na faixa de domínio, mas alegou que a Lei Municipal n. 483/2011 teria reduzido a área non aedificandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação municipal pode prevalecer sobre a legislação federal quanto à ocupação de faixa de domínio em rodovia federal; (ii) verificar a legalidade da tutela de urgência concedida para determinar a demolição da construção irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 22, IX e XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, o que inclui a regulamentação do uso das faixas de domínio das rodovias federais. 4. O art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o uso de faixas laterais de domínio deve obedecer às condições de segurança estabelecidas pelo órgão com circunscrição sobre a via, no caso, o DNIT. 5. A Lei n. 10.233/2001 (arts. 81 e 82) atribui ao DNIT a competência para estabelecer normas técnicas e de segurança para vias federais, o que abrange a proteção das faixas de domínio e áreas non aedificandi. 6. Com a extinção do DNER, o DNIT passou a ser o sucessor da União na defesa das faixas de domínio (Decreto n. 4.128/2002 e Decreto n. 8.376/2014), sendo o responsável pela gestão dos bens públicos correspondentes às rodovias federais. 7. A Lei n. 13.913/2019 alterou a Lei n. 6.766/1979, permitindo a redução da faixa non aedificandi por lei municipal, mas condicionou tal redução à existência de instrumento de planejamento territorial, cuja aprovação e validade não restaram comprovadas nos autos. 8. O agravante foi formalmente notificado pelo DNIT para cessar as obras e desocupar a área, tendo seu recurso administrativo indeferido, com observância ao devido processo legal. 9. A construção em faixa de domínio de rodovia federal constitui esbulho possessório, sendo legítima a medida de reintegração e demolição da edificação irregular, conforme precedentes do TRF1 (AC 0060735-89.2014.4.01.3800 e AC 0020917-42.2014.4.01.3700). 10. A tutela de urgência foi corretamente concedida, diante da probabilidade do direito invocado pela autarquia federal e do risco à segurança pública representado pela edificação irregular em faixa destinada à preservação viária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O DNIT detém competência legal para fiscalizar, proteger e determinar a desocupação de faixa de domínio invadida em rodovia federal, inclusive com a demolição de construções irregulares. 2. A concessão de tutela de urgência para remoção de edificação em faixa de domínio de rodovia federal é cabível diante da comprovação do esbulho possessório e do risco à segurança viária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 22, IX e XI; CTB, art. 50; Lei 6.766/1979, art. 4º, III; Lei 10.233/2001, arts. 79, 81 e 82; Decreto n. 4.128/2002; Decreto n. 8.376/2014; Lei 13.913/2019. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 0060735-89.2014.4.01.3800, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 14.06.2019; TRF1, AC 0020917-42.2014.4.01.3700, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 09.03.2018 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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